Jurisprudência sobre
titulos sem liquidez
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951 - TJSP. Justiça gratuita - «Ação declaratória de inexigibilidade de débitos em razão da prescrição - Quantia a ser recolhida a título de taxa judiciária, em seu mínimo legal, considerando o valor da causa de R$ 419,32, que não tem o condão de gerar impacto financeiro apto a privar o agravante dos recursos indispensáveis ao seu sustento e ao de sua família - Valor líquido percebido pelo agravante que é superior a quatro salários-mínimos mensais - Ação que tem baixa complexidade, o que autorizava a sua propositura perante o Juizado Especial Cível sem o pagamento de qualquer despesa - Impossibilidade de se reconhecer a hipossuficiência econômica do agravante - Na hipótese de sobrevir eventual despesa processual de valor elevado, nada impede que o agravante requeira o seu parcelamento, a redução do percentual ou a gratuidade especificamente em relação ao ato a ser efetivado - Art. 98, §§ 5º e 6º, do atual CPC - Agravo desprovido
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952 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. BANCO RECLAMADO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . 1 - A decisão monocrática reconheceu a transcendência da matéria, conheceu e, consequentemente, deu provimento ao recurso de revista do reclamante, para determinar que a condenação não seja limitada aos valores atribuídos na inicial, de modo que as parcelas devidas sejam apuradas em liquidação, observando os demais parâmetros estipulados no título executivo . 2 - Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática . 3 - O banco reclamado defende a tese de que o CLT, art. 840, § 1º, ao impor que o pedido inicial deve ser certo, determinado e com indicação de seu valor, limitaria os valores da condenação. 4 - A decisão monocrática, ao dar provimento ao recurso de revista do reclamante, decidiu que o montante devido seja obtido por meio da liquidação, sem limitá-lo aos valores atribuídos aos pedidos na reclamação trabalhista. Consignou que, anteriormente à vigência da Lei 13.467/2017, quando houvesse pedido líquido e certo fixado pela parte autora, a condenação estaria adstrita aos valores atribuídos a cada um dos pedidos. Entretanto, com a alteração do CLT, art. 840, § 1º e a edição da Instrução Normativa 41 do TST ficou normatizado que o valor da causa será estimado. 5 - Nesse contexto, esta Turma tem o entendimento de que « não há se falar em limitação da condenação aos valores estipulados nos pedidos apresentados de forma líquida na inicial, uma vez que estes são apenas estimativas do valor monetário dos pleitos realizados pela parte reclamante «. 6 - Agravo a que se nega provimento .
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953 - TJSP. APELAÇÃO - BANCÁRIO -
Embargos à execução - Execução de título extrajudicial - Sentença de improcedência - Recurso dos embargantes. ... ()
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954 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Certidão de dívida ativa. Requisitos para constituição válida. Débito declarado em DCTF. Demonstrativo analítico do débito. Forma de cálculo de juros e correção monetária. Nulidade não configurada. CTN, art. 202. Lei 6.830/1980, art. 2º, § 5º.
«1 - Conforme preconiza o CTN, art. 202 e Lei 6.830/1980, art. 2º, § 5º, a inscrição da dívida ativa somente gera presunção de liquidez e certeza na medida que contenha todas as exigências legais, inclusive, a indicação da natureza do débito e sua fundamentação legal, bem como forma de cálculo de juros e de correção monetária. ... ()
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955 - TJMG. Endosso em preto. Legitimidade ativa do endossatário. Apelação cível. Embargos do devedor. Cheques pós-datados. Endosso em preto. Legitimidade ativa do endossatário. Alegação de excesso de execução. Inocorrência. Correção monetária e juros de mora. Termo inicial. Data da apresentação do título acordada entre as partes
«- Nos termos do CPC/1973, art. 736, os embargos do devedor constituem ação de conhecimento, incidental ao feito executivo, através da qual o devedor se defende da execução forçada. ... ()
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956 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação declaratória de anulação de escritura pública de mútuo com garantia hipotecária e inexistência de dívida. Espécies de Títulos de Crédito. Sentença de improcedência. Inconformismo. Não acolhimento. Alegações de que a escritura pública de hipoteca seria utilizada para cobrar dívida oriunda da prática de agiotagem. Conjunto probatório dos Autos no sentido de que o título executivo extrajudicial que embasa a Execução é líquido, certo e exigível. Prática de agiotagem não comprovada. Alegações dos Apelantes incapazes de desconstituir a legitimidade do débito constante do título. Sentença mantida. Decisão bem fundamentada. Ratificação, nos termos do art. 252, do Regimento Interno. RECURSO NÃO PROVIDO, majorando-se a verba honorária devida pelos Autores a 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, em favor da banca que patrocinou os interesses do Supermercado Réu... ()
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957 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Compra e venda. Ação de obrigação de fazer. Conversão em perdas e danos. Fase de cumprimento de sentença. Decisão que acolheu a impugnação apresentada pela executada, para reconhecer a ausência de liquidez do título executivo apresentado e, consequentemente, determinar que o incidente tramitasse como liquidação de sentença, concedendo prazo de 10 dias para que as partes apresentem pareceres ou documentos elucidativos, bem como planilha de cálculo (CPC, art. 510), além de desbloquear o valor constrito judicialmente. Inconformismo da exequente. Interposição de agravo de instrumento. Hipótese de julgamento virtual, rejeitada a oposição manifestada. Análise da pretensão recursal. Crédito a que a exequente faz jus em razão da conversão da obrigação de fazer (entrega da documentação para transferência do veículo) em perdas e danos é passível de ser apurado mediante meros cálculos aritméticos, vez que os parâmetros para sua apuração já haviam sido estabelecidos no título executivo judicial, de sorte que não há que se falar em ausência de liquidez do referido título, tampouco em necessidade de liquidação de sentença, consoante inteligência do CPC, art. 509, § 2º. Reforma da r. decisão, em conformidade com os fundamentos expostos, para rejeitar a impugnação apresentada, em razão da liquidez do título executivo judicial apresentado, e, consequentemente, afastar a determinação de liquidação de sentença, mantido o bloqueio incidente sobre ativos financeiros encontrados em nome da executada, por se tratar de providência condizente com a finalidade de satisfazer o crédito reclamado, conforme o CPC, art. 797, prosseguindo-se o incidente de cumprimento de sentença (processo 0016998-03.2024.8.26.0002) nos seus ulteriores termos. Agravo de instrumento provido... ()
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958 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Execução fiscal. Certidão de dívida ativa. Requisitos para constituição válida. Falta de indicação do livro e da folha da inscrição da dívida. Nulidade não configurada. CTN, art. 202. CTN, art. 203. Lei 6.830/1980, 2º, § 5º.
