Jurisprudência sobre
verificacao de requisitos subjetivos
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851 - TJSP. Execução penal. Agravo em execução penal. Decisão que indeferiu a progressão ao regime aberto. Recurso do sentenciado desprovido. Hipótese em que o sentenciado teve a progressão ao regime semiaberto concedida recentemente. Inviabilidade da progressão ao aberto. Reeducando que deve permanecer no regime anterior pelo prazo estipulado na lei, durante o qual será aferido seu mérito para progredir. Requisito subjetivo para a progressão, ademais, não comprovado. Hipótese em que a boa conduta carcerária não evidenciaria o mérito do sentenciado, que reitera na prática de crimes há mais de dez anos e cometeu um dos delitos quando cumpria pena no regime aberto. Inexistência de traços de merecimento, com a nota de que a pedra de toque para aferição de tal requisito é a demonstração da cessação ou atenuação da periculosidade, não verificada. Agravo desprovido. Dispositivo relevante citado: LEP, art. 112.
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852 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO DE PENAS DO SENTENCIADO. ACOLHIMENTO. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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853 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Crime previsto na Lei 10.826/2003, art. 12. Acordo de não persecução penal. Pleito de remessa automática dos autos para a instância de revisão do Ministério Público. Impossibilidade. CPP, art. 28-A, § 14. CPP, art. 28, caput, cuja redação a ser observada é aquela anterior à edição da Lei 13.964/2019. Medida cautelar na ADI Acórdão/STF que suspendeu a eficácia da nova redação legal. Pedido de revisão a ser formulado perante o juízo, o qual poderá rejeitar o envio dos autos em razão da ausência dos requisitos objetivos para a celebração do ajuste. Necessidade de conferir efetividade à decisão proferida pela suprema corte. Superação da Súmula 691/STF. Ordem concedida em menor extensão.
1 - A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que cabe ao Ministério Público avaliar, fundamentadamente, se é cabível, no caso concreto, propor o acordo de não persecução penal. Desse modo, o referido negócio jurídico pré-processual não constitui direito subjetivo do investigado. ... ()
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854 - TJSP. Agravo em Execução: progressão de regime, franco de exame criminológico. Recurso: Ministério Público.
Preliminar que se confunde com o mérito. Lei 14.843/2024, art. 112, § 1º: inconstitucionalidade não verificada. Caso em que, ademais, tal reconhecimento afrontaria o CF/88, art. 97e a Súmula Vinculante STF/10. Lei 14.843/2024, art. 112, § 1º: exame criminológico. Aplicação, em gênero, a todas execuções em curso: inadmissibilidade, caracterizando novatio legis in pejus. Irretroatividade: CF/88, art. 5º, XL, e art. 2º, parágrafo único, do Cód. Penal. Atendimento ao requisito objetivo e atestado de boa conduta carcerária: insuficiência para aferir o atendimento ao requisito subjetivo. Presença de elementos pretéritos a demérito do Agravado: reincidência e prática de falta grave, consistente em abandono de saída temporária em 20.3.2023. Exame criminológico: adequação (Súmula/STJ 439 e Súmula Vinculante/STF 26). Prequestionamento: desnecessidade de análise dos dispositivos legais, bastando o exame das teses jurídicas pertinentes ao deslinde do caso. Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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855 - STJ. Execução penal. Progressão carcerária. Requisito subjetivo. Verificação. Exame criminológico. Possibilidade. Elementos concretos. Prática de faltas graves. Constrangimento ilegal. Ausência.
«1. É assente nesta Corte Superior o entendimento de que, embora a Lei 10.792/2003, introduzindo nova redação ao LEP, art. 112, tenha facultado ao magistrado deferir a promoção prisional considerando somente o cumprimento de 1/6 da sanção e o atestado de bom comportamento carcerário, não lhe é vedado aferir o mérito do reeducando por outros elementos. ... ()
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856 - TJMG. EMBARGOS INFRINGENTES - FURTO SIMPLES - RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - ATIPICIDADE DA CONDUTA DO CRIME PATRIMONIAL - NÃO CABIMENTO -PRESENÇA DE CONDIÇÕES SUBJETIVAS DESFAVORÁVEIS. -
Para a aplicação do princípio da insignificância, o Supremo Tribunal Federal entendeu que devem estar presentes, além do pequeno valor do bem subtraído e das condições pessoais favoráveis do agente, os seguintes requisitos: mínima ofensividade da conduta, nenhuma periculosidade social da ação, reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da lesão jurídica provocada. - A presença de condições subjetivas desfavoráveis veda a aplicação do princípio da insignificância. V.V. - Tratando-se de réu tecnicamente primário e verificando-se o valor irrisório da res furtiva, a qual foi restituída à vítima, necessário reconhecer a ausência de lesão ao bem juridicamente protegido, aplicando-se o princípio da insignificância como causa supralegal de exclusão da tipicidade para absolver o réu.... ()
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857 - TJSP. Execução Penal. Pedido de progressão ao regime semiaberto. Determinação de realização do exame criminológico, nos termos da LEP, art. 112, § 1º. Hipótese em que o sentenciado cumpre pena pela prática de crimes de extorsão e descumprimento de medidas protetivas. Requisito subjetivo não comprovado. Hipótese em que a boa conduta carcerária não evidencia o mérito do sentenciado, que reitera na prática de crimes. Necessidade de realização de exame criminológico. Alteração da LEP, art. 112, § 1º, pela Lei 14.843/24, que nada mais fez do que positivar entendimento que já vinha sendo aplicado inclusive pelas Cortes Superiores. Inconstitucionalidade da norma não verificada. Agravo improvido
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858 - TJSP. Direito Processual Penal - Agravo em Execução Penal - Livramento Condicional. Recurso Desprovido.
