(DOC. VP 166.5405.2004.7500)

STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado e furto qualificado, em concurso de agentes. Desaforamento. Verificação dos requisitos do CPP, art. 427. Necessidade de reexame de provas. Súmulas 7/STJ. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

«1. O desaforamento é medida excepcional, e somente pode ser admitido quando demonstrado, mediante dados objetivos, a dúvida acerca da imparcialidade do Conselho de Sentença ou sobre a segurança pessoal do réu, nos termos do que disciplina o CPP, art. 427 - Código de Processo Penal. 2. Na hipótese, o acórdão recorrido, a partir das circunstâncias peculiares do caso concreto, entendeu que o desaforamento era medida necessária, explicitando os motivos que o levaram a chegar a tal co

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