(DOC. VP 147.5544.9266.2752)

TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA RECONHECER ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DE TARIFA GENÉRICA. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 10.931/04. AFASTAMENTO. REVISÃO DE CONTRATOS ANTERIORES EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VALIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL E DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. SEGURO PRESTAMISTA SEM ADESÃO COMPROVADA. COBRANÇA INDEVIDA. RECURSO DO EMBARGADO DESPROVIDO E RECURSO DAS EMBARGANTES PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pelo exequente-embargado e recurso adesivo das executadas-embargantes contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução para declarar a abusividade de tarifa bancária genérica e determinar a compensação com o saldo devedor. 2. Em seu recurso, alega o embargado a licitude da tarifa cobrada, enquanto as embargantes sustentam a inconstitucionalidade da Lei 10.931/04, a ilegalidade de juros capitalizados e a cobrança indevida do seguro prestam

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