Jurisprudência sobre
verificacao de requisitos subjetivos

901 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Execução penal. Livramento condicional indeferido. Requisito subjetivo não implementado. Conturbado histórico prisional do paciente. Decisão devidamente fundamentada. Falta grave consistente em fuga. Limitação do período de aferição do requisito subjetivo. Impossibilidade. Inexistência de flagrante ilegalidade. Writ não conhecido.

«1. Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida segundo a atual orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça, sem prejuízo da verificação das alegações expostas na inicial ante a possibilidade de se verificar a existência de flagrante constrangimento ilegal. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

902 - TJSP.

Agravo em Execução - FIXAÇÃO DA DATA-BASE - No julgamento do Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva 2103746-20.2018.8.26.0000, ficou estabelecido que a «A decisão que defere a progressão de regime tem natureza meramente declaratória, enquanto a Turma Especial Criminal, ao julgar os Embargos de Declaração opostos pelo Representante do Ministério Público decidiu que «o termo inicial será o do último requisito preenchido - In casu, há exame criminológico nos autos, desse modo o lapso temporal deve ser contado a partir da data do preenchimento do requisito de ordem subjetiva, ou seja, a data do referido exame pericial - Necessidade de retificação do cálculo de penas - Agravo provido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

903 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Execução penal. Livramento condicional indeferido. Requisito subjetivo não implementado. Conturbado histórico prisional do paciente. Decisão devidamente fundamentada. Faltas graves, sendo uma delas consistente em fuga. Limitação do período de aferição do requisito subjetivo. Impossibilidade. Inexistência de flagrante ilegalidade. Ordem não conhecida.

«1. Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo a atual orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça, sem prejuízo da verificação das alegações expostas na inicial ante a possibilidade de se verificar a existência de flagrante constrangimento ilegal. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

904 - TJSP. Habeas Corpus. Execução Penal. Insurgência em face de decisão que determinou a realização de exame criminológico para posterior deliberação acerca da progressão de regime. Inadequação da via eleita. Habeas corpus que não se presta a modificar decisão do juízo das execuções penais, porquanto não é sucedâneo de recurso próprio - in casu, agravo em execução. Impossibilidade de análise aprofundada das provas dos autos nos estreitos limites do writ. Precedentes. Não evidenciada, de qualquer forma, ilegalidade manifesta apta a ensejar o manejo da ordem de ofício. Paciente que ainda sequer preencheu o requisito objetivo necessário à concessão da benesse. Ausência, de igual modo, de comprovação do preenchimento do requisito subjetivo. Exame criminológico que se revelou necessário, à luz das peculiaridades do caso concreto. Decisão judicial fundamentada, com base nos elementos constantes nos autos, em atenção ao comando previsto no CF/88, art. 93, IX. Constrangimento ilegal não verificado. Impetração não conhecida

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

905 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Execução penal. Livramento condicional deferido. Benesse cassada pelo tribunal a quo. Requisito subjetivo não implementado. Conturbado histórico prisional do paciente. Decisão devidamente fundamentada. Faltas graves, sendo quatro delas consistentes em fugas. Limitação do período de aferição do requisito subjetivo. Impossibilidade. Inexistência de flagrante ilegalidade. Ordem não conhecida.

«1. Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo a atual orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça, sem prejuízo da verificação das alegações expostas na inicial ante a possibilidade de se verificar a existência de flagrante constrangimento ilegal. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

906 - TJSP. Agravo em execução. Progressão ao regime aberto concedida na origem. Inconformismo ministerial. Ausência de exame criminológico a demonstrar o preenchimento do requisito subjetivo. Exame criminológico imprescindível à comprovação do mérito do sentenciado, conforme a atual redação dos arts. 112, § 1º, e 114, II, da LEP, introduzidos pela Lei 14.843/2024. Disposições legais de natureza processual penal, com aplicabilidade imediata. Inconstitucionalidade não verificada. Normas que conferem concretude ao princípio constitucional da individualização da pena. Sentenciado reincidente em crime doloso, condenado pela prática de delitos graves, inclusive roubo, cometido mediante emprego de grave ameaça ou violência contra a pessoa, com longa pena a cumprir. Histórico carcerário desfavorável, ademais, compreendendo a prática de novos crimes durante o cumprimento de penas em regime aberto. Decisão cassada. Determinação de realização de exame criminológico. Agravo ministerial provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

907 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Execução penal. Livramento condicional deferido. Decisão cassada pelo tribunal a quo. Falta grave. Interrupção do lapso para o livramento condicional. Inocorrência. Súmula 441/STJ. Requisito subjetivo não implementado. Histórico prisional da paciente. Decisão devidamente fundamentada. Falta disciplinar grave. Limitação do período de aferição do requisito subjetivo. Impossibilidade. Inexistência de flagrante ilegalidade. Ordem não conhecida.

«1. Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo a atual orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça, sem prejuízo da verificação das alegações expostas na inicial ante a possibilidade de se verificar a existência de flagrante constrangimento ilegal. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

908 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Crime continuado. Liame subjetivo. Demonstração. Ausência. Agravo regimental não provido.

1 - O Superior Tribunal firmou o entendimento de que, para o reconhecimento e a aplicação do instituto do crime continuado, é necessário que estejam preenchidos, cumulativamente, os requisitos de ordem objetiva (pluralidade de ações, mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução) e os de ordem subjetiva, assim entendido como a unidade de desígnios ou o vínculo subjetivo havido entre os eventos delituosos. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

909 - STJ. Execução penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Inadequação. Indulto. Decreto 8.380/2014. Benefício negado. Ausência de requisito subjetivo. Exame criminológico desfavorável. Exigência não prevista em lei. Manifesta ilegalidade verificada. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

910 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Execução penal. Livramento condicional e progressão de regime. Ausência de preenchimento do requisito subjetivo. Fundamentação idônea. Conturbado histórico prisional do paciente. Prática de faltas disciplinares. Revisão da conclusão das instâncias ordinárias. Impossibilidade. Reexame fático-probatório. Consideração de todo o período da execução da pena para análise do requisito subjetivo. Possibilidade. Inexistência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo a atual orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ, sem prejuízo da verificação das alegações expostas na inicial ante a possibilidade de se verificar a existência de flagrante constrangimento ilegal. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

911 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Execução penal. Livramento condicional. Requisito subjetivo. Falta grave. Avaliação de todo o período de cumprimento da pena. Precedentes. Writ não conhecido.

