Jurisprudência sobre
titulos sem liquidez

401 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE COTAS CONDOMINIAIS. APELANTE QUE NÃO PODE PLEITEAR DIREITO ALHEIO EM NOME PRÓPRIO. CITAÇÃO DO PRIMEIRO RÉU, QUE DE QUALQUER FORMA, FOI VÁLIDA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMBARGANTE. PROMITENTE COMPRADORA. DÍVIDA PROPTER REM. ACORDO FIRMADO NOS AUTOS DO DIVÓRCIO QUE NÃO É OPONÍVEL A TERCEIROS. AUSÊNCIA, CONTUDO, DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. PROVIMENTO DO RECURSO.

Caso em exame ... (Continua)

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402 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO NO RECURSO - PEDIDO FORMULADO NO PRÓPRIO BOJO DAS RAZÕES DE RECORRER - NÃO CONHECIMENTO - INVERSÃO DE ÔNUS DE PROVA - AFASTAR - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - JUNTADA DE CÓPIA - CABIMENTO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - EXECUÇÃO INSTRUÍDA COM DEMONSTRATIVO DE DÉBITO ESCLARECENDO A EVOLUÇÃO DO SALDO DEVEDOR - LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE - DEMONSTRAÇÃO - ALONGAMENTO DA DÍVIDA - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - INEXISTÊNCIA - REQUISITO INDISPENSÁVEL AO DEFERIMENTO DO PEDIDO - IMPROCEDÊNCIA - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO - APONTAMENTO DO VALOR INCONTROVERSO - NECESSIDADE - PLANILHA DISCRIMINATIVA - OBRIGATORIEDADE - VENDA CASADA - NÃO OCORRÊNCIA.

pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso de apelação deve ser formulado em petição incidental em apartado, e não no bojo da própria peça recursal. ... (Continua)

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403 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução de título extrajudicial. Exceção de pré-executividade. Título executivo extrajudicial. Certeza, liquidez e exigibilidade. Requisitos presentes. Higidez da cópia da cédula digitalizada. Juntada de documento original. Desnecessidade. Entendimento obtido da análise do conjunto fático probatório. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior orienta no sentido de que «excepcionalmente, quando a certeza acerca da existência do ajuste celebrado pode ser obtida por outro meio idôneo, ou no próprio contexto dos autos, a exigência da assinatura de duas testemunhas no documento particular pode ser mitigada (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 23/8/2023).... (Continua)

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404 - TJSP. Agravo de instrumento - Exceção de pré-executividade - Rejeição - Não há como conhecer matéria de embargos à execução em sede de exceção, pois a lei processual as delimita expressamente, inexistindo amparo para a pretendida fungibilidade - Instrumento oriundo de construção doutrinária e jurisprudencial, adequado para discussão de matérias que podem ser conhecidas de plano pelo Juízo, sem a necessidade de cognição - Ilegalidades e/ou abusividades de encargos que devem ser alegadas por meio de embargos à execução (CPC, art. 917, III) - Cédula de crédito bancário que é documento previsto na Lei 10.931/2004 como título executivo extrajudicial (Súmula 14/TJSP) - Não há como apartar, de pronto, a liquidez do título trazido à lide, com uso da via eleita - Alegada existência de erros no cálculo de liquidação apresentado pela credora - Executados que deixam de declarar o valor que entendem correto, sequer apresentando planilha para embasar sua tese (§§ 4º e 5º do CPC, art. 525) - Patente o caráter genérico do aventado excesso de execução - Decisão mantida - Recurso desprovido

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405 - STJ. Processual civil. Servidor público. Agravo regimental no recurso especial. Alegada violação aos arts. 458, II e III, e 535, I e II, do CPC/1973. Arguição genérica. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Acórdão do tribunal de origem que, à luz do contexto probatório dos autos, concluiu que o título executivo era ilíquido. Título executivo judicial. Liquidez. Aferição. Impossibilidade. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«I. A alegação genérica de violação aos arts. 458, II e III, e 535, I e II, do CPC/1973, sem explicitar as questões acerca das quais teria sido omisso e contraditório o acórdão recorrido, importa deficiência de fundamentação, a atrair a aplicação do disposto na Súmula 284/STF, por analogia. Precedente: STJ, AgRg no AREsp 45.905/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 30/09/2014. ... (Continua)

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406 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Conselho de fiscalização profissional. Arts. 2º, 6º e 41 da Lei de execução fiscal. CTN, art. 202. CTN. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Alínea «c. Não demonstração da divergência. Aferição da certeza e liquidez da cda. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A alegação de afronta aos arts. 2º, 6º e 41 da Lei de Execução Fiscal e ao CTN, art. 202 - Código Tributário Nacional não foi apreciada pelo acórdão recorrido. Dessa forma, não se observou o requisito do prequestionamento quanto ao ponto. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. ... (Continua)

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407 - TJSP. Embargos à execução - Instrumento particular sem força executiva - Contrato de compra e venda de bem imóvel sem assinatura de duas testemunhas - Ausência de executividade - Título irregular incapaz de sustentar a execução - Documento que não ostenta a qualidade de título executivo e que carece de exigibilidade executiva - Inteligência do CPC, art. 784, III - Título executivo extrajudicial não caracterizado - Inexistência de dívida líquida, certa e exigível a autorizar o processamento da execução - Sentença reformada - Sucumbência invertida.

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408 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VALORES CONSIGNADOS EM PROCESSO JUDICIAL E QUE FORAM LEVANTADOS PELO PATRONO, QUE NÃO OS REPASSOU À SUA CLIENTE. RETENÇÃO INDEVIDA. PEDIDO DO RÉU DE INCLUSÃO DE LITISCONSÓRCIO ATIVO QUE NÃO SE ACOLHE. A AUTORA ERA A SÓCIA MAJORITÁRIA E ADMINISTRADORA DA EMPRESA QUE TOMOU O EMPRÉSTIMO E, COMO ÚNICA AVALISTA, SOMENTE SOBRE ELA RECAI A OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO APÓS A EXTINÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. PRELIMINAR QUE SE REJEITA. NO MÉRITO, TEM-SE A IMPOSSIBILIDADE DE SE ACOLHER A JUSTIFICATIVA DO RÉU. O SUPOSTO DÉBITO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVE SER DISCUTIDO EM DEMANDA PRÓPRIA, NÃO PODENDO O CAUSÍDICO USAR DE SEU MANDATO PARA SE APROPRIAR DOS VALORES COMO FORMA DE PAGAMENTO. PROCURAÇÃO QUE NÃO CONCEDE PODERES DE AUTOEXECUTORIEDADE. COMPENSAÇÃO QUE NÃO É POSSÍVEL, DIANTE DA FALTA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DE EVENTUAL DÉBITO DA AUTORA EM RELAÇÃO AO ADVOGADO, REFERENTE A OUTROS PROCESSOS. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM FIXADO EM R$ 10.000,00 QUE SE MOSTRA ADEQUADO AO CASO, OBSERVANDO O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E ATENDENDO AO ASPECTO PUNITIVO DA REPARAÇÃO, SEM REPRSENTAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 174 E 343, DESTA CORTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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409 - TJSP. Cumprimento de sentença - Impugnação - Julgamento parcial do mérito - Questão preliminar de nulidade rejeitada - Alegação de falta de liquidez - Obrigação aprovada objeto de deliberação assemblear - Os atos questionados foram objeto de formal aprovação coletiva, submetidos a registro público, ostentando plena eficácia, presumida sua validade, havendo de serem atacados mediante a arguição apartada, na busca de um pronunciamento judicial autônomo - Extração do «quantum junto ao título executivo dependente de mero cálculo aritmético, com o emprego dos dados inseridos em atas trazidas aos autos - Aplicação dos CPC/2015, art. 323 e CPC/2015 art. 771 (correspondentes aos CPC/1973, art. 290 e CPC/1973 art. 598) - Responsabilidade do recorrente pelos valores relativos ao fundo de obras já reconhecida em acórdão anterior, como integrante da condenação, descabendo uma nova discussão - Questão atinente aos quóruns previstos no art. 1.341 do CC/2002 sem pertinência, não se tratando de um condomínio edilício - Decisão mantida - Recurso desprovido.

