(DOC. VP 982.5082.4978.1092)

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME - RECURSO MINISTERIAL:

Pleito pela reforma de decisão proferida em 12/06/2024 que deferiu a progressão ao regime semiaberto desconsiderando o fato de que o agravado está em período de reabilitação. Possibilidade. Condenação pela prática de delitos graves (tráfico de drogas e associação ao tráfico). Pena fixada de 8 (oito) anos que tem previsão de término somente em 24/11/2027. Histórico prisional conturbado com a prática de 3 (três) faltas disciplinares de natureza grave cometidas em sequência (02/0

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