«1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando-se, porém, a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, quando verificada flagrante ilegalidade no direito de locomoção do paciente. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

912 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tentativa de furto simples. Pretensão de aplicação do princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Réu reincidente específico. Recurso desprovido.

«1. O princípio da insignificância jamais pode surgir como elemento gerador de impunidade, mormente em se tratando de crime contra o patrimônio, pouco importando se o valor da res furtiva seja de pequena monta, até porque não se pode confundir bem de pequeno valor com o de valor insignificante ou irrisório, já que para aquela primeira situação existe o privilégio insculpido no § 2º do CP, artigo 155 - Código Penal. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

913 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. ORDEM DENEGADA.

Caso em Exame ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

914 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime prisional. Necessidade de submissão a exame criminológico. Fundamentação genérica e abstrata. Requisito subjetivo. Elementos concretos. Fatos ocorridos no curso da execução penal. Constrangimento ilegal verificado. Decisão mantida.

1 - O STJ tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade. Inteligência da Súmula 691/STF. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

915 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA. CONTRATO DE TRABALHO ANTERIOR À LEI 13.467/2017. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO INDIVIDUAL ABSOLUTAMENTE INDISPONÍVEL. TEMA 1046 DO STF. REDUÇÃO PREVISTA NO CLT, art. 71, § 3º. PORTARIA 1.095/2010 DO MTE (ANTIGA PORTARIA 42/2007). SÚMULA 437/TST. ATENDIDOS OS REQUISITOS DO art. 896, § 1º-A, DA CLT.

Trata-se de controvérsia sobre a possibilidade de norma coletiva prever redução do intervalo intrajornada. O Supremo Tribunal Federal, ao finalizar o julgamento do Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral, em apreciação ao Recurso Extraordinário 1.121.633, fixou limites para a negociação de direitos trabalhistas por meio de instrumentos coletivos, seja convenção ou acordo coletivo de trabalho, nos seguintes termos: « São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis «. O STF classificou as matérias de acordo com os direitos ligados fundamentalmente a impactos na saúde e segurança do trabalhador ou aqueles com impactos apenas econômicos. E estabeleceu limites à negociação coletiva em três níveis, a saber: direitos absolutamente indisponíveis; direitos relativamente indisponíveis e os direitos disponíveis para fins de flexibilização negociada entre os sindicatos representativos de patrões e empregados. O relator citou como exemplo de direito absolutamente indisponível, a Súmula 437/TST (redução ou supressão de intervalo intrajornada). Logo, a redução do intervalo intrajornada se enquadra nos casos em que a Suprema Corte vedou a negociação coletiva. Quanto à possibilidade de redução do intervalo intrajornada no período de vigência da Portaria 42/2007 do Ministério do Trabalho e Emprego (substituída pela Portaria 1.095/2010), ao tempo dos fatos, a única possibilidade de redução do intervalo intrajornada admitida legalmente é aquela prevista no CLT, art. 71, § 3º. Para tanto, deve haver autorização específica do Ministério do Trabalho e Emprego, diante da comprovação de que a empresa possui refeitório o qual atenda às exigências de organização e os empregados não estejam submetidos a regime de trabalho prorrogado a horas suplementares. Tais circunstâncias devem ser verificadas in loco e atestadas por autorização específica expedida pelo Superintendente Regional do Trabalho e Emprego, desde que conste de instrumento coletivo. A questão está regulamentada pela Portaria 1.095/2010 do Ministério do Trabalho e Emprego (editada em substituição à Portaria 42/2007-MTE), a qual possui cunho genérico, contendo apenas orientações a serem observadas pelas empresas que pretendam reduzir o tempo do intervalo intrajornada, não dispensando, portanto, a autorização específica da Superintendência Regional do Trabalho. Fora dessa hipótese excepcional, incide a diretriz da Súmula 437/TST. Do quadro fático delineado pelo Regional, trata-se de caso afeto à Súmula 437, item II, do TST, não incidindo o disposto no § 3º do CLT, art. 71 e a regulamentação contida na aludida Portaria 42/2007 do TEM, em parte do período contratual. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que deu provimento parcial ao recurso de revista do reclamante, não obstante os esclarecimentos prestados. Agravo não provido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

916 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME - RECURSO MINISTERIAL:

Pleito pela reforma de decisão proferida em 12/06/2024 que deferiu a progressão ao regime semiaberto desconsiderando o fato de que o agravado está em período de reabilitação. Possibilidade. Condenação pela prática de delitos graves (tráfico de drogas e associação ao tráfico). Pena fixada de 8 (oito) anos que tem previsão de término somente em 24/11/2027. Histórico prisional conturbado com a prática de 3 (três) faltas disciplinares de natureza grave cometidas em sequência (02/09/2022, 08/11/2022 e 03/02/2023). Reabilitação da conduta do agravado que não ocorreu em 03/02/2024 como constou no boletim e no cálculo de penas de fls. 738/740. Reabilitação da última falta grave que deve ocorrer somente em 02/10/2025, nos termos do art. 89, III e 90 do Regimento Interno Padrão - Resolução SAP 144/2010. Necessidade de retificação do cálculo de penas. Decisão reformada para determinar o retorno do agravado ao regime fechado por falta de cumprimento do requisito subjetivo e para determinar a retificação do cálculo de penas. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

917 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO -FURTO SIMPLES - (CP, art. 155, CAPUT) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE - ABSOLVIÇÃO - INVIABILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - RECONHECIMENTO DO CRIME CONTINUADO - INADMISSIBILIDADE - CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO - SENTENÇA MANTIDA.