CASO EM EXAME. Decisão que indeferiu a concessão de Livramento Condicional, por ausência de requisito subjetivo. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. Insurgência defensiva, sob alegação de fazer jus a benesse, não sendo cabível o indeferimento baseado na fundamentação de progressão por salto, uma vez que Livramento Condicional e a progressão de regime são distintos e com regramentos próprios. RAZÕES DE DECIDIR. Inocorrência de ilegalidade na decisão de 1º Grau. Verificada a necessidade de comprovação da absorção da terapêutica penal. Prática de delitos graves. Histórico prisional desfavorável. (Tema 1161 do S.T.J.) DISPOSITIVO. Recurso Desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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859 - TJSP. Penal. Execução penal. Pedido de progressão ao regime aberto independentemente da realização do exame criminológico. Agravo improvido. Determinação de realização do exame criminológico. Hipótese em que o sentenciado cumpre pena pela prática de dois crimes de roubo qualificado e tráfico de entorpecentes. Requisito subjetivo não comprovado. Hipótese em que a boa conduta carcerária não evidencia o mérito do sentenciado, que reitera na prática de crimes. Necessidade de realização de exame criminológico. Alteração da LEP, art. 112, § 1º, pela Lei 14.843/24, que nada mais fez do que positivar entendimento que já vinha sendo aplicado inclusive pelas Cortes Superiores. Inconstitucionalidade da norma não verificada. Agravo improvido
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860 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão carcerária. Requisito subjetivo. Verificação. Exame criminológico. Possibilidade. Elementos concretos.
«1 - É assente nesta Corte Superior o entendimento de que, embora a Lei 10.792/2003, introduzindo nova redação ao Lei 7.210/1984, art. 112, tenha facultado ao magistrado deferir a promoção prisional considerando somente o cumprimento de 1/6 da sanção e o atestado de bom comportamento carcerário, não lhe é vedado aferir o mérito do reeducando por outros elementos. ... ()
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861 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. NECESSIDADE DE EXAME CRIMINOLÓGICO. LEI 14.843/24. REINCIDÊNCIA E GRAVIDADE DOS CRIMES. FALTA GRAVE DURANTE A EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo interposto pelo Ministério Público contra decisão que concedeu progressão ao regime semiaberto ao agravado, condenado por crimes graves de roubo majorado e com pena superior a 50 anos. O Ministério Público pleiteia a realização de exame criminológico para aferição do requisito subjetivo necessário à progressão. ... ()
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862 - TJSP. Execução Penal. Pedido de progressão ao regime aberto. Determinação de realização do exame criminológico, nos termos da LEP, art. 112, § 1º. Hipótese em que o sentenciado cumpre pena pela prática de crimes de roubo qualificado, furto qualificado e corrupção de menores. Requisito subjetivo não comprovado. Hipótese em que a boa conduta carcerária não evidencia o mérito do sentenciado, que reitera na prática de crimes. Necessidade de realização de exame criminológico. Alteração da LEP, art. 112, § 1º, pela Lei 14.843/24, que nada mais fez do que positivar entendimento que já vinha sendo aplicado inclusive pelas Cortes Superiores. Inconstitucionalidade da norma não verificada. Agravo improvido
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863 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEMANDA PROPOSTA POR ASSOCIAÇÃO CIVIL, OBJETIVANDO COMPELIR O MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO A CONTRATAR MÉDICOS E PESSOAL ESPECIALIZADO NA ÁREA DE SAÚDE. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO, NA FORMA DO art. 485, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA.
