(DOC. VP 137.2405.0377.2439)

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO.

Pretendida dispensa de exame criminológico para aferição de requisito subjetivo. Impossibilidade. Obrigatoriedade do exame (LEP, art. 112, § 1º, alterada pela Lei no 14.843/24). Inconstitucionalidade da alteração legislativa. Não verificada. Decisum bem fundamentado. DESPROVIMENTO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote