Jurisprudência sobre
titulos sem liquidez
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551 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Omissão, contradição, obscuridades ou carência de fundamentação não observadas. Acórdão devidamente justificado. Conclusão no sentido de ausência de certeza, liquidez e exigibilidade de verbas acessórias ao contrato de locação. Afastamento da execução. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido. 1. Não há nenhuma omissão, contradição, obscuridade ou carência de fundamentação a ser sanada no julgamento estadual, portanto inexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC. O acórdão de origem dirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida, sem tais vícios, tendo apenas resolvido a celeuma em sentido contrário ao postulado pela parte insurgente. 2. A segunda instância concluiu que o título executivo juntado aos autos gozaria de certeza, liquidez e exigibilidade, mas não em toda a extensão pretendida. Estabeleceu o aresto que as partes ajustaram a obrigação de pagamento dos encargos de locação, conforme previsão prescrita pela cláusula oitava do contrato originário. Entretanto, era necessária a definição a respeito, ao passo que a parte não discriminaria a composição do valor cujo pagamento exige. Óbice das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 3. A jurisprudência do STJ consigna que «a verificação da responsabilidade dos locatários pelo pagamento das obrigações acessórias no contrato de locação, tais como despesas com água, luz, multa e tributos, conseqüencializando a necessária reapreciação das cláusulas do contrato, é vedada na Súmula 5 da Súmula deste STJ (agrg no Resp. 737.892/RJ, relator Ministro hamilton carvalhido, sexta turma, julgado em 25/2/2008, DJE de 4/8/2008).documento eletrônico vda43472533 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). Marco aurélio bellizze assinado em. 17/09/2024 12:25:46publicação no dje/STJ 3954 de 18/09/2024. Código de controle do documento. 758b15b8-2d0f-4499-9f79-9bbf9706a6e0 4. Esta corte superior «firmou a compreensão no sentido de ser possível a execução de créditos decorrentes do aluguel juntamente com os acessórios relativos ao contrato de locação, quando expressamente previstos e delimitados no instrumento, nos termos do art. 585, IV, do CPC (REsp. 944.352, relator Ministro arnaldo esteves lima, quinta turma, julgado em 29/11/2007, dj de 7/2/2008). 5. Agravo interno desprovido.
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552 - STJ. Embargos de declaração. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Revisão de encargos. Contratos anteriores. Determinação de liquidação para acertamento do valor devido. Observância da jurisprudência da corte. Acolhimento dos embargos, sem alteração no resultado do julgamento.
«1 - A jurisprudência deste Tribunal orienta que «não retira a liquidez do título, possível julgamento de ação revisional do contrato originário, demandando-se, apenas, adequação da execução ao montante apurado na ação revisional (REsp 593.220/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJ 21/2/2005). ... ()
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553 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO SENTENÇA ARBITRAL. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (CPC, art. 485, IV). RECURSO DO EXEQUENTE. SENTENÇA MANTIDA.
I.Caso em exame ... ()
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554 - TJRJ. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. COTAS DE FUNDO DE PRIVATIZAÇÃO (CFP/RJ) ADQUIRIDAS EM 1998, SEM QUALQUER RESSALVA QUANTO À EDIÇÃO DE DECRETO ESPECÍFICO. IMPEDIMENTO DE UTILIZAÇÃO DOS TÍTULOS NOS LEILÕES DE DESESTATIZAÇÕES, COM BASE EM MODIFICAÇÃO LEGISLATIVA POSTERIOR. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. DEMONSTRAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA CONCEDIDA EM PARTE.
1.Ação mandamental deflagrada para permitir a utilização de Cotas de Fundo de Privatização (CFP/RJ) como meio de pagamento na participação de leilões (subscrição de ações de empresas públicas) e aquisição de bens, arguindo a impetrante que, desde 1998, detém crédito pelo fornecimento de madeira para o DER/RJ, convertido em cotas, que nunca podem ser utilizadas no programa de desestatização, finalidade da emissão de tais títulos. ... ()
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555 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Ação de cobrança. Extinção sem julgamento do mérito. Falta de interesse processual. Ausência de prequestionamento. Aplicação da súmula 211/STJ. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Incidência da súmula 7/STJ. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudência do STJ.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Estado de... ()
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556 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DISTRATO ASSINADO UNILATERALMENTE. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. CONTRATOS POSTERIORMENTE JUNTADOS SEM CORRESPONDÊNCIA COM O VALOR EXIGIDO. NECESSIDADE DE PRODUÇAÕ DE PROVA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta por Cíntia Talita dos Santos Cora contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu a execução sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 801 e 924, I, do CPC, por inexistência de título executivo extrajudicial válido. A exequente instruiu inicialmente a execução com distrato de contrato de prestação de serviços assinado apenas por ela. Após determinação judicial, juntou contratos assinados pelas partes e testemunhas, os quais, segundo o juízo a quo, não correspondiam ao montante exigido na execução. A apelante sustenta a validade dos contratos apresentados, argumentando que atendem aos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade e que a correção do valor da execução não altera a causa de pedir. ... ()
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557 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COTAS CONDOMINIAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM EXAME DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 803, PARÁGRAFO ÚNICO C/C ART. 924, I, C/C ART. 485, I E IV (APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA AO PROCESSO DE EXECUÇÃO POR FORÇA DO DISPOSTO NO ART. 771, PARÁGRAFO ÚNICO), TODOS DO CPC. RECURSO DO CONDOMÍNIO EXEQUENTE.
1.Cinge-se a controvérsia à análise das preliminares de prevenção da 2ª ou 16ª Câmaras de Direito Privado, bem como da hipótese de suspensão do feito até o julgamento do IRDR 0015171-55.2024.8.19.0000, além da nulidade da sentença e, caso superadas, do preenchimento dos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade do título que instrui a execução, e consequente viabilidade da execução dos créditos, na forma do CPC, art. 783. ... ()
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558 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE ALIMENTOS - REDUÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS - DOIS ALIMENTANDOS MENORES - NECESSIDADES PRESUMIDAS - RENDIMENTOS DO ALIMENTANTE COMPROVADOS - ELEVADOS DESCONTOS A TÍTULO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS - NECESSIDADE DE NÃO PRIVAR O ALIMENTANTE DO ACESSO AO MÍNIMO EXISTENCIAL, SEM PRIVAR AOS ALIMENTANDOS O MESMO PARADIGMA DE SUBSISTÊNCIA - READEQUAÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1.Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades daquele que os reclama e dos recursos da pessoa obrigada a prestá-los. Aplicação da norma consagrada pelo art. 1.694, §1º, do Código Civil. ... ()
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559 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno recurso especial. Empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica. Cumprimento de sentença. Sentença ilíquida. Cálculos complexos. Imprescindibilidade de liquidação do julgado.
«1 - A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou a compreensão sentido de que, que diz respeito ao cumprimento de sentença relativo a título judicial decorrente de empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica, as sentenças devem ser submetidas à liquidação, haja vista a iliquidez do título e a complexidade dos cálculos envolvidos. Nesse contexto, apenas quando for líquida a sentença é que se pode cogitar, de imediato, do arbitramento da multa para pronto pagamento, bem como «pouco importa que tenha havido depósito da quantia que o devedor entendeu incontroversa e a apresentação de garantias, porque, independentemente delas, a aplicação da multa sujeita-se à condicionante da liquidez da obrigação definida título judicial. Nesse sentido: AgInt AREsp. Acórdão/STJ, Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 17/2/2017; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 5/5/2017; AgRg AREsp. Acórdão/STJ, Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 14/3/2016. ... ()
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560 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PROVA ESCRITA INSUFICIENTE. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO CELEBRADAS DIGITALMENTE. EXIGÊNCIA DE ELEMENTOS COMPROBATÓRIOS DA CONTRATAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu, sem resolução de mérito, a Ação Monitória proposta por cooperativa de crédito. A sentença considerou insuficientes os documentos apresentados, por entender que as cédulas de crédito bancário eletrônicas, desprovidas de elementos comprobatórios adicionais, não preenchiam os requisitos de prova escrita exigidos pelo CPC, art. 700. ... ()
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561 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Alegações genéricas e sem prova acerca do vício no aval prestado e não disponibilização do crédito. Título que representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível e que prescinde de testemunhas. Devedores, ademais, que não impugnam a existência do débito. Lei 10931/2004, art. 28. Exceção de pré-executividade rejeitada. Recurso não provido.
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562 - STJ. Ação monitória. Procedimento monitório. Extratos bancários de conta-corrente, ficha cadastral e cartão de assinaturas. Viabilidade. Indícios de existência do débito. Prova escrita sem eficácia de título executivo. Caracterização. Embargos ao mandado monitório acolhidos. Procedimento ordinário. CPC/1973, arts. 584, I, 1.102-A e 1.102-C.
«I - O procedimento monitório, também conhecido como injuntivo, introduzido no atual processo civil brasileiro, largamente difundido e utilizado na Europa, com amplo sucesso, tem por objetivo abreviar a formação do título executivo, encurtando a via procedimental do processo de conhecimento. ... ()
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563 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Agravo de instrumento. Liquidez do título e suspensão do feito. Ausência de impugnação no recurso especial de fundamento autônomo contido no acórdão estadual. Súmula 283/STF. Acolhimento parcial da impugnação do incidente de cumprimento de sentença. Ausência de cunho condenatório e proveito econômico. Valor da causa inestimável. Possibilidade de fixação equitativa dos honorários. Súmula 83/STJ. Agravo interno provido para, em novo exame, conhecer do agravo e desprover o recurso especial.
1 - Decisão agravada reconsiderada, na medida em que o agravo em recurso especial impugnou os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre exarada na Instância a quo. Novo exame do feito. ... ()
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564 - STF. Direito constitucional e administrativo. Agravos regimentais em mandado de segurança. Concurso público para provimento do cargo de auditor do tcu (ministros-substitutos). Segundo agravo regimental. Decisum monocrático que extinguiu o mandamus ante a perda superveniente do objeto sem oportunizar prévia oitiva ao agravante. Ultraje ao postulado do contraditório (CF/88, art. 5º, LV). Subsistência do interesse processual do agravante no prosseguimento do feito por importar ordem de classificação no certame. Antiguidade no concurso de auditor do tcu como critério para a fruição de direitos e prerrogativas constitucionais, legais e regulamentares. Agravo regimental provido. Primeiro agravo regimental. Decisum que negou seguimento ante a ausência de liquidez e certeza do direito vindicado. Fundamentação amparada no fato de que o ato apontado como coator (edital 11/2007), homologando o referido concurso, foi publicado em data anterior ao recurso administrativo interposto pelo agravante que impugnava os pontos atribuídos ao litisconsorte. Necessidade de precisar os contornos da causa petendi. Desconformidade das certidões apresentadas pelo litisconsorte, primeiro colocado no certame, com as exigências editalícias. Atribuição indevida de pontos. Impossibilidade de reapreciação pelo poder judiciário da valoração engendrada pela comissão do certame. Possibilidade de controle jurisdicional, em bases excepcionais, sempre que se configurar desvio de finalidade quando da atribuição da pontuação ou em casos de manifesta ausência de proporcionalidade. Título. Efetivo exercício de magistério superior nas áreas de direito, economia, contabilidade ou administração. Certidões comprobatórias do exercício de magistério superior pelo litisconsorte perante a academia nacional das agulhas negras (aman) e a escola superior de aperfeiçoamento de oficiais (esao), na qualidade de instrutor de administração militar. Título. Aprovação em todas as etapas de concurso público para provimento de vaga em cargo privativo nas áreas de direito, economia, contabilidade ou administração. Aprovação em concurso público para o cargo de auditor do tcdf. Certidão exarada pela direção de recursos humanos e pela seção de seleção e treinamento do tcdf. Edital que prevê como requisito para a investidura do cargo o bacharelado em direito, economia, contabilidade ou administração. Primeiro agravo regimental desprovido.
