(DOC. VP 161.6703.3005.5100)

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus (intempestividade). Tráfico de entorpecentes (hipótese). Prisão preventiva (requisitos). Gravidade dos fatos; fomento da prática de outros crimes; perigo de reiteração delituosa (meras conjecturas). Condições pessoais favoráveis (agente primário, de bons antecedentes, com residência fixa). Constrangimento ilegal (configurado). Recurso não conhecido (ordem concedida de ofício).

«1. Nos termos do Lei 8.038/1990, art. 30, é intempestivo o recurso ordinário interposto fora do prazo de cinco dias. Na hipótese, o acórdão recorrido foi publicado em 23/6/2015, e o presente recurso foi interposto apenas em 6/7/2015 - fora, portanto, do quinquídio legal. Contudo, foram analisadas as razões recursais e a verificação de eventual constrangimento ilegal que ensejasse a concessão da ordem de ofício. 2. Caso em que o decreto que impôs a prisão preventiva ao recorrent

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