Recorrente que deixou de impugnar especificamente os fatos e fundamentos da sentença recorrida. Associação que se limita, em sede de razões recursais, a apresentar relação de processos nos quais a sua legitimidade ativa para ajuizar outras ações coletivas não foi contestada. Razões que não atacam a fundamentação do decisum. A fundamentação é pressuposto de admissibilidade recursal, sendo certo que sua inobservância acarreta o não conhecimento do apelo. Verificada a ausência de requisito para sua admissão, qual seja, a correlação lógica de seus fatos e fundamentos com a decisão impugnada. Violação ao Princípio da Congruência Recursal. Precedentes. Mesmo que superado tal óbice, não mereceria qualquer reparo a sentença atacada. A legitimidade ativa das associações civis para propor ações civis públicas está condicionada ao preenchimento de dois requisitos: pré-constituição de um ano; e pertinência temática entre os objetivos estatutários e a causa de pedir da ação. Inteligência dos arts. 5º, V, da Lei 7.347/1985 e 82, IV, da Lei 8.078/1990. Ausente o requisito da pertinência temática, visto que os objetivos da recorrente foram estabelecidos, no estatuto, de forma genérica, fato que enseja a carência de representatividade adequada para a tutela do direito coletivo pleiteado. Precedente do STJ. Ilegitimidade ativa caracterizada. Sentença mantida tal como proferida. RECURSO QUE NÃO SE CONHECE.... ()
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864 - TJPE. Processual penal. Habeas corpus. Art.121, § 2º, I c/c o CP, art. 14, II, ambosBrasileiro. Excesso de prazo para o término da instrução criminal. Inocorrência. Feito na fase do art.403, do CPP. Aplicação da Súmula 52/STJ. Pedido de liberdade provisória. Ausência de documentos comprobatórios. Concessão do benefício. Incabimento. Constrangimento ilegal não verificado. Denegada a ordem. Decisão unânime.
«I - Encerrada a instrução criminal superada está a alegação de excesso de prazo, por aplicação da Súmula 52/STJ.os requisitos subjetivos da primariedade e dos bons antecedentes, impossibilita a comprovação de que o acusado ostenta os pressupostos autorizadores da liberdade provisória com ou sem pagamento de fiança, impondo-se o não deferimento da benesse. Precedentes do STJ.... ()
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865 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Execução penal. Progressão de regime prisional indeferida. Requisito subjetivo não implementado. Decisão devidamente fundamentada em dados concretos dos autos. Inexistência de flagrante ilegalidade. Writ não conhecido.
«1. Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida segundo a atual orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça, sem prejuízo da verificação das alegações expostas na inicial ante a possibilidade de se verificar a existência de flagrante constrangimento ilegal. ... ()
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866 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Execução penal. Decreto 8.615/2015. Indeferimento de indulto. Ausência de requisitos objetivo e subjetivo. Penas restritivas de direitos. Prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária. Penas autônomas. CP, art. 44. CP. Cumprimento de um quarto (primário) ou um terço (reincidente) de cada uma das penas restritivas impostas. Constrangimento ilegal não evidenciado. Descumprimento das penas restritivas de direito. Conversão em pena privativa de liberdade. Possibilidade. Ausência de ilegalidade. CP, art. 44, § 4º CP. Habeas corpus não conhecido.
«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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867 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Execução penal. Livramento condicional indeferido. Requisito subjetivo não implementado. Conturbado histórico prisional do paciente. Decisão devidamente fundamentada. Faltas disciplinares graves. Limitação do período de aferição do requisito subjetivo. Impossibilidade. Inexistência de flagrante ilegalidade. Ordem não conhecida.
«1. Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo a atual orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça, sem prejuízo da verificação das alegações expostas na inicial ante a possibilidade de se verificar a existência de flagrante constrangimento ilegal. ... ()
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868 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Penal. Descaminho. Reiteração delitiva. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Manutenção da decisão agravada. Insurgência desprovida.
«1. Este Superior Tribunal de Justiça se posiciona no sentido de que, para além dos requisitos objetivos, o aspecto subjetivo, consubstanciado, sobretudo, na verificação da reiteração criminosa do agente, caso reconhecida, impede a incidência do princípio da insignificância, porquanto demonstra maior reprovabilidade de seu comportamento, circunstância suficiente e necessária a embasar a incidência do Direito Penal como forma de coibir a reiteração delitiva. ... ()
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869 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. Reiteração delitiva. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Manutenção da decisão agravada. Insurgência desprovida.
«1. Esta Corte Superior de Justiça posiciona-se no sentido de que, para além dos requisitos objetivos, o aspecto subjetivo, consubstanciado, sobretudo, na verificação da reiteração criminosa do agente, caso reconhecida, impede a incidência do princípio da insignificância, porquanto demonstra maior reprovabilidade de seu comportamento, circunstância suficiente e necessária a embasar a incidência do Direito Penal como forma de coibir a prática de novos delitos. ... ()
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870 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. Reiteração delitiva. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Manutenção da decisão agravada. Insurgência desprovida.