«1 - Conforme preconiza o CTN, art. 202 e Lei 6.830/1980, 2º, § 5º, a inscrição da dívida ativa somente gera presunção de liquidez e certeza na medida que contenha todas as exigências legais, inclusive, a indicação da natureza do débito e sua fundamentação legal, bem como forma de cálculo de juros e de correção monetária. ... ()
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959 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.
1 - Na esteira da orientação jurisprudencial desta Casa, por se tratar de questão afeta a certa discricionariedade do magistrado, a dosimetria da pena é passível de revisão em habeas corpus apenas em hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante ilegalidade, constatada de plano, sem a necessidade de maior aprofundamento no acervo fático probatório. ... ()
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960 - TJRS. Direito privado. Crédito educativo. CDC. Inaplicabilidade. Taxa de administração. Legalidade. Juros de mora. Índice. Apelação cível. Ensino particular. Embargos a execução. Crédito educativo. Bolsa de estudos. Título executivo extrajudicial. Obrigação certa, líquida e exigível. CDC. Inadplicabilidade. Taxa de administração. Juros moratórios.
«1. A lei reconhece eficácia executiva aos documentos enumerados no art. 585 da legislação processual civil, sejam eles públicos ou privados, desde que na forma escrita, ou seja, devidamente documentado, como os contratos insertos no feito. ... ()
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961 - STJ. Recurso especial. Direito falimentar e processual civil. Pedido de falência. Impontualidade do devedor. Indeferimento da petição inicial. Utilização do processo falimentar com finalidade de cobrança. Não ocorrência. Dívida de valor considerável. Desnecessidade de apresentação de indícios de insolvência da devedora. Precedente específico do STJ.
«1. Controvérsia acerca do indeferimento da petição inicial de um pedido de falência instruído com título executivo extrajudicial de valor superior a um milhão de reais. ... ()
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962 - STJ. processual civil e tributário. Execução fiscal. Excesso de execução. Aferição por mero cálculo aritmético. Exclusão de valores. Prosseguimento pelos valores remanescentes. Possibilidade.
1 - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que é possível prosseguir na execução fiscal sem necessidade de emenda ou substituição da CDA, quando viável o decote das parcelas do título executivo fiscal tidas por ilegais na sentença por simples cálculo aritmético, permanecendo incólume a presunção de liquidez e certeza do título executivo. ... ()
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963 - TJSP. Apelação cível. «Ação monitória (sic). Sentença de procedência. Constituição de título executivo. Inconformismo da requerida. Descabimento.
Cédula de crédito bancário. Prescrição trienal, a contar do vencimento da dívida. Lei 10.931/2004, art. 44 e art. 70 da Lei Uniforme de Genebra. Título prescrito na data do ajuizamento deste feito, mas possível a sua utilização em ação monitória. Prova escrita sem eficácia de título executivo. art. 700, «caput, do CPC. Dívida líquida constante de instrumento particular. Prazo de 5 anos para ajuizamento de monitória com base em título prescrito, que se escoaria apenas em 25/04/2025 no presente caso. art. 205, § 5º, I, do Código Civil. Legitimidade ativa «ad causam". Caracterização. Decreto Estadual 65.033/2020, que alterou o Decreto Estadual 43.283/1998, estabelecendo que a Desenvolve SP, ora autora, passou a ser a agente financeira do «Fundo de Investimentos de Crédito Produtivo Popular de São Paulo". Termo de cessão especificando que, em 02/01/2019, a requerente receberia do Banco do Brasil os valores, direitos e obrigações do «Banco do Povo Paulista, que concedeu a linha de financiamento da cédula de crédito bancário. Desenvolve SP com legitimidade para figurar no polo ativo desta ação monitória. Sentença mantida, com majoração da verba honorária de sucumbência. Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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964 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução Fiscal - Alegação de nulidade da CDA, tendo em vista a incidência de juros de mora conforme Lei Estadual 13.918/2009 - Juros limitados à Taxa Selic, bem como limitada a multa e a correção monetária - Recálculo da CDA passível de ser auferido por simples operação aritmética que não acarreta em sua iliquidez, sendo desnecessária a substituição do título executivo - Impossibilidade da suspensão da exigibilidade do crédito tributário sem o depósito integral e em dinheiro do montante da dívida - Inteligência do CTN, art. 151, II e Súmula 112/STJ - Decisão mantida - Recurso desprovido... ()
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965 - TJSP. APELAÇÃO -
Locação não residencial - Execução de título extrajudicial, ajuizada para fins de cobrança de multa contratual - Embargos à execução acolhidos, com consequente extinção da execução, pela ausência de título líquido, certo e exigível - PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE - Regularidade formal - Ausência de ofensa ao princípio da dialeticidade recursal ou à formalidade prevista no CPC, art. 1.010, III - Preliminar rejeitada - NULIDADE PROCESSUAL - Sentença recorrida que contempla fundamentação adequada - Inocorrência de ofensa ao contraditório - Preliminar rejeitada - Execução de título extrajudicial que não se funda em inadimplemento de obrigação certa, líquida e exigível, nos termos do art. 786, «caput, do CPC - Contrato de locação celebrado pelas partes que não contempla o reconhecimento, por parte do embargante, de obrigação de pagar, fazer, não fazer ou entregar coisa, que autorize a cobrança, mediante execução de título extrajudicial, com esteio no CPC, art. 784, III, de multa contratual, de natureza compensatória - Impossibilidade de cobrança da multa contratual, via execução de título extrajudicial, com fundamento no CPC, art. 784, VIII, haja vista que, definitivamente, não se está diante de hipótese de crédito, «documentalmente comprovado, decorrente de aluguel de imóvel, bem como de encargos acessórios, tais como taxas e despesas de condomínio, nos termos de referido dispositivo de lei - Sentença confirmada - Recurso improvido... ()
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966 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Embargos à execução - Contrato de prestação de serviços advocatícios que é título executivo extrajudicial, nos termos do CPC, art. 784, XII, conjugado com o art. 24 do Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94) - No entanto, para que seja suficiente a embasar a execução, a obrigação exposta no termo deve se revestir de certeza, liquidez e exigibilidade - Hipótese na qual apenas parcial a atuação profissional da exequente em nome do executado (demanda previdenciária extinta em virtude de desistência) - Cobrança pretendida pela apelante, no importe de R$ 53.889,00 (cinquenta e três mil, oitocentos e oitenta e nove reais) que engloba honorários de êxito, multa contratual e honorários executivos - Situação na qual ausente liquidez do título - Questão que deve necessariamente ser precedida de via de conhecimento ou arbitramento - Inadequação da via executiva bem reconhecida - Embargos do devedor acolhidos - Sentença mantida - Recurso não provido.... ()
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967 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução de título executivo extrajudicial. Penhora de percentual dos rendimentos líquidos da executada. Possibilidade no caso. Entendimento pacífico do C. STJ. Percentual de penhora de 15% dos rendimentos líquidos que se mostra adequado ao caso concreto, sem comprometer a subsistência digna do executado. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido. ... ()
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968 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.