«1. O contraditório, na sua hodierna concepção, refere-se ao direito de participação e de influência nos rumos do processo (CABRAL, Antônio do Passo. II principio del contradditorio come diritto d’influenza e dovere di dibattito. Rivista di Diritto Processuale. Padova: Cedam, 2005; OLIVEIRA, Carlos Alberto. O juiz e o princípio do contraditório. Revista do advogado, 40, p. 35-38, jul. 1993), superando a visão que a restringia à trilateralidade de instância, concebendo o processo como actus minus trium personarum. ... ()
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565 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EM EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇAS DE DÉBITOS DE IPTU, DOS EXERCÍCIOS DE 2012 A 2016. ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO E, EXTINÇÃO DO PROCESSO COM FUNDAMENTO NA ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS PRIMEIROS RÉUS. INCONFORMISMO DO MUNICÍPIO. REJEIÇÃO DA QUESTÃO PRELIMINAR DE SOBRESTAMENTO DO FEITO. IMÓVEL ADQUIRIDO PELOS PRIMEIROS RÉUS EM 2014. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 129 A 131 DO CTN. ASSUNÇÃO DOS DÉBITOS DE IPTU, EM DECORRÊNCIA DA SUCESSÃO, APÓS A AQUISIÇÃO DE FRAÇÃO DO IMÓVEL. RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE PASSIVA DOS PRIMEIROS RÉUS. PRECEDENTE DO TJRJ. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DA NULIDADE ALEGADA, INCAPAZ DE ILIDIR A PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO, CONSOANTE O CTN, art. 204. MUNICÍPIO, QUE AJUIZOU CORRETAMENTE A EXECUÇÃO FISCAL. REFORMA DA SENTENÇA E, REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, COM O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. PROVIMENTO AO RECURSO.
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566 - TJSP. Execução em Cumprimento de Sentença - Ação Civil Pública - Caderneta de Poupança - Expurgos Inflacionários - Suspensão do trâmite do processo pelo STJ (Temas 947 e 948) e TJ/SP (RITJ/SP art. 257 - Presidência da Seção de Direto Privado do TJ/SP) - Questão superada - Cancelamento dos Temas 947 e 948 pelo STJ - Desafetação - Revogação da ordem de suspensão - Comunicado Nugep/Presidência TJ/SP 08/2017 - RE Acórdão/STF (Tema 1.075) - Matéria já decidida definitivamente - Pretensão de sobrestamento não acolhida.
Legitimidade ativa do poupador (RE 612.043) - Comprovação de que faz parte dos quadros associativos do IDEC - Desnecessidade. Tema 677 do C. STJ - Natureza jurídica de correção monetária (parcela acessória do crédito principal que atualiza o valor monetário) - Termo final de atualização do valor devido (REsp Vinculante 1.348.640/RS) - Revisão (REsp Vinculante 1.820.963/SP) - Incidência - Limitação - Depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros - Exclusão de incidência de depósitos efetuados em pagamento (cálculos - critério - entendimento anterior - Súmula 179/STJ) - Atualização do débito amortizado o valor depositado (devedor não isento do pagamento dos consectários de sua mora previstos no título executivo) - Dedução no momento imediatamente anterior à expedição do mandado ou à transferência eletrônica, do saldo da conta bancária judicial em que depositados os valores, já acrescidos da correção monetária e dos juros remuneratórios a cargo da instituição financeira depositária, deve ser deduzido do montante devido pelo devedor, como forma de evitar o enriquecimento sem causa do credor (CCB, art. 884). Juros Remuneratórios - Não cabimento - STJ - art. 543-C, atual CPC, art. 1.036 - REsp 1.392.245 - Descabe a inclusão de juros remuneratórios nos cálculos de liquidação se inexistir condenação expressa, sem prejuízo de, quando cabível, o interessado ajuizar ação individual de conhecimento. Apuração do «quantum debeatur - Rerratificação da conta - Remessa dos autos a Contadoria - Regra de legalidade - Matéria de ordem pública - Condições da ação e pressupostos processuais incluída a liquidez do título, ou seja, relativa à exigência de valor exorbitante (vide § 3º do CPC/73, art. 267, atual art. 485 § 3º). Recurso provido em parte, com observação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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567 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - PRELIMINAR REJEITADA - NOTA FISCAL E COMPROVANTES DE ENTREGA COMO PROVA ESCRITA SEM EFEITO DE TÍTULO EXECUTIVO - VALIDADE DA ASSINATURA - TEORIA DA APARÊNCIA - EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO - MORA EX RE - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO
- Anota fiscal, acompanhada dos comprovantes de entrega assinados, constitui prova escrita sem eficácia de título executivo, apta a embasar a ação monitória. ... ()
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568 - STJ. Recurso especial. Execução de títulos extrajudiciais (duplicatas mercantis). Ofensa a dispositivo da Constituição Federal. Análise pelo STJ. Impossibilidade. Precedentes. Preliminar de nulidade do feito executivo. Rejeição. Necessidade. Alegação de ausência de liquidez dos títulos. Entendimento do tribunal de origem obtido da análise do conjunto fático probatório. Óbice da Súmula 7 da súmula/STJ. Indeferimento de prova pericial. Cerceamento de defesa. Não-Ocorrência, na espécie. Ademais, impossibilidade de revisão das conclusões da corte de origem nesta via recursal (súmula 7/STJ). Juros moratórios. Percentual e termo inicial de incidência. Fundamentação do tribunal a quo de acordo com a jurisprudência do STJ. Precedentes. Correção monetária. Índice. Decreto-Lei 1544/1995, art. 1º. Ausência de prequestionamento. Aplicação da Súmula 211 da súmula/STJ. Recurso especial improvido.