«1. Esta Corte Superior de Justiça posiciona-se no sentido de que, para além dos requisitos objetivos, o aspecto subjetivo, consubstanciado, sobretudo, na verificação da reiteração criminosa do agente, caso reconhecida, impede a incidência do princípio da insignificância, porquanto demonstra maior reprovabilidade de seu comportamento, circunstância suficiente e necessária a embasar a incidência do Direito Penal como forma de coibir a prática de novos delitos. ... ()
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871 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Execução penal. Livramento condicional indeferido. Requisito subjetivo não implementado. Conturbado histórico prisional do paciente. Decisão devidamente fundamentada. Falta grave durante livramento condicional anterior. Limitação do período de aferição do requisito subjetivo. Impossibilidade. Inexistência de flagrante ilegalidade. Ordem não conhecida.
«1. Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida segundo a atual orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça, sem prejuízo da verificação das alegações expostas na inicial ante a possibilidade de se verificar a existência de flagrante constrangimento ilegal. ... ()
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872 - TJSP. Agravo em execução - Progressão ao regime aberto concedida na origem - Inconformismo ministerial diante de decisão que deferiu a benesse com base em singelo atestado de boa conduta carcerária - Aplicação imediata da Lei 14843/2024 que tornou obrigatória a realização do exame criminológico - Dispositivo que não padece de inconstitucionalidade, pois festeja, e não ofende, o princípio da individualização da pena - Direito à progressão que se caracteriza como mera expectativa - Dinamismo da execução penal que refuta a tese de mácula à razoável duração do processo - Aplicação imediata da Lei, a qual não constitui lex gravior, e cuja natureza é eminentemente processual, sem a vedação ou criação de requisito estranho à já adotada sistemática da progressão de regime - Necessidade, em concreto, de realização da perícia para melhor verificação do mérito - Sentenciado reincidente condenado pela prática do crimes de roubo majorado pelo concurso de agentes e que possui falta grave recém habilitada, tudo a recomendar maior cautela na aferição do mérito inerente à benesse - Ausência de exame criminológico e de comprovação do requisito subjetivo - Decisão cassada - Determinação de realização de exame criminológico - Agravo provido
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873 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR: ILEGALIDADE DAS BUSCAS PESSOAIS. INOCORRÊNCIA. FUNDADA SUSPEITA COM BASE EM ELEMENTOS CONCRETOS. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO: ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PROVA TESTEMUNHAL. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE COMPROMETAM A IDONEIDADE DA PALAVRA DOS AGENTES PÚBLICOS. ACUSADO APREENDIDO APÓS PERSEGUIÇÃO. NEGATIVA DO RÉU GENÉRICA E ISOLADA NOS AUTOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DE MENORIDADE RELATIVA. INCIDÊNCIA DO PRIVILÉGIO PREVISTO NO art. 33, § 4º DA LEI 11.343/2006. REQUISITOS PREENCHIDOS. ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL E SUBSTITUIÇÃO DA PENA (CODIGO PENAL, art. 44). NECESSIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.
Os arts. 240, § 2º, e 244, ambos do CPP, exigem que haja fundada suspeita sobre local ou posse de objetos ilícitos, para que seja possível a busca pessoal. 2. A abordagem pessoal pode ser justificável em alguns casos em que, ao perceber a presença de agentes policiais, o agente tenta fugir. 3. Isto, portanto, justifica a abordagem pessoal, na medida em que fica configurada a fundada suspeita - desde que não haja motivos para descreditar a versão dos agentes públicos. 4. A palavra dos policiais militares configura prova idônea e apta a servir de suporte probatório quando firmes e coesas, sobretudo quando corroborada pela prova circunstancial coligida. 5. A negativa do agente, quando genérica isolada nos autos, não é o suficiente para lançar dúvida acerca da dinâmica dos fatos. 6. Possível a aplicação da atenuante da menoridade relativa (CP, art. 65, I) se o recorrente era menor de 21 (vinte e um) anos à época dos fatos. 7. Não se verificando dos autos elementos objetivos a demonstrarem a dedicação do réu à atividade criminosa e preenchidos os demais requisitos legais, deve ser aplicada a benesse prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, ... ()
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874 - STJ. Agravo regimental. Execução penal. Progressão carcerária. Requisito subjetivo. Verificação. Exame criminológico. Gravidade do delito cometido. Fundamentação inidônea. Recurso desprovido.
«1. De acordo com o LEP, art. 112, o requisito subjetivo necessário à concessão de progressão prisional é aferido através de atestado de bom comportamento carcerário expedido pelo diretor do estabelecimento no qual o condenado cumpre sua sanção privativa de liberdade. ... ()
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875 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Execução penal. Progressão de regime indeferida. Requisito subjetivo não implementado. Decisão devidamente fundamentada em dados concretos. Exame criminológico desfavorável. Conturbado histórico prisional do paciente. Prática de falta grave. Inexistência de flagrante ilegalidade. Ordem não conhecida.
«1. Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo a atual orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça, sem prejuízo da verificação das alegações expostas na inicial ante a possibilidade de se verificar a existência de flagrante constrangimento ilegal. ... ()
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876 - TJRJ. REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA.
MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. PROGRESSÃO FUNCIONAL. AUXILIAR DE ENFERMAGEM. PREVISÃO EM LEI MUNICIPAL. DIREITO SUBJETIVO DO SERVIDOR PÚBLICO. TEMA 1.075 DO STJ.Trata-se de ação em que a parte autora, auxiliar de enfermagem da Fundação Municipal de Saúde de Campos dos Goytacazes, buscando progressão na carreira, nos termos da Lei Municipal 7.346/2002. Sentença que determinou a progressão do autor para o padrão de vencimentos I do cargo de Auxiliar de Enfermagem, condenando a ré ao pagamento das respectivas diferenças vencimentais verificadas no quinquênio que antecedeu a propositura da ação, cujo valor, a ser apurado em liquidação de sentença, corrigido monetariamente pelo IPCA-E desde o vencimento até 08/12/2021 e, a partir de 09/12/2021, com aplicação única da Taxa SELIC, conforme Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º, para juros de mora, contados a partir da citação, e correção monetária. Demanda que versa sobre obrigação de trato sucessivo. Pretensão limitada às parcelas ao quinquênio anterior à propositura da ação. Incidência da Súmula 85/STJ. Cargo de Auxiliar de Enfermagem que é regido pelo Plano de Cargos e Carreiras previsto na Lei Municipal 7.346/2002. Servidor que preencheu os requisitos objetivos para a progressão na carreira, nos termos da legislação municipal. Incontroversa a omissão do Município Réu em constituir a Comissão de Avaliação de Desenvolvimento Funcional prevista na Lei Municipal 7.346/2002, para fins de apuração do requisito previsto no, III do art. 21 do mesmo diploma legal. Inocorrência de violação ao princípio da separação por atuação como legislador positivo. Atuação do Poder Judiciário que se limita à aplicação da lei editada pela própria municipalidade. Aplicação do entendimento firmado pelo STJ, no julgamento do Tema Repetitivo 1075. Partes que se conformaram com o julgado, não havendo recurso voluntário, o que demonstra o acerto da decisão. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO.... ()
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877 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. ORDEM DENEGADA.
Ohabeas corpus não é substituto de recurso específico e não cabe para apreciação de progressão de regime quando necessária análise fática-comportamental.A irretroatividade da Lei 14.843/1924 não se aplica, pois a legislação anterior já permitia a determinação do exame criminológico de forma fundamentada, como na hipótese, calcada em elementos concretos que indicam dúvida sobre o requisito subjetivo para progressão. ... ()
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878 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Inadmissibilidade. Execução penal. Unificação das penas. Furtos simples e qualificados. Continuidade delitiva. Não ocorrência. Reiteração criminosa reconhecida pelas instâncias originárias. Reexame do conjunto fático-probatório. Impropriedade da via. Habeas corpus não conhecido.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. ... ()
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879 - STJ. Constitucional e penal. Habeas corpus. Roubos duplamente circunstanciados. Dosimetria. Pena base acima do mínimo legal. Culpabilidade do réu circunstâncias do delito. Motivação idônea. Carência de fundamento concreto para exasperação a título de consequências do crime. Presença de mais de uma causa de aumento. Majoração acima do mínimo legal. Ausência de fundamentação concreta. Súmula 443/STJ. Crime continuado. Exame dos requisitos do CP, art. 71. CP. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático-probatória. Ordem não conhecida e habeas corpus concedido de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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880 - TJRJ. HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO COMO INCURSO NO art. 1º, II, COM INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO DO §4º, II, DA LEI 9.455/97, POR DIVERSAS VEZES, NA FORMA DO ART. 71, § ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL, E CODIGO PENAL, art. 147-B, TODOS NA FORMA DO ART. 69 DO DIPLOMA REPRESSIVO.
PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, SOB ALEGAÇÃO DE QUE AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS PARA SEGREGAÇÃO CAUTELAR, INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO, EXCESSO DE PRAZO, ALÉM DAS CIRCUNSTÂNCIAS DE CARÁTER PESSOAL FAVORÁVEIS À PACIENTE.Necessidade de se resguardar a ordem pública, diante da evidente periculosidade, revelada pela gravidade concreta da conduta do agente. O paciente foi denunciado pela prática de crimes contra seus filhos e sua esposa, dentre os quais tortura física e psicológica. ... ()
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881 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. Remédio constitucional substitutivo de recurso próprio. Impossibilidade. Não conhecimento progressão de regime prisional. Art. 112 da Lei de execuções penais. Requisito subjetivo não preenchido. Cometimento de faltas graves. Constrangimento ilegal não evidenciado.
