(DOC. VP 186.5473.8003.9600)

STJ. Agravo regimental em recurso especial. Execução penal. Livramento condicional. Decisão agravada que restabeleceu a decisão do juízo de execução, no sentido de indeferir o benefício. Requisito subjetivo não verificado. Prática de sucessivas faltas de natureza grave (inclusive fuga), no curso da execução. Impossibilidade. Precedentes desta corte. Agravo regimental improvido.

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