(DOC. VP 775.6263.7094.3310)

TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. NECESSIDADE DE EXAME CRIMINOLÓGICO. LEI 14.843/24. REINCIDÊNCIA E GRAVIDADE DOS CRIMES. FALTA GRAVE DURANTE A EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo interposto pelo Ministério Público contra decisão que concedeu progressão ao regime semiaberto ao agravado, condenado por crimes graves de roubo majorado e com pena superior a 50 anos. O Ministério Público pleiteia a realização de exame criminológico para aferição do requisito subjetivo necessário à progressão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se, à luz da nova redação da LEP, art. 112, dada pela Lei 14.843/24, é obrigatória a

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