«1. A jurisprudência desta Corte e o Supremo Tribunal Federal têm refinado o cabimento do habeas corpus, restabelecendo o seu alcance aos casos em que demonstrada a necessidade de tutela imediata à liberdade de locomoção, de forma a não ficar malferida ou desvirtuada a lógica do sistema recursal vigente. ... ()
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882 - STJ. Execução penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Inadequação. Comutação da pena. Decreto 7.420/2010. Benefício negado pela ausência do preenchimento do requisito subjetivo. Faltas graves praticadas fora do período previsto no ato normativo. Manifesta ilegalidade verificada. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... ()
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883 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. ICMS SOBRE IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS HOSPITALARES. ASSOCIAÇÃO CONGREGAÇÃO DE SANTA CATARINA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO ESTATAL. NO CASO, VERIFICA-SE QUE A ASSOCIAÇÃO EM TELA SE CARACTERIZA POR SER PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, FILANTRÓPICA E SEM FINS LUCRATIVOS, ABRANGENDO DIVERSOS ESTABELECIMENTOS QUE ATUAM NA ÁREA DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL PARA A CONSECUÇÃO DAS FINALIDADES PREVISTAS EM SEU ESTATUTO SOCIAL. OUTROSSIM, O INSTRUMENTO SOCIETÁRIO TAMBÉM PREVÊ QUE A ASSOCIAÇÃO APLICA INTEGRALMENTE SEUS RECURSOS NO CUMPRIMENTO DE SUAS FINALIDADES ESTATUTÁRIAS, SENDO CERTO QUE EVENTUAL SUPERÁVIT DEVE SER INTEGRALMENTE REVERTIDO PARA OS OBJETIVOS ESTATUTÁRIOS, SENDO VEDADO, DE FORMA DIRETA OU INDIRETA, O PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO DE LUCRO E DIVIDENDOS. SENTENÇA PROFERIDA QUE ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM O TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 342 DO STF, QUE ASSEGURA A IMUNIDADE TRIBUTÁRIA EM RELAÇÃO AO ICMS INCIDENTE SOBRE OS PRODUTOS ADQUIRIDOS POR ENTIDADES FILANTRÓPICAS PREVISTAS NO CF/88, art. 150, VI, C: «A
imunidade tributária subjetiva aplica-se a seus beneficiários na posição de contribuinte de direito, mas não na de simples contribuinte de fato, sendo irrelevante para a verificação da existência do beneplácito constitucional a repercussão econômica do tributo envolvido". ASSOCIAÇÃO AUTORA QUE PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS PARA O GOZO DO BENEFÍCIO. ALEGAÇÃO NO SENTIDO DE QUE A SENTENÇA DEU TRATAMENTO SIMILAR A PESSOAS JURÍDICAS DISTINTAS (ASSOCIAÇÃO CONGREGAÇÃO DE SANTA CATARINA X CASA DE SAÚDE SÃO JOSÉ) QUE NÃO MERECE PROSPERAR, POIS, AINDA QUE FILIAL E MATRIZ POSSUAM CNPJ DISTINTOS, TAL FATO ASSEGURA SOMENTE AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E OPERACIONAL PARA FINS FISCALIZATÓRIOS, NÃO HAVENDO QUE SE COGITAR DE AUTONOMIA JURÍDICA ENTRE TAIS ENTES, CONSOANTE O PRINCÍPIO DA UNICIDADE DE PERSONALIDADE JURÍDICA ENTRE MATRIZ E FILIAL. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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884 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. Descaminho. Trancamento da ação penal. Atipicidade da conduta. Princípio da insignificância. Aplicação habitualidade delitiva. Configuração. Óbice à incidência. Recurso não provido.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento segundo o qual, em razão da excepcionalidade do trancamento da ação penal, tal medida somente se verifica possível quando ficar demonstrado - de plano e sem necessidade de dilação probatória - a total ausência de indícios de autoria e prova da materialidade delitiva, a atipicidade da conduta ou a existência de alguma causa de extinção da punibilidade. É certa, ainda, a possibilidade de trancamento da persecução penal nos casos em que a denúncia for inepta, não atendendo o que dispõe o CPP, art. 41, o que não impede a propositura de nova ação desde que suprida a irregularidade. Precedentes do STJ e do STF. ... ()
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885 - TJSP. Agravo em Execução: progressão de regime, franco de exame criminológico. Recurso: Ministério Público.