I - O STJ não se presta à análise de matéria constitucional, cabendo-lhe, somente, a infraconstitucional, nos termos do art. 105, III, e incisos, da CF/88 de 1988;... ()
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569 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. REQUISITOS DO CPC, art. 919, § 1º NÃO PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução, sob o fundamento de ausência de garantia do juízo. ... ()
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570 - TJDF. Execução de título extrajudicial. Contratos eletrônicos. Extinção sem resolução do mérito. Assinatura digital. Certificação. Validade. Força executiva. Autenticidade. Comprovação. Ônus do executado. Sentença anulada. CPC/2015, art. 373, II. CPC/2015, art. 784. CCB/2002, art. 107.
1. Para se deflagrar a pretensão executiva, é necessário que exista obrigação líquida, certa e exigível, que o título esteja elencado na lei como título executivo extrajudicial, como disposto pelo legislador no CPC/2015, art. 784 e incisos. ... ()
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571 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - MULTA POR DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO - CLÁUSULA PENAL - PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL - DÍVIDA LÍQUIDA CONSTANTE DE INSTRUMENTO PARTICULAR - ART. 206, §5º, I DO CÓDIGO CIVIL - EXECUÇÃO ANTERIOR JULGADA EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - ABANDONO DA CAUSA - HIPÓTESE QUE NÃO INTERROMPE A PRESCRIÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO.
- Acobrança de dívida líquida constante de instrumento particular atrai a incidência do prazo quinquenal de prescrição, insculpido no art. 206, §5º, I do Código Civil, hipótese que se amolda à pretensão de execução de multa contratual, cujo valor pode ser apurado mediante simples cálculo aritmético. ... ()
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572 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TAXAS DE CONDOMÍNO. ILEGITIMIDADE. DECLARADA. TITULO EXECUTIVO. ILIQUIDEZ. AUSÊNCIA COMPROVAÇÃO. ATA CONDOMINIAL. INEXISTENCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. MANUTENÇÃO.
Sabe-se que a legitimidade é aquilatada para a ação, consoante o entendimento pretoriano e doutrinário majoritário, de acordo com a teoria da asserção. No que diz respeito a questão afeta a cobrança da taxa de condomínio o STJ firmou o entendimento de que havendo ciência do condomínio quanto ao real possuidor e tradição do bem, este deverá assumir a cobrança. A execução de taxas condominiais deverá vir amparada, nos termos que determina o art. 784, X do CPC, ou seja, os créditos cobrados deverão vir comprovados com as atas ordinárias e extraordinárias do condomínio edilício, sob pena de extinção da ação por falta também de liquidez e exigibilidade. Não instruindo a parte exequente com referidos títulos deve ser julgada extinta a execução.... ()
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573 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - CONHECIMENTO - INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS NA FORMA DA LEI ESTADUAL 13.918/09 - INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL - APLICAÇÃO DA TAXA SELIC - NECESSIDADE - PRETENSÃO VOLTADA PARA TAMBÉM AFASTAR A INCIDÊNCIA DE JUROS SOBRE A MULTA E A SUA REDUÇÃO EM RAZÃO DA SUA NATUREZA CONFISCATÓRIA - MULTA QUE NÃO EXCEDE CEM POR CENTO DO VALOR DO IMPOSTO DEVIDO - EFEITO CONFISCATÓRIO NÃO CARACTERIZADO - INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS SOBRE ESSA MULTA, ENTRETANTO, QUE NÃO PODE OCORRER ANTES DO SEGUNDO MÊS SUBSEQUENTE AO DA NOTIFICAÇÃO DA LAVRTURA DO AUTO DE INFRAÇÃO - JUROS DE MORA EXCLUÍDO NESSE PERÍODO - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CDA - REJEIÇÃO - NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DOS JUROS DE MORA SOBRE O PRINCIPIAL E O VALOR DA MULTA QUE NÃO RETIRA A CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO, BASTANDO DECOTAR O EXCESSO (MEDIANTE SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO) - AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO.
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574 - TJSP. Cumprimento de sentença. Ação de sonegados. Penhora de imóvel do executado. Manutenção. Ausência de prova idônea de que se enquadra na categoria de bem de família. Devedor que declarou residência em outro local, com provas de que o imóvel constrito judicialmente está à venda no mercado imobiliário. Executado que postulou a suspensão do cumprimento de sentença, por prazo indeterminado, em razão do recente ajuizamento de Ação de Sobrepartilha de bens do genitor. Descabimento. Processo que sequer ultrapassou a fase citatória dos réus. Cumprimento de sentença lastreado em título executivo judicial transitado em julgado, dotado de liquidez, certeza e exigibilidade. Ausência de abatimento de qualquer valor relativo à condenação por sonegação de má-fé conforme se extrai da sentença proferida na Ação de Sonegados, em relação aos bens da mãe. Pretendida sobrepartilha de bens do pai que, em princípio, não culminará em repetição de crédito pela agravada. Recurso não provido
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575 - TJSP. Execução de título extrajudicial. Nota promissória emitida em garantia de contrato de empréstimo pessoal. Prescrição quinquenal. Art. 206, §5º, I, do CC. Dívida líquida constante de instrumento particular. Prescrição intercorrente. Alteração promovida pela Lei 14.195/2021, no CPC, que não retroage. Autos que não permaneceram arquivados ou sem qualquer movimentação. Prescrição intercorrente afastada. Recurso provido.
