(DOC. VP 723.4924.6827.1489)

TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL -

Pedido de retificação do cálculo de penas - Marco inicial para progressão de regime - ED no IRDR 2103746-20.2018.26.0000 - Necessário o preenchimento dos requisitos objetivo e subjetivo em concomitância - Exame criminológico anterior desfavorável - Impossibilidade da data-base para fins de progressão ao regime aberto guardar correspondência com aquela em que foi implementado o requisito objetivo para a progressão anterior - Decisão fundamentada - AGRAVO DESPROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote