(DOC. VP 789.0947.6931.1878) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO EM EXECUÇÃO. CONCESSÃO PROGRESSÃO DE REGIME E COLOCAÇÃO EM PRISÃO DOMICILIAR COM INCLUSÃO EM SISTEMA DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO. INSURGÊNCIA MINISTERIAL.

1. Conquanto preenchido o requisito objetivo necessário à progressão de regime, impõe-se anecessidade de maior avaliação acerca dos requisitos subjetivos. Apesar de ter atestado de conduta carcerária plenamente satisfatória, não deve este dado ser analisado individualmente, mas, sim, em conjunto com outros meios de averiguação, a fim de aferir a capacidade do detento de ingressar em regime menos gravoso. Neste passo, segundo a Súmula Vinculante 26/STF, do STF e a Súmula 439/STJ,

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