Lei 14.843/2024, art. 112, § 1º: inconstitucionalidade não verificada. Caso em que, ademais, tal reconhecimento afrontaria o CF/88, art. 97e a Súmula Vinculante STF/10. Lei 14.843/2024, art. 112, § 1º: exame criminológico. Aplicação, em gênero, a todas a execuções em curso: inadmissibilidade, caracterizando novatio legis in pejus. Irretroatividade: CF/88, art. 5º, XL, e art. 2º, parágrafo único, do Cód. Penal. Atendimento ao requisito objetivo e atestado de boa conduta carcerária: insuficiência para aferir o atendimento ao requisito subjetivo. Presença de elemento pretérito a demérito do Agravado: histórico de movimentações carcerárias que demonstra sucessivas exclusões do sistema carcerário, seguidas de inclusões por prisão em flagrante, marcado pela prática de faltas disciplinares graves consistentes em prática de novo crime em regime aberto, abandono de cumprimento de pena e posse de aparelho celular. Exame criminológico: adequação (Súmula/STJ 439 e Súmula Vinculante/STF 26). Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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886 - STJ. Recurso especial. Furtos qualificados. Continuidade delitiva. Unificação das penas. CP, art. 71. Unidade de desígnios. Necessidade. Maneira de execução diversa. Reiteração criminosa.
«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão no sentido de que para caracterizar a continuidade delitiva é necessária a demonstração da unidade de desígnios, ou seja, o liame volitivo que liga uma conduta a outra, não bastando, portanto, o preenchimento dos requisitos objetivos (mesmas condições de tempo, espaço e modus operandi). ... ()
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887 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Execução penal. Progressão de regime prisional indeferida. Requisito subjetivo não implementado. Decisão devidamente fundamentada. Conturbado histórico prisional do paciente. Prática de faltas graves quando usufruía de outros benefícios. Inexistência de flagrante ilegalidade. Writ não conhecido.
«1. Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida segundo a atual orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça, sem prejuízo da verificação das alegações expostas na inicial, ante a possibilidade de se verificar a existência de flagrante constrangimento ilegal. ... ()
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888 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Execução penal. Progressão de regime prisional indeferida. Requisito subjetivo não implementado. Decisão devidamente fundamentada. Conturbado histórico prisional do paciente. Prática de novo crime quando em gozo de outros benefícios. Inexistência de flagrante ilegalidade. Writ não conhecido.
«1. Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida segundo a atual orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça, sem prejuízo da verificação das alegações expostas na inicial, ante a possibilidade de se verificar a existência de flagrante constrangimento ilegal. ... ()
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889 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Execução penal. Progressão de regime deferida. Decisão cassada pelo tribunal de origem. Requisito subjetivo não implementado. Decisão devidamente fundamentada em dados concretos. Conturbado histórico prisional do paciente. Prática de faltas graves. Fugas. Inexistência de flagrante ilegalidade. Ordem não conhecida.
«1. Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo a atual orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça, sem prejuízo da verificação das alegações expostas na inicial ante a possibilidade de se verificar a existência de flagrante constrangimento ilegal. ... ()
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890 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Execução penal. Progressão de regime prisional indeferida. Requisito subjetivo não implementado. Decisão devidamente fundamentada. Elementos concretos. Prática reiterada de falta grave. Inexistência de flagrante ilegalidade. Writ não conhecido.
«1. Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida segundo a atual orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça, sem prejuízo da verificação das alegações expostas na inicial ante a possibilidade de se verificar a existência de flagrante constrangimento ilegal. ... ()
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891 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. VARA DE EXECUÇÕES PENAIS. MOROSIDADE NA APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE CONCESSÃO DE LIBERDADE CONDICIONAL. ORDEM DENEGADA.
I. CASO EM EXAME 1.Habeas Corpus impetrado pela defesa, com o objetivo de determinar à autoridade coatora que julgue, no prazo máximo de 24 horas, após a manifestação do Ministério Público, o seu pedido. ... ()
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892 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Livramento condicional. Indeferimento. Fundamentação idônea. Histórico de evasões. Retorno ao cumprimento da pena há menos de 1 ano do pedido de concessão do novo benefício. Não preenchimento do requisito subjetivo. Reversão do julgado pelo tribunal de origem. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«1. Não obstante não possa a falta grave interromper o prazo para obtenção do livramento condicional, nos termos do enunciado 441, da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, é legítima sua utilização para a verificação do cumprimento do requisito subjetivo necessário para a concessão dos benefícios da execução penal (HC 314.734/SC, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 11/6/2015, DJe 19/6/2015). ... ()
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893 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Execução penal. Progressão de regime prisional indeferida. Requisito subjetivo não implementado. Decisão devidamente fundamentada. Conturbado histórico prisional do paciente. Abandono do cumprimento da pena restritiva de direitos. Inexistência de flagrante ilegalidade. Writ não conhecido.
«1. Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida segundo a atual orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ, sem prejuízo da verificação das alegações expostas na inicial, ante a possibilidade de se verificar a existência de flagrante constrangimento ilegal. ... ()
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894 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor publico estadual. Lei 13.666/2002. Reestruturação do plano de cargos e salários. Servidores que se aposentaram sob a regra da paridade. Proventos ajustados em condições semelhantes aos servidores da ativa. Requisitos objetivos aferíveis até a data da inativação. Acórdão que afasta a alegação de julgamento extra petita, com fundamento no acervo fático da causa e em Lei local. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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895 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Execução penal. Progressão de regime indeferida. Requisito subjetivo não implementado. Decisão devidamente fundamentada em dados concretos. Conturbado histórico prisional do paciente. Prática de falta grave. Dano ao patrimônio público. Inexistência de flagrante ilegalidade. Ordem não conhecida.
«1. Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo a atual orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça, sem prejuízo da verificação das alegações expostas na inicial ante a possibilidade de se verificar a existência de flagrante constrangimento ilegal. ... ()
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896 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo regimental no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Lei 8.429/1992, art. 11. Recebimento da petição inicial. Acórdão de 2º grau que reconheceu a contratação, pelo agravante, de pessoa que não possui os requisitos legais para o cargo público. Desnecessidade de reexame de matéria fática. Indícios da prática de improbidade administrativa. In dubio pro societate. Decisão de 1º grau restabelecida, para determinar o prosseguimento da ação. Agravo interno improvido.
«I. Agravo interno aviado contra decisão que julgou recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 ... ()
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897 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Execução penal. Livramento condicional indeferido. Requisito subjetivo não implementado. Conturbado histórico prisional do paciente. Decisão devidamente fundamentada. Faltas graves consistentes em fuga. Prática de novo delito durante livramento condicional. Limitação do período de aferição do requisito subjetivo. Impossibilidade. Inexistência de flagrante ilegalidade. Ordem não conhecida.
«1. Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida segundo a atual orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ, sem prejuízo da verificação das alegações expostas na inicial ante a possibilidade de se verificar a existência de flagrante constrangimento ilegal. ... ()
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898 - TJMG. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO (ARTS. 33, CAPUT E ART. 35, AMBOS DA LEI 11.343/06 C/C LEI 10.826/03, art. 12) - QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA - ILICITUDE DAS PROVAS - INOCORRÊNCIA - REALIZAÇÃO DE EXAME TOXICOLÓGICO - INTERNAÇÃO VOLUNTÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - MATÉRIAS QUE EXTRAPOLAM OS LIMITES DE COGNIÇÃO DO PRESENTE WRIT - FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA - NÃO CONHECIMENTO DAS TESES - PRETENDIDA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO FUNDAMENTADA - PRESENTES OS REQUISITOS DOS ART. 312 E 313 DO CPP - INSUFICIÊNCIA DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES NÃO PRISIONAIS - ART. 319, CPP - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO - ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA PARTE CONHECIDA, ORDEM DENEGADA.
-OHabeas Corpus não é o instrumento adequado para valoração do mérito da própria ação penal, por exigir exame aprofundado da prova. Contudo, há a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, em caso de flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, o que não se verifica na hipótese. ... ()
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899 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência do STF e deste STJ. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento do STJ, em consonância com o do STF. Processo penal. Prisão preventiva. Tráfico ilícito de drogas. Alegada ausência de indícios de autoria delitiva. Inviabilidade de exame na via eleita. Requisitos legais da custódia cautelar. Instrução deficiente. Ônus que cabia à defesa. Fundamentação idônea. Apreensão de considerável quantidade de drogas e de objetos ligados à traficância. Argumentos concretos. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância, na espécie. Ordem de habeas corpus não conhecida.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, adequando-se à nova orientação da primeira turma do Supremo Tribunal Federal, e em absoluta consonância com os princípios constitucionais. notadamente o do devido processo legal, da celeridade e economia processual e da razoável duração do processo. , reformulou a admissibilidade da impetração originária de habeas corpus, a fim de que não mais seja conhecido o writ substitutivo do recurso ordinário, sem prejuízo de, eventualmente, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício, nos feitos em andamento. ... ()
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900 - TJSP. Agravo em Execução: progressão de regime, franco de exame criminológico. Recurso: Ministério Público.
Lei 14.843/2024, art. 112, § 1º: inconstitucionalidade não verificada. Caso em que, ademais, tal reconhecimento afrontaria o CF/88, art. 97e a Súmula Vinculante STF/10. Lei 14.843/2024, art. 112, § 1º: exame criminológico. Aplicação, em gênero, a todas a execuções em curso: inadmissibilidade, caracterizando novatio legis in pejus. Irretroatividade: CF/88, art. 5º, XL, e art. 2º, parágrafo único, do Cód. Penal. Atendimento ao requisito objetivo e atestado de boa conduta carcerária: insuficiência para aferir o atendimento ao requisito subjetivo. Presença de elementos pretéritos a demérito do Agravado: histórico de movimentações carcerária que demonstra sucessivas exclusões do sistema carcerário, seguidas de inclusões por prisão em flagrante, inclusive durante o período de prova. Exame criminológico: adequação (Súmula/STJ 439 e Súmula Vinculante/STF 26). Prequestionamento: desnecessidade de análise dos dispositivos legais, bastando o exame das teses jurídicas pertinentes ao deslinde do caso. Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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