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410 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS E EXTINÇÃO DO EXECUTIVO FISCAL. SEM RAZÃO O RECORRENTE. NO CASO EM TELA, O JUÍZO A QUO ENTENDEU PELO ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS, COM CONSEQUENTE EXTINÇÃO DO EXECUTIVO FISCAL, DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. RECONHECIMENTO DA IMUNIDADE DA ENTIDADE RELIGIOSA AUTORA PARA LANÇAMENTO DE ITBI SOBRE O IMÓVEL OBJETO DA COBRANÇA DO TRIBUTO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DAS ENTIDADES RELIGIOSAS. CF/88, art. 150, VI, B E ART. 9º, IV, B DO CTN. VEDAÇÃO À INSTITUIÇÃO DE TRIBUTOS SOBRE O PRÉDIO, O PATRIMÔNIO E AS DEMAIS ATIVIDADES RELACIONADAS ÀS ATIVIDADES ESSENCIAIS DAS ENTIDADES RELIGIOSAS. DECISÃO JUDICIAL QUE SUSPENDEU A EXIGIBILIDADE DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FOI TOMADA ANTES DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL, A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA CARECE DE LIQUIDEZ, POIS A SUSPENSÃO ESTAVA EM VIGOR QUANDO A EXECUÇÃO FOI INICIADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. SENTENÇA MANTIDA.

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411 - TJMG. Exceção de pré-executividade. Exceção de pré-executividade. Inviabilidade da oposição de defesa sem garantia

«- A jurisprudência vem admitindo a chamada exceção de pré-executividade, mas limitada ao debate de questões sujeitas ao conhecimento ex officio do magistrado, não podendo ser utilizada como instrumento de oposição do devedor sem a garantia da penhora, que a lei exige sob condição de imprescindibilidade. ... (Continua)

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412 - STJ. Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Ação cautelar. Caução antecipatória de penhora em execução fiscal. Precatórios judiciais. Recusa da Fazenda Pública. Possibilidade. Contribuinte. Não produção de prova inequivoca para afastar a presunção de certeza e liquidez das cdas. Necessidade de reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Alínea «c. Não demonstração da divergência.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

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413 - TJSP. Apelação. Execução de título extrajudicial. Contrato de prestação de serviços educacionais. Sentença que julgou extinta a execução de título extrajudicial, sem resolução do mérito, diante da ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, determinando que cada parte arcará com metade das custas e despesas processuais. Recurso da parte exequente, argumentando a presença dos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade do título. Inconformismo injustificado. Preliminar. Inviabilidade de concessão do benefício da justiça gratuita para o executado, conforme requerido em sede de contrarrazões, pois ausente prova de sua hipossuficiência econômica. Prejudicial de mérito. Não caracterizada a prescrição ou decadência, conforme alega o executado em sede de contrarrazões. Ação proposta com base em Contrato de Prestação de Serviços Educacionais. Prazo prescricional quinquenal, nos termos do art. 206, §5º, I, do Código Civil. Termo inicial que corresponde à data de vencimento da última parcela de cada anuidade, isto é, dezembro de 2012 e dezembro de 2013. Ação ajuizada em 05/05/2017. Prescrição não caracterizada. Mérito. Execução que deve se fundar em título de obrigação certa, líquida e exigível (CPC, art. 783). Contratos de Prestação de Serviços Educacionais assinados pelo devedor e por duas testemunhas (art. 784, III do CPC). Exequente, contudo, que não demonstrou a adequação da pretensão à previsão do título executivo. Valor cobrado na ação que não tem respaldo nos contratos juntados aos autos. Planilha de débitos em desconformidade com o título executivo. Parte exequente que não traz explicação pormenorizada sobre a origem dos valores mesmo após ser intimada para tanto. Ausência de título líquido a embasar a cobrança da dívida. Inadequação da via executiva. Possibilidade de alteração do ônus sucumbencial de ofício, por se tratar de matéria de ordem pública. Diante da sucumbência, diante da escolha da via inadequada para cobrança da dívida, caberá à parte exequente o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios da parte adversa. Honorários fixados em 10% do valor atualizado da causa em favor da parte executada. Sentença reformada, exclusivamente, quanto aos ônus de sucumbência.

