(DOC. VP 329.4209.7071.7984)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. GUARDA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. PLEITO DE ENQUADRAMENTO COM ANÁLISE DO TEMPO DE SERVIÇO JÁ PRESTADO, VERIFICAÇÃO DE PROMOÇÃO E RESSARCIMENTO RETROATIVO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA AUTORAL. 1.

Trata-se de ação cominatória promovida por servidor em face da Guarda Municipal do Rio de Janeiro. Sentença de improcedência dos pedidos. Recurso de apelação da parte autora. 2. Pretensão autoral que não decorre de mero transcurso de tempo de serviço, mas também do preenchimento de requisitos subjetivos e objetivos. Realização de processo de seleção interna e avaliação dos servidores que estão sujeitos a ato administrativo decorrente do juízo de oportunidade e convivência,

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