(DOC. VP 241.0301.1303.7117)

STJ. Direito processual civil. Embargos à execução. Contrato de confissão de dívida. Documentos comprobatórios da obrigação. Reexame de prova. Razões do agravo regimental sem observância dos fundamentos da decisão agravada. Súmula STJ/182.

I - «Inadmissível Recurso Especial quanto à questão que, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo «. Aplicação da Súmula STJ/211. II - A primeira agravante afirma que os documentos que serviram de suporte às conclusões do Tribunal a quo não são títulos de crédito e não poderiam ter dado origem ao contrato de confissão e assunção de dívida, o qual, ademais, não seria líquido, certo e exigível. Diante da assertiva do Tribuna

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