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414 - TJRJ. Agravo em execução penal. Juízo a quo que determinou a extinção da pena privativa de liberdade e o arquivamento do feito sem determinar a expedição da certidão da pena de multa. Irresignação ministerial.

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415 - TJRJ. Agravo em execução penal. Juízo a quo que determinou a extinção da pena privativa de liberdade e o arquivamento do feito sem determinar a expedição da certidão da pena de multa. Irresignação ministerial.

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416 - TJRJ. Agravo em execução penal. Juízo a quo que determinou a extinção da pena privativa de liberdade e o arquivamento do feito sem determinar a expedição da certidão da pena de multa. Irresignação ministerial.

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417 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Acórdão recorrido que consignou que a cda preenche os requisitos legais. Liquidez e certeza do título executivo não ilididas pela parte executada na origem. Objeção de pré-executividade. Não cabimento. Dilação probatória. Impossibilidade. Súmula 393/STJ e REsp. Acórdão/STJ. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.

1. A jurisprudência desta Corte entende pelo cabimento da Exceção de Pré-Executividade nas situações em que as questões arguidas em seu bojo possam ser conhecidas de ofício pelo magistrado e que não demandem dilação probatória. A propósito, registre-se que o tema em questão já foi alvo de debate pela Primeira Seção desta Corte, em sede de recurso repetitivo (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. DENISE ARRUDA, DJe 1º.4.2009) e está consolidado na Súmula 393/STJ. ... (Continua)

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418 - TJSP. Execução por título judicial. Ação de indenização. Improcedência dos embargos. Inconformismo. Alegado vício em face da penhora ter recaído sobre imóvel do casal, e não ter sido intimada a tempo e modo eivando de nulidade a execução, bem como, não preencher o título dos requisitos indispensáveis de liquidez e certeza, necessitando, daí, de prévia liquidação. Desacolhimento. Preclusão e ausência de interesse, ante a garantia do exercício do direito de defesa pelo cônjuge do devedor. Título judicial em moeda estrangeira. Mera transformação da unidade monetária, data do cálculo. Atuação nos limites do direito de defesa, afastando, portanto, a condenação por litigância de máfé. Recurso improvido

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419 - TJSP. Agravo de Instrumento - Tributário.

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420 - TJSP. Agravo de Instrumento - Tributário.

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421 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processo civil. Embargos à execução. Contrato de empreitada. Necessidade de dilação probatória. Título executivo. Falta dos pressupostos de certeza e liquidez. Suposta omissão acerca de inobservância da regra procedimental no processo de conhecimento. CPC/2015, art. 373, I. Repercussão do saneamento da omissão não comprovado. Súmula 284/STF. CCB, art. 614. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Não provido.

