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(DOC. VP 165.1055.8005.0300)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Tráfico de drogas. Violação do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Condições subjetivas não verificadas. Necessidade de revolvimento de provas. Súmula 7/STJ. Inquéritos policiais e ações penais em curso. Propensão à prática de atividades criminosas. Súmula 444/STJ. Não incidência.

«1. O Tribunal de origem concluiu, a partir da análise dos autos, sem fazer alusão direta a procedimentos ou ações judiciais desprovidas de definitividade, que a recorrente demonstra propensão à prática de atividades delituosas, inclusive com desrespeito a anterior benefício que a própria Justiça lhe havia assegurado. 2. Rever o entendimento fixado acerca da matéria demandaria inexorável reexame de provas, a fim de se aferir o cumprimento, ou não, dos requisitos subjetivos impos

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