Jurisprudência sobre
titulos sem liquidez
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301 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução fiscal. Decisão que determinou que a exequente emendasse a inicial para apresentar o instrumento de protesto, a fim de comprovar o cumprimento dos requisitos trazidos pela Tese do Tema 1184 do C. STF e pela resolução 547 do CNJ. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Acolhimento. Instrumento de protesto que não é único documento capaz de comprovar o ato respectivo. Informações do protesto que constam do título executivo. CDA que é dotada de presunção de certeza e liquidez, ainda que relativas. Execução que pode prosseguir sem necessidade de juntada de novos documentos. Precedentes desta C. Câmara. Decisão reformada. Recurso provido
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302 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução fiscal. Decisão que determinou que a exequente emendasse a inicial para apresentar o instrumento de protesto, a fim de comprovar o cumprimento dos requisitos trazidos pela Tese do Tema 1184 do C. STF e pela resolução 547 do CNJ. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Acolhimento. Instrumento de protesto que não é único documento capaz de comprovar o ato respectivo. Informações do protesto que constam do título executivo. CDA que é dotada de presunção de certeza e liquidez, ainda que relativas. Execução que pode prosseguir sem necessidade de juntada de novos documentos. Precedentes desta C. Câmara. Decisão reformada. Recurso provido
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303 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução fiscal. Decisão que determinou que a exequente emendasse a inicial para apresentar o instrumento de protesto, a fim de comprovar o cumprimento dos requisitos trazidos pela Tese do Tema 1184 do C. STF e pela resolução 547 do CNJ. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Acolhimento. Instrumento de protesto que não é único documento capaz de comprovar o ato respectivo. Informações do protesto que constam do título executivo. CDA que é dotada de presunção de certeza e liquidez, ainda que relativas. Execução que pode prosseguir sem necessidade de juntada de novos documentos. Precedentes desta C. Câmara. Decisão reformada. Recurso provido
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304 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução fiscal. Decisão que determinou que a exequente emendasse a inicial para apresentar o instrumento de protesto, a fim de comprovar o cumprimento dos requisitos trazidos pela Tese do Tema 1184 do C. STF e pela resolução 547 do CNJ. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Acolhimento. Instrumento de protesto que não é único documento capaz de comprovar o ato respectivo. Informações do protesto que constam do título executivo. CDA que é dotada de presunção de certeza e liquidez, ainda que relativas. Execução que pode prosseguir sem necessidade de juntada de novos documentos. Precedentes desta C. Câmara. Decisão reformada. Recurso provido
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305 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução fiscal. Decisão que determinou que a exequente emendasse a inicial para apresentar o instrumento de protesto, a fim de comprovar o cumprimento dos requisitos trazidos pela Tese do Tema 1184 do C. STF e pela resolução 547 do CNJ. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Acolhimento. Instrumento de protesto que não é único documento capaz de comprovar o ato respectivo. Informações do protesto que constam do título executivo. CDA que é dotada de presunção de certeza e liquidez, ainda que relativas. Execução que pode prosseguir sem necessidade de juntada de novos documentos. Precedentes desta C. Câmara. Decisão reformada. Recurso provido
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306 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução fiscal. Decisão que determinou que a exequente emendasse a inicial para apresentar o instrumento de protesto, a fim de comprovar o cumprimento dos requisitos trazidos pela Tese do Tema 1184 do C. STF e pela resolução 547 do CNJ. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Acolhimento. Instrumento de protesto que não é único documento capaz de comprovar o ato respectivo. Informações do protesto que constam do título executivo. CDA que é dotada de presunção de certeza e liquidez, ainda que relativas. Execução que pode prosseguir sem necessidade de juntada de novos documentos. Precedentes desta C. Câmara. Decisão reformada. Recurso provido
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307 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução fiscal. Decisão que determinou que a exequente emendasse a inicial para apresentar o instrumento de protesto, a fim de comprovar o cumprimento dos requisitos trazidos pela Tese do Tema 1184 do C. STF e pela resolução 547 do CNJ. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Acolhimento. Instrumento de protesto que não é único documento capaz de comprovar o ato respectivo. Informações do protesto que constam do título executivo. CDA que é dotada de presunção de certeza e liquidez, ainda que relativas. Execução que pode prosseguir sem necessidade de juntada de novos documentos. Precedentes desta C. Câmara. Decisão reformada. Recurso provido
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308 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução fiscal. Decisão que determinou que a exequente emendasse a inicial para apresentar o instrumento de protesto, a fim de comprovar o cumprimento dos requisitos trazidos pela Tese do Tema 1184 do C. STF e pela resolução 547 do CNJ. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Acolhimento. Instrumento de protesto que não é único documento capaz de comprovar o ato respectivo. Informações do protesto que constam do título executivo. CDA que é dotada de presunção de certeza e liquidez, ainda que relativas. Execução que pode prosseguir sem necessidade de juntada de novos documentos. Precedentes desta C. Câmara. Decisão reformada. Recurso provido
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309 - TJSP. Intervenção de terceiros. Substituição processual. Cessão de crédito. Ausência de discussão a respeito da liquidez, certeza e exigibilidade dos títulos. Questão material superada pela notificação extrajudicial. Tema de cunho processual (substituição) que não pode ser acolhido. Situação justificada pela existência de crédito consolidado (título executivo). Excesso de execução verificado. Valores levantados nos autos de concordata preventiva que deverão ser apurados. Situação em que os valores deverão ser considerados à época do depósito, para evitar divergências quanto às atualizações. Excesso de penhora que apenas poderá ser analisado com o levantamento dos valores, sendo incidente da execução, sem necessidade da via eleita. Questão administrativa quanto à declaração dos valores pelo Banco que não comporta análise. Não incidência do CCB, art. 940. Herança da embargante que atinge 50% do inventário de sua ascendente. Sucumbência que não pode ser modificada, diante do que representa a parte acolhida. Recursos improvidos.