1 - A defesa da tese de omissão ou decisão não fundamentada, para o efeito de reconhecer a violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1022, deve vir acompanhada da demonstração de sua repercussão no provimento adotado no acórdão recorrido, sob pena de deficiência na argumentação, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF. No caso, o recorrente aponta a ocorrência de omissão acerca de regra procedimental relacionada ao processo de conhecimento, sem comprovar sua pertinência quanto ao processo executivo, objeto efetivamente apreciado no acórdão recorrido, inviabilizando o reconhecimento da omissão a respeito. ... (Continua)

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422 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COTAS CONDOMINIAIS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM EXAME DO MÉRITO, COM FULCRO NO CPC, art. 485, I. 1)

Documentação apresentada que não demonstra os valores das cotas referentes ao período cobrado. Ausência de liquidez, certeza e exigibilidade do título. 2) Decisão determinando a emenda à exordial para ação de conhecimento, quedando-se o Exequente inerte, a ensejar a preclusão. 3) Indeferimento da inicial que se mantém. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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423 - TJSP. Prestação de serviços educacionais - Ação de cobrança - Sentença de procedência - Rejeitadas as preliminares de nulidade da sentença e cerceamento de defesa - Sentença bem fundamentada e documentos suficientes para decidir a controvérsia - Emenda à inicial e juntada de contrato de prestação de serviços educacionais - Argumentos da ré quanto à certeza, liquidez e exigibilidade do título não aplicáveis à ação de cobrança - Indevida a exigência de comprovação de serviços prestados, diante da inexistência de impugnação à relação jurídica - Falta de prova de quitação das mensalidades - Inadimplência caracterizada - Sentença mantida - Desprovimento da apelação da ré

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424 - STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Cobrança de despesas condominiais. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Falta de prequestionamento. Inexistência de condomínio. Entendimento declarado em sentença. Ausência de indicação de dispositivo legal. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Condomínio. Capacidade postulatória. Súmula 260/STJ. Certeza. Liquidez. Exigibilidade. Título extrajudicial. Reexame do conjunto fático probatório. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Efeito suspensivo. Requisitos não verificados. Decisão mantida.

1 - A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que a tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

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425 - TJSP. Agravo de instrumento - execução de título extrajudicial - cédula de crédito bancário - embargos à execução julgados parcialmente procedentes - decisão agravada deu ciência ao executado sobre a planilha de cálculos juntada aos autos, e intimou a leiloeira para designação de datas para praceamento do imóvel avaliado - ausência de conteúdo decisório acerca da correção dos cálculos ou mesmo de sua liquidez - matéria não foi objeto da decisão agravada - decisão proferida em embargos à execução determinou a exclusão da comissão de permanência do título executivo - prematura a realização da designação de praceamento do bem enquanto indefino o débito - agravo provido, na parte conhecida

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426 - TJRJ. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COBRANÇA FEITA POR ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. TAXA DESTINADA À MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE LOTEAMENTO RESIDENCIAL URBANO. SENTENÇA QUE JULGA EXTINTA A EXECUÇÃO, POR AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ DO TÍTULO. MANUTENÇÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBMISSÃO COMPULSÓRIA À COBRANÇA DE TAXA POR ASSOCIAÇÃO DE MORADORES, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO QUE GARANTE A LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO (CF/88, art. 5º, XX). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE CONSTITUÍDA A ASSOCIAÇÃO A ELAS OS SUPOSTOS DEVEDORES TENHAM SE ASSOCIADO, BEM COMO RECONHECIDO EXPRESSAMENTE A OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DA TAXA ASSOCIATIVA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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427 - STJ. Administrativo. Embargos à execução fiscal. Regularidade da intimação no processo administrativo fiscal. Regularidade da CDA. Recurso especial. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Regularidade da intimação fiscal feita por via postal no domicílio fiscal do contribuinte. Alegação de irregularidade da CDA, por ausência de certeza e liquidez, que demanda reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal com valor de causa indicado de R$ 22.571.912,55 (vinte e dois milhões, quinhentos e setenta e um mil, novecentos e doze reais e cinquenta e três centavos), em março de 2016. Na sentença os embargos foram julgados improcedentes. No Tribunal a quo a sentença foi mantida. ... (Continua)

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428 - TJSP. Recurso. Omissão. Não apreciação da alegação de iliquidez dos títulos. Hipótese em que, não há iliquidez quando os valores podem ser determináveis por meros cálculos aritméticos. Falta suprida. Alegada contradição. Inocorrência. Matéria apreciada apenas expressando convencimento contrário à pretensão do recorrente. Embargos acolhidos em parte, sem efeito modificativo.