I. Caso em exame: 1. Ação de execução de título executivo extrajudicial na qual a agravante/exequente, na qualidade de cessionária do crédito exequendo, ao ingressar nos autos formulou pedido de gratuidade de justiça. ... ()
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969 - STJ. Tributário e processual civil. Recurso em mandado de segurança. Ação mandamental ajuizada em face do secretário da fazenda do estado de Goiás, visando afastar a exigência de ICMS, nas operações de deslocamento de mercadorias de um para outro estabelecimento da pessoa jurídica impetrante, e assegurar a compensação tributária. Ilegitimidade do secretário de estado da fazenda para figurar, como autoridade impetrada, no polo passivo do mandado de segurança. Extinção do processo, de ofício, sem Resolução do mérito, restando prejudicado o recurso ordinário.
«I - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança, impetrado em 21/03/2016, contra o Secretário da Fazenda do Estado de Goiás, perante o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, no qual se pretende afastar a exigência de ICMS, nas operações de remessa de mercadorias entre os estabelecimentos da pessoa jurídica impetrante, localizados nos Estados de Goiás e Tocantins, bem como assegurar a compensação de valores recolhidos a título de ICMS, nessa situação, durante os 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação mandamental. ... ()
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970 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução de título extrajudicial - Decisão agravada que determinou a penhora de até 20% dos vencimentos líquidos da executada - Recurso da executada. ... ()
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971 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Embargos à execução. Apreciação de todas as questões relevantes da lide. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Falta de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Título executivo líquido e exigível. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Indeferimento do pedido de compensação. Revisão. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 1.022 quando o acórdão recorrido e a decisão agravada pronunciam-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... ()
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972 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Conclusão no sentido da existência de título líquido, certo e exigível. Contrato de prestação de serviços advocatícios. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Cessão de créditos que não estaria maculada pela ausência de notificação do devedor originário. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - O acórdão concluiu pela viabilidade da ação baseada em contrato de prestação de serviços advocatícios, que se qualificaria como título executivo extrajudicial, ostentando, por conseguinte, os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade. Essas ponderações foram extraídas de base fático probatória e de termos contratuais, a ensejar a aplicação da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ, que incidem sobre ambas as alíneas do permissivo constitucional. ... ()
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973 - TJMG. Execução fiscal. Penhora. Substituição por Título da Dívida Agrária - TDA. Inadmissibilidade. Lei 6.830/80, art. 15, I.
«Tendo a execução por finalidade a satisfação do direito do credor, deve a penhora recair sobre bens facilmente transformáveis em pecúnia. Assim sendo, não se pode aceitar a substituição da penhora por Título da Dívida Agrária (TDA), papel desacreditado, que nem o Governo aceita para a quitação ou transação de dívidas de contribuintes, pois não haverá licitantes na arrematação, frustrando o pagamento do crédito reclamado e executado. Outrossim, os TDA's não têm resgate imediato, não possuindo a liquidez necessária e tampouco a remuneração da quantia em dinheiro, o que impossibilita a quitação dos créditos tributários, sendo de se ressaltar também que, nos termos do Lei 6.830/1980, art. 15, I (Execução Fiscal), a substituição da penhora só é possível por dinheiro ou fiança bancária, inexistindo dispositivo legal que permita seja ela feita por outro bem.... ()
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974 - TJSP. Apelação - Cédula de crédito bancário - Embargos à execução - Sentença de rejeição dos embargos - Parcial reforma, com o acolhimento parcial dos embargos, para extinguir a execução com relação à devedora recuperanda - Consequentemente cancelada a responsabilização desta última por verbas da sucumbência.
