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(DOC. VP 499.4996.6478.7569)

TJMG. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - PRISÃO PREVENTIVA - DECISÃO FUNDAMENTADA - PRESENTES OS REQUISITOS DOS CPP, art. 312 e CPP art. 313 - INSUFICIÊNCIA DE OUTRAS MEDIDAS NÃO PRISIONAIS - CPP, art. 319 - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO - ORDEM DENEGADA.

-Evidenciados elementos aptos a demonstrar o fumus comissi delicti e o periculum libertatis, a segregação preventiva mostra-se necessária, mormente para garantia da ordem pública. -Embora primário, paciente flagrado com 271,33g de maconha, além de materiais para dolagem, dezenas de embalagens de zip lock e uma balança de precisão. -De acordo com posicionamento firmado pelo STJ, «as condições subjetivas favoráveis do recorrente, tais como primariedade, bons antecedentes, residência

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