(DOC. VP 210.9781.5002.4300)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor publico estadual. Lei 13.666/2002. Reestruturação do plano de cargos e salários. Servidores que se aposentaram sob a regra da paridade. Proventos ajustados em condições semelhantes aos servidores da ativa. Requisitos objetivos aferíveis até a data da inativação. Acórdão que afasta a alegação de julgamento extra petita, com fundamento no acervo fático da causa e em Lei local. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Trata-se, na origem, de Ação Ordinária, proposta pela parte ora agravante, objetivando reajuste de 20%, devido à correção da tabela de vencimentos dos servidores estaduais, nos termos da Lei 13.757/2002, art. 32; incorporação de gratificação, nos termos da Lei 13.757/2002, art. 39; reenquadramento, conforme a Lei estadual 13.666/02; incorporação do rea

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