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576 - TJRJ. CIVIL E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL ORIUNDO DE RENEGOCIAÇÃO. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE EXIBIÇÃO DOS INSTRUMENTOS CONTRATUAIS ANTERIORES À REPACTUAÇÃO. PROCEDÊNCIA COM A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. APELO DO BANCO EXEQUENTE EMBARGADO BUSCANDO A REFORMA DO JULGADO. PRELIMINAR. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INTERVENIENTE HIPOTECÁRIA. EVENTUAL CONSTRIÇÃO JUDICIAL QUE ATINGIRÁ BEM DE SUA PROPRIEDADE, AINDA QUE REFERENTE APENAS AO SEU QUINHÃO. CONDIÇÃO DE COPROPRIETÁRIO DO BEM HIPOTECADO EM GARANTIA DO DÉBITO EXECUTADO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. NO MÉRITO, TEM-SE PELA POSSIBILIDADE DE ANÁLISE E REVISÃO JUDICIAL DOS CONTRATOS QUE DERAM ORIGEM À DÍVIDA RENEGOCIADA (VERBETE 286 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA DO STJ), INCLUSIVE EM EMBARGOS À EXECUÇÃO (PRECEDENTES DO STJ). EMBORA DIVERSAS VEZES INTIMADO PARA APRESENTAR OS INSTRUMENTOS CONTRATUAIS ORIGINÁRIOS, NECESSÁRIOS PARA APURAÇÃO DAS ALEGAÇÕES DE COBRANÇAS ABUSIVAS, O BANCO EXEQUENTE QUEDOU-SE INERTE, PREJUDICANDO O TRABALHO DO ILUSTRE PERITO. NÍTIDA AUSÊNCIA DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO ENSEJADORA DE NULIDADE DA EXECUÇÃO, NA FORMA PREVISTA NO CPC, art. 803, I. POR DERRADEIRO, NULA É A EXECUÇÃO, E NÃO O TÍTULO EXECUTIVO. PARCIAL PROVIMENTO.
1.Na espécie, trata-se de demanda de embargos à execução de título extrajudicial, consubstanciado em cédula de crédito comercial, emitida como consolidação de saldo devedor oriundo do inadimplemento de outras operações de concessão crédito, que, segundo a parte embargante, estavam maculadas de cobranças abusivas e foram parcialmente quitadas. ... ()
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577 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ACORDO EXTRAJUDICIAL CELEBRADO ANTES DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO DA EXEQUENTE AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível interposta pela parte exequente contra sentença que extinguiu a ação executiva, com fundamento na ausência de certeza, liquidez e exigibilidade do título, em razão de acordo extrajudicial firmado entre as partes quatro dias antes da propositura da execução. A sentença acolheu a exceção de pré-executividade apresentada pela executada e condenou a exequente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. ... ()
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578 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica. Cumprimento de sentença. Sentença ilíquida. Cálculos complexos. Imprescindibilidade de liquidação do julgado.
«1 - A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.147.191/RS, sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou a compreensão no sentido de que, no que diz respeito ao cumprimento de sentença relativo a título judicial decorrente de empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica, as sentenças devem ser submetidas à liquidação, haja vista a iliquidez do título e a complexidade dos cálculos envolvidos. Nesse contexto, apenas quando for líquida a sentença é que se pode cogitar, de imediato, do arbitramento da multa para pronto pagamento, bem como «pouco importa que tenha havido depósito da quantia que o devedor entendeu incontroversa e a apresentação de garantias, porque, independentemente delas, a aplicação da multa sujeita-se à condicionante da liquidez da obrigação definida no título judicial. Nesse sentido: AgInt no AREsp 948.302/SC, Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 17/2/2017; REsp 1.659.231/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 5/5/2017; AgRg no AREsp 833.803/RS, Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 14/3/2016. ... ()
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579 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica. Cumprimento de sentença. Sentença ilíquida. Cálculos complexos. Imprescindibilidade de liquidação do julgado.
«1 - A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.147.191/RS, sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou a compreensão no sentido de que, no que diz respeito ao cumprimento de sentença relativo a título judicial decorrente de empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica, as sentenças devem ser submetidas à liquidação, haja vista a iliquidez do título e a complexidade dos cálculos envolvidos. Nesse contexto, apenas quando for líquida a sentença é que se pode cogitar, de imediato, do arbitramento da multa para pronto pagamento, bem como «pouco importa que tenha havido depósito da quantia que o devedor entendeu incontroversa e a apresentação de garantias, porque, independentemente delas, a aplicação da multa sujeita-se à condicionante da liquidez da obrigação definida no título judicial. Nesse sentido: AgInt no AREsp 948.302/SC, Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 17/2/2017; REsp 1.659.231/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 5/5/2017; AgRg no AREsp 833.803/RS, Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 14/03/2016. ... ()
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580 - STJ. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Administrativo. Servidor. Contratação precária (temporária) sem prévio concurso público. Ausência de demonstração de direito líquido e certo a tutelar a pretensão exposta no mandamus.
«1. Os agravantes não trouxeram argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. ... ()
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581 - STJ. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Administrativo. Servidor. Contratação precária (temporária) sem prévio concurso público. Ausência de demonstração de direito líquido e certo a tutelar a pretensão exposta no mandamus.
«1. Os agravantes não trouxeram argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. ... ()
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582 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL PIGNORATÍCIA - NULIDADE DA EXECUÇÃO - INEXIGIBILIDADE DO TITULO - ART. 10, II DA LEI 13.340/16 - AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVO DO DÉBITO - EXIGÊNCIA Da Lei 10.931/04, art. 28 - ILIQUIDEZ DO TÍTULO - EXTINÇÃO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO.