1. Nulidade da sentença por ausência de fundamentação - Inocorrência. Sentença que expôs fundamentos suficientes a servir de lastro às conclusões ali contidas. 2. Cerceamento de defesa - Acertado o pronto julgamento dos embargos. Teses discutidas nos autos cuja apreciação apenas reclamava prova documental, já encartada ou que haveria de estar encartada aos autos. 3. Novação - Aprovação e homologação do plano de recuperação judicial da devedora principal fazendo operar, «ex vi legis, a novação de que trata a Lei 11.101/05, art. 59. Superveniente inexistência de título no que toca à recuperanda. Fato implicando a extinção da execução instaurada em desfavor daquela devedora com base no título objeto da novação. Sentença reformada nessa passagem. 4. Coobrigadas - Aprovação do plano de recuperação judicial da devedora principal não interferindo no prosseguimento da execução em desfavor dos garantes da obrigação. Lei 11.101/2005, art. 49, §1º claríssimo ao preservar direitos e privilégios do credor em face dos coobrigados em hipóteses tais. Conclusão inarredável de que o processamento da recuperação judicial não traz proveito aos demais coobrigados, em relação aos quais não se aplica nem mesmo a suspensão de que trata o art. 6º, II, da mesma lei. Exegese firmada, aliás, em procedimento de recursos especiais repetitivos de que é paradigma o julgado proferido em REsp. Acórdão/STJ. Outra será a solução, porém, caso a recuperanda cumpra integralmente o plano de recuperação, hipótese em que, obviamente, os garantes são beneficiados com o cumprimento da obrigação (novada). 5. Título executivo - Petição inicial acompanhada do instrumento contratual, em que discriminados os encargos cobrados, dos extratos, demonstrando a evolução do saldo devedor, e da memória de cálculo do débito, assim cumpridos os requisitos necessários a conferir força executiva à cédula referente a contrato de crédito rotativo, nos termos da orientação firmada em procedimento de recursos especiais repetitivos de que é paradigma o REsp. Acórdão/STJ. 6. Encadeamento de contratos - Sem significado a circunstância de o contrato representar relação de trato sucessivo, em sequência a contratos pretéritos. Fato não retirando a liquidez do título. Embargos, ademais, não representando instrumento adequado para a revisão daqueles contratos antecedentes. 7. Capitalização mensal de juros remuneratórios - Possibilidade, nos termos do Lei 10.931/2004, art. 28, §1º, I. Precedentes. Hipótese em que o instrumento contratual contém cláusula expressa de capitalização mensal. 8. Taxa de juros remuneratórios - Hipótese em que a taxa contratada supera ligeiramente a taxa média de mercado. Cenário em que não se justifica a revisão da cláusula. Aplicação dos critérios estabelecidos no repetitivo de que é paradigma o REsp. 1.061.530 (Tema 27). 9. Índice de correção monetária - Ausência de interesse de agir na passagem em que pretendem as embargantes o afastamento IGP-M como fator de atualização monetária. Demonstrativo de cálculo do débito que acompanhou a petição inicial da execução, vinculando o exequente, revelando não ter existido incidência de correção, mas, apenas, de juros moratórios. 10. Encargos moratórios - Contrato prevendo, legitimamente, a incidência de juros remuneratórios, moratórios e multa, o que está em consonância com a orientação cristalizada na Súmula 472/STJ. Afastaram as preliminares e deram parcial provimento à apelação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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975 - STJ. Processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. CDA. Lei 6.830/1980, art. 2º, § 5º. Ausência de indicação da fundamentação legal. Juntada do processo administrativo. Saneamento do vício. Inexistência de nulidade.
«1 - A nulidade da CDA não deve ser declarada por eventuais falhas que não geram prejuízos para o executado promover a sua defesa, informado que é o sistema processual brasileiro pela regra da instrumentalidade das formas (pas des nullités sans grief), nulificando-se o processo, inclusive a execução fiscal, apenas quando há sacrifício aos fins da Justiça. ... ()
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976 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COTA CONDOMINIAL.
Sentença que rejeitou os embargos à execução. Recurso da parte embargante. Cobrança de cota condominial referente ao período de maio de 2021 até a propositura da ação, no valor de R$9.835,00. Ata da assembleia que elegeu o síndico apresentada na ação de execução e nos presentes embargos, estando comprovada a legitimidade do condomínio na propositura da execução. A escritura de compra e venda do imóvel ocorreu em 05/07/2022, todavia a averbação da venda do imóvel no registro geral de imóvel se deu em 13/04/2023, data posterior a propositura da ação de cobrança condominial. Ausência de notificação do condomínio quanto à venda do imóvel com data anterior a propositura da ação de execução. A obrigação é de natureza propter rem, ou seja, de responsabilidade daquele que detém a qualidade de proprietário do bem ou, ainda, do titular de um dos aspectos da propriedade, tais como a posse, o gozo ou a fruição. Ainda que a escritura de compra e venda tenha ocorrido em data anterior a do registro, nos termos do entendimento do STJ, o promitente vendedor pode ser responsabilizado pelos débitos de condomínio posteriores àquela data, uma vez que não restou comprovada a ciência inequívoca do condomínio da transação. Condomínio acostou aos autos da execução a planilha de cálculo contendo os valores devidos com a discriminação individualizada de cada cota condominial, referente ao período de cobrança 10/05/2021 até 10/01/2023, além dos juros e multa, totalizando R$9.835,00. Contribuições condominiais aprovadas em assembleia geral, retratando título executivo certo, líquido e exigível. Aplicação do art. 784, X do CPC e da Lei 4.591/64, art. 12. O embargado juntou aos autos da execução todos os documentos necessários a conferir liquidez a execução, estando presente a legitimidade da execução, nos termos do CPC, art. 784, X. Sentença mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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977 - TJSP. -
Agravo de Instrumento - Execução de título extrajudicial - Crédito condominial - Mantida a recusa dos bens oferecidos à penhora pela executada, diante de sua pouca liquidez e difícil alienação - O parcelamento do débito não pode ser imposto ao exequente nem mesmo judicialmente - Agravo não provido... ()
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978 - TJSP. APELAÇÃO -
Execução Fiscal - Crédito não tributário - Água e esgoto - Obrigação que não tem natureza propter rem - Legitimidade do usuário do serviço - Conjunto probatório suficiente a elidir a presunção de certeza e liquidez do título executivo - Extinção devida do feito - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
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979 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental. Execução contra a Fazenda Pública. Título executivo extrajudicial. Contrato administrativo. Iliquidez do título. Inexistência de negativa da efetiva prestação dos serviços. Tese não prequestionada. Súmula 282/STF. Interpretação de cláusula contratual. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Princípio da instrumentalidade das formas. Ausência de prejuízo. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Conversão da execução em monitória, após a citação do executado. Incabível. Tese firmada em recurso especial repetitivo.
