(DOC. VP 593.2158.5579.4148)

TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. O agravante recorreu da decisão que concedeu a progressão ao regime semiaberto, alegando que a decisão que defere a progressão de regime tem natureza declaratória e não constitutiva, pleiteando a retificação do cálculo para que conste como termo inicial para a progressão ao regime aberto a data em que preencheu o requisito objetivo para o regime intermediário. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar o termo inicial da progressão

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