Forçoso se mostra o reconhecimento da nulidade da execução (art. 803, ... ()
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583 - TJSP. Juros. Moratórios. Ação de cobrança. Cheque devolvido. Serviços educacionais. Juros moratórios devidos desde a primeira apresentação do título, já que desde esta data o título não pago expressa obrigação líquida não adimplida pela emitente. Artigo 52, II da Lei nº: 7.357/85 (Lei do Cheque) determina expressamente que os juros legais são devidos desde a apresentação do cheque, sem fazer ressalva ao tipo de procedimento usado para cobrá-lo. Recurso provido.
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584 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. Contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública. Multa administrativa. Exercício de 2023. Rejeição de objeção de não executividade. Alegação de falta de responsabilidade da promitente vendedora do imóvel pelo pagamento dos tributos. Parcial procedência. Compromisso de venda e compra do imóvel firmado em 2015. Sujeição passiva de ambas as partes do ajuste no que toca ao imposto. Precedente do STJ.
Contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública. Sujeição passiva do possuidor direto do bem, usuário do serviço de fornecimento de energia elétrica. Ilegitimidade da cobrança endereçada ao promitente vendedor a partir da perda da posse direta do bem. Inteligência do art. 3º da Lei Complementar Municipal 143/2014. Nulidade de uma das certidões de dívida ativa. Improcedência. Título executivo que atende ao disposto nos arts. 2º, § 5º, da Lei 6.830/1980 e 202 do CTN. Presunção de liquidez e certeza não ilidida. Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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585 - TJSP. Execução fiscal. Imposto. Redirecionamento do feito. Pedido da exequente objetivando a alteração do polo passivo no curso do processo, mantendo-se o título executivo originário. Descabimento. Inteligência da Súmula 392 do Superior Tribunal de Justiça. Nulidade da execução fiscal, por ausência de título executivo líquido, certo e exigível que lhe sirva de base. Processo julgado extinto sem apreciação do mérito, com fundamento no artigo 618, inciso I, c.c. CPC/1973, art. 267, inciso IV.
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586 - STJ. Recurso especial. Ação de busca e apreensão. Determinação de emenda à inicial a fim de que fosse apresentado o título original da cédula de crédito bancário. Providência não atendida sem consistente demonstração da inviabilidade para tanto. Tribunal a quo que manteve a sentença de indeferimento da petição inicial, nos termos do CPC/1973, art. 267, I, por afirmar que a cópia do contrato de financiamento é inábil para embasar a demanda. Insurgência da casa bancária.
«Hipótese: Controvérsia acerca da necessidade de apresentação do título original do contrato de financiamento com garantia fiduciária (cédula de crédito bancário) para instruir a ação de busca e apreensão.... ()
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587 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação imissão na posse em fase de cumprimento de julgado. Pedido de Justiça gratuita. Acolhimento, observada a renda líquida auferida pelo ora Agravante, próxima de três salários mínimos. Incidência que se fará a partir da data do pedido formulado, sem alcançar verbas de sucumbência anteriormente estabelecidas. Insurgência contra a determinação do desconto de 05% do salário, a título de penhora, que deve ser acolhida. Apesar do débito exequendo referir-se à condenação em honorários advocatícios, não pode incidir sobre verba salarial, por expressa disposição legal, sem que se verifique a possibilidade de excepcionalidade no caso. Alegado excesso na execução. Não acolhimento. Cálculo que deve observar o título executivo, além do já há muito determinado no processo, quanto ao termo inicial dos juros. Decisão reformada em parte. Recurso provido em parte.
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588 - STJ. Ação monitória. Cambial. Notas promissórias prescritas. Juros moratórios. Juros de mora. Obrigação positiva e líquida, nos moldes do que dispunha o art. 960 do CCB/1916, aplicável na espécie. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CCB/2002, art. 397. CPC/1973, art. 1.102-A.
«... 1. A questão em exame consiste em decidir quando, em se tratando de obrigação líquida, representada por notas promissórias prescritas, deve incidir juros de mora legais e se há necessidade de constituição em mora do devedor. ... ()
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589 - TJDF. Falência. Agravo de instrumento. Direito processual civil. Cumprimento de sentença. Recuperação judicial. Extinção sem resolução do mérito. Lei 11.101/2005, art. 49. Constituição de crédito após o pedido de recuperação. Competência do juízo cível. Recurso conhecido e desprovido.
«1 - De acordo com a Lei 11.101/2005, art. 49, somente se submetem à recuperação judicial os créditos existentes na época do seu deferimento, confira-se: «Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. ... ()
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590 - TJSP. embargos à execução. Instrumento particular de rescisão amigável de contrato de prestação de serviços e outras avenças.
