(DOC. VP 721.8876.0253.1623)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - Alegação de nulidade da CDA, tendo em vista a incidência de juros de mora conforme Lei Estadual 13.918/2009 - Juros limitados à Taxa Selic, bem como limitada a multa e a correção monetária - Recálculo da CDA passível de ser auferido por simples operação aritmética que não acarreta em sua iliquidez, sendo desnecessária a substituição do título executivo - Impossibilidade da suspensão da exigibilidade do crédito tributário sem o depósito integral e em dinhe

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