1 - A Corte local não se debruçou efetivamente sobre a tese de defesa suscitada pela agravante, no sentido de que a parte executada não teria negado a execução do contrato administrativo, e tampouco a questão constou dos embargos declaratórios opostos perante a instância ordinária. Portanto, à falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. ... ()
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980 - TJSP. APELAÇÃO/ REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA - PSICOPEDAGOGO - FASE DE APRESENTAÇÃO DE TÍTULOS - NÃO APRECIAÇÃO OU INCLUSÃO EM LISTA - ILEGALIDADE -
Impetração objetivando a concessão da segurança para que a autoridade impetrada analise os títulos apresentados pelo impetrante, que foi classificado dentro das vagas destinadas às pessoas negras e pardas, em 9º lugar, para concorrer ao cargo de Psicopedagogo, mas não fora convocado para a realização das provas de títulos, porque houve duas publicações do edital de convocação: a primeira, onde consta o nome do impetrante, e a segunda, em data posterior, onde não consta, o que resultou na não apreciação dos títulos apresentados - Violação ao direito líquido e certo - No presente caso, sem adentrar no mérito administrativo, vislumbra-se ilegalidade, razão pela qual reputa-se presente o direito líquido e certo do impetrante, para que sejam apreciados os seus títulos, pois prevê expressamente o edital de abertura do concurso público a convocação de 10 candidatos às vagas reservadas para negros e pardos, na etapa de avaliação de títulos - Sentença que concedeu a segurança mantida, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. TJSP - Recursos de apelação e reexame necessário desprovidos... ()
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981 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Execução de título extrajudicial. Omissão, contradição ou carência de fundamentação inexistentes. Acórdão devidamente justificado. Prescrição intercorrente. Princípio da causalidade mantido. Responsabilidade do devedor. Impossibilidade de reformatioin pejus. Inviabilidade de alteração dos honorários advocatícios. Agravo interno desprovido. 1. Não há nenhuma omissão, contradição ou carência de fundamentação a ser sanada no julgamento estadual, portanto inexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa aos arts. 489, § 1º; IV e VI, 1.022, II, e 1.025 do CPC. O acórdão dirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida, sem tais vícios, tendo apenas resolvido a celeuma em sentido contrário ao postulado pela parte insurgente.
2 - Não se observam motivos aptos a conceder o pleito recursal. Consoante o STJ, «o reconhecimento da prescrição intercorrente não afasta o mote da propositura da demanda executória consistente no inadimplemento de obrigação líquida e certa, mantendo o princípio da causalidade plenamente funcional em desfavor dos executados. 3. Conquanto não sirva o fundamento para infirmar os honorários já fixados (vedação da reformatio in pejus ), é mais que suficiente para repelir qualquer pretensão de majorá-los (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 19/4/2023). 4. Agravo interno desprovido. ... ()
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982 - TJRJ. Apelação Cível. Direito do Consumidor. Descontos sobre a folha de pagamento. Policial Militar. Cartão de benefícios CREDCESTA. Incidência do disposto no art. 6º do Decreto Estadual 45.536/2016, alterado pelo Decreto 47.561/2021. Banco Master, apelante, que observou o percentual de 20% previsto na legislação aplicável. Sentença de parcial procedência. Recurso provido.
I - Causa em exame 1. Autor, policial militar, alega estar sofrendo descontos de empréstimos consignados em seu contracheque acima do limite legal permitido. Afirma estar superendividado, impossibilitado de saldar as dívidas existentes, sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Requer a limitação dos descontos em seu contracheque ao percentual de 40% de seus ganhos mensais líquidos, deduzidos os descontos legais. 2. Bancos réus que afirmam a regularidade na contratação dos empréstimos, inexistência de excesso nos percentuais descontados mensalmente, com observância da margem consignável. 3. Sentença que julgou improcedentes os pedidos em face dos réus Banco Santander S/A, Banco BMG S/A, Banco Bradesco S/A e Banco Itaú S/A, sob o fundamento de que os descontos realizados por tais instituições estão dentro dos limites legais previstos. Entretanto, julgou procedente o pedido em face do Banco Master S/A, condenando-o a consignar o valor do benefício no percentual de 20% da remuneração líquida do autor. 4. Irresignação do Banco Master S/A Pedido de reforma da sentença, reiterando as razões da sua peça de defesa. II - Questão em discussão A questão em discussão diz respeito em analisar a legalidade dos descontos realizados pelo Banco apelante sobre a remuneração do autor, oriundos do contrato de cartão de benefícios CREDCESTA. III - Razões de decidir 1- Contrato firmado entre as partes que está sujeito às disposições do Decreto Estadual 45.563/2016, alterado pelo Decreto Estadual 47.625/2021, que estabelece um limite de 20% sobre a remuneração líquida do servidor para a utilização do cartão de benefícios, excluídos os descontos obrigatórios e consignações facultativas. 2- Verificado que o valor dos descontos realizados a título de «benefício CREDCESTA está dentro do limite legal de 20% sobre a remuneração líquida do autor, não há falar em ilegalidade ou abusividade dos descontos. 3- Sentença que se reforma, neste particular, para julgar improcedentes os pedidos deduzidos pelo autor em face do Banco apelante. 4- IV- Dispositivo Recurso a que se dá provimento. _________________ Dispositivos relevantes citados: Decretos Estaduais 45.563/2016 e 47.625/21, art. 6º(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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983 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Execução de título extrajudicial - Sentença de extinção do processo, sem resolução de mérito, com fundamento no CPC/2015, art. 924, I - Inconformismo da exequente - Pedido executório fundado em documento particular assinado pelo devedor e duas testemunhas. Instrumento contratual que a despeito de, formalmente, constituir título executivo extrajudicial, no caso, não preenche os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade - Ressalvada eventual discussão quanto à legalidade do modelo de negócios explorado pela exequente, verifica-se que o contrato em questão não discrimina os serviços médicos que teriam sido prestados em favor do executado, tampouco os valores supostamente devidos - Notas fiscais eletrônicas juntadas aos autos, ademais, que foram emitidas por empresa diversa da exequente e também não especificam os serviços supostamente prestados - Nulidade da execução bem reconhecida, nos termos do CPC/2015, art. 803, I - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Recurso não provido... ()
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984 - TJMG. EMENTA: APELAÇÃO -EXECUÇÃO FISCAL - CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO FUNDAMENTO LEGAL PARA A ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO - NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO - RECURSO DESPROVIDO. -
Consistindo a certidão de dívida ativa na base da execução fiscal, deverá seguir todas as formalidades para sua validade, sendo certo que a não observância dos requisitos legais acarreta a sua nulidade. - A indicação do correto do fundamento legal para a atualização da dívida é requisito essencial para a formação do título executivo, nos termos do CTN, art. 202 e art. 2º, §5º, II e IV da LEF. - Constatada a nulidade da CDA, impõe-se a extinção do feito, sem resolução do mérito. ... ()
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985 - TJSP. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. TÍTULO EXECUTIVO. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. REQUISITOS.
