(DOC. VP 628.9362.2057.2323)

TJRJ. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL.

Alegado constrangimento ilegal consubstanciado no suposto direito do paciente à progressão de regime prisional para o semiaberto, eis que atingido o prazo para tanto, e no excesso de prazo para apreciação do pleito defensivo pelo Juízo apontado como autoridade coatora. SEM RAZÃO OS IMPETRANTES. Progressão de regime prisional que depende, não só do preenchimento do requisito objetivo (prazo), mas também dos requisitos subjetivos. Em consulta aos autos da execução, observa-se que o ple

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