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429 - TJSP. Despesas condominiais - Execução de Título Extrajudicial - Sentença de extinção do feito, sem resolução do mérito - Petição inicial indeferida - Apelo do autor/exequente - - Descabimento - Por força do que dispõe o CPC, art. 784, X, o ajuizamento da ação de execução de título extrajudicial, visando o recebimento de contribuições condominiais, é perfeitamente possível. Todavia, para tanto, o título lastreador da execução deve estar revestido de certeza, liquidez e exigibilidade, o que não ocorre in casu. De fato, o exame minucioso das atas de assembleia exibidas nos autos da execução, dá conta de que elas não indicam, com exatidão, o valor do débito cobrado. Não é demais lembrar que o dispositivo contido no CPC, art. 784, X não trata de valores concernentes a divisão de despesas, mas, sim, de valor de parcela definido pela convenção de condomínio, nos termos em que postos no art. 1334, I, do CC. Destarte, a correspondência entre o valor constante da ata de assembleia e aquele exigido em execução é de rigor, o que não restou verificado in casu - Sentença mantida - Recurso desprovido

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430 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - REMUNERAÇÃO AJUSTADA - INÍCIO DE PROVA ESCRITA - AUSÊNCIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - MEDIDA NECESSÁRIA

Na dicção do CPC, art. 700 a ação monitória exige que a pretensão deduzida esteja embasada em prova escrita sem eficácia de título executivo, capaz de demonstrar a existência, liquidez e exigibilidade do crédito. Sem prova escrita apta a subsidiar os honorários advocatícios contratuais que a parte autora pretende sejam solvidos em sede monitória sob o montante postulado, impõe-se a extinção do processo, sem resolução de mérito.... (Continua)

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431 - TJSP. Apelação. Embargos à execução. Termo de confissão de dívida. Sentença de improcedência. Recurso do embargante.

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432 - STJ. Concurso singular de credores. Fazenda Pública. Execução movida por terceiro. Habilitação no produto de arrematação de bem. Ausência de penhora anterior realizada pela autarquia fazendária sobre o mesmo bem. Preferência. Levantamento. Certeza, a liquidez e a exigibilidade da obrigação encartada no título executivo. Execução Fiscal. Imprescindibilidade. Não existência de execução fiscal. Reserva da totalidade (ou de parte) do produto da penhora. Embargos de divergência em recurso especial. Execução por título extrajudicial. Habilitação do crédito da Fazenda Pública estadual. Concurso singular de credores. Existência de ordem de penhora incidente sobre o mesmo bem nos autos da execução fiscal. Desnecessidade. CCB/1916, art. 1.556. CCB/1916, art. 1.557. CPC/1973, art. 711. CPC/2015, art. 908. CTN, art. 186. CCB/2002, art. 957. CCB/2002, art. 958.

1 - A distribuição do produto da expropriação do bem do devedor solvente deve respeitar a seguinte ordem de preferência: em primeiro lugar, a satisfação dos créditos cuja preferência funda-se no direito material. Na sequência — ou quando inexistente crédito privilegiado —, a satisfação dos créditos comuns (isto é, que não apresentam privilégio legal) deverá observar a anterioridade de cada penhora, ato constritivo considerado título de preferência fundado em direito processual. ... (Continua)

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433 - TJSP. Agravo de instrumento. Cédula de crédito bancário. Ação de execução por título extrajudicial. Decisão agravada que, diante da rejeição, pelo exequente, de «13.848 exemplares indicados à penhora pela agravante, defere requerimento de penhora «on line formulado pelo credor. Irresignação improcedente. Oferta de bens à penhora pela executada corretamente afastada, à falta de liquidez dos bens indicados e por não ter sido nem mesmo indicado o respectivo valor de mercado. Cenário diante do qual nada justifica afastar a pretendida penhora de dinheiro, que é prioritária, nos termos do CPC, art. 835, I.

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434 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA.

Conquanto a apelada estivesse impedida de realizar a cobrança de prestações relativas a um contrato de compromisso de compra e venda de imóvel celebrado com a apelante, a cobrança a esta encaminhada se refere a crédito diverso e terceiro como credor, tratando-se, em realidade, de crédito relativo a cotas de despesas condominiais do imóvel objeto do referido contrato, donde se extrai que o título que aparelha a execução provisória não é dotado de liquidez e exigibilidade. ... (Continua)

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435 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Requisitos. Alegação genérica de iliquidez do título. Ausência de comprovação. Impugnação de valores sem elaboração de valores. Descabimento. Exceção de pré-executividade rejeitada liminarmente. Admissibilidade. Recurso não provido na parte conhecida.

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436 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. EMBARGOS À EXECUÇÃO EM EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇAS DE DÉBITOS DE IPTU, DOS EXERCÍCIOS DE 2018 A 2021. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA COM A ANULAÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. INCONFORMISMO DO MUNICÍPIO. CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA EM 2013, CONTUDO, SEM ANOTAÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS. AUSÊNCIA DE FORMALIZAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE NA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DO IMÓVEL. ARTS. 32 E 34, DO CTN E, ART. 1.245, DO CC. VERBETE 399, DA SÚMULA DO STJ. EMBARGANTE, QUE SE MANTEVE COMO SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA, QUE PREENCHE OS REQUISITOS DE VALIDADE, NA FORMA DO ART, 2º, § 5º, DA Lei 6.830/1980. CONFIGURAÇÃO DA LEGITIMIDADE PASSIVA DA EXECUTADA E AUSÊNCIA DE PROVA DA NULIDADE ALEGADA, INCAPAZ DE ILIDIR A PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO, CONSOANTE O CTN, art. 204. MUNICÍPIO, QUE AJUIZOU CORRETAMENTE A EXECUÇÃO FISCAL. PROVIMENTO AO RECURSO.

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437 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Agravo de instrumento. Homologação de cálculos. Alegada violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Discussão sobre liquidez do título executivo judicial. Revolvimento probatório. Impossibilidade, na via recursal eleita. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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438 - TJRJ. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. IMPUGNAÇÃO MINISTERIAL À DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO DE INTIMAÇÃO DO AGRAVADO PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO OU MANIFESTAÇÃO QUANTO À PENA DE MULTA, E DE JUNTADA AOS AUTOS DAS CERTIDÕES DE PENA DE MULTA, POR ENTENDER SER ATRIBUIÇÃO DE O PARQUET VERIFICAR A CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO.

Em que pese opinião de forma diversa por mim externada outrora, me convenci de que não assiste razão ao agravante. Embora seja compreendida como dívida de valor, a pena de multa é espécie de pena aplicável em retribuição e em prevenção à prática de crimes, possuindo natureza de sanção penal, que lhe é inerente, por força da CF/88, art. 5º, XLVI, motivo pelo qual deve ser executada perante o Juízo de Execução Penal. Com efeito, o ajuizamento da ação é obrigação do órgão ministerial. Recorde-se que o Conselho Nacional de Justiça, gestor do referido Sistema, anunciou a sua atualização em 23/06/2020, considerando as alterações promovidas pela Lei 13.964/2019, inclusive quanto à pena de multa. Neste Tribunal de Justiça, a questão foi analisada nos autos do Processo administrativo SEI 2020-0649698, encetado por ofício emitido pelo Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça Criminais. Na ocasião, restou esclarecido que o Sistema de Execução Penal Unificado (SEEU) passou a permitir o cadastramento de processo de execução do valor da pena de multa, com fulcro na nova redação conferida ao CP, art. 51, anunciando-se, ainda, que o acesso ao sistema já está disponibilizado à Vara de Execução Penal. Conforme já decidido tanto por esta Colenda Sétima Câmara Criminal como pela Egrégia Primeira Câmara Criminal, em hipótese idêntica ao dos autos, que cabe ao Ministério Público consultar as informações do apenado no Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU), devendo se cadastrar nos órgãos públicos vinculados ao sistema para realizar a consulta e expedir a certidão. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... (Continua)

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439 - TJRJ. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. IMPUGNAÇÃO MINISTERIAL À DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO DE INTIMAÇÃO DO AGRAVADO PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO OU MANIFESTAÇÃO QUANTO À PENA DE MULTA, E DE JUNTADA AOS AUTOS DAS CERTIDÕES DE PENA DE MULTA, POR ENTENDER SER ATRIBUIÇÃO DE O PARQUET VERIFICAR A CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO.

Em que pese opinião de forma diversa por mim externada outrora, me convenci de que não assiste razão ao agravante. Embora seja compreendida como dívida de valor, a pena de multa é espécie de pena aplicável em retribuição e em prevenção à prática de crimes, possuindo natureza de sanção penal, que lhe é inerente, por força da CF/88, art. 5º, XLVI, motivo pelo qual deve ser executada perante o Juízo de Execução Penal. Com efeito, o ajuizamento da ação é obrigação do órgão ministerial. Recorde-se que o Conselho Nacional de Justiça, gestor do referido Sistema, anunciou a sua atualização em 23/06/2020, considerando as alterações promovidas pela Lei 13.964/2019, inclusive quanto à pena de multa. Neste Tribunal de Justiça, a questão foi analisada nos autos do Processo administrativo SEI 2020-0649698, encetado por ofício emitido pelo Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça Criminais. Na ocasião, restou esclarecido que o Sistema de Execução Penal Unificado (SEEU) passou a permitir o cadastramento de processo de execução do valor da pena de multa, com fulcro na nova redação conferida ao CP, art. 51, anunciando-se, ainda, que o acesso ao sistema já está disponibilizado à Vara de Execução Penal. Conforme já decidido tanto por esta Colenda Sétima Câmara Criminal como pela Egrégia Primeira Câmara Criminal, em hipótese idêntica ao dos autos, que cabe ao Ministério Público consultar as informações do apenado no Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU), devendo se cadastrar nos órgãos públicos vinculados ao sistema para realizar a consulta e expedir a certidão. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... (Continua)

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440 - TJSP. Família. Embargos do devedor. Penhora. Execução por título judicial. Aquisição, no curso da ação, de imóvel pelo devedor. Pedido de substituição da penhora em razão da baixa liquidez dos bens, muito tempo após o ajuizamento da demanda. Pedido acolhido. Constrição sobre o imóvel onde reside o devedor. Impossibilidade. Demonstrado que o bem penhorado destina-se a residência da família do executado. Hipótese, ademais, que a execução, à época da aquisição do imóvel, já estava garantida por penhora. Fraude à execução não configurada. Constrição sobre o imóvel, pagamento de multa e indenização pela fraude afastadas. Recurso provido.

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441 - TJSP. Agravo de instrumento. Suspensão do processo. Execução por título extrajudicial. Débito bancário. Ausência de embargos. Inexistência de prejudicialidade entre a ação de execução e a ação de prestação de contas que tem como objeto a prestação relativa à movimentação bancária da conta do executado, bem como de todos os contratos vinculados à conta-corrente. CPC/1973, art. 585, § 1º. Ausência de prejuízo aos devedores pelo disposto no CPC