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310 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE COTAS CONDOMINIAIS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR INÉPCIA DA INICIAL. INCONFORMISMO DO EXEQUENTE. ALEGAÇÃO DE QUE FORAM JUNTADOS TODOS OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA OS REQUISITOS DO art. 784, X DO CPC. CONDIÇÕES PARA O EXERCÍCIO DO DIREITO DA AÇÃO QUE CONSTITUI MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, INSUSCETÍVEL DE PRECLUSÃO. EXECUÇÃO COM BASE NO art. 784, X DO CPC QUE IMPRESCINDE DA FORMALIDADE REQUERIDA. AUSÊNCIA DE REQUISITO ESSENCIAL DE CONSTITUIÇÃO E VALIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. DÉBITO CONSUBSTANCIADO NA CONVENÇÃO CONDOMINIAL. EXEQUENTE QUE NÃO JUNTOU AS ATAS DE ASSEMBLEIA QUE COMPROVAM O VALOR DAS COTAS RESPECTIVAS AOS ANOS COBRADOS (2017 A 2020). TÍTULO EXTRAJUDICIAL SEM LIQUIDEZ E CERTEZA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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311 - TJRS. Direito público. Execução fiscal. Título executivo. Presunção de liquidez. Prova em contrário. Ausência. Inércia da parte. Juiz. Produção de prova. Determinação. Impossibilidade. Princípio da igualdade. Apelação cível. Embargos à execução fiscal. Multa por descumprimento de ato da autoridade municipal. Análise das circunstâncias excludentes. Deficiência na instrução. Inocorrência. Onus probandi ei incumbit qui dicit.
«Sobre a prova e sua distribuição o Código de Processo (art. 333) consagra, em termos, a regra do direito romano «semper onus probandi ei incumbit qui dicit, aperfeiçoada por Paulo quanto à prova negativa: «ei incumbit probatio qui dicit, non qui negat. Em outras palavras, voltamos ao princípio fundamental que o gênio romano sintetizou admiravelmente - o «onus probandi incumbe, sempre, «ei qui dicit. Pois aqui, de tudo o que disse nada provou o Apelante, ainda que instado para tanto por três vezes , e da última advertido de que no silêncio o feito seria julgado pelo estado do processo. Por isso não há falar em «deficiência de instrução; para alem disso, ante a ausência de prova, que não se realizou por inércia da parte, não pode o juiz de ofício fazer suas vezes e determinar seja produzida, pelo que importa desafeição ao princípio da igualdade. Haveria como efetivamente há de prevalecer, portanto, a presunção de certeza e liquidez do Título Executivo, em nada infirmada pelo Apelante, limitado que ficou a meras alegações sem qualquer substrato. Preliminar rejeitada. Apelo desprovido. Unânime.... ()
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312 - STJ. Tributário e processual civil. ISSQN. Prescrição. Decadência. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Pagamento não antecipado pelo contribuinte. Incidência do CTN, art. 173, I. Certeza e liquidez do título. Impossibilidade de reexame. Súmula 7/STJ. Base de cálculo do iss incidente sobre arrendamento mercantil. Valor integral da operação. Arbitramento. Súmula 7/STJ.
«1. Na hipótese dos autos, o lançamento efetuou-se dentro do prazo de cinco anos em relação aos fatos geradores questionados, não-ocorrendo, pois, o prazo decadencial previsto no CTN, art. 173. Em seguida, o contribuinte foi notificado do auto de infração, sem, contudo, apresentar impugnação do lançamento. A partir dessa data, então, o crédito tributário foi definitivamente constituído, iniciando-se a contagem do prazo prescricional previsto no CTN, art. 174. Assim, não se implementou a prescrição, tampouco a decadência. ... ()
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313 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Prestação de serviços advocatícios. Intempestividade da apelação. Ausência de indicação dos dispositivos legais em tese violados. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Exigibilidade, liquidez e certeza reconhecidas pelo tribunal de origem. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade. Reconsideração. ... ()
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314 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO E TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL SE INSERE NO ROL DO art. 784, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OS TÍTULOS MENCIONADOS DEVEM SER EXIGÍVEIS, LÍQUIDOS E CERTOS PARA QUE ALCANCEM A EXEQUIBILIDADE PRETENDIDA PELO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. QUANTO AO DISPOSTO NO art. 784, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, TEM-SE A ABERTURA DE UMA CLÁUSULA GERAL PARA QUE AS PARTES ELABOREM CONTRATOS COM FORÇA EXECUTIVA, BASTANDO A ASSINATURA DOS CONTRATANTES E DUAS TESTEMUNHAS. NO ENTANTO, A EXIGIBILIDADE E A LIQUIDEZ FICAM CONDICIONADAS AO CUMPRIMENTO DO CONTRATO PELA PARTE QUE PRETENDE A EXECUÇÃO E À INDICAÇÃO DO VALOR CERTO. NO CASO DOS AUTOS, NÃO SE PODE DESCONSIDERAR QUE A ESTIMATIVA DE VALOR PREVISTA NAS CLÁUSULAS 3ª E 4ª CONFERE LIQUIDEZ AO CONTRATO, BEM COMO A EXIGIBILIDADE SE CONDICIONA À COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, EM REGRA COM O ACEITE DO DEVEDOR, QUE ORDINARIAMENTE É EMITIDO A CADA PRESTAÇÃO, OU MESMO EXTRAINDO-SE DO MODO COMO OS PAGAMENTOS SÃO REALIZADOS, O COMPORTAMENTO REITERADO DO EXECUTADO EM PAGAR AS NOTAS FISCAIS EMITIDAS, SOMADA À AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO FORMAL EM RELAÇÃO À UMA POSSÍVEL INEXECUÇÃO DOS SERVIÇOS NO PERÍODO, TORNA FRÁGIL A TESE DE INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL APRESENTADO. DESSA MANEIRA, FORÇOSA É A CONCLUSÃO DE QUE AS NOTAS FISCAIS NÃO PAGAS DURANTE O PERÍODO DE 2020 CORRESPONDEM A SERVIÇOS PRESTADOS E FAZEM PARTE DO CONTRATO FIRMADO NOS MOLDES DO art. 784, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS EMBARGOS OPOSTOS À EXECUÇÃO.
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315 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA) - REQUISITOS FORMAIS: PREENCHIDOS - CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE: CARACTERIZADA - MULTA MORATÓRIA - CARÁTER CONFISCATÓRIO: AUSÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: CUMULAÇÃO: CABIMENTO - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1.
Presentes os requisitos estabelecidos no Lei 6.830/1980, art. 2º, §5º e no CTN, art. 202 (CTN), é válida a certidão de dívida ativa (CDA). 2. Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), sem prova do sacrifício do patrimônio do estabelecimento comercial e da desproporcionalidade da multa moratória fixada em valor aquém do tributo, não há que se falar em caráter confiscatório (ADI 1075 MC/DF; ADI 551; Ag no RE Acórdão/STF). 3. Não tendo o executado demonstrado de forma cabal eventual equívoco do ente estadual quanto ao cálculo dos juros de mora incidente sobre a multa de revalidação, permanece hígido o título executivo extrajudicial. 4. «Os embargos do devedor são ação de conhecimento incidental à execução, razão porque os honorários advocatícios podem ser fixados em cada uma das duas ações, de forma relativamente autônoma, respeitando-se os limites de repercussão recíproca entre elas, desde que a cumulação da verba honorária não exceda o limite máximo previsto no §3º do CPC/1973, art. 20 (tese firmada no Tema 587 pelo STJ). ... ()
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316 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Cobrança de honorários advocatícios. Ofensa aos arts. 489, 494 e 1.022 do CPC/2015. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Violação dos CPC/2015, art. 9º e CPC/2015 art. 10. Falta de prequestionamento. Ausência de liquidez, exigibilidade e certeza do título. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa aos arts. 489, 494 e 1.022 do CPC/2015 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos em relação aos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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317 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Embargos à execução. Reconhecimento de liquidez do título executivo. Revisão. Impossibilidade. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
1 - Decisão agravada reconsiderada, na medida em que o agravo em recurso especial impugnou devidamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, exarada na Instância a quo. ... ()
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318 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Execução. Extinção do feito pelo tribunal de origem. Omissão. Inexistência. Julgado devidamente fundamentado. Conclusão no sentido da ausência de título líquido, certo e exigível. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Contrato de abertura de crédito rotativo. Ausência de liquidez. Entendimento do tribunal de origem em harmonia com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.
«1. Não há violação ao art. 1.022 do novo CPC - CPC/2015, porquanto o acórdão recorrido dirimiu a causa com base em fundamentação sólida, sem nenhuma omissão ou contradição. Ademais, o órgão julgador não está obrigado a responder questionamentos das partes, mas apenas a declinar as razões de seu convencimento motivado, como ocorre nos autos. Inclusive, o julgado esclarece a controvérsia com suporte em argumentos consistentes. Isso não se confunde com omissão ou contradição, tendo em vista que apenas apresentou fundamentos diferentes dos pretendidos pela parte insurgente. ... ()
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319 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Embargos à execução. Título executivo extrajudicial. Ausência de liquidez, certeza e exigibilidade. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não configurada. Tribunal de origem que consignou que os documentos apresentados não comprovavam o pagamento da dívida. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo não provido.
1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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320 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Certidão de dívida ativa. Cda. Liquidez e c e r t e z a. Acórdão r e c o r r I d o p e L a regularidade. Revisão. Exame de provas. Inadmissibilidade.
Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na 1.... ()
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321 - TJSP. Direito processual civil. Embargos à execução. Duplicatas mercantis. Título executivo extrajudicial. Notas fiscais e comprovantes de entrega. Liquidez, certeza e exigibilidade configuradas. Alegação de ilegitimidade passiva. Descabimento. Recurso não provido.
I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a execução é lastreada em título líquido, certo e exigível, nos termos do CPC, art. 786 e da Lei 5.474/68; (ii) determinar se o embargante é parte legítima para figurar no polo passivo da execução. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A execução está lastreada em duplicatas mercantis, protestadas por indicação, acompanhadas de notas fiscais eletrônicas e comprovantes de entrega devidamente assinados. Esses documentos atendem aos requisitos previstos na Lei 5.474/68, art. 15, configurando título executivo extrajudicial com liquidez, certeza e exigibilidade. 4. A jurisprudência pacífica do STJ admite a cobrança de duplicatas por indicação, sem a necessidade de apresentação física do título, desde que acompanhadas de documentos hábeis, como comprovantes de entrega e protesto. 5. O embargante não se desincumbiu do ônus de provar a ausência de entrega das mercadorias ou a recusa de aceite nos termos dos Lei 5.474/1968, art. 7º e Lei 5.474/1968, art. 8º, tampouco negou a utilização dos materiais hospitalares em procedimentos realizados em suas dependências. 6. A alegação de ilegitimidade passiva é infundada, pois as notas fiscais, os comprovantes de entrega e o instrumento de protesto indicam o Hospital de Especialidades Silvio Romero Ltda como devedor. Ademais, relatório anexado aos autos confirma que os materiais foram utilizados em procedimentos cirúrgicos realizados no hospital, afastando a responsabilidade exclusiva do médico mencionado. 7. Diante do não provimento do recurso, majoram-se os honorários de sucumbência para 11% do valor atualizado da causa, conforme CPC, art. 85, § 11. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. Duplicatas mercantis protestadas por indicação, acompanhadas de notas fiscais e comprovantes de entrega assinados, configuram título executivo extrajudicial com liquidez, certeza e exigibilidade. 2. A ausência de comprovação da recusa do aceite ou da não entrega das mercadorias pelo embargante mantém a validade e executividade dos títulos. 3. A parte que consta como devedora em notas fiscais, comprovantes de entrega e protesto de duplicatas é legítima para figurar no polo passivo da execução, salvo prova em contrário. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 786, 784, II, 85, § 11; Lei 5.474/68, art. 15. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 23/04/2019, DJe 22/05/2019; TJSP, Apelação Cível 1007795-06.2022.8.26.0152, Rel. Des. Jairo Brazil, j. 29/08/2023; TJSP, Apelação Cível 1000904-62.2022.8.26.0606, Rel. Des. Ramon Mateo Júnior, j. 31/03/2023; TJSP, Apelação Cível 1001280-40.2021.8.26.0038, Rel. Des. Mendes Pereira, j. 17/02/2023(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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322 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Cda. Presunção de certeza e liquidez não afastada. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Exame do grau de decaimento de cada uma das partes. Reexame de fatos e de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
«1. O acórdão recorrido consignou que o título executivo que embasa a demanda executiva fiscal possui vício em sua formação. ... ()
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323 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução de honorários advocatícios. Exceção de pré-executividade. Alegação de falta de liquidez do título executivo. Ação meramente declaratória. Verba fixada sobre o valor da condenação. Mero erro material. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.
«1 - As matérias referentes aos dispositivos tidos por contrariados não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem. Desse modo, carece o tema do indispensável prequestionamento viabilizador do recurso especial, razão pela qual não merece ser apreciado, consoante preceituam as Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. ... ()
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324 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Certidão de dívida ativa. Cômputo de vários exercícios num só, sem discriminação do principal e dos consectários legais, ano a ano. Nulidade. CTN, art. 202. Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º.
