(DOC. VP 110.6852.2349.2603)

TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO DE PENAS DO SENTENCIADO. ACOLHIMENTO. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Agravo em execução interposto contra decisão que indeferiu o pedido de retificação do cálculo de penas do recorrente, alegando a defesa que a data-base para progressão ao regime aberto deve corresponder àquela em que preenchido o último requisito para ingresso no sistema intermediário, no caso, o objetivo. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar, no caso dos autos, qual a data-base a ser fixada para o cômputo do requisito obj

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