Impugnação à gratuidade. A embargante não trouxe qualquer documento demonstrando que a condição socioeconômica do embargado foi alterada no transcorrer do processo. Mantida a gratuidade. Pedido de gratuidade da taxa judiciária. Pessoa jurídica. Falta de comprovação da necessidade. Embargante representada por curador especial. A pessoa jurídica não demonstrou que sua condição socioeconômica é precária, bem como que o pagamento de taxa judiciária a colocará em situação de vulnerabilidade. A situação de indigência que integra a definição do necessitado da gratuidade da justiça, no caso, não pode ser invocada por extensão indevida da concepção com desvirtuamento do direcionamento da lei. Não obstante, ainda que a embargante atravesse uma certa dificuldade financeira, tal circunstância não lhe isenta do ônus de comprovar a efetiva incapacidade financeira ostentada, consistente na insuficiência de passivo para providenciar o recolhimento das taxas judiciárias, ônus esse do qual não se desincumbiu. Sem determinação de recolhimento da taxa judiciária, tendo em vista que a embargante está representada por curador especial. Nulidade de citação. Inocorrência. Desnecessidade de esgotamento de todos os meios de localização da embargante. Embargado que tentou por várias vezes localizar a embargante, sendo todas elas infrutíferas. Falta de comprovação de qualquer outro meio mencionado pela embargante seria frutífera a citação. Ao contrário do que a embargante sustenta, não há nulidade de citação, pois o embargado tentou localizar a embargante e seu representante legal por vários meios, sendo todos eles infrutíferos. Ademais, a embargada não demonstrou de nenhuma forma que se feitas as pesquisas nos órgãos por ela mencionados, a citação seria frutífera, pois a alteração do endereço foi comunicada. Título executivo. Assinatura lançada em folha separada. Descaracterização do disposto no art. 784, III do CPC. Inocorrência. Título executivo que preencheu todos os requisitos elencados no artigo mencionado. O instrumento particular de rescisão amigável de contrato de prestação de serviços e outras avenças, que por si só é título executivo extrajudicial, de acordo com o CPC, art. 784, III. O título em discussão, assinado pela embargante e testemunhas (fls. 40/42), preenche os requisitos legais e goza de presunção de liquidez, certeza e exigibilidade. Não há como considerar a alegação da embargante de que as testemunhas assinaram folha em branco, pois há o reconhecimento do cartório quanto às assinaturas lançadas pelas partes no contrato. Poderia ainda a embargante ter arrolado as testemunhas no intuito de comprovarem sua alegação, mas não o fez. Título que é certo, líquido e exigível. Apelação não provida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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591 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução de Título Executivo Extrajudicial. Contrato de locação de imóvel comercial. DECISÃO que determinou a suspensão do praceamento dos direitos dos executados sobre o imóvel, até a avaliação do bem em questão, acolhendo parcialmente a Exceção de Pré-executividade oposta pelos executados, para julgar extinta a Execução quanto aos locativos mensais posteriores à data da entrega das chaves. INCONFORMISMO dos exequentes deduzido no Recurso. EXAME: Penhora sobre os direitos dos fiadores executados sobre o imóvel em questão. Necessidade de avaliação do imóvel, a fim de viabilizar o praceamento dos direitos penhorados. Liquidez do título executivo que constitui matéria de ordem pública, passível de arguição por meio de Exceção de Pré-Executividade. Iliquidez do crédito exequendo em relação aos locativos mensais cobrados pelo período posterior à devolução das chaves, a pretexto de necessidade de reparos para a reposição do bem ao estado anterior. Execução que deve mesmo ser extinta no tocante, tendo em vista a iliquidez do título executivo, nos termos do CPC, art. 803, I Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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592 - TJSP. Mandado de segurança. Ato Administrativo. Concurso de Provas e Títulos. Doutorado da Universidade de São Paulo. Impetração para seja permitido a candidato concorrer a uma vaga de doutorado, sem submeter-se a novos exames de duas proficiências de línguas estrangeiras. Diploma de mestrado obtido em que já consta a língua inglesa e que deveria ser retificado para também constar a língua italiana. Existência de direito líquido e certo evidenciada. Ordem concedida. Recurso desprovido.
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593 - STJ. Direito processual civil. Embargos à execução. Contrato de confissão de dívida. Documentos comprobatórios da obrigação. Reexame de prova. Razões do agravo regimental sem observância dos fundamentos da decisão agravada. Súmula STJ/182.
I - «Inadmissível Recurso Especial quanto à questão que, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo «. Aplicação da Súmula STJ/211.... ()
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594 - TJSP. Agravo de Instrumento. Exceção de Pré-Executividade em sede de Execução Fiscal. Preliminar de inadequação da via eleita afastada. Mérito. Pretensão da parte agravante de que seja modificada a decisão proferida pelo Juízo a quo, para que seja reconhecida a nulidade das CDAs face à ausência de liquidez e certeza; ou recálculo do crédito tributário executado, para que a taxa de juros seja limitada à taxa SELIC; ou que seja reconhecida a competência do juízo da recuperação judicial como o juízo universal para constrições e expropriações de bens. Regularidade das CDAs. Encontram-se preenchidos todos os requisitos pelo CTN, art. 202, bem como, pelo art. 2º, §5º da Lei 6.830/80, para formação das Certidões de Dívida Ativa que são pertinentes à ICMS declarado e não pago. Certidão de dívida ativa, enquanto enunciadora de um ato administrativo, goza de presunção de certeza e liquidez. Aplicação ao caso dos arts. 142, 147 e 150, do CTN; art. 56, da Lei Estadual 6.3744/89; e Enunciado de Súmula 436, do Colendo STJ. Juros de mora. Aplicação ao caso da decisão proferida pelo Órgão Especial na Arguição de Inconstitucionalidade 0170909-61.2012.8.26.0000. Juros de mora que devem estar limitados à aplicação da taxa Selic nos termos da legislação federal, inclusive para as frações de meses. Juros que, para a fração do mês, devem ser calculados pro rata die. Precedentes. Prescindibilidade de consulta prévia acerca de atos expropriatórios em face de empresa em recuperação judicial, cabendo ao juízo recuperacional apenas eventual substituição da medida determinada para garantia da execução fiscal. Inteligência do § 7º-B, da Lei 11.101/2005, art. 6º. Precedente do C. STJ. Acolhimento, em parte, da Exceção de Pré-Executividade, para excluir os juros de mora declarados inconstitucionais (frações de meses). Adequação da atualização do débito que não enseja na nulidade do título. Decisão reformada, em parte. Recurso de Agravo de Instrumento provido, em parte
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595 - STJ. Processual civil e tributário. Reconhecimento de litispendência. Extinção dos embargos à execução sem julgamento do mérito. Recurso especial. Alegada omissão. Afastamento. Inexigibilidade do título. Matéria não apreciada. Falta de prequestionamento.
