(DOC. VP 381.4429.0379.3754)

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Livramento condicional - Indeferimento pelo Juízo das Execuções - Recente progressão ao regime semiaberto - Falta de preenchimento do requisito subjetivo - Vivência no regime intermediário como etapa necessária à verificação do mérito subjetivo - Recurso desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote