Jurisprudência sobre
titulos sem liquidez
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701 - TJRJ. Apelação Cível. Ação Reivindicatória com pedido Indenizatório a título de taxa de ocupação. Sentença de procedência.
Apelo do réu/possuidor. Afastada a preliminar de nulidade da Sentença, fundamentada na prova documental. Inexistência de hierarquia entre as provas. Posse de má-fé. Oposição manifesta pelo autor. Impedimento do cômputo da prescrição aquisitiva. Indenização ao possuidor de má-fé pelo custo das benfeitorias necessárias realizadas. Inteligências dos CCB, art. 1.220 e CCB, art. 1.222. Possibilidade de compensação entre a taxa de ocupação com a indenização ao possuidor de má-fé, sem que isto represente obrigatoriedade, mas mera faculdade, em virtude da iliquidez do valor indenizatório ao apelante/réu. Provimento parcial do Apelo.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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702 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIÇO DE VENDEDOR AMBULANTE COM USO DE BARRACA EM PRAIA DE CABO FRIO/RJ. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE LICENÇA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INCONFORMISMO MANIFESTADO PELO IMPETRANTE.
1-Inexistência de controvérsia em sede recursal quanto à rejeição da arguição de decadência pelo juízo a quo, de modo que a questão não deverá ser enfrentada; ... ()
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703 - TJSP. Direito civil e processual civil. Apelação. Embargos à execução. Excesso de execução. Garantias contratuais. Recurso não provido.
I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução opostos pelo embargante, que alegava a impossibilidade do prosseguimento da execução em razão da existência das garantias contratuais, especificamente seguro de proteção financeira e título de capitalização, no montante de R$ 26.869,68. II. Questão em discussão 2. Discute-se se a existência de garantias contratuais impede a execução com base em cédula de crédito bancário regularmente formalizada. III. Razões de decidir 3. A relação jurídica entre as partes não é de consumo, mas de insumo, afastando a incidência do CDC (CDC). 4. A cédula de crédito bancário, sendo título executivo extrajudicial formalmente em ordem, possui presunção de liquidez, certeza e exigibilidade, conforme a Lei 10.931/2004, art. 28. 5. A existência de garantias contratuais não desqualifica a higidez do título executivo extrajudicial, tampouco condiciona o exequente à sua utilização para satisfação do crédito. 6. Restaram incontroversas a contratação e a inadimplência do recorrente, configurando-se o interesse de agir do banco exequente. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso não provido. Tese de julgamento: «A existência de garantias contratuais não descaracteriza a higidez da cédula de crédito bancário como título executivo extrajudicial, nem impede a satisfação do crédito pela via executiva aparelhada. Dispositivos relevantes citados: Lei 10.931/2004, art. 28. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 14/08/2013; TJSP, Súmula 14(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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704 - TJSP. Apelação. Embargos à execução. Execução de título extrajudicial. Duplicata Mercantil de Serviços. Sentença de improcedência. Recurso da embargante. Reparos realizados pela embargada em veículo segurado. Pagamento recusado pela seguradora, ora embargante. Aprovação do orçamento condicionada à utilização de peças genuínas ou originais do fabricante. Ausência de prova inequívoca do preenchimento da condicionante. Expedição de ofício ao fabricante e prova pericial que não confirmam a origem das peças. Serviços realizados em desacordo com o orçamento aprovado pela seguradora/embargante. A duplicata sacada pela embargada não representa obrigação líquida, certa e exigível. Título sem eficácia executiva. Procedência dos embargos. Extinção da execução. Sentença reformada. Sucumbência da parte embargada.
Recurso da parte embargante provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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705 - STJ. Coproprietário. Ação de arbitramento de aluguel. Cobrança. Cumprimento de sentença. Copropriedade. Posse exclusiva. Obrigação indenizatória. Obrigação de pagar aluguel pelo uso exclusivo do bem. Condomínio. Despesas condominiais. Obrigação propter rem. Inadimplência. Afastamento. Impenhorabilidade do bem de família. Direito processual civil. Recurso especial conhecido e não provido. Enriquecimento sem causa. CCB/2002, art. 884. CCB/2002, art. 1.314. CCB/2002, art. 1.315. CCB/2002, art. 1.316. Lei 8.009/1990, art. 3º, IV (redação da Lei 8.245/1991. CPC/2015, art. 8º. CPC/2015, art. 515. CPC/2015, art. 515. CPC/2015, art. 517. CPC/2015, art. 784, X. CPC/2015, art. 771, e ss. Decreto-lei 4.657/1942, art. 5º.
1 - Ação de arbitramento de aluguel cumulada com cobrança proposta por coproprietário que não exerce a posse. ... ()
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706 - STJ. Direito administrativo. Mandado de segurança. Ausência de direito líquido e certo.
«1. Cuida-se, originariamente, de Mandado de Segurança impetrado por Ronald Mc Donald Ferreira Lunau contra decisão do Juiz Federal titular da 1ª Vara Federal de Campos Goytacazes, que indeferiu requisição do Juízo da 21ª Vara do Trabalho para que fosse procedida a reserva de crédito, no valor de R$ 800.000,00, nos autos de processo criminal em que figura como acusado o devedor da ação trabalhista. ... ()
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707 - TJSP. Apelação - Execução fiscal - Débitos de IPTU dos exercícios de 2017 a 2022 - Município de São Paulo - Decisão acolhendo exceção de pré-executividade oposta pelo executado - Sentenciante que extinguiu o feito executivo reconhecendo a nulidade dos lançamentos efetuados a imóvel descendente, sem abatimento dos valores anteriormente pagos a título de IPTU - Insurgência do exequente - Não cabimento - Bem imóvel tributado originado de outro com área maior - Valor inscrito em dívida e executado que não considerou pagamentos de IPTU que foram feitos ao imóvel ascendente (pai) nos mesmos exercícios, o que é inviável - Precedentes - Caso concreto em que não houve a prévia revisão do lançamento do IPTU do imóvel ascendente, mas sim lançamento separado do bem imóvel descendente como se nenhum recolhimento anterior tivesse sido feito, conduta irregular que não tem respaldo legal - Execução fiscal que está lastreada em título executivo que não reflete dívida líquida, certa e exigível - Pedido subsidiário para a redução da verba honorária não acolhido - Sentença mantida - Recurso não provido.
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708 - TJSP. Apelação - Execução fiscal - Débitos de IPTU dos exercícios de 2017 a 2022 - Município de São Paulo - Decisão acolhendo exceção de pré-executividade oposta pelo executado - Sentenciante que extinguiu o feito executivo reconhecendo a nulidade dos lançamentos efetuados a imóvel descendente, sem abatimento dos valores anteriormente pagos a título de IPTU - Insurgência do exequente - Não cabimento - Bem imóvel tributado originado de outro com área maior - Valor inscrito em dívida e executado que não considerou pagamentos de IPTU que foram feitos ao imóvel ascendente (pai) nos mesmos exercícios, o que é inviável - Precedentes - Caso concreto em que não houve a prévia revisão do lançamento do IPTU do imóvel ascendente, mas sim lançamento separado do bem imóvel descendente como se nenhum recolhimento anterior tivesse sido feito, conduta irregular que não tem respaldo legal - Execução fiscal que está lastreada em título executivo que não reflete dívida líquida, certa e exigível - Pedido subsidiário para a redução da verba honorária não acolhido - Sentença mantida - Recurso não provido
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709 - TJSP. Direito civil e Processual Civil. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. pedido de sustação de protesto. discussão principal relativa aos encargos moratórios decorrentes das duplicatas pagas em cartório de protesto. Sentença mantida. recursos não providos.
I. Caso em exame 1. Apelação interposta pela empresa autora requerendo a elevação da indenização por danos morais; a extinção sem resolução do mérito da reconvenção, apontando erro de cálculo na planilha carreada pela requerida. 2. Recurso da ré pleiteando a aplicação da Súmula 385/STJ para afastar a indenização por danos morais e o acolhimento do pedido de danos materiais pelo atraso no adimplemento dos títulos. II. Questões em discussão 3. Análise (i) do cabimento da reconvenção para pleitear o valor dos encargos moratórios decorrentes das duplicatas pagas em cartório de protesto; (ii) valor cobrado a título dos referidos encargos, em hipótese de cabimento da cobrança; (iii) Incidência da Súmula 385/STJ ou não no caso em apreço; (iv) análise dos danos materiais pleiteados em reconvenção; (v) eventual modificação do valor pleiteado a título de danos morais pela empresa autora. III. Razões de decidir 4. A presente demanda tem natureza declaratória, a qual tem caráter dúplice, admitindo ação de cobrança autônoma para pleitear os encargos moratórios ou o uso da reconvenção, como o fez a empresa ré. 5. Incidência do CCB, art. 397: «O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor". 6. Juros e mora e correção monetária desde o vencimento da dívida, na forma contratualmente pactuada, ausente, ademais impugnação específica em contestação à reconvenção, referente à planilha apresentada pela empresa ré. 7. Inaplicabilidade da Súmula 385/STJ, ausente comprovação nos autos de apontamentos anteriores aos títulos protestados. 8. Manutenção do valor fixado a título de danos morais, pela manutenção indevida do protesto após o pagamento das duplicatas. 9. Pedidos de danos materiais decorrentes do atraso no pagamento dos títulos que foram bem rejeitados, ausente comprovação pela ré. IV. Dispositivo e tese 10. Sentença mantida. 11. Recursos não providos(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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710 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. TAXAS DE MANUTENÇÃO COBRADAS POR ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA POR VIA EXECUTIVA. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu a ação de execução de título executivo extrajudicial proposta por associação de moradores, sob o fundamento de ausência de certeza e liquidez do título. ... ()
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711 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. EMPRESA OI S/A (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL). SENTENÇA QUE JULGA EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO FIRME TRATAR-SE DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL ILÍQUIDO. IRRESSIGNAÇÃO. CRÉDITO QUE É LÍQUIDO E CERTO E AMPARADO POR CERTIDÃO EXPEDIDA PELA AUTORIDADE COMPETENTE, COM TRÂNSITO EM JULGADO. CONCORDÂNCIA EXPRESSA DA EMPRESA APELADA EM RELAÇÃO AO VALOR. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE PARA QUE O CRÉDITO DO RECORRENTE SEJA INCLUÍDO NO QUADRO GERAL DE CREDORES DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SENTENÇA REFORMADA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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712 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EMBARGANTE QUE ALEGA FALTAR AO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL LIQUIDEZ E CERTEZA, DIANTE DA INDEFINIÇÃO DOS VALORES, ENVOLVENDO A COBRANÇA DE IPTU, ALÉM DE OUTROS ENCARGOS.
SENTENÇA QUE RECONHECEU EXISTIR EXCESSO NO VALOR DA EXECUÇÃO, ACOLHENDO PARCIALMENTE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO. APELO DO EMBARGANTE EM QUE SUBLINHA NÃO ESTAR A CONTROVERTER QUANTO À EXIGIBILIDADE DO IPTU, SENÃO QUE A NÃO TER A EMBARGADA COMPROVADO OS VALORES QUE ALEGA TER DESPENDIDO A ESSE TÍTULO, E AINDA QUANTO A CONFIGURAR-SE A FIGURA DO BEM DE FAMÍLIA, CUJA PROTEÇÃO JURÍDICA DEVE SER IMPLEMENTADA. APELO INSUBSISTENTE. CORRETA A VALORAÇÃO FEITA PELO JUÍZO DE ORIGEM, NOMEADAMENTE AO DESTACAR QUE, EM TENDO HAVIDO CONFISSÃO DE DÍVIDA PELO EXECUTADO-EMBARGANTE, COM EFEITOS QUE ABARCAM O IPTU, CABIA-LHE A PRODUÇÃO DE PROVA QUE PUDESSE VALIDAMENTE INFIRMAR OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA CREDORA-EMBARGADA, DO QUE ELE, O EMBARGANTE, ORA APELANTE, NÃO SE DESINCUMBIU. DECLARADA PELO EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL A CONSTITUCIONALIDADE DA PENHORA DE BEM DE FAMÍLIA PERTENCENTE A FIADOR EM CONTRATO DE LOCAÇÃO, RESIDENCIAL OU COMERCIAL. TEMA 1127, COM NOTA DE REPERCUSSÃO GERAL. INEXISTÊNCIA DE CONFLITO ENTRE DIREITOS SUBJETIVOS FUNDAMENTAIS, NA MEDIDA EM QUE, PELO ENUNCIADO DA REFERIDA TESE JURÍDICA, NÃO HÁ SENÃO O DIREITO SUBJETIVO DO CREDOR, DE MANEIRA QUE, EM NÃO HAVENDO COLISÃO ENTRE DIREITOS, PORQUE SÓ HÁ UM DIREITO SUBJETIVO RECONHECIDO, NÃO SE PODE APLICAR O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM A MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RELATÓRI(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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713 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pelos executados, condenando-os ao pagamento de multa por litigância de má-fé, fixada em 2% do valor atualizado da causa - Insurgência dos devedores.
Impugnação do agravado ao benefício da gratuidade judiciária concedida aos agravantes - Rejeição - Agravantes que foram dispensados do recolhimento do preparo, exclusivamente no âmbito deste agravo de instrumento, ante o fundamento do recurso, que é o próprio benefício da gratuidade judiciária (art. 99, §7º, do CPC), além de ainda não haver pronunciamento do douto Juízo «a quo sobre a questão nos autos de origem. Mérito recursal - Exceção de pré-executividade que constitui via processual adequada para veicular discussão sobre matérias de ordem pública, tais como os pressupostos processuais, as condições da ação e os vícios objetivos do título executivo, relacionados à certeza, liquidez e exigibilidade, desde que não demandem dilação probatória - Inadequação da via eleita - Questões abordadas pelos agravantes (fraude de assinatura e excesso de execução) que demandam, inequivocamente, dilação probatória - Alegada impenhorabilidade de bem imóvel que igualmente demanda dilação probatória - Inexistência de demonstração de que a unidade imobiliária se qualificaria como «bem de família, eis que, aparentemente, não é utilizado como moradia dos devedores e sua família - Ausência de cooperação e lealdade processual por parte dos executados, faltando com a verdade, a autorizar o reconhecimento da litigância de má-fé, com a imposição de multa, conforme fixada na origem - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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714 - TJSP. Agravo de Instrumento.
Execução de título extrajudicial - Insurgência contra decisão que deferiu a penhora de faturamento da pessoa jurídica devedora - Na hipótese, presentes os requisitos autorizadores da medida - Esgotada as medidas constritivas e observada a ordem de classificação estabelecida no CPC, art. 835 - Inteligência do Tema 769 do Colendo STJ e CPC, art. 866 - Mantida a decisão a quo para prosseguir a execução, determinar a penhora do faturamento e manter a nomeação do senhor administrador-judicial, bem como do valor fixado a título de honorários provisórios, imputado o ônus de pagamento ao executado - Medidas em consonância com o CPC, art. 866. Revisão parcial do decisum - Redução da penhora do faturamento da empresa executada para percentual inicial de, no máximo, 5% do faturamento líquido da empresa, sem prejuízo de nova avaliação pelo juízo de origem, após elaboração do plano de administração. Dá-se parcial provimento ao recurso.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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715 - TJSP. Agravo de Instrumento. Objeção de Pré-Executividade rejeitada. Alegação de nulidade das CDAs e recálculo dos créditos tributários observando os limites da SELIC. Aplicação ao caso da decisão proferida pelo Órgão Especial na Arguição de Inconstitucionalidade 0170909-61.2012.8.26.0000. Juros de mora que devem estar limitados a aplicação da taxa SELIC nos termos da legislação federal. Encontram-se preenchidos todos os requisitos pelo CTN, art. 202, bem como, pelo art. 2º, § 5º da Lei 6.830/80, para formação das Certidões de Dívida Ativa que são pertinentes à ICMS declarado e não pago. Certidão de Dívida Ativa, enquanto enunciadora de um ato administrativo, goza de presunção de certeza e liquidez. Aplicação ao caso dos arts. 142, 147 e 150, do CTN; art. 56, da Lei Estadual 6.3744/89; e Enunciado de Súmula 436, do Colendo STJ. Adequação da atualização do débito que não enseja a nulidade do título. Acolhimento, em parte, da Objeção de Pré-Executividade, para excluir os juros de mora declarados inconstitucionais. De rigor a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários de advogado em sucumbência, a teor do quanto já decidido pelo Colendo STJ, em atenção aos princípios da causalidade e da sucumbência. Precedentes. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO, EM PARTE.
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716 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução fiscal - Decisão agravada que intimou o Município para que este apresente o instrumento de protesto indicado na CDA, sob pena de extinção do feito (descumprimento do item 2 do Tema 1184 da Repercussão Geral) - Instrumento de protesto que não consta do art. 2º, § 5º, da LEF, nem do CTN, art. 202 como requisito de validade do título executivo - Presunção relativa de certeza e liquidez do título executivo, conforme art. 3º da LEF e CTN, art. 204, não elidida - Prosseguimento em relação aos títulos já protestados, cabendo ao magistrado conceder prazo para comprovação em relação à CDA 10426/2023 - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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717 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DESERÇÃO - FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO PARA RENEGOCIAÇÃO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - REGULARIDADE - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - ENCARGOS DE INADIMPLÊNCIA - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE - BEM DE FAMÍLIA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. I.
O recolhimento das custas recursais é pressuposto de admissibilidade do recurso. II. A apelação conterá a exposição do fato e do direito com motivação suficiente para contrariar os fundamentos da sentença. III. Caso os documentos constantes dos autos sejam suficientes para a solução da controvérsia e pertinente prestação jurisdicional, não há que se falar em cerceamento de defesa. IV. No caso dos embargos à execução, cabe ao embargante comprovar a circunstância que retire a presunção de certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo que instrui a ação de execução. V. A cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, pela soma nela indicada. VI. É permitida a capitalização de juros remuneratórios desde que expressamente contratada. VII. No período de inadimplência, sem caracterizar ilegalidade, é devida a cobrança de juros remuneratórios à taxa contratada para o período de normalidade da operação; os juros de mora de 1% ao mês; e a multa moratória de 2%. VII. A impenhorabilidade prevista na Lei 8.009/1990 visa a proteção do imóvel utilizado como moradia do executado, contudo, é ônus do devedor a prova de que o imóvel penhorado constitui bem de família.... ()
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718 - TJSP. APELAÇÃO - «EMBARGOS À EXECUÇÃO -
Execução decorrente de inadimplemento de Cédula de Crédito Bancário (empréstimo pessoal) - Sentença de parcial procedência - Excesso de execução reconhecida - Capitalização diária afastada, admitida a mensal, diante da informação da taxa mensal e anual de juros no contrato - Insurgência recursal do embargante - Pleito de declaração de inexistência de certeza e liquidez do título, que fundamentou a execução, bem como, de imposição, ao banco exequente, da penalidade, prevista no Lei 10.931/2004, art. 28, §3º - Cédula de crédito bancário que é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente - Indevida a repetição do indébito em dobro, face a ausência de má-fé, pela instituição financeira - Sentença mantida - RECURSO DESPROVID... ()
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719 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Professora estadual. Contratação precária (temporária), sem prévio concurso público. Ausência de direito líquido e certo à efetivação no cargo, a despeito da prorrogação dos contratos. Precedentes do STJ.
«I. Trata-se de mandamus objetivando a efetivação de professora temporária, contratada pelo Estado do Pará, com fundamento na Lei Complementar 7/91, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. ... ()
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720 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Professores estaduais. Contratação precária (temporária), sem prévio concurso público. Ausência de direito líquido e certo à efetivação no cargo, a despeito da prorrogação dos contratos. Precedentes do STJ.
«I. Trata-se de mandamus objetivando a efetivação de professores temporários, contratados pelo Estado do Pará, com fundamento na Lei Complementar 7/91, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. ... ()
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721 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COTA CONDOMINIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento objetivando a nulidade da decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, diante da ausência de certeza e liquidez do título que ampara a Execução. ... ()
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722 - TJSP. Execução Fiscal decorrente de condenação imposta pelo TCE/SP (processo TC. 335/026/2002). Decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em que alegada a nulidade da CDA, a prescrição intercorrente e o excesso à execução. Insurgência do excipiente. Pretensão à reforma. Acolhimento em parte. Da alegada impossibilidade de substituição da CDA quando há modificação do valor. Desacolhimento. Alteração do valor cobrado, para montante menor, que decorreu de simples operações aritméticas, tendo em vista nova decisão do TCE/SP que determinou a correção dos valores inicialmente devidos, não afetando a liquidez e a exigibilidade do título executivo quanto ao crédito remanescente. Precedentes do C. STJ e desta C. Câmara de Direito Público. Da alegada ausência de requisito legal da CDA. Inocorrência. Título executivo que indica clara e precisamente que se trata se trata de decisão do TCE/SP, indicando o número do processo e a origem. Informações ali descritas que são suficientes para a identificação do fundamento legal da cobrança, não havendo que se falar em nulidade. Da alegação de que houve prescrição intercorrente. Desacolhimento. Caso concreto que houve despacho citatório em janeiro de 2008 e, após regular trâmite processual, houve penhora no rosto dos autos de 1001299-76.2014.8.26.0269, efetivada em abril de 2016. Demora na tramitação do feito onde efetivada a penhora que não pode ser imputada à municipalidade credora, que aguarda o pagamento do crédito penhorado. Morosidade que decorre da sobrecarga dos mecanismos da Justiça, estando presentes os elementos do § 3º do CPC/2015, art. 240 e da Súmula 106/STJ. Da alegação de excesso à execução. Acolhimento. Campos de multa e juros moratórios que estão zerados na CDA. Impossibilidade de inclusão de tais valores no curso da execução. Prosseguimento do feito que deve se adequar ao montante apurado com atualização monetária exclusiva pelo IPC-FIPE, conforme consta na CDA, sem a incidência de multa e juros moratórios. Decisão reformada em parte. Recurso parcialmente provido.
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723 - TJSP. Tutela antecipada. Ação monitória. Prova escrita sem eficácia de título executivo consubstanciada em notas promissórias prescritas, cuja emissão, segundo a versão expendida na petição inicial, decorreu de compras de cestas básicas efetuadas (e impagas) pelas rés. Antecipação requerida pela autora para requisitar à LIMPURB (Secretaria Municipal de Serviços. Departamento de Limpeza Urbana) a retenção de 30% dos valores a serem pagos às rés, pois estas integram o mesmo grupo econômico do qual a autora se diz credora. Inadmissibilidade. Medida que equipara-se à penhora, providência típica de execução por quantia certa contra devedor solvente e ao arresto, medida cautelar que pressupõe (CPC, art. 814) prova literal da dívida líquida e certa e atitudes furtivas do devedor em relação ao pagamento do débito. Em ambas as situações, o beneficiário da medida constritiva deve possuir título de crédito líquido, certo e exigível, o que não se dá em relação aos alegados direitos da autora, tanto que esta move conra as rés ação monitória, não execução ou cautelar preparatória de execução. Ausência da prova inequívoca do alegado direito, que nada tem a ver com a alegada formação de grupo econômico entre as rés, fato apurado em relatório do INSS e juntado aos autos das execuções fiscais movidas contra tais empresas, tratando-se de questão secundária para justificar a tutela antecipada. Decisão indeferitória mantida. Recurso improvido.
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724 - TJRJ. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. MULTA AMBIENTAL IMPOSTA PELO INEA. EXECUÇÃO DE OBRA PÚBLICA. IMPLANTAÇÃO DE INFRAESTRUTURA E INÍCIO DE URBANIZAÇÃO DE CONDOMÍNIO INDUSTRIAL POR EMPRESA CONTRATADA MEDIANTE PRÉVIA LICITAÇÃO. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL DO JUÍZO, FALTA DE ATRIBUIÇÃO DA AUTORIDADE PARA APLICAÇÃO DA PENALIDADE, PRESCRIÇÃO TRIENAL INTERCORRENTE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO E AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA EMPRESA NA OBTENÇÃO DAS CORRESPONDENTES LICENÇAS AMBIENTAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
1. REGRA DO CPC, art. 46, § 5º, NO PONTO EM QUE PERMITE AOS ESTADOS E AO DISTRITO FEDERAL SEREM DEMANDADOS FORA DE SEUS RESPECTIVOS LIMITES TERRITORIAIS: INTERPETRAÇÃO CONFORME REALIZADA PELA SUPREMA CORTE, NAS ADIS 5.492 E 5.737, PARA RESTRINGIR SUA APLICAÇÃO AOS LIMITES DO TERRITÓRIO DE CADA ENTE SUBNACIONAL OU AO LOCAL DE OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL REJEITADA. 2. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE QUE PRESSUPÕE A PARALISAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO PUNITIVO SEM A PRÁTICA DE ATOS EFETIVOS DE IMPULSIONAMENTO NO PERÍODO DE TRÊS ANOS, NÃO CONFIGURADA NA HIPÓTESE. INTELIGÊNCIA DO ART. 74, §§ 1º E 2º, DA LEI ESTADUAL 5.427/2009. 3. EXECUÇÃO DE OBRA PÚBLICA, CONTRATADA PELO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA, MEDIANTE PRÉVIA LICITAÇÃO. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO INEA À CONTRATADA EM RAZÃO DO «DESBATE DE ÁRVORES EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE; INTERRUPÇÃO DE FLUXO DE ÁGUA EM CÓRREGOS AFLUENTES DO RIO SANTANA; DANO DIRETO NA UNIDADE DE CONSERVAÇÃO APA GUANDU; MODIFICAÇÃO DAS CONDIÇÕES HIDROGRÁFICAS E INÍCIO DA ATIVIDADE SEM LICENÇA OU AUTORIZAÇÃO". INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO AMBIENTAL (ARTS. 44, 45, 46, 64 E 94 DA LEI 3.467/2000). 4. NECESSIDADE DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL PRÉVIO PARA INSTALAÇÃO E OPERAÇÃO. MEIO AMBIENTE ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO. DEVER LEGAL IMPOSTO A TODA COLETIVIDADE (LEI 6.938/81, art. 10; LEI 8.666/93, art. 12, VII, DECRETO 99.274/90, art. 19 E ART. 8º, DA RESOLUÇÃO DO CONAMA 237/1997). 5. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DO EXECUTOR DA OBRA, (ARTS. 3º, IV, E 14, § 1º, DA LEI 6.938/1981) . CONTRATADO QUE ESTÁ SUJEITO ÀS SANÇÕES PENAIS E ADMINISTRATIVAS POR CONDUTAS LESIVAS AO MEIO AMBIENTE (ART. 225, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). 6. REGULARIDADE FORMAL DO AUTO DE INFRAÇÃO. VALIDADE DA PENALIDADE APLICADA PELA COORDENADORIA DE FISCALIZAÇÃO (ART. 61 DO DECRETO ESTADUAL 41.628/2009), AINDA QUE EM PATAMAR INFERIOR A CEM MIL REAIS. 7. «A DÍVIDA ATIVA REGULARMENTE INSCRITA GOZA DA PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ, AINDA QUE ESTA POSSA «SER ILIDIDA POR PROVA INEQUÍVOCA, A CARGO DO EXECUTADO OU DE TERCEIRO, A QUEM APROVEITE (ART. 3º, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, LEI 6.830/80) . HIGIDEZ DO TÍTULO DESCONSTITUÍDA PELO APELANTE. 8. CONGRUÊNCIA ENTRE A INFRAÇÃO VERIFICADA E A SANÇÃO APLICADA. PENALIDADE REGULARMENTE FIXADA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA RAZOABILIDADE, BEM COMO DO DEVIDO PROCESSO ADMINISTRATIVO. RECURSO DESPROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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725 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Embargos à execução. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Nota promissória. Reconhecimento de iliquidez do título de crédito. Revisão. Impossibilidade. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
1 - Não se verifica a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022, na medida em que a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação. ... ()
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726 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
I. CASO EM EXAMEMandado de segurança impetrado por Terezinha de Fátima Baptista da Costa Souza contra ato do Juiz de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Mogi das Cruzes, objetivando que a autoridade coatora se abstenha de bloquear valores e bens legalmente considerados impenhoráveis e, por consequência, proceda à imediata liberação dos bloqueios feitos. Alega a impetrante que o bloqueio judicial de R$ 3.537,08 em sua conta bancária fere a legislação sobre impenhorabilidade e princípios de razoabilidade e proporcionalidade. No mérito, aponta nulidade da constrição pela ausência de intimação pessoal prévia e prescrição intercorrente na ação de execução de título extrajudicial ajuizada pelo Banco do Brasil S/A. Requereu liminarmente a liberação dos valores penhorados. ... ()
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727 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
I. CASO EM EXAMEMandado de segurança impetrado por Nelson Dias de Souza contra ato do Juiz de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Mogi das Cruzes, objetivando que a autoridade coatora se abstenha de bloquear valores e bens legalmente considerados impenhoráveis, liberando-os imediatamente. Alega o impetrante que o bloqueio judicial de R$ 3.537,08 em sua conta bancária fere a legislação sobre impenhorabilidade e princípios de razoabilidade e proporcionalidade. No mérito, aponta nulidade da constrição pela ausência de intimação pessoal prévia e prescrição intercorrente na ação de execução de título extrajudicial ajuizada pelo Banco do Brasil S/A. Requereu liminarmente a liberação dos valores penhorados. ... ()
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728 - STJ. Execução. Banco. Contrato bancário. Cambial. Crédito rotativo. Contrato de abertura de crédito vinculado a nota promissória e escritura de hipoteca. Circunstâncias do caso concreto que não confirmam a iliquidez do título. Extinção do processo executivo. Confissão de dívida. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre a estrutura do contrato vendor, sobre a distinção entre crédito rotativo, crédito fixo e depósito bancário. Precedentes do STJ. Súmula 233/STJ. Súmula 258/STJ. Súmula 300/STJ. CCB/2002, art. 1.487. CPC/1973, art. 585, II, e CPC/1973, art. 586.
«... 4. Portanto, com reforço das circunstâncias dos presentes autos, em que as instâncias ordinárias vislumbraram taxativamente execução apoiada em contrato de crédito rotativo, reafirmo o entendimento manifestado no precedente acima mencionado. ... ()
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729 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Contratação precária (temporária), sem prévio concurso público, após a promulgação da constituição de 1988. Ausência de direito líquido e certo à efetivação no cargo, a despeito da prorrogação dos contratos. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.
«I. A Constituição Federal de 1988 prevê as formas de ingresso definitivo no serviço público, dispondo, em seu art. 37, II, que «a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração. ... ()
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730 - STJ. Processo civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Alvará judicial. Pretensão no sentido de anular referida medida liberatória. Ausência de prova pré-constituída do direito líquido e certo do impetrante. Dilação probatória. Inadmissibilidade na via eleita. Recurso improvido.
«1. O mandado de segurança, por ser ação autônoma de impugnação prevista na Constituição Federal, de caráter protetivo de direito líquido e certo, quando ameaçado ou desrespeitado por autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público, exige, para sua admissibilidade, a presença de requisito específico, notadamente, a existência irrefutável do direito líquido e certo de que se diz titular o impetrante, em virtude de sua natureza expedita. ... ()
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731 - STJ. administrativo e processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Cotas. Candidato autodeclarado pardo. Posterior recusa dessa condição pela comissão especial. Caso concreto. Inadequação da via mandamental para se questionar a pretendida condição de afrodescendente do impetrante. Extinção do feito sem Resolução de mérito. Alegação de contradição na decisão administrativa que recusou a cor parda do impetrante. Inocorrência. Recurso desprovido.