1.Hipótese em que o contribuinte alega iliquidez e incerteza da CDA diante da ausência de documentos complementares para efeito de cômputo da multa moratória aplicada. ... ()
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986 - TAMG. Execução. Cédula de crédito rural. Exceção de pré-executividade. Condições da ação. Iliquidez e inexigibilidade. Embargos do devedor.
«Admite-se a oposição de exceção de pré-executividade do título, evitando-se o constrangimento da penhora, quando puder implicar o reconhecimento judicial de sua inexistência ou nulidade formal, bem como a impossibilidade jurídica do pedido, e for invocada ilegitimidade de parte, visto constituírem condições da ação, matérias que podem ser conhecidas pelo juiz até mesmo de ofício. ... ()
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987 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO «FINTECHS".
1. OBJETO RECURSAL.Decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofício para operadoras de criptoativos. ... ()
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988 - TJSP. RECURSO -
Rejeitada preliminar de não conhecimento do agravo de instrumento, por descumprimento do disposto no art. 1.016, III, CPC/2015. ... ()
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989 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Demarcação de terra indígena. Dilação probatória. Impossibilidade. Embargos de declaração. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade.
1 - Todas as questões necessárias ao desate da controvérsia foram apreciadas, só que de forma contrária aos interesses das partes, pelo que há de se afastar a tese de violação do CPC, art. 535, por inexistir omissão ou contradição no aresto.... ()
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990 - TJSP. -
Condomínio - Embargos à execução de título extrajudicial - Crédito de despesas condominiais - Falta de comprovação documental de que os valores das taxas condominiais foram aprovados em assembleia geral, para o que o exequente teve inequívoca oportunidade - A execução depende da existência de título e limita-se ao que dele resulta. Vinculada sempre à estrita legalidade, execução não há sem título certo, líquido e exigível, o que determina a rejeição da pretensão de executar sem título e a extinção da execução - Sentença reformada, para julgar procedentes os embargos e extinguir a execução - Recurso provido... ()
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991 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Execução fiscal. IPTU. Englobamento dos imóveis. Cda. Nulidade. Reexame probatório. Súmula 7/STJ. Inovação recursal. Vedação.
«1. É assente o entendimento de que a inscrição da dívida ativa gera a presunção de liquidez e certeza desde que contenha todas as exigência legais, inclusive a indicação da natureza da dívida, sua fundamentação legal, bem como a forma de cálculo de juros e de correção monetária. ... ()
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992 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PAGAMENTO DA PENA DE MULTA. INTIMAÇÃO DA DEFESA PARA FINS DE COMPROVAÇÃO. EXPEDIÇÃO DA CERTIDÃO DE DÉBITO QUE COMPETE AO JUÍZO DA CONDENAÇÃO. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.
I.Caso em exame ... ()
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993 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Exceção de pré-executividade. Contradição. Ocorrência. Iliquidez do título executivo reconhecida de plano pelas instâncias ordinárias. Aclaratórios providos.
«1 - A Primeira Seção desta Corte de Justiça firmou orientação, em julgamento de recurso especial repetitivo, de que «a exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória (REsp 1.110.925/SP, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJe de 4/5/2009). ... ()
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994 - TJRJ. EXECUÇÃO E EMBARGOS. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE AGENCIAMENTO QUE TROUXE O PATROCÍNIO DA AMBEV PARA CBF, COM PREVISÃO DE PAGAMENTO ANUAL DE VALOR LÍQUIDO E CERTO, ENQUANTO VIGENTE O CONTRATO DE PATROCÍNIO. CESSÃO DE PARTE DESTE VALOR. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO A PARTIR DO ANO DE 2019, SOB ALEGAÇÃO DE QUE FOI REALIZADO TERMO DE ENCERRAMENTO DO CONTRATO DE PATROCÍNIO. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTES OS EMBARGOS, EXTINGUINDO A EXECUÇÃO, RECONHECENDO A VALIDADE DO TERMO DE ENCERRAMENTO DO CONTRATO. APELO DO EXEQUENTE. CONFORME SE VERIFICA DOS ELEMENTOS INSERTOS AOS AUTOS, O TÍTULO QUE EMBASA A EXECUÇÃO É O CONTRATO EM QUE SE DEFINIU O CRÉDITO DECORRENTE DO AGENCIAMENTO, SENDO A CESSÃO DE CRÉDITO O VÍNCULO ACESSÓRIO E DELE SUBORDINADO, NÃO PODENDO FIGURAR O CONTRATO DE PATROCÍNIO COMO TÍTULO OU CONDIÇÃO SINE QUA NON PARA A EXECUÇÃO FORÇADA, EIS QUE RELAÇÃO JURÍDICA FEITA ENTRE TERCEIROS, SEM QUE O AGENTE PUDESSE EXERCER QUALQUER INFLUÊNCIA E PARTICIPAR COMO ATOR NO INSTRUMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE PATROCÍNIO QUE NÃO PODE INTEGRAR, OU SUBORDINAR, O TÍTULO QUE RESPALDA O CRÉDITO PERSEGUIDO. NEGÓCIO JURÍDICO DE AGENDAMENTO QUE TINHA PRAZO INDETERMINADO, PROTRAINDO-SE OS SEUS EFEITOS NO TEMPO, DE SORTE QUE ESTARIA SUJEITO EXCLUSIVAMENTE A ELEMENTO ACIDENTAL PARA MODIFICAÇÃO DE SUA EFICÁCIA, QUAL SEJA, O ENCERRAMENTO DO PATROCÍNIO OU, POR RESOLUÇÃO MEDIANTE INDENIZAÇÃO. PORTANTO, A ÚNICA POSSIBILIDADE APARENTE DE CESSAÇÃO NÃO ONEROSA DO DIREITO SUBJETIVO AO CRÉDITO DE COMISSÃO SERIA A OCORRÊNCIA DA CONDIÇÃO RESOLUTIVA EXPRESSA, QUAL SEJA, A FALTA DE RENOVAÇÃO DO PATROCÍNIO, O QUE NÃO OCORREU. CONTRATO ENVOLVENDO A EXECUTADA/EMBARGANTE COM A CBF QUE NÃO CONSTITUI, DESTARTE, O TÍTULO EXECUTIVO A EMBASAR A EXECUÇÃO (RES INTER ALIOS ACTA), BASTANDO PARA TANTO OS CONTRATOS DE AGENCIAMENTO E CESSÃO PARA COMPROVAR O CRÉDITO EXEQUENDO. CONSOANTE DEFINE O CPC, art. 779, «A EXECUÇÃO SERÁ PROMOVIDA CONTRA O DEVEDOR, RECONHECIDO COMO TAL NO TÍTULO EXECUTIVO, SENDO ESTA INEQUIVOCAMENTE A EXECUTADA, ESTANDO DEMONSTRADA A OBRIGAÇÃO LÍQUIDA E CERTA DE PAGAR O VALOR DEFINIDO NO CONTRATO, CUJA CESSÃO PARCIAL ERA PERMITIDA, COM EXIGIBILIDADE A CADA PERÍODO DE UM ANO. PRESENTES OS REQUISITOS PREVISTOS NO CPC, art. 783. PACTO QUE RESTOU MANTIDO, COM NOTÓRIA MENÇÃO NO SÍTIO ELETRÔNICO DA CBF, DE QUE ESTAVA SENDO RENOVADO O PATROCÍNIO. NOVO INSTRUMENTO CONTRATUAL QUE PRETENDEU DAR DIFERENTE ROUPAGEM PARA O NEGÓCIO JURÍDICO, UMA VEZ QUE NÃO HOUVE SOLUÇÃO DE CONTINUIDADE DO PATROCÍNIO. SENTENÇA QUE SE REFORMA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS EMBARGOS E RESTABELECER A EXECUÇÃO. PREJUDICADO O APELO DA EMBARGANTE. PROVIMENTO DO RECURSO DO EMBARGADO.
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995 - TJRJ. EXECUÇÃO E EMBARGOS. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE AGENCIAMENTO QUE TROUXE O PATROCÍNIO DA AMBEV PARA CBF, COM PREVISÃO DE PAGAMENTO ANUAL DE VALOR LÍQUIDO E CERTO, ENQUANTO VIGENTE O CONTRATO DE PATROCÍNIO. CESSÃO DE PARTE DESTE VALOR. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO A PARTIR DO ANO DE 2019, SOB ALEGAÇÃO DE QUE FOI REALIZADO TERMO DE ENCERRAMENTO DO CONTRATO DE PATROCÍNIO. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTES OS EMBARGOS, EXTINGUINDO A EXECUÇÃO, RECONHECENDO A VALIDADE DO TERMO DE ENCERRAMENTO DO CONTRATO. APELO DO EXEQUENTE. CONFORME SE VERIFICA DOS ELEMENTOS INSERTOS AOS AUTOS, O TÍTULO QUE EMBASA A EXECUÇÃO É O CONTRATO EM QUE SE DEFINIU O CRÉDITO DECORRENTE DO AGENCIAMENTO, SENDO A CESSÃO DE CRÉDITO O VÍNCULO ACESSÓRIO E DELE SUBORDINADO, NÃO PODENDO FIGURAR O CONTRATO DE PATROCÍNIO COMO TÍTULO OU CONDIÇÃO SINE QUA NON PARA A EXECUÇÃO FORÇADA, EIS QUE RELAÇÃO JURÍDICA FEITA ENTRE TERCEIROS, SEM QUE O AGENTE PUDESSE EXERCER QUALQUER INFLUÊNCIA E PARTICIPAR COMO ATOR NO INSTRUMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE PATROCÍNIO QUE NÃO PODE INTEGRAR, OU SUBORDINAR, O TÍTULO QUE RESPALDA O CRÉDITO PERSEGUIDO. NEGÓCIO JURÍDICO DE AGENDAMENTO QUE TINHA PRAZO INDETERMINADO, PROTRAINDO-SE OS SEUS EFEITOS NO TEMPO, DE SORTE QUE ESTARIA SUJEITO EXCLUSIVAMENTE A ELEMENTO ACIDENTAL PARA MODIFICAÇÃO DE SUA EFICÁCIA, QUAL SEJA, O ENCERRAMENTO DO PATROCÍNIO OU, POR RESOLUÇÃO MEDIANTE INDENIZAÇÃO. PORTANTO, A ÚNICA POSSIBILIDADE APARENTE DE CESSAÇÃO NÃO ONEROSA DO DIREITO SUBJETIVO AO CRÉDITO DE COMISSÃO SERIA A OCORRÊNCIA DA CONDIÇÃO RESOLUTIVA EXPRESSA, QUAL SEJA, A FALTA DE RENOVAÇÃO DO PATROCÍNIO, O QUE NÃO OCORREU. CONTRATO ENVOLVENDO A EXECUTADA/EMBARGANTE COM A CBF QUE NÃO CONSTITUI, DESTARTE, O TÍTULO EXECUTIVO A EMBASAR A EXECUÇÃO (RES INTER ALIOS ACTA), BASTANDO PARA TANTO OS CONTRATOS DE AGENCIAMENTO E CESSÃO PARA COMPROVAR O CRÉDITO EXEQUENDO. CONSOANTE DEFINE O CPC, art. 779, «A EXECUÇÃO SERÁ PROMOVIDA CONTRA O DEVEDOR, RECONHECIDO COMO TAL NO TÍTULO EXECUTIVO, SENDO ESTA INEQUIVOCAMENTE A EXECUTADA, ESTANDO DEMONSTRADA A OBRIGAÇÃO LÍQUIDA E CERTA DE PAGAR O VALOR DEFINIDO NO CONTRATO, CUJA CESSÃO PARCIAL ERA PERMITIDA, COM EXIGIBILIDADE A CADA PERÍODO DE UM ANO. PRESENTES OS REQUISITOS PREVISTOS NO CPC, art. 783. PACTO QUE RESTOU MANTIDO, COM NOTÓRIA MENÇÃO NO SÍTIO ELETRÔNICO DA CBF, DE QUE ESTAVA SENDO RENOVADO O PATROCÍNIO. NOVO INSTRUMENTO CONTRATUAL QUE PRETENDEU DAR DIFERENTE ROUPAGEM PARA O NEGÓCIO JURÍDICO, UMA VEZ QUE NÃO HOUVE SOLUÇÃO DE CONTINUIDADE DO PATROCÍNIO. SENTENÇA QUE SE REFORMA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS EMBARGOS E RESTABELECER A EXECUÇÃO. PREJUDICADO O APELO DA EMBARGANTE. PROVIMENTO DO RECURSO DO EMBARGADO.
