(DOC. VP 230.8310.4142.9118)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Execução. Progressão de regime. Requisito subjetivo. Data da realização do exame criminológico.

1 - Não constitui ofensa ao princípio da colegialidade a análise monocrática feita pelo relator, notadamente pela possibilidade de submissão da controvérsia ao colegiado, por meio da interposição de agravo regimental. 2 - O entendimento do STJ é o de que a data-base para verificação da implementação dos requisitos objetivo e subjetivo, previstos na Lei 7.210/84, art. 112, deverá ser definida de forma casuística, fixando-se como termo inicial o momento em que preenchido o último

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