(DOC. VP 220.2160.1323.5912)

STJ. Habeas corpus substitutivo. Inadmissibilidade. Execução penal. Livramento condicional. Deferimento pelo Juiz da execução. Benefício cassado pelo Tribunal de Justiça. Ausência do requisito subjetivo. Constrangimento ilegal. Inexistência. Fundamentação concreta. Parecer acolhido.

1 - O Supremo Tribunal Federal e o STJ não têm mais admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais (precedentes). 2 - Quando manifesta a ilegalidade ou sendo teratológica a decisão apontada como coatora, situação verificada de plano, admite-se a impetração do mandamus diretamente nesta Corte para se evitar o constrangimento ilegal imposto ao paciente. 3 - A teor da LEP, art. 112, § 2º, par

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