(DOC. VP 155.7782.2000.4200)

STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Professores estaduais. Contratação precária (temporária), sem prévio concurso público. Ausência de direito líquido e certo à efetivação no cargo, a despeito da prorrogação dos contratos. Precedentes do STJ.

«I. Trata-se de mandamus objetivando a efetivação de professores temporários, contratados pelo Estado do Pará, com fundamento na Lei Complementar 7/91, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. II. A Constituição Federal de 1988 prevê as formas de ingresso definitivo no serviço público, dispondo, em seu art. 37, II, que «a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia

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