(DOC. VP 441.4282.7459.6517)

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Progressão de regime - Roubo e tráfico de drogas - Determinada a submissão do agravante ao exame criminológico, para fins de verificação do requisito subjetivo - Desnecessidade do exame - Gravidade dos crimes praticados não pode servir de óbice à concessão do benefício - Atestado de bom comportamento carcerário - Histórico prisional favorável - Exame criminológico somente deve ser realizado em casos excepcionais, mediante motivação concreta, não circunscrita à quantidade de pe

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