«Os arts. 202 do CTN e 2º, § 5º da Lei 6.830/80, preconizam que a inscrição da dívida ativa somente gera presunção de liquidez e certeza na medida que contenha todas as exigências legais, inclusive, a indicação da natureza do débito e sua fundamentação legal, bem como forma de cálculo de juros e de correção monetária. A finalidade dessa regra de constituição do título é atribuir à CDA a certeza e liquidez inerentes aos títulos de crédito, o que confere ao executado elementos para opor embargos, obstando execuções arbitrárias. ... ()
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325 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. CAUSA DEBENDI DISCUTIDA. VENDA DE IMÓVEL CUJA PROPRIEDADE MATERIALMENTE PERTENCIA AO GENITOR DAS PARTES. AUSÊNCIA DE BENEFÍCIO À APELANTE. TÍTULO EMITIDO EM CONTEXTO CONDICIONADO. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO EXIGÍVEL. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO MONITÓRIA. AÇÃO MONITÓRIA QUE, CONFORME ART. 700, DO C.P.C. ADMITE A COBRANÇA DE QUANTIA COM BASE EM PROVA ESCRITA SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. CONTUDO, A CAUSA SUBJACENTE AO TÍTULO DEVE SER DEMONSTRADA. O CHEQUE PRESCRITO PERDE A NATUREZA DE TÍTULO EXECUTIVO CAMBIAL, MAS PODE SER UTILIZADO COMO PROVA ESCRITA NA AÇÃO MONITÓRIA, DESDE QUE COMPROVADA A CAUSA LEGÍTIMA DA OBRIGAÇÃO. NO CASO CONCRETO, RESTOU DEMONSTRADO QUE O IMÓVEL, OBJETO DA TRANSAÇÃO, PERTENCIA MATERIALMENTE AO GENITOR DAS PARTES, QUE UTILIZOU INTEGRALMENTE OS VALORES DECORRENTES DA VENDA, SEM BENEFÍCIO À APELANTE. O PREENCHIMENTO UNILATERAL DO CHEQUE, AUTORIZADO APENAS COMO GARANTIA CONDICIONADA A EVENTUAL ÔNUS TRIBUTÁRIO, DESVIRTUA A EXIGIBILIDADE DO TÍTULO E AFASTA A PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ. REFORMADA A SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, COM INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. DADO PROVIMENTO AO RECURSO.
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326 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Execução de título judicial. Ausência de liquidez e exigibilidade. Inadequação da via eleita. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Contraditório. Não indicação de dispositivo de Lei supostamente violado. Súmula 284/STF. Descabimento de conversão em ação monitória após a citação realizada. Súmula 83/STJ.
1 - Os autos são oriundos de execução de título judicial promovida pelo Hospital Dr. Baldino Ltda. em face do Município e Estado do Rio de Janeiro, visando o ressarcimento das despesas médico-hospitalares de pacientes encaminhados ao sistema de saúde privado por ordem judicial, em razão da inexistência de vagas em nosocômicos da rede pública. ... ()
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327 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Cerceamento de defesa. Inexistência. Conexão. Pedido de reunião dos feitos, um deles já sentenciado. Súmula 235/STJ. Ausência de liquidez do título extrajudicial. Rejeição. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido para, em novo julgamento, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
1 - Não configura cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção da prova requerida pela parte, quando sopesada pelas instâncias ordinárias sua utilidade, demonstrando-se que o feito se encontrava suficientemente instruído. ... ()
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328 - TJPE. Tributário. Recurso de agravo. Terminativa. ICMS. Alegação de prescrição intercorrente. Não ocorrência. Ausência de inércia da exequente. Morosidade do judiciário no julgamento. Nulidade da cda. Não comprovação. Presunção de liquidez e certeza do título. Recurso de agravo conhecido e desprovido.
«1. Trata-se de Recurso de Agravo interposto com fundamento no CPC/1973, art. 557, §1º, em face da decisão terminativa que negou provimento ao Apelo, mantendo a decisão prolatada pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Jaboatão dos Guararapes que, nos autos dos embargos à execução propostos pela recorrente contra o Estado de Pernambuco, julgou parcialmente procedente o pleito autoral, apenas para declarar a impossibilidade de utilização dos índices da TR e TRD como fatores de atualização monetária, devendo o referido índice ser substituído por outro oficial. ... ()
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329 - TJSP. Extinção do processo. Execução. Contrato de seguro. Prêmio de seguro. Transporte rodoviário. O Decreto-Lei 73/1966 permite a cobrança do contrato de seguro pela via executiva, desde que preenchidos os requisitos legais. Contrato e aditamentos sem assinatura do devedor contratante. Embarques não demonstrados. A apuração do valor depende de fator externo, de prova do volume do transporte mensal, para então se calcular o valor do prêmio, situação que retira a certeza e liquidez da obrigação. Documentos de emissão unilateral. Carência da ação executiva. O instrumento particular de confissão de dívida é título executivo, desde que preenchidos os requisitos do CPC/1973, art. 585, II(assinatura do devedor e de duas testemunhas). Inocorrência na espécie. Recurso provido.
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330 - STJ. Processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. CDA. Liquidez e certeza do débito da cssl. Omissão. Não ocorrência. Pretensão de reexame das provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.
«I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal objetivando a desconstituição do crédito tributário a título de contribuição social e a consequente extinção da respectiva execução fiscal. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento. ... ()
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331 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Inconstitucionalidade da legislação local que disciplinou a taxa de juros. Decote do excesso. Simples operação aritmética. Presunção de liquidez e certeza mantida em relação ao saldo devedor remanescente.
