(DOC. VP 211.2171.2215.5457)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão domiciliar. Covid-19. Recomendação CNJ 62/2020. Ausência dos requisitos. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância, no caso. Agravo desprovido.

1 - O fato de o Acusado constar em grupo de risco não autoriza, por si só e automaticamente, a concessão da liberdade ou o deferimento de prisão domiciliar, porquanto a Recomendação CNJ 62/2020 não serve como salvo conduto indiscriminado, devendo ser analisada a situação dos reclusos no sistema carcerário caso a caso, conforme foi realizado na espécie. 2 - Na hipótese, diante da gravidade da conduta do Acusado, que transportava vultosa quantidade de drogas, o Tribunal de origem con

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