1 - A ampla devolutividade do recurso ordinário em mandado de segurança, assemelhado à apelação, autoriza a que o tribunal revisor efetue amplo escrutínio da causa a ele devolvida, como bem se extrai da combinada exegese dos CPC/2015, art. 1.028 e CPC art. 1.013. ... ()
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732 - TJSP. EXECUÇÃO -
r. sentença de extinção - recurso da exequente - possibilidade - cédula de crédito bancário - fundamento em r. sentença de inépcia da inicial ante a ausência de juntada do contrato original para fins de vinculação do instrumento ao processo - execução que veio bem instruída com a cédula de crédito bancário e o detalhamento do cálculo do valor devido - desnecessidade de exibição do título original - exegese do CPC, art. 425, VI - precedentes desta E. Corte e desta E. Câmara - cédula de crédito bancário - título líquido, certo e exigível, dotado de eficácia executiva, na forma da Lei 10.931/2004, art. 28 - jurisprudência consolidada neste sentido pelo E. STJ - recurso Repetitivo Acórdão/STJ - entendimento pacificado tanto no STJ como no TJSP, com edição da Súmula 14/STJP - presença dos requisitos da liquidez e exigibilidade do título - título que somente é transferido mediante endosso em preto - sentença anulada com determinação de retorno dos autos à Vara de origem para regular prosseguimento do feito - recurso provido, com determinação.... ()
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733 - STJ. Tributário. Mandado de segurança. Tratado internacional contra dupla tributação. Imposto de renda. Remessas ao exterior. Serviços técnicos sem transferência de tecnologia. Estabelecimento permanente. Configuração. Necessidade de dilação probatória. Inadequação da via eleita. Inexistência de direito líquido e certo. Extinção do mandado de segurança sem julgamento do mérito. Embargos de declaração. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança cujo mérito é afastar a incidência de Imposto de Renda sobre remessas ao exterior, a título de pagamento pela prestação de serviços técnicos sem transferência de tecnologia, com fundamento no art. 7º do Tratado celebrado entre o Brasil e a Holanda. O Juízo de primeira instância proferiu sentença concessiva da segurança. O Tribunal Regional Federal da Segunda Região negou provimento ao recurso de apelação da Fazenda Nacional. Nesta Corte, o recurso especial foi provido, para reconhecer a violação da Lei 12.016/2009, art. 1º e extinguir o mandado de segurança, sem julgamento do mérito, nos termos do CPC/1973, art. 267, VI e do CPC/2015, art. 485, IV. ... ()
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734 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ABERTURA DE CONTA SALÁRIO COM UTILIZAÇÃO DE LIMITE DE CHEQUE ESPECIAL GERANDO DÉBITO. DEMANDA OBJETIVANDO O CANCELAMENTO DA CONTA E DO DÉBITO, ALÉM DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DO BANCO RÉU. CONTA SEM FUNDOS SUFICIENTES PARA LIQUIDAR O DÉBITO, QUE NÃO FOI ENCERRADA PELA AUTORA. UTILIZAÇÃO DO LIMITE DE CHEQUE ESPECIAL. DÍVIDA NÃO PAGA. COBRANÇA LEGÍTIMA PELO BANCO RÉU, INCLUSIVE COM INCLUSÃO DOS DADOS NO PROGRAMA «SERASA LIMPA NOME". MANUTENÇÃO DO DECISUM. DANO MORAL INEXISTENTE. DESPROVIMENTO DO APELO.
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735 - STJ. Civil e processual civil. Contrato de abertura de crédito rotativo. Título executivo. Inexistência. Súmula 233/STJ. Abertura de crédito fixo. Ausência de novação em relação ao contrato anterior. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ação monitória. CPC/1973, art. 1.102-A. CPC/2015, art. 700.
«1 - O contrato de abertura de crédito rotativo (utilizado, no mais das vezes, em sua modalidade «cheque especial) não consubstancia, em si, uma obrigação assumida pelo consumidor. Ao contrário, incorpora obrigação da instituição financeira em disponibilizar determinada quantia ao seu cliente, podendo dela utilizar-se ou não. ... ()
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736 - TJSP. Apelação. Embargos a execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. Taxa de coleta de lixo. Exercícios de 2016 a 2019. Nulidade dos lançamentos fiscais. Alegação de falta de notificação da contribuinte. Procedência. Desdobramento da inscrição municipal do imóvel, de ofício, sem a devida notificação da contribuinte, tampouco registro na matrícula do imóvel. Ilegalidade. Violação do estatuído no art. 5º, LV, da Magna Carta. Descumprimento do disposto no art. 167, II, item 4, da Lei de Registros Públicos (Lei 6.015/73) . Inexistência de título executivo líquido, certo e exigível. Extinção do feito. Precedentes da corte. Recurso denegado
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737 - TJSP. Tráfico ilícito de entorpecentes. Insurgência defensiva. Preliminar de nulidade afastada. Audiência de custódia realizada no prazo legal a partir da lavratura do auto de prisão em flagrante. Pleito absolutório por ausência de prova. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Prova oral satisfatória à confirmação dos fatos criminosos. Depoimentos firmes e coerentes prestados pelos policiais militares. Réu, alvo de investigação pretérita por ocasião de informações de seu envolvimento com o narcotráfico. No dia dos fatos, foi flagrado na condução de veículo automotor e, abordado, foram localizados, no porta-malas, 50 tijolos de cocaína, com massa líquida de 50,3 quilos. Negativa do réu isolada. Tráfico evidenciado. Condenação mantida. Penas bem dosadas. Réu primário e sem antecedentes. Relevante quantidade de drogas apreendidas que embasa a fixação das penas-base acima do mínimo legal, à fração de um quarto. Redutor devidamente negado. Quantidade de entorpecentes que justifica o acréscimo da básica e, ao mesmo tempo, o afastamento da causa de diminuição prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, sem incidir em «bis in idem, haja vista a existência de indícios de dedicação à atividade criminosa. Penas mantidas em 6 anos e 3 meses de reclusão e 625 dias-mu, em regime fechado. Negado provimento ao apelo
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738 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Cumprimento de Sentença - Decisão que rejeitou a impugnação que alegou a inclusão indevida de juros moratórios e tornou o título exequendo líquido - Inconformismo dos executados - Afirmação de que a decisão agravada merece reforma porque ao liquidar a obrigação, reputou como implícito o acréscimo de juros remuneratórios, sem que houvesse previsão expressa para tal encargo - Descabimento - Possibilidade de inclusão de juros na liquidação, ainda que não determinado explicitamente na Sentença - Inteligência da Súmula 254/Superior Tribunal Federal - Recurso desprovido... ()
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739 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA RECONHECER ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DE TARIFA GENÉRICA. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 10.931/04. AFASTAMENTO. REVISÃO DE CONTRATOS ANTERIORES EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VALIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL E DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. SEGURO PRESTAMISTA SEM ADESÃO COMPROVADA. COBRANÇA INDEVIDA. RECURSO DO EMBARGADO DESPROVIDO E RECURSO DAS EMBARGANTES PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta pelo exequente-embargado e recurso adesivo das executadas-embargantes contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução para declarar a abusividade de tarifa bancária genérica e determinar a compensação com o saldo devedor. ... ()
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740 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Execução de título extrajudicial. Contrato de prestação de serviços advocatícios. Embargos do devedor. Legitimidade passiva. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Título executivo. Ausência de indicação do índice de correção monetária. Iliquidez. Inexistência. Agravo interno não provido.
