(DOC. VP 627.1371.4456.9746)

TJSP. HABEAS CORPUS -

Execução Penal - Progressão ao regime aberto - Submissão do paciente a exame criminológico - Falta de fundamentação - Pleito de seu afastamento. A defesa requer o deferimento ao executado da progressão ao regime semiaberto, independentemente da realização do exame criminológico, aduzindo o preenchimento dos requisitos previstos em lei - NÃO VERIFICADO - Caso em que, a decisão monocrática que determinou a realização do exame criminológico encontra-se devidamente fundamentada, em

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