«1 - Hipótese em que o Tribunal de origem, após acolher a tese de inconstitucionalidade da Lei Estadual 13.918/2009, concluiu: «cumpre observar que, apesar de ter sido afastada a incidência dos juros na forma estipulada pela Lei Estadual 13.918/2009, mantiveram-se inalterados os lançamentos do ICMS, ou seja, os créditos tributários subsistem tal como constituídos e indicados nas Certidões de Dívida Ativa, razão pela qual ficam preservados, exceto, por óbvio, no que se refere aos juros, como decidido (fl. 222, e/STJ). ... ()
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332 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. IPTU E TAXAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO TÍTULO EXECUTIVO, QUE INCLUSIVE IMPOSSIBILITA A EMENDA À INICIAL. O LANÇAMENTO NÃO INDIVIDUALIZOU OS VALORES DE IPTU E TAXAS COBRADAS NO EXECUTIVO FISCAL, LANÇANDO GENERICAMENTE VALORES NAS TRÊS CDAS COMO IPTU E TAXAS, REFERENTES AOS MESMOS PERÍODOS, APENAS COM VALORES DIVERSOS SEM DISCRIMINAÇÃO A RESPEITO DO QUE CADA TIPO DE TRIBUTO EFETIVAMENTE SE REFERE. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO VERBETE 392, DA SÚMULA DO STJ, POR AUSÊNCIA DE ERRO FORMAL E MATERIAL. TÍTULO EXECUTIVO QUE CARECE DE CERTEZA. PRECEDENTES DO TJRJ. PROVIMENTO AO RECURSO PARA JULGAR PROCEDENTE OS EMBARGOS E EXTINGUIR A EXECUÇÃO FISCAL.
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333 - TJSP. Embargos de declaração - CPC, art. 1.022 - Aclaratórios não devem ser utilizados como instrumento para demonstrar o inconformismo das partes, tampouco como sucedâneo recursal - Apresentação de cálculos é suficiente para garantir a liquidez do título executivo - Discriminação do cômputo daquilo que integra o débito foi anexa aos autos originais, além de também se encontrar disponível para consulta no Site do Contribuinte - Inexistência de afronta ao art. 202, II do CTN e ao art. 2º, §5º, II da LEF - Bloqueio de verbas em conformidade com o montante recalculado pela FESP à luz da decisão que determinou o afastamento da incidência de índices de juros de mora superiores à taxa Selic - Simples listagem de artigos, sem a devida fundamentação que aponte omissão no acórdão ou justifique a imprescindibilidade de menção expressa aos dispositivos normativos, é insuficiente para fins de prequestionamento - Embargos de declaração acolhidos para sanar erro material, sem efeitos infringentes
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334 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO -DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO - EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO - ART. 71, §3º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - ART. 76, §3º, DA CONSTITUIÇAO DO ESTADO - PRESCRIÇÃO - TEMA 899, DO STF - INOCORRÊNCIA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO - LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE DO TITULO EXTRAJUDICIAL NÃO DESCONSTITUÍDAS - RECURSO NÃO PROVIDO.
1.Nos termos do art. 71, §3º, da CF/88, bem como do art. 76, §3º, da Constituição Estadual, tem força de título executivo a decisão condenatória proferida pelo Tribunal de Contas. ... ()
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335 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução fiscal. IPTU e Contribuição de Iluminação Pública dos exercícios de 2020 a 2022. Decisão que determinou que a exequente emendasse a inicial para apresentar o instrumento de protesto, a fim de comprovar o cumprimento dos requisitos trazidos pela Tese do Tema 1184 do C. STF e pela resolução 547 do CNJ. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Acolhimento. Juntada do instrumento de protesto que não configura requisito da CDA ou condição para propositura da execução. Informações do protesto que constam do título executivo. CDA que é dotada de presunção de certeza e liquidez, ainda que relativas. Execução que pode prosseguir sem necessidade de juntada de novos documentos. Precedentes desta C. Câmara. Decisão reformada. Recurso provido
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336 - STJ. Tributário e processual civil. Violação dos arts. 535, 555 e 557, todos do CPC/1973. Inexistente. Exceção de pré-executividade. Liquidez do título executivo elidida pelas provas juntadas aos autos. Súmula 393/STJ. Matéria submetida à sistemática prevista no CPC/1973, art. 543-C. Desnecessidade de dilação probatória. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
«1. Não há a alegada violação do CPC/1973, art. 535, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da leitura do acórdão recorrido, que enfrentou, motivadamente, os temas abordados no recurso de agravo regimental, ora tidos por omitidos. ... ()
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337 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apelo especial parcialmente denegado na origem com fundamento no regime dos recursos repetitivos (CPC/2015, art. 1.030, I, b). Encerramento da prestação jurisdicional nesse ponto. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Liquidez do título executivo comprovada. Modificação. Impossibilidade. Necessidade de reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - Nos termos do que dispõe o CPC/2015, art. 1.030, § 2º, não cabe agravo em recurso especial ao STJ contra decisão que nega seguimento ao recurso especial com base no CPC/2015, art. 1.030, I, «b», sendo da competência do próprio Tribunal recorrido, se provocado por agravo interno, decidir sobre a alegação de equívoco na aplicação de precedente do STJ em recurso especial representativo da controvérsia. ... ()
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338 - STJ. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Devido enfrentamento das questões recursais. Prescrição. Matéria de ordem pública insuscetível de preclusão nas instâncias ordinárias. Interrupção da prescrição. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Suspensão do lustro prescricional por inexistência de liquidez do título executivo judicial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1. Discute-se nos autos a ocorrência da pretensão executiva. O tribunal de origem consignou que o acórdão exequendo transitou em julgado em 8.3.2002. Por ter sido ajuizado o protesto interruptivo da prescrição em 9.3.2007, ocorreu a alegada prescrição. ... ()
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339 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Direito processual civil e direito administrativo. Embargos à execução. Título executivo extrajudicial. Ausência dos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade. Reexame de fatos e cláusulas contratuais. Inviabilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.Agravo interno desprovido.
1 - O argumento de que a execução estaria baseada nos contratos de gestão e não no relatório do grupo de trabalho somente poderia ter a sua procedência verificada mediante necessário reexame de matéria fático probatório e interpretação de cláusulas contratuais. Todavia, não cabe a esta Corte, a fim de alcançar conclusão diversa, reavaliar todo o conjunto de fatos e provas da causa nem analisar termos do instrumento contratual, conforme preceituam os enunciados das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.... ()
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340 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. PREÇO PÚBLICO. COLETA DE RESÍDUOS SÓLIDOS ESPECIAIS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da execução fiscal promovida pelo Município de Belo Horizonte, rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pela agravante, na qual alegava a nulidade das Certidões de Dívida Ativa (CDAs) e sua ilegitimidade passiva. O débito em discussão refere-se ao não pagamento de preço público pela coleta de resíduos sólidos especiais nos exercícios de 2021 e 2022. ... ()
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341 - STJ. Administrativo e processual civil. Concurso público. Aprovação dentro do número de vagas previstas no edital. Impetração durante o prazo de validade do certame. Conveniência da administração. Alegação de contratação precária. Ausência de comprovação. Inexistência de liquidez e certeza.
«1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado contra o Governador do Estado de Minas Gerais com o objetivo de assegurar à impetrante o direito à nomeação para o cargo de Professor de Educação Básica - Anos Iniciais do Ensino Fundamental, no Município de Ibiá/MG, para o qual foi aprovada em 1º lugar e houve oferta de apenas uma vaga. A recorrente alegou que o prazo está próximo de expirar e ainda não foi nomeada e que os cargos estão ocupados por funcionários contratados a título precário e efetivados de forma indevida pela Lei Complementar estadual 100, de 05/11/2007, de Minas Gerais, declarada inconstitucional pelo STF. ... ()
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342 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - Lei 10.931/2004 - CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE COMPROVADAS - RECURSO UTILIZADO NO FOMENTO DE ATIVIDADE EMPRESARIAL - PESSOA JURÍDICA - INAPLICABILIDADE DO CDC - SUJEIÇÃO À TESE REPETITIVA FIRMADA PELO STJ NO RESP 1.061.530/RS - LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXA ABUSIVA - JUROS SUPERIORES A UMA VEZ E MEIA E MÉDIA DE MERCADO - RECONHECIMENTO - RECURSO PROVIDO EM PARTE.
- Ojulgador possui poderes instrutórios e deve realizar a gestão da prova, de forma que pode indeferir diligências que considerar inócuas ou meramente protelatórias, de forma motivada, consoante o art. 370, parágrafo único, do CPC, sem que se configure cerceamento de defesa. ... ()
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343 - TJSP. Apelação. Embargos à execução. Contrato de compra, venda e instalação de móveis planejados. Sentença de parcial procedência. Recurso do embargante.
1. Ação de execução consubstanciada em contrato de compra, venda e instalação de móveis planejados. Contrato assinado pelo devedor e por duas testemunhas, o qual representa título executivo extrajudicial, nos termos do art. 784, III do CPC. Título emitido com preenchimento parcial, contendo espaços em branco, o que não o invalida, representando autorização ao credor para complementá-lo, conforme as condições contratuais pactuadas (Súmula 387/STF, aplicada aqui, por analogia). Ademais, ausência de complementação pelo credor, diante das especificações das condições contratuais, no «Pedido que acompanha o contrato, sem que houvesse impugnação específica a respeito, pelo devedor. Projeto elaborado pela embargada e aprovado pelo embargante, sem qualquer ressalva, tampouco quanto ao valor das peças e serviços. Pagamento parcial comprovado. Assim, à falta de indicação específica de vício de consentimento ou indícios de ilegalidade ou abusividade nas obrigações contratuais, não se denota ausência de liquidez e certeza do título. 2. Sentença mantida. Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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344 - STJ. Empresarial. Agravo interno no recurso especial. Execução de título extrajudicial. Crédito anterior ao pedido de recuperação. Afetação ao regime recuperacional. Embargos à execução. Crédito. Certeza. Liquidez. Questionamento. Suspensão. Descabimento. Lei 11.101/2005, art. 6º, §§ 1º e 3º. Constrição de bens. Ausência. Garantia. Levantamento. Impossibilidade. Decisão monocrática mantida.
1 - O crédito em análise tem origem em suposto descumprimento contratual. ... ()
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345 - STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Concurso público, de provas e títulos, para a outorga de delegações de notas e de registro do estado de Minas Gerais. Não apresentação tempestiva de documentos. Princípio da vinculação ao edital. Ausência de certeza e liquidez do direito postulado.