«1 - Não configura ofensa ao CPC/1973, art. 535 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. ... ()
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741 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MANTIDA A SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, QUE ACOLHEU OS EMBARGOS, RECONHECENDO A NULIDADE DOS TÍTULOS EM QUE SE FUNDAM A AÇÃO EXECUTIVA E EXTINGUIU A CORRELATA EXECUÇÃO.
I.Caso em exame ... ()
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742 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução fiscal - OBJEÇÃO DE NÃO EXECUTIVIDADE - ADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL - decisão agravada que rejeitou a exceção de não executividade oposta pela empresa-executada, sob o fundamento de que, do exame das CDAs, constata-se que houve a incidência da Lei Estadual 16.497/2017, bem como a discussão acerca da forma de cálculo da multa punitiva deve ser impugnada por meio de embargos à execução - pretensão de reforma da decisão - impossibilidade, ainda que por fundamento parcialmente distinto - higidez do título executivo fiscal - cumprimento dos requisitos formais de validade - certidão de dívida ativa que goza de presunção de certeza e liquidez (art. 3º, da LEF e CTN, art. 204) - tributo sujeito a «lançamento por homologação, cabendo à autoridade fiscal apenas ratificar, ainda que implicitamente, as informações previamente declaradas pelo contribuinte - desnecessidade de instauração de procedimento administrativo - inteligência do Enunciado 436, da Súmula do STJ - aplicação da taxa SELIC como forma de compensação da mora - possibilidade, desde que não cumulada com outra forma de correção monetária, sob pena de bis in idem - Enunciado 27, da Súmula do Órgão Especial do TJSP - multa moratória aplicada que sequer ultrapassou o percentual de 20% e não apontou ter nenhum efeito confiscatório - decisão impugnada mantida por fundamento diverso. recurso da empresa-contribuinte não provido
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743 - STJ. Processual civil. Na origem. Agravo de instrumento. Execução fiscal. ICMS. Exceção de pré- executividade. Acolhimento parcial da exceção para determinar a observância do pronunciamento judicial proferido em anterior ação anulatória proposta pela agravante, no que concerne aos juros de mora e à multa. Operação que envolve mero cálculo aritmético e não compromete a presunção de certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo. Mera retificação das CDAs. Arbitramento de honorários advocatícios cabível em exceção de pré- executividade. Mesmo em caso de acolhimento parcial. Orientação do STJ. Em recurso repetitivo. Reforma em parte da r. Decisão. Recurso provido em parte. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.
I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. ... ()
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744 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de execução de título extrajudicial - Insurgência em face de decisão que indeferiu o pedido para desbloqueio dos valores encontrados via SISBAJKUD - Alegação genérica de que os valores bloqueados tem caráter alimentar - Improcedência do inconformismo - Ausência de comprovação inequívoca da forma de uso da conta - Sobras disponíveis em conta corrente que implicam na perda do caráter alimentar - Valores com circulação disponível sujeitos a constrição sem ofensa à argumentada impenhorabilidade - Inaplicabilidade do art. 833, IV e X do CPC - Pedido de desbloqueio por tratar-se de valor inferior a quarenta (40) salários-mínimos - Descabimento - Manutenção da penhora em dinheiro - Observância da ordem preferencial prevista no Inciso I, do CPC, art. 835 - Hipótese de manutenção da decisão hostilizada, nessa parte - Recurso desprovido.
Agravo de instrumento - Ação de execução de título extrajudicial - Pretensão de extinção/suspensão da execução também em relação aos agravantes pessoas físicas, devedores solidários/avalistas - Impossibilidade - Plano de recuperação judicial que vincula a devedora e os credores a ela sujeitos, não atingindo os direitos da credora em relação aos coobrigados - Inteligência dos arts. 49, § 1º e 59 da Lei 11.101/2005 - Exegese recentemente firmada em procedimento de recursos especiais repetitivos de que é paradigma o julgado proferido em REsp. Acórdão/STJ e, posteriormente assentada no enunciado da Súmula 581/STJ - Hipótese de manutenção da decisão hostilizada, também nessa parte - Recurso desprovido. Execução de título extrajudicial - Exceção de pré-executividade - Rejeição - Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial líquido, certo e exigível - Inteligência da Lei 10.931/04, art. 28 - Execução, ademais, que veio aparelhada com planilha de cálculo, a qual demonstra o saldo devedor em aberto - Ausência de iliquidez ou inexistência de título extrajudicial a ensejar a extinção da execução - Inteligência da Súmula 14 deste E. TJSP - Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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745 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - EXIGIBILIDADE DOS TÍTULOS QUE LASTREIAM A EXECUÇÃO NÃO AFASTADA.
1.Conforme orientação jurisprudencial firmada pelo STJ, a exceção de pré-executividade tem como requisitos a possibilidade de se reconhecer, de ofício, a matéria arguida, bem como a ausência de necessidade de dilação probatória. ... ()
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746 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. ERRO DO JUDICIÁRIO. DESCONTOS EFETUADOS NOS VENCIMENTOS DO AGRAVANTE EM VALORES SUPERIORES AO DETERMINADO POR ESTA E. CORTE, QUANDO DO JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO 0002462-22.2023.8.19.0000. ACÓRDÃO PROLATADO PELA 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO O QUAL ESTABELECEU O PAGAMENTO DE 10% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO GENITOR A TÍTULO DE ALIMENTOS. OFÍCIO EXPEDIDO AO EMPREGADOR DO AGRAVANTE O QUAL FOI INCORRETAMENTE DIGITADO, TENDO CONSTADO COMO PERCENTUAL DEVIDO DE ALIMENTOS O VALOR DE 20% (VINTE POR CENTO) DE SEUS RENDIMENTOS BRUTOS, DEDUZIDAS APENAS AS PARCELAS REFERENTES AO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE E À PREVIDÊNCIA SOCIAL, PÚBLICA OU PRIVADA, INCIDINDO TAL PERCENTUAL SOBRE O 13º SALÁRIO E FÉRIAS. ERRO JUDICIAL QUE ACARRETOU PREJUÍZO FINANCEIRO AO AGRAVANTE NA QUANTIA DE R$ 54.983,05 (CINQUENTA E QUATRO MIL, NOVECENTOS E OITENTA E TRÊS REAIS E CINCO CENTAVOS). COMPENSAÇÃO. IMPERIOSIDADE. FLAGRANTE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA PARTE BENEFICIÁRIA. EM REGRA, OS VALORES PAGOS A TÍTULO DE ALIMENTOS NÃO SÃO SUSCETÍVEIS DE COMPENSAÇÃO, SALVO EM CASOS EXCEPCIONAIS, QUANDO CONFIGURADO O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO ALIMENTANDO, O QUE SE VERIFICOU NO PRESENTE FEITO. PRECEDENTES DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.