I - Na decisão agravada, tendo como pano de fundo omissão de receita em face de compensação de créditos não homologados, foi afastada a alegada violação do CPC/2015, art. 1.022, sob o argumento de que o tema tido como omitido, qual seja, ausência dos requisitos de higidez da CDA, não foi abordado no acórdão recorrido, pois nessa decisão não se discutia a referida questão, mas a ocorrência de litispendência. Foi consignado, ainda, sobre a indicada ofensa ao CPC/2015, art. 783, que o tema do dispositivo legal não foi apreciado pelo Tribunal a quo, justamente porque este tratou de matéria diversa, qual seja, a ocorrência de litispendência. ... ()
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596 - TJRJ. Agravo em Execução. Recurso ministerial contra decisão que declarou extinta a pena imposta ao ora agravado pelo integral cumprimento da pena privativa de liberdade e determinou o arquivamento dos autos, indeferindo pedido ministerial de expedição de certidão de execução da pena de multa. Irresignação que não merece amparo. Correta a decisão, porquanto cabe ao Ministério Público, titular da execução da pena de multa, instruir o seu requerimento com a demonstração da certeza, liquidez e exigibilidade do título. Tanto a realização dos cálculos necessários ao pagamento voluntário (fase pré-executória), quanto a certidão de pena de multa (art. 164 LEP), apta a possibilitar o ajuizamento da ação de execução (fase executória judicial) e/ou o protesto (fase executória extrajudicial), devem ser providenciadas pelo juízo da condenação. Muito embora o Pacote Anticrime tenha atribuído ao juízo da Vara de Execuções Penais a execução da pena de multa, o título executivo deve ser fornecido pelo juízo da condenação, de forma espontânea, ou mediante provocação do interessado, o Ministério Público, assim como procede o condenado quando não expedida a Carta de Execução de Sentença. No mais, já fora devidamente reconhecido por este Tribunal de Justiça a possibilidade de o Ministério Público obter, por meios próprios, as informações necessárias para a execução da pena da multa, mediante cadastro no Sistema de Execução Penal Unificado (SEI 2020-0649698). Desprovimento do recurso.
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597 - TJRJ. Agravo em Execução. Recurso ministerial contra decisão que declarou extinta a pena imposta ao ora agravado pelo integral cumprimento da pena privativa de liberdade e determinou o arquivamento dos autos, indeferindo pedido ministerial de expedição de certidão de execução da pena de multa. Irresignação que não merece amparo. Correta a decisão, porquanto cabe ao Ministério Público, titular da execução da pena de multa, instruir o seu requerimento com a demonstração da certeza, liquidez e exigibilidade do título. Tanto a realização dos cálculos necessários ao pagamento voluntário (fase pré-executória), quanto a certidão de pena de multa (art. 164 LEP), apta a possibilitar o ajuizamento da ação de execução (fase executória judicial) e/ou o protesto (fase executória extrajudicial), devem ser providenciadas pelo juízo da condenação. Muito embora o Pacote Anticrime tenha atribuído ao juízo da Vara de Execuções Penais a execução da pena de multa, o título executivo deve ser fornecido pelo juízo da condenação, de forma espontânea ou mediante provocação do interessado, o Ministério Público, assim como procede o condenado quando não expedida a Carta de Execução de Sentença. No mais, já fora devidamente reconhecido por este Tribunal de Justiça a possibilidade de o Ministério Público obter, por meios próprios, as informações necessárias para a execução da pena da multa, mediante cadastro no Sistema de Execução Penal Unificado (SEI 2020-0649698). Desprovimento do recurso.
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598 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS Á EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA EM RAZÃO DA VEICULAÇÃO DE PUBLICIDADE, SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DA PREFEITURA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EMBARGANTE.
1.Em sede de embargos à execução, pretende a parte autora a anulação da multa no valor de R$20.323,90, aplicada pelo Município de Duque de Caxias, consubstanciada na CDA 318/2012, pela suposta exibição irregular de publicidade, por ausência de autorização, referente ao ano de 2010. ... ()
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599 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Violação ao CPC/1973, art. 535. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Prosseguimento da execução fiscal. Valor remanescente daquele constante do lançamento tributário ou do ato de formalização do contribuinte fundado em legislação posteriormente declarada inconstitucional em sede de controle difuso. Reconhecimento da suficiência da liquidação do título executivo e do excesso cobrado pelo fisco. Higidez do ato de constituição do crédito tributário. Dispensa de emenda ou substituição da cda. Matéria decidida em recurso especial submetido à sistemática do CPC/1973, art. 543-C. Impossibilidade de afastamento do montante referente às informações não obrigatórias. Ausência de certeza e liquidez. Novo lançamento. Necessidade, in casu. Revisão. Impossibilidade. Súmula 07/STJ. Incidência.
«I - A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de Lei é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula 284, do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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600 - TJRJ. Agravo em execução penal. Juízo a quo que indeferiu a juntada aos autos das certidões de condenação à pena de multa do apenado, para início da execução. Irresignação ministerial.
A Lei 9.268/1996, ao considerar a multa penal como dívida de valor, não retirou dela o caráter de sanção criminal, inerente por força do art. 5º, XLVI, ¿c¿, da CF/88. Reconhecimento de atribuição do Parquet para verificação da certeza, liquidez e exigibilidade do título de execução de pena de multa. Impossibilidade de utilização de meios próprios para obtenção da certidão que deve ser demonstrada. Atribuição exclusiva do Ministério Público para executar a pena de multa. Processo Administrativo SEI 2020-0649698 instaurado após recebimento do Ofício 49/CAOCRIM/2020, enviado pela Central de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça Criminais do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. Sistema de Execução Penal Unificado (SEEU) que possibilita o registro de processos de execução relacionados ao valor da pena de multa. Recurso conhecido e desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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