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996 - STJ. Processual civil. Servidora pública do poder judiciário. Diferenças de urv. Pagamentos administrativos e execuções individuais. Iliquidez/inexigibilidade do título executivo. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ. Análise de ato normativo que não se enquadra no conceito de Lei. Impossibilidade.
«1 - Na hipótese dos autos, no enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem alega que não há negativa de prestação jurisdicional por parte do Acórdão recorrido, visto que o colegiado, ao tratar dos pedidos essenciais da causa, não necessita se pronunciar sobre questões acessórias. Ademais, defende que não existe desrespeito a diploma federal, por julgar que a suposta mácula ao Regimento Interno do Tribunal de origem configura mera violação reflexa a dispositivo do Código de Processo Civil. Por fim, no que toca ao questionamento da liquidez do título executivo, nega provimento devido à Súmula 7/STJ. ... ()
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997 - TJSP. APELAÇÃO -
Execução de Título Extrajudicial.... ()
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998 - TJSP. Apelação. Execução de título extrajudicial. Embargos à execução. Contrato de compra e venda de soja em grãos. Sentença de improcedência, rejeitando os embargos à execução. Recurso do Embargante, ora Executado. Preliminar de incompetência territorial relativa, por conta da cláusula de eleição de foro, que não prospera, tendo em vista que não se trata de relação consumerista, não restando evidenciada situação de hipossuficiência de nenhuma das partes. Inteligência do CPC, art. 63 e Súmula 335/STF. Recurso do Embargante que merece ser conhecido em parte e desprovido na parte conhecida. Alegação de vício no contrato, «por conta da assinatura digital certificada pela «Docusign, não constar das Entidades Credenciadoras - ICP - Brasil, que não foi aventada na exordial, não sendo sequer enfrentada pelo juízo de primeiro grau, não merecendo o recurso ser conhecido nesse ponto, tratando-se de inovação recursal, nos termos do CPC, art. 1.014. Ausência de constatação nos autos de vício de consentimento, não havendo que se falar em «erro, observando-se que o título executivo extrajudicial, consistente de documento particular assinado pelo devedor, bem como por 2 (duas) testemunhas, se mostra válido, estando dotado de certeza, liquidez e exigibilidade, nos termos do art. 783 e 784, III, ambos do CPC. Previsão contratual de cobrança das multas moratória e compensatória, composta de fatos geradores de naturezas claramente distintas, não configurando «bis in idem". Multa moratória destinada à imposição de sanção ao responsável pelo descumprimento do contrato que tem fato gerador diverso da multa compensatória de cunho indenizatório, com o fim de reparar a compradora que teve que adquirir outras sacas do produto no mercado, pelo preço atualizado, para cumprir suas obrigações, perante terceiros. Onerosidade excessiva que não se verifica. Prevalência do princípio da intervenção mínima nas relações contratuais, nos termos do parágrafo único do art. 421 do Código Civil (Lei. 13.874 - Lei da Liberdade Econômica). Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO NA PARTE CONHECIDA
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999 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Adequação da CDA mediante cálculos aritméticos. Substituição da taxa de juros pela utilização da selic. Provimento negado.
1 - Na forma da jurisprudência desta Corte, a alteração do valor constate da certidão de dívida ativa (CDA) em decorrência da configuração do excesso de execução não macula a liquidez nem a exigibilidade do título executivo, quando a quantia devida pode ser aferida por meros cálculos aritméticos, hipótese em que o valor excessivo deve ser decotado do débito cobrado, sem a necessidade de retificação ou substituição da certidão. Precedente: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 15/6/2023. ... ()
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1000 - TJSP. Tráfico de entorpecentes e posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Apreensão de 1 porção de cocaína, pesando 114,2g; 2 «tijolos de maconha, com massa líquida total de 772,1g, 355 pinos de cocaína, com peso líquido de 100,5g; e 1 porção de maconha, pesando 57,3g, bem como um 1 revólver, calibre .32 e 18 cartuchos íntegros. Pleito de absolvição. Inadmissibilidade. Comprovadas a materialidade e a autoria delitiva. Mercancia que restou demonstrada. Condenação inalterada. Reprimendas mantidas e regime prisional da Lei 10.826/2003, art. 12 modificado, por imposição legal, para o semiaberto (segunda parte do caput do art. 33 do Cód. Penal). Recurso parcialmente provido, com determinação para correção de erro material contido na parte dispositiva da respeitável sentença
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