«I - Trata-se de novo julgamento do agravo interno decorrente do acolhimento dos embargos de declaração que reconheceram nulidade. ... ()
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346 - TJSP. Ação monitória - petição inicial instruída com ficha cadastral indicando parcelamento de compra junto à loja terceira, bem como memória de cálculo de atualização e notificação extrajudicial - existência da relação jurídica não negada pela embargante - prova escrita da dívida - art. 700, «caput do CPC observado - ação monitória ajuizada sem a pretensão de juntada de título executivo extrajudicial, de sorte a ser dispensada a presença dos atributos da certeza, liquidez e exigibilidade do débito - planilhas de cálculos de atualização trazidas aos autos - art. 700, §2º do CPC - resultado da multiplicação do valor e quantidade de parcelas que corresponde ao valor da compra - ausência de encargos no período de normalidade - encargos após inadimplemento devidamente indicados na planilha - vencimento das parcelas indicado no instrumento - art. 397 do Código Civil - desnecessidade de notificação extrajudicial - embargos monitórios rejeitados - pedido inicial julgado procedente - título executivo judicial constituído de pleno direito - sentença mantida - recurso improvido
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347 - TJSP. Direito processual civil. Embargos à execução. Cerceamento de defesa. Ônus da prova. Sentença mantida.
I. Caso em exame Recurso interposto contra sentença de parcial procedência em embargos à execução, em que o embargante alega cerceamento de defesa e alega prova de pagamento para desconstituir o título executivo. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se houve cerceamento de defesa; e (ii) se o embargante comprovou o pagamento alegado a fim de desconstituir o título executivo. III. Razões de decidir 3. Não há cerceamento de defesa quando o juiz, como destinatário das provas, considera que os elementos nos autos são suficientes para o julgamento antecipado, sem ofensa ao devido processo legal. 4. Quanto ao mérito, o ônus da prova do pagamento recai sobre o devedor, conforme o CCB, art. 319. O embargante não se desincumbiu desse ônus. 5. Sentença que bem determinou o decote dos valores pagos, devendo o montante líquido e devido ser apurado e atualizado pelo exequente em ação de execução. 6. Presentes os requisitos de liquidez e exigibilidade do título, é regular a execução, observada a apuração do novo «quantum debeatur". Precedentes. Fixação de honorários recursais. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: «1. Não há cerceamento de defesa quando o juiz julga a causa com base em provas suficientes nos autos, sem violação ao devido processo legal. 2. O ônus da prova do pagamento é do devedor, que deve apresentar recibos ou prova documental que desconstitua o título executivo. Dispositivos relevantes citados: CC, art. 319. Jurisprudência relevante citada: TJSP: Apelação Cível 1038794-81.2021.8.26.0602; Apelação Cível 1000202-53.2023.8.26.0066(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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348 - TJSP. Apelação cível. Embargos à execução c/c tutela de urgência. Sentença de improcedência do pedido. Inconformismo da embargante. Cabimento.
Duplicata. Título causal, cujo saque somente pode vir amparado em compra e venda mercantil ou em prestação de serviços. arts. 1º, § 1º, 2º e 20, todos da Lei 5.474/1968. Documentos alegados como subjacentes à emissão das duplicatas juntados com a impugnação a estes embargos. Ausência, todavia, de correlação exata com os valores indicados nas duplicatas. Planilhas unilaterais de serviços prestados, com indicação de valores e respectiva correção, mas sem efetiva comprovação da prestação de todos esses serviços. Inexistência de certeza, liquidez e exigibilidade das duplicatas para embasar a execução, sendo necessário, se o caso, o ajuizamento de uma ação de conhecimento para formar um título executivo judicial válido para cumprimento de sentença. Sentença reformada para julgar o pedido procedente, com extinção da execução sem resolução de mérito por falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, invertido o ônus de sucumbência. Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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349 - TJSP. *SENTENÇA - Nulidade - Julgamento «citra petita - Não apreciação de alegações suscitadas na inicial dos embargos à execução, relativas à prescrição, ausência de certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo, por ausência de planilha do débito, bem ainda de integralização da poupança para a quitação da dívida - Vulneração do princípio da adstrição - Possibilidade, todavia, de julgamento imediato do mérito - Art. 1.013, II e III, do CPC.
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350 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CDA, ILEGITIMIDADE PASSIVA, OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO E ILIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA EMPRESA EMBARGANTE. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NA CDA. ENDEREÇO CONSTANTE NO TÍTULO, APONTADO COMO PRINCIPAL NO CADASTRO DO FISCO MUNICIPAL. CERTIDÃO DE ÔNUS REAIS, REFERENTE A ENDEREÇO DIVERSO, QUE NÃO TEM O CONDÃO DE ILIDIR O TÍTULO. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE INFORMAR EVENTUAL MUDANÇA DE ENDEREÇO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. NÃO OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA E NEM DE INTERCORRENTE. DEMANDA EXECUTIVA DISTRIBUÍDA CONFORME PREVISÃO DO CTN, art. 174, CAPUT. DESÍDIA DO APELADO EM DAR ANDAMENTO AO PROCESSO EXECUTIVO NÃO CARACTERIZADA. HIGIDEZ DA CDA EVIDENCIADA. DESPICIENDA A APRESENTAÇÃO DE DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO DE DÉBITO. LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO CONFIGURADAS. SÚMULA 559/STJ. SENTENÇA QUE SE CONFIRMA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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