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747 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Exigibilidade da CDA. Excesso de exação. Alegação de violação dos CPC/2015, art. 151, V. Lei 6.830/1990, art. 3º. Ausência de prequestionamento. Sem embargos declaratórios. Incidência dos enunciados sumulares 282 e 356/STF. Entendimento do tribunal de origem em conformidade com tema repetitivo. Resp1.115.501/SP. Prosseguimento da execução fiscal. Valor remanescente do lançamento tributário. Legislação posteriormente declarada inconstitucional. Controle difuso. Ausência de liquidação do título executivo. Excesso cobrado pelo fisco. Higidez do ato de constituição do crédito tributário. Dispensa a emenda ou substituição da CDA.
I - Na origem, foi ajuizada ação ordinária em desfavor da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, tendo como objetivo a declaração de inexigibilidade e o cancelamento do protesto da CDA indicada na inicial, em razão do excesso de exação com a aplicação da Lei Estadual 13.918/09. Após sentença que julgou parcialmente procedente para determinar a readequação da CDA, em razão do excesso de exação, foi interposta apelação, que teve seu provimento parcialmente negado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, ficando consignado o cancelamento do protesto, mantida a exigibilidade da CDA. ... ()
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748 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. DOCUMENTO ESCRITO SEM FORÇA EXECUTIVA. NOTAS FISCAIS ELETRÔNICAS E INSTRUMENTO CONTRATUAL ASSINADO. JUNTADA DE DOCUMENTOS EM IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS MONITÓRIOS. ADMISSIBILIDADE. CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. SENTENÇA REFORMADA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta em face de sentença que acolheu os embargos monitórios e julgou improcedente a pretensão inicial posta na ação monitória. A sentença desconsiderou os documentos juntados em sede de impugnação aos embargos por considerá-los extemporâneos e julgou improcedente a pretensão inicial por ausência de prova do direito invocado. ... ()
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749 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS.
Sentença de extinção do processo executivo, sem resolução do mérito, em face da ausência de título executivo dotado de certeza, liquidez e exigibilidade, nos termos dos arts. 783, 786, 803, I, todos do CPC. Condenou a parte exequente ao pagamento integral das custas. Sem condenação em honorários em razão da inexistência de citação. Apelação da parte autora. O contrato estabelecido entre as partes data de 07/02/2015, que restou inadimplido. Foi emitida duplicata vencida em 02/03/2015 e levada a protesto em novembro de 2017. A presente ação foi distribuída em 14/10/2022. Narra a parte autora que a duplicata em tela se originou da inadimplência de contrato de prestação de serviços educacionais e, dessa forma, na hipótese, o prazo prescricional a ser aplicado deve considerar a obrigação que a gerou, bem como o fato de que a execução tem por objeto dívida líquida e certa constante em instrumento particular firmado entre as partes e que deve ser aplicado o disposto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil, que prevê prescrição quinquenal. Os documentos atrelados aos autos não demonstram que tenha a exequente manifestado expressa ou tacitamente sua intenção em novar a dívida objeto do contrato de prestação de serviços educacionais. A emissão da duplicata e o seu protesto tiveram o condão de fazer com que o prazo prescricional fosse interrompido. É prática comum das instituições de ensino a prorrogação do prazo para pagamento da dívida, através da emissão de títulos cambiais, ato que, por sua vez, não implica em novação, de sorte que a obrigação original permanece hígida. Prazo prescricional atinente à espécie é aquele previsto no art. 205, § 5º, I, do Código Civil, qual seja, de cinco anos, sendo irrelevante o instrumento que a representa. Precedentes. As mensalidades devidas são referentes ao 1º semestre de 2015 e a duplicata foi protestada em novembro de 2017, ocorrendo a interrupção da prescrição na forma do art. 202, III, do CC. A ação foi distribuída em 14/10/2022, dentro, portanto, do prazo legal. Sentença anulada e determinação de prosseguimento do feito no juízo de origem. PROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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750 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL DE COTAS CONDOMINIAIS. INTERDIÇÃO JUDICIAL DEVIDO À PRECÁRIA SITUAÇÃO DE CONSERVAÇÃO. DECRETO EXPROPRIATÓRIO EXPEDIDO EM 2020. EDIFÍCIO DESABITADO. CONSTATAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CERTEZA E EXIGIBILIDADE DO VALOR COBRADO NESTA EXECUÇÃO, EXIGIDOS PELO CPC, art. 783. 1 - A QUESTÃO JURÍDICA DEVOLVIDA PELO PRESENTE RECURSO CINGE-SE EM ANALISAR O FUNDAMENTO DA SENTENÇA QUANTO À DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL POR AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE, ANTE A DÚVIDA QUANTO À EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONDOMINIAIS NA FORMA COMO PRETENDE SER COBRADA. 2- AFASTA-SE A PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR DECISÃO SURPRESA, PORQUE NA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL NÃO EXISTE FASE PROBATÓRIA, ASSIM, TODOS OS REQUISITOS DE EXECUTIVIDADE DO TÍTULO DEVEM SER APRESENTADOS NA PETIÇÃO INICIAL. 3- A PRESENTE EXECUÇÃO DE COTAS CONDOMINIAIS SE REFERE A PRÉDIO QUE FOI OBJETO DE INTERDIÇÃO MUNICIPAL EM 10/04/2019 (ACP 0075994-72.2013.8.19.0002), EM RAZÃO DA FALTA DE CONDIÇÕES DE HABITABILIDADE DO IMÓVEL. A DESOCUPAÇÃO, COM O DESPEJO DOS MORADORES E O LACRE DA PORTARIA, OCORREU EM 07/06/2019. NA AÇÃO COLETIVA, TAMBÉM SE DISCUTE A RESPONSABILIDADE CIVIL DO CONDOMÍNIO APELANTE QUANTO ÀS PRECÁRIAS CONDIÇÕES DE CONSERVAÇÃO DO PRÉDIO INTERDITADO. 4- A QUESTÃO DOS AUTOS DEPENDE DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL, FASE QUE NÃO SE AMOLDA AO RITO DA EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL, PARA AVERIGUAR QUANTO: ÀS COTAS CONDOMINIAIS ANTERIORES À INTERDIÇÃO DO PRÉDIO; SE A REFERIDA INTERDIÇÃO JUDICIAL AFETA, OU NÃO, AS OBRIGAÇÕES DOS PROPRIETÁRIOS DE PAGAR AS DESPESAS CONDOMINIAIS; BEM COMO SE HOUVE A CORRESPONDENTE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONDOMINIAIS, ENTRE OUTRAS QUESTÕES PERTINENTES À MATÉRIA EM DEBATE. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
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