(DOC. VP 180.4941.3004.1700)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tentativa de furto simples. Pretensão de aplicação do princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Réu reincidente específico. Recurso desprovido.

«1. O princípio da insignificância jamais pode surgir como elemento gerador de impunidade, mormente em se tratando de crime contra o patrimônio, pouco importando se o valor da res furtiva seja de pequena monta, até porque não se pode confundir bem de pequeno valor com o de valor insignificante ou irrisório, já que para aquela primeira situação existe o privilégio insculpido no § 2º do CP, artigo 155 - Código Penal. 2. Para a verificação da lesividade mínima da conduta, apta a

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