(DOC. VP 670.8588.8071.5599)

TJSP. Habeas Corpus. Execução Penal. Pleito objetivando a progressão do paciente ao regime aberto. Inviabilidade. Inadequação da via eleita. Visa o presente pedido, por via do remédio heroico, à reforma substancial da decisão a quo, que indeferiu o pedido de progressão de regime ao paciente, em virtude da carência de preenchimento do requisito subjetivo, não se verificando nenhuma ilegalidade patente na decisão atacada, vez que devidamente fundamentada, restando intangível a análise pela via do presente writ. Salienta-se, por pertinente, não ser o habeas corpus substituto do recurso de agravo em execução, nem sequer partilhando de mesmo status, pois constitui ação constitucional, não comportando dilação probatória. Ausência de excepcionalidade ou teratologia apta a justificar a apreciação do pedido pela via do presente mandamus. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada

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