-Para a configuração do indiferente penal, é preciso verificar «a mínima ofensividade da conduta do agente, a nenhuma periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada. (STF, HC 84412, Relator Min. CELSO DE MELLO). Não se verificando todos esses vetores simultaneamente, inaplicável tal princípio. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

918 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Execução penal. Regime semiaberto. Trabalho externo indeferido pela instância ordinária. Necessidade de exame criminológico. Requisito subjetivo não implementado. Fundamentação concreta. Writ não conhecido.

«1 - É possível que se conceda o regime semiaberto e, na mesma oportunidade, havendo exame criminológico desfavorável, seja obstada a saída temporária e trabalho externo até que se finalize tratamento psicoterapêutico recomendado ao agravante. Ordem não conhecida (HC 141.946/DF, Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 18/10/2012, DJe 31/10/2012). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

919 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Organização criminosa. Prisão preventiva. Suposta ausência de indícios de autoria delitiva. Impossibilidade de análise na via eleita. Requisitos da custódia cautelar. Acusado que, em tese, seria integrante de grupo criminoso de extrema periculosidade atuante no estado de Santa Catarina. Gravidade concreta dos fatos. Necessidade de interromper a continuidade das atividades criminosas. Fundamentação idônea. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência, na hipótese. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância, no caso. Ausência de contemporaneidade. Não ocorrência. Agravo desprovido. 1.o exame da matéria relativa à suposta ausência de provas da autoria delitiva depende da reapreciação do conjunto fático probatório dos autos, imprópria na via do habeas corpus, remédio de rito célere e de cognição sumária. Precedentes.

2 - Hipótese em que foi demonstrada a necessidade da constrição, tendo em vista que foi ressaltado que a prisão se faz necessária em virtude da especial gravidade dos fatos, pois o Agravante supostamente integra a fação criminosa intitulada Primeiro Grupo Catarinense - PGC, organização criminosa estruturada e de elevada periculosidade, ocupando cargo de relevância, bem como para evitar a reiteração delitiva e a continuidade das atividades criminosas desenvolvidas. Precedentes. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

920 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Comutação da pena. Decreto 8.172/2013. Benefício negado pela ausência do preenchimento do requisito subjetivo. Faltas graves praticadas fora do período previsto no ato normativo. Manifesta ilegalidade verificada. Ordem concedida de ofício. Agravo não provido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

921 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - RECURSO DEFENSIVO - LIVRAMENTO CONDICIONAL - SUBMISSÃO DO SENTENCIADO A EXAME CRIMINOLÓGICO - FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO - PLEITO DE SEU AFASTAMENTO.

Pugna pelo deferimento ao executado da concessão do livramento condicional ou, subsidiariamente, determine ao juízo a apreciação do pedido independentemente da realização de exame criminológico - INADMISSIBILIDADE - Caso em que, a decisão monocrática que determinou a realização do exame criminológico encontra-se devidamente fundamentada, em consonância com o disposto no CF/88, art. 93, IX - Necessidade de realização do exame criminológico para verificação do mérito do reeducando, diante das peculiaridades do caso vertente, em que o agravante cumpre pena por crime cometido mediante violência ou grave ameaça, possui longa pena a cumprir e não bastasse, ostenta histórico prisional desfavorável, com registro de fuga durante o cumprimento da execução em regime semiaberto, que anteriormente lhe fora concedido. Os arts. 88 e 89, do RIP, dispõem sobre o rebaixamento do conceito de comportamento do preso que sofrer sanção disciplinar e, em relação à falta grave, o prazo de 12 meses para a reabilitação - Outrossim, conforme o § 7º, da LEP, art. 112, com redações conferidas pela Lei 13.964/2019, para fins de livramento condicional, é necessário que o apenado não tenha cometido falta grave nos últimos doze meses, além do bom comportamento carcerário, contudo, inexiste limitação do período de análise do requisito subjetivo, uma vez que a previsão contida a alínea «b, do, III, do CP, art. 83 (não cometimento de falta grave nos últimos 12 meses), incluído pelo «Pacote Anticrime, tem caráter objetivo, não obstando o aferimento do histórico carcerário do sentenciado - Inteligência ainda do Tema Repetitivo 1161 do STJ, no sentido de que a valoração do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional (bom comportamento durante da execução da pena) deve considerar todo o histórico prisional, não se limitando ao período de 12 meses referido na alínea «b do mesmo, III do CP, art. 83 - Insuficiência, no caso, de atestado de bom comportamento para comprovação de preenchimento do requisito subjetivo - Inteligência da Súmula 439/STJ e da Súmula Vinculante 26/STF - Exame criminológico que não possui caráter vinculante, podendo o juiz decidir de forma contrária, desde que fundamentada sua convicção, eis que o sistema de valoração das provas é baseado no princípio do livre convencimento motivado, cabendo ao magistrado ponderar tanto o deferimento da benesse quanto a segurança da sociedade - Prevalência do princípio in dubio pro societate. Agravo improvido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

922 - TJSP. Agravo em execução - Progressão ao regime semiaberto concedida na origem - Inconformismo ministerial - Preliminar - Aplicação imediata da Lei 14843/2024 que tornou obrigatória a realização do exame criminológico - Dispositivo que não padece de inconstitucionalidade, pois festeja, e não ofende, o princípio da individualização da pena - Direito à progressão que se caracteriza como mera expectativa - Dinamismo da execução penal que refuta a tese de mácula à razoável duração do processo - Aplicação imediata da Lei, a qual não constitui lex gravior, e cuja natureza é eminentemente processual, sem a vedação ou criação de requisito estranho à já adotada sistemática da progressão de regime - Necessidade, em concreto, de realização da perícia para melhor verificação do mérito - Mérito - Sentenciado reincidente específico condenado pela prática de crime de tráfico ilícito de entorpecentes a recomendar maior cautela na aferição do mérito inerente à benesse - Atestado de conduta carcerária prejudicado - Procedimento administrativo que apura eventual falta disciplinar em andamento - Atestado de boa conduta carcerária é   pressuposto para o exame do mérito, sem a qual a progressão de regime se mostra inviável - Ausência de comprovação do requisito subjetivo e de exame criminológico - Decisão cassada - Agravo provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

923 - TJSP. Agravo em execução - Progressão ao regime semiaberto concedida na origem - Inconformismo ministerial - Aplicação imediata da Lei 14843/2024 que tornou obrigatória a realização do exame criminológico - Dispositivo que não padece de inconstitucionalidade, pois festeja, e não ofende, o princípio da individualização da pena - Direito à progressão que se caracteriza como mera expectativa - Dinamismo da execução penal que refuta a tese de mácula à razoável duração do processo - Aplicação imediata da Lei, a qual não constitui lex gravior, e cuja natureza é eminentemente processual, sem a vedação ou criação de requisito estranho à já adotada sistemática da progressão de regime - Mérito - Necessidade, em concreto, de realização da perícia para melhor verificação do mérito - Sentenciado condenado pela prática de crime patrimonial cometido mediante violência contra a pessoa, a recomendar maior cautela na aferição do mérito inerente à benesse - Dados que efetivamente interferem na conclusão - Atestado de bom comportamento carcerário insuficiente para demonstrar, com a certeza necessária, a absorção da ensinança à qual submetido o recorrido durante o tempo de cárcere - Ausência de comprovação do requisito subjetivo - Inteligência da Súmula 439/Colendo STJ - Decisão cassada - Determinação de realização de exame criminológico - Agravo provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

924 - TJRJ. Ação Rescisória. Violação à norma e erro de fato. Demanda com fincas no CPC, art. 966, V. Lei 8.880/94. Conversão em URV.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

925 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO - PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO - SUBMISSÃO DO SENTENCIADO A EXAME CRIMINOLÓGICO - FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO - PLEITO DE SEU AFASTAMENTO.

Recurso defensivo contra decisão do Juízo a quo, que antes de analisar pedido de progressão ao regime semiaberto, determinou a submissão do executado a exame criminológico, requerendo seu afastamento, alegando ausência de fundamentação concreta para sua realização - INADMISSIBILIDADE - Caso em que, a decisão monocrática que determinou a realização do exame criminológico encontra-se devidamente fundamentada, em consonância com o disposto no CF/88, art. 93, IX - Insuficiência do atestado de bom comportamento para comprovação de preenchimento do requisito subjetivo - Necessidade da elaboração do exame, diante das circunstâncias fáticas - Sentenciado que cumpre penas por crime equiparado a hediondo, além de histórico prisional com registro de falta grave, consistente em abandono do regime intermediário que lhe fora anteriormente concedido - Prevalência do princípio in dubio pro societate - De rigor a realização do exame criminológico para verificação do mérito do reeducando. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

926 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Substituição ao recurso especial cabível. Impossibilidade. Respeito ao sistema recursal previsto na carta magna. Execução penal. Requisito subjetivo não preenchido. Prática de falta grave. Constrangimento ilegal não evidenciado. Decisão monocrática agravada em consonância com a jurisprudência do STJ. Recurso não provido.

«1. Necessária a racionalização da utilização do habeas corpus, o qual não deve ser admitido para contestar decisão contra a qual exista previsão de recurso específico no ordenamento jurídico, sendo possível, contudo, em hipóteses excepcionais, a concessão da ordem de ofício em razão da verificação de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

927 - TJSP. Direito penal. Execução criminal. Progressão ao regime semiaberto. Recurso improvido. Agravo em execução interposto contra decisão que, antes de examinar o pleito de progressão, determinou a realização de exame criminológico. Hipótese em que o sentenciado cumpre pena pela prática de estupro, crime hediondo, e de furto qualificado. Requisito subjetivo não comprovado. Hipótese em que a boa conduta carcerária não evidencia o mérito do sentenciado. Necessidade de realização de exame criminológico. Alteração da LEP, art. 112, § 1º, pela Lei 14.843/24, que nada mais fez do que positivar entendimento que já vinha sendo aplicado inclusive pelas Cortes Superiores. Inconstitucionalidade da norma não verificada. Agravo improvido. Dispositivos relevantes citados: LEP, art. 112, § 1º; CPC/2015, art. 370; CPP, art. 156

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

928 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO INDENIZATÓRIO - PRELIMINARES - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INOCORRÊNCIA - NULIDADE - REJEIÇÃO - PLANO DE SAÚDE - ARTROPLASTIA TOTAL DO QUADRIL - COLOCAÇÃO DE PRÓTESE IMPORTADA - EXCLUSÃO DE COBERTURA - PREVISÃO EM RESOLUÇÃO DA ANS E NO CONTRATO - EXCEPCIONALIDADE - REQUISITOS INEXISTENTES - VANTAGEM TÉCNICA E MÉDICA PARA A SAÚDE DA SEGURADA - AUSÊNCIA DE PROVA - PEDIDO IMPROCEDENTE - NEGATIVA LEGÍTIMA - AUSÊNCIA DE ILÍCITO. I-

Verificando-se que as matérias que foram objeto da sentença foram trazidas pelo recorrente, sendo possível se extrair das razões lançadas no recurso a motivação que afaste a convicção exarada de forma singular pelo magistrado de piso, não há que se falar em ofensa ao princípio da dialeticidade. II- Não há que se falar em nulidade da sentença pela ausência de juntada anterior das condições gerais do contrato, quando o foco da discussão não se resume à legalidade das cláusulas contratuais. III- O C.STJ, no julgamento dos Emb. de Divergência em Recurso Especial 1.889.704 - SP e 1.886.929 - SP, fixou tese no sentido de ser, em regra, taxativo o Rol de Procedimentos e Eventos à Saúde Suplementar da ANS, estabelecendo parâmetros objetivos para que se possa admitir, em hipóteses excepcionais, a cobertura de procedimentos em desacordo com o referido rol. IV- Em que pese a RN 465, de 24/02/2021 da ANS garantir cobertura para órteses e próteses ligadas aos atos cirúrgicos listados na referida norma, legitima, por outro lado, a exclusão de cobertura de medicamentos e produtos para a saúde importados não nacionalizados (art. 17) V- Não se pode considerar abusiva a recusa do Plano de Saúde em custear prótese importada quando há exclusão contratual expressa de cobertura, legalmente amparada, e inexiste demonstração da imprescindibilidade da prótese indicada para o êxito da intervenção cirúrgica coberta pelo plano de saúde, nem comprovação da inexistência de substituto terapêutico. VI- Descabido exigir que o Plano de Saúde arque com produto/prótese importado cujo valor é consideravelmente mais elevado, e que não é insubstituível nem, sequer, apresenta vantagem comprovada em relação aos correspondentes convencionais nacionais.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

929 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Execução penal. Progressão de regime indeferida. Requisito subjetivo não implementado. Decisão devidamente fundamentada em dados concretos. Conturbado histórico prisional do paciente. Prática de faltas graves. Inexistência de flagrante ilegalidade. Ordem não conhecida.

«1 - Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo a atual orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ, sem prejuízo da verificação das alegações expostas na inicial ante a possibilidade de se verificar a existência de flagrante constrangimento ilegal. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

930 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Comutação. Ausência de requisito subjetivo. Decreto 9.246/2017, art. 4º, IV. Inexistência de limitação temporal. Agravo regimental não provido.

1 - conforme orientação jurisprudencial desta Corte, «ao contrário do que prevê o, I do mencionado artigo, o qual delimita a verificação do requisito nos doze meses anteriores à data de publicação deste Decreto, não há nenhuma delimitação temporal na determinação contida no, IV (AgRg no HC 580.765/SP, relator o Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 08/06/2021, DJe de 16/06/2021).... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

931 - TJRJ. HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO POR INFRAÇÃO, EM TESE, AOS TIPOS PENAIS DESCRITOS NO art. 33, C/C ART. 40, S II E III, AMBOS DA LEI 11.343/2006, E art. 329, DO CÓD. PENAL, TUDO NA FORMA DO ART. 69, DO MESMO DIPLOMA LEGAL. AÇÃO CONSTITUCIONAL, NA QUAL SE ALEGA QUE O PACIENTE ESTARIA SUBMETIDO A CONSTRANGIMENTO ILEGAL, SOB OS ARGUMENTOS DE: 1) HAVER EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO CRIMINAL E, VIA DE CONSEQUÊNCIA, NA SEGREGAÇÃO CAUTELAR, SEM QUE A DEFESA TENHA DADO CAUSA, REFERENCIANDO ÀS REDESIGNAÇÕES DE AUDIÊNCIAS E, TAMBÉM, A AUSÊNCIA DE REAVALIAÇÃO PARA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, NOS MOLDES PRECONIZADOS NO ART. 316, PARÁGRAFO ÚNICO, DO C.P.P.; 2) FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA NA DECISÃO DE MANTENÇA DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR; 3) INEXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS ENSEJADORES DA CUSTÓDIA PREVENTIVA; 4) OFENSA AO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE ENTRE A MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR E A HIPOTÉTICA PENA E REGIME PRISIONAL, A SEREM FIXADOS, EM CASO DE CONDENAÇÃO; E 5) OSTENTAR O PACIENTE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS, MOTIVOS PELOS QUAIS PODERIA RESPONDER A AÇÃO PENAL EM LIBERDADE. WRIT CONHECIDO COM A DENEGAÇÃO DA ORDEM.

Ação constitucional de habeas corpus, que tem por objeto a concessão da ordem, visando a soltura do paciente Felipe Manuel de Sousa Alho, preso cautelarmente, desde 09.02.2024, denunciado nos autos do processo 0802926-46.2024.8.19.0204, por infração, em tese, aos tipos penais descritos no artigo 33, c/c artigo 40, II e III, ambos da Lei 11.343/2006, e CP, art. 329, tudo na forma do art. 69, do mesmo diploma legal. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

932 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Tráfico de drogas. Violação do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Condições subjetivas não verificadas. Necessidade de revolvimento de provas. Súmula 7/STJ. Inquéritos policiais e ações penais em curso. Propensão à prática de atividades criminosas. Súmula 444/STJ. Não incidência.

«1. O Tribunal de origem concluiu, a partir da análise dos autos, sem fazer alusão direta a procedimentos ou ações judiciais desprovidas de definitividade, que a recorrente demonstra propensão à prática de atividades delituosas, inclusive com desrespeito a anterior benefício que a própria Justiça lhe havia assegurado. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

933 - TJRJ. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL.

Alegado constrangimento ilegal consubstanciado no suposto direito do paciente à progressão de regime prisional para o semiaberto, eis que atingido o prazo para tanto, e no excesso de prazo para apreciação do pleito defensivo pelo Juízo apontado como autoridade coatora. SEM RAZÃO OS IMPETRANTES. Progressão de regime prisional que depende, não só do preenchimento do requisito objetivo (prazo), mas também dos requisitos subjetivos. Em consulta aos autos da execução, observa-se que o pleito defensivo se encontra concluso ao Juízo da Vara de Execuções Penais desde 08/10/2024, o qual, por certo, analisará se todos os requisitos estão preenchidos. Portanto, a análise e a concessão desta ação mandamental constituir-se-ia em supressão de instância. Ademais, não verificado o alegado excesso de prazo eis que, segundo alegam os impetrantes, o lapso temporal para a progressão de regime foi alcançado em 01/10/2024 e a conclusão, aberta em 08/10/2024. DENEGAÇÃO DA ORDEM.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

934 - TJSP. APELAÇÃO - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA -

Alegação de que Diretora Clínica do Hospital Municipal de Araras foi contratada sem atender aos requisitos legais - Lei Complementar Municipal 16/2012 que exigia formação em Medicina e inscrição no CRM - Nomeada que é enfermeira - Preliminares afastadas - Primazia do julgamento de mérito - Inocorrência de prescrição intercorrente, de sentença ultra petita e de inépcia da inicial - Responsabilização do Prefeito e dos Secretários Municipais - Impossibilidade - Alterações promovidas pela Lei 14.230/2021 - Nova redação dos arts. 9º, 10 e 11 da Lei de Improbidade Administrativa - Necessidade de dolo específico para configuração de ato de improbidade - Ausência de demonstração concreta do elemento subjetivo - Verificação de requisitos para contratação que é atribuição da Divisão de Recrutamento e Seleção da Coordenadoria de Recursos Humanos - Inexistência de comprovação de que os agentes públicos exerceram qualquer tipo de ingerência - Responsabilização da nomeada - Possibilidade - Presença da vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito - Corré que exerceu função sabidamente distinta daquela para a qual foi contratada - Impossibilidade de alegação de desconhecimento de requisito previsto em Lei - Ocorrência do ato ímprobo previsto na Lei 8.429/1992, art. 9, XI - Necessidade de adequação das sanções, nos termos do art. 12, I e § 5, e do art. 17-C - Corré que efetivamente exerceu relevantes funções na Administração Pública, ainda que distintas daquelas para as quais foi remunerada - Condenação ao ressarcimento do dano e ao pagamento de multa civil - Sentença reformada para julgar improcedente a ação em relação ao Prefeito e aos Secretários Municipais e parcialmente procedente quanto à ex-Diretora Clínica - Apelações de Vandersi Pavan Bressan, Nelson Dimas Brambilla e João José Bianco providas; Apelação de Rosalia Aparecida Evaristo parcialmente provida.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

935 - TJRJ. Pena. Execução penal. «Habeas corpus. Trabalho externo. Requerimento de desconstituição da decisão que indeferiu o trabalho extramuros ao apenado por falta de fundamentação idônea. Considerações do Des. João Ziraldo Maia sobre o tema. Lei 7.210/1984 (LEP), arts. 122 e 123, III. CF/88, art. 93, IX.

«... O Juízo da execução indeferiu o pedido de trabalho extramuros com fundamento no inciso III do LEP, art. 123, ao entendimento de que a concessão do benefício «não se coaduna com o objetivo da pena. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

936 - TJSP. Agravo de Execução Penal. Recurso da defesa. Pleito de reforma da decisão que indeferiu pedido de progressão de regime sob fundamento da ausência de requisito de ordem subjetiva.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

937 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO CRIMINAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. PEDIDO DE DISPENSA DO EXAME. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame - Agravo em Execução Criminal contra determinação de realização de exame criminológico para análise de pedido de livramento condicional. II. Questão em Discussão - se é necessário o exame criminológico para aferição do requisito subjetivo do livramento condicional. III. Razões de Decidir - A Lei 10.792/2003 não exige exame criminológico para progressão de regime ou livramento condicional, mas permite ao magistrado determiná-lo conforme as peculiaridades do caso. A decisão combatida está fundamentada na necessidade de avaliar a periculosidade e a possibilidade de reincidência do sentenciado, inclusive pela gravidade dos crimes cometidos. Persistência delitiva, com prática de três condutas mediante grave ameaça à pessoa. art. 83, parágrafo único, do CP. Verificação de condições pessoais na hipótese de delito cometido mediante violência ou grave ameaça à pessoa. Justificada a realização do exame. IV. Dispositivo - Negado provimento ao recurso. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

938 - TJSP. Habeas Corpus. Execução Penal. Pleito objetivando a progressão do paciente ao regime aberto. Inviabilidade. Inadequação da via eleita. Visa o presente pedido, por via do remédio heroico, à reforma substancial da decisão a quo, que indeferiu o pedido de progressão de regime ao paciente, em virtude da carência de preenchimento do requisito subjetivo, não se verificando nenhuma ilegalidade patente na decisão atacada, vez que devidamente fundamentada, restando intangível a análise pela via do presente writ. Salienta-se, por pertinente, não ser o habeas corpus substituto do recurso de agravo em execução, nem sequer partilhando de mesmo status, pois constitui ação constitucional, não comportando dilação probatória. Ausência de excepcionalidade ou teratologia apta a justificar a apreciação do pedido pela via do presente mandamus. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

939 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Execução penal. Livramento condicional indeferido. Requisito subjetivo não implementado. Conturbado histórico prisional do paciente. Decisão devidamente fundamentada. Quantidade de faltas graves no curso da execução. Mau comportamento carcerário. Inexistência de flagrante ilegalidade. Ordem não conhecida.

«1. Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida segundo a atual orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ, sem prejuízo da verificação das alegações expostas na inicial ante a possibilidade de se verificar a existência de flagrante constrangimento ilegal. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

940 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Prática de falta grave no decorrer do cumprimento da pena. Crime doloso durante benefício de trabalho externo. Falta de requisito subjetivo. Desnecessidade do trânsito em julgado da nova condenação. Precedentes do STJ. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.

1 - Encontra-se pacificado no âmbito desta Corte que o cometimento de fato definido como crime doloso, durante o cumprimento da pena, constitui falta grave independentemente do trânsito em julgado de sentença penal condenatória.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

941 - TJSP. Execução penal. Agravo em execução penal. Livramento condicional. Decisão que determinou a submissão do sentenciado a exame criminológico. Recurso do sentenciado desprovido. Hipótese em que o sentenciado cumpre pena pela prática de crime de roubo majorado e de roubo duplamente majorado tentado, este praticado quando cumpria pena em regime aberto, além de ter praticado falta disciplinar de natureza grave durante o cumprimento da sanção em regime fechado. Requisito subjetivo não comprovado. Hipótese em que a atual boa conduta carcerária não evidencia o mérito do sentenciado, que reitera na prática de crimes. Necessidade de realização de exame criminológico. Alteração da LEP, art. 112, § 1º, pela Lei 14.843/24, que nada mais fez do que positivar entendimento que já vinha sendo aplicado inclusive pelas Cortes Superiores. Inconstitucionalidade da norma não verificada. Recurso desprovido. Dispositivo relevante citado: LEP, art. 112, § 1º

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

942 - TJRJ. HABEAS CORPUS. LEI 11.343/06, art. 33. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL SUPORTADO PELO PACIENTE, ADUZINDO: 1) AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO TEMPORÁRIA; 2) AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA MEDIDA ERGASTULAR; 3) CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS DO PACIENTE.

Segundo consta do auto de prisão em flagrante, no dia 27/12/2023, policiais militares que cumpriam ordem de operação e ocupação na Vila Helena, procederam até a rua dos Ipes, local conhecido como ponto de venda de drogas e dominado pela facção criminosa Comando Vermelho, posicionaram-se em um local estratégico de onde puderam observar o paciente comercializando entorpecentes. Consta que após visualizarem Bruno vendendo drogas para um usuário, aguardaram a chegada de um outro comprador para procederem a abordagem. Contudo, ao avistarem a guarnição policial, ambos se evadiram. Relataram os militares que durante a fuga, o paciente se desfez de um material, que posteriormente localizado, após a captura do paciente, verificaram se tratar de 04 «sacolés contendo cocaína em forma de crack, portando as inscrições BP CV - CRACK 25. Durante a revista pessoal, os militares arrecadaram a quantia de R$ 26,00 no bolso do paciente. Com relação aos fundamentos da prisão preventiva, em uma análise perfunctória, possível em sede de habeas corpus, verifica-se que a decisão conversora foi devidamente fundamentada e lastreada em elementos concretos, nos termos do art. 93, IX, da CR/88 e CPP, art. 315. Frise-se que a ordem pública também se consubstancia na necessidade de se resguardar o meio social, bem como de preservar a própria credibilidade da Justiça. O fumus comissi delicti está consubstanciado na própria situação flagrancial em que se deu a prisão. O periculum libertatis, ou seja, o perigo gerado pelo estado de liberdade da imputada (CPP, art. 312, sob a nova redação dada pela Lei 13.964/2019) , também está evidenciado, uma vez que o julgador destaca «que o acusado foi preso em flagrante delito com quatro pedras de Crack (2,1g), certo de que o material estava devidamente embalado para a revenda, constando etiqueta com alusão à facção criminosa autodenominada Comando Vermelho. Consta dos autos que os policiais militares estavam em patrulhamento quando visualizaram o acusado vendendo droga para um suposto usuário, todavia no momento da abordagem ambos empreenderam fuga, tendo a guarnição observado o acusado descartando o material entorpecente apreendido nos autos. Ademais, os policiais militares afirmaram que o local da captura é conhecido ponto de tráfico de drogas e o flagranteado, outrossim, é conhecido traficante local". De outro giro, não há falar-se em afronta ao princípio da homogeneidade, pois a pena máxima cominada ao delito imputado é superior a 4 anos, podendo ainda ser sopesadas circunstâncias negativas em caso de condenação. Frise-se que primariedade, residência fixa e exercício de atividade laborativa lícita, por si sós, não inviabilizam a constrição provisória daquele que sofre a persecução penal instaurada pelo Estado, se presentes os motivos legais autorizadores da medida extrema restritiva, como se verifica na hipótese em apreço. Por fim, a regular imposição da custódia preventiva afasta, por incompatibilidade lógica, a necessidade de expressa deliberação acerca das cautelares alternativas previstas no CPP, art. 319, que não são suficientes, tampouco adequadas à situação fática envolvente. Hígidos, portanto, os motivos que ensejaram a medida excepcional. Constrangimento ilegal não evidenciado. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

943 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Execução penal. Livramento condicional. Decisão agravada que restabeleceu a decisão do juízo de execução, no sentido de indeferir o benefício. Requisito subjetivo não verificado. Prática de sucessivas faltas de natureza grave (inclusive fuga), no curso da execução. Impossibilidade. Precedentes desta corte. Agravo regimental improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

944 - STJ. Agravo regimental no. Progressão habeas corpus ao regime semiaberto. Requisito subjetivo. Exame criminológico desfavorável. Histórico de faltas graves recentes. Manutenção do indeferimento do benefício. Princípio do. In dubio pro societate ausência de ilegalidade. Agravo regimental não provido.

1 - O indeferimento da progressão de regime foi devidamente fundamentado em elementos concretos, como histórico de faltas graves recentes e aspectos desfavoráveis constatados no exame criminológico, que indicaram possibilidade de reincidência criminosa e dificuldades do apenado em assumir responsabilidade por seus atos.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

945 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME - RECURSO MINISTERIAL:

Pleito pela reforma de decisão proferida em 10/07/2024 que deferiu a progressão ao regime semiaberto sem a realização de exame criminológico. Acolhimento parcial. Condenação pela prática de delito cometido mediante violência ou grave ameaça por duas vezes (roubo). Cumprimento da pena que supera os 5 (cinco) anos que teve início recentemente (08/03/2023) e que tem término previsto somente para 12/05/2028. Exame criminológico imprescindível para a apuração do requisito subjetivo. Decisão a quo que foi prolatada em data posterior à entrada em vigor da Lei 14.843, de 11/04/2024. Inconstitucionalidade não verificada. Decisão reformada para determinar a realização de exame criminológico, mantido, contudo, o regime semiaberto. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

946 - TJRJ. EXECUÇÃO PENAL E PROCESSO PENAL. AÇÃO DE HABEAS CORPUS IMPETRADO CONTRA DECISÃO DO MAGISTRADO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS QUE NEGOU O BENEFÍCIO DE VISITA PERIÓDICA AO LAR (VPL). ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL, ARGUMENTANDO O PREENCHIMENTO PELO PACIENTE DE TODOS OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA BENESSE. AÇÃO CONSTITUCIONAL UTILIZADA COMO SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO (AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL, LEI 7.210/1984, art. 197 - PRAZO DE 5 DIAS - SUMULA 700 DO STF). VIA INCORRETA. NÃO VERIFICAÇÃO, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, DE TERATOLOGIA OU MANIFESTA ILEGALIDADE NA DECISÃO, A JUSTIFICAR EVENTUAL CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO.

Ação de habeas corpus, impetrada em favor do paciente, Antonio Carlos Sebastião, representado por advogado constituído, sendo apontada como autoridade coatora o Juiz de Direito da Vara de Execuções Penais da Comarca da Capital, o qual negou ao ora paciente o benefício da visita periódica ao lar. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

947 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Suspensão de execução de sentença. Reintegração de posse. Lei 8.437/92. Recurso especial. Não cabimento, em regra. Decisão de cunho político. Acórdão que, em face dos elementos de prova dos atos, concluiu pela não demonstração dos requisitos necessários à suspensão da ordem de reintegração de posse. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 08/08/2017, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

948 - TJRJ. HABEAS CORPUS. arts. 33, CAPUT E 35 DA LEI 11.343/06. BUSCA PESSOAL. FUNDADA SUSPEITA. EXISTÊNCIA. REQUISITOS PARA A CUSTÓDIA CAU-TELAR. FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LI-BERTATIS. PRESENÇA. PACIENTE PAULO QUE OS-TENTA OUTRA ANOTAÇÃO TRANSITADA EM JUL-GADO PELO DELITO DE TRÁFICO. PRIMARIEDADE DE KAUÃ. EVENTUAIS CONDIÇÕES PESSOAIS NÃO OBSTAM A SEGREGAÇÃO DA LIBERDADE INDIVI-DUAL. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE RESIDÊN-CIA. APLICAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONSTRANGIMEN-TO ILEGAL. NÃO VERIFICADO.

Conforme en-tendimento encampado pelo STJ, a chamada fundada suspeita não pode se ba-sear, unicamente, em parâmetros subjetivos, exigin-do a existência de concretos elementos que indiquem a necessária busca pessoal, o que, in casu, numa aná-lise perfunctória, porquanto, conforme declaração dos policiais militares, na Delegacia de Polícia, a abordagem e revista efetuada aconteceu após uma investigação preliminar de 03 (três) meses, para apu-rar a existência de traficância na região da Rua Para-ná na Comunidade de Quitandinha, o que foi corro-borado pela efetiva arrecadação de 04 (quatro) table-tes de maconha, os quais estavam na posse do cor-réu Diogo, conforme Auto de Apreensão, assim co-mo o restante do material ilícito arrecadado na ação policial, tudo em consonância com os arts. 240, §2º, e 244, ambos do CPP. Pre-cedentes do STF, STJ e TJRJ. DA PRISÃO PREVENTIVA. Os pacientes foram denunciados com o corréu Dio-go, pela suposta prática dos delitos dos arts. 33, caput e 35 da Lei 11343/06. E, examinando a decisão que converteu a prisão em flagrante para preventiva, em 09 de fevereiro de 2025, bem se verifica que está fundamentada em estrita obediência ao CF/88, art. 93, IX e CPP, art. 315, além de demonstrada a necessi-dade social da custódia cautelar diante da presença dos pressupostos ínsitos no CPP, art. 312, com as alterações trazidas pela Lei 12.403/2011, estando presentes os requisitos do fumus comissi delicti e periculum libertatis, em especial grande quantidade de material entorpecente apre-endido na operação e a suposta participação dos acusados em associação criminosa voltada para o tráfico. De mais a mais, não há comprovante de en-dereço nos autos em nome dos réus, o que constitui fator de risco à aplicação da lei penal, pois indicia que eles não serão localizados para futuros atos proces-suais na hipótese de eventual libertação, a desacon-selhar a adoção de cautelares alternativas e robuste-cer a imperiosidade da prisão, além de consignar que consta, da Folha de Antecedentes Criminais do paci-ente Paulo dos autos originários, outra anotação, também, pela prática do delito da Lei 11.343/2006, art. 33. E, a despeito da primariedade de Kauã, esta não é suficiente para a restituição de sua liberdade, diante da presença dos demais requisitos para a pri-são preventiva, tudo, a autorizar a conclusão de que eles não estão sofrendo qualquer constrangimento ilegal a ser repelido por esta via do Habeas Corpus, encontrando-se o processo de origem aguardando análise da denúncia oferecida. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

949 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - ATO ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - TÉCNICO DE INSPEÇÃO VEICULAR PLENO - EXCLUSÃO DO CANDIDATO DO CERTAME POR DEIXAR DE CUMPRIR AS EXIGÊNCIAS RELATIVAS AO PROCESSO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO -

pretensão inicial do autor voltada à anulação do ato administrativo que indeferiu a autodeclaração prestada diante da ausência de motivação, com a consequente reintegração ao certame e suas implicações - possibilidade - entendimento da comissão especial, responsável pela entrevista pessoal dos candidatos que concorriam pelas vagas destinadas às cotas raciais, no sentido de que o demandante não teria se enquadrado como pessoa parda, culminando na sua exclusão do certame - existência de dúvida razoável acerca do fenótipo do candidato, enquadrando-se em uma «zona cinzenta, de modo que deve prevalecer a autodeclaração, conforme definido julgamento da ADC Acórdão/STF do STF - impossibilidade, ademais, de fixação e critérios objetivos para verificação do fenótipo do postulante - preenchidos os requisitos para o deferimento da tutela de urgência (CPC, art. 300) - decisão interlocutória reformada - recurso provido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

950 - TJSP. Agravo em execução - Progressão ao regime semiaberto concedida na origem - Inconformismo ministerial - Aplicação imediata da Lei 14843/2024 que tornou obrigatória a realização do exame criminológico - Dispositivo que não padece de inconstitucionalidade, pois festeja, e não ofende, o princípio da individualização da pena - Direito à progressão que se caracteriza como mera expectativa - Dinamismo da execução penal que refuta a tese de mácula à razoável duração do processo - Aplicação imediata da Lei, a qual não constitui lex gravior, e cuja natureza é eminentemente processual, sem a vedação ou criação de requisito estranho à já adotada sistemática da progressão de regime - Necessidade, em concreto, de realização da perícia para melhor verificação do mérito - Mérito - Sentenciado condenado pela prática de grave crime de tráfico ilícito de entorpecente, além de condenação por outro tráfico de entorpecentes, na forma privilegiada, a recomendar maior cautela na aferição do mérito inerente à benesse - Dados que efetivamente interferem na conclusão - Atestado de bom comportamento carcerário insuficiente para demonstrar, com a certeza necessária, a absorção da ensinança à qual submetido o recorrido durante o tempo de cárcere - Ausência de exame criminológico e de comprovação do requisito subjetivo - Inteligência da Súmula 439/Colendo STJ - Decisão cassada - Determinação de realização de exame criminológico - Agravo provid

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote