(DOC. VP 471.8721.9229.8083)
TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO -
Unificação de Penas com o reconhecimento da continuidade delitiva, nos termos do CP, art. 71 - Tráfico ilícito de drogas - Recurso defensivo. Alegada continuidade delitiva - Ações cometidas em um mesmo contexto objetivo de tempo, modo e lugar de execução - O reconhecimento da continuidade delitiva prescinde da investigação de quaisquer circunstâncias de traço subjetivo - NÃO VERIFICADO - Para o reconhecimento da continuidade delitiva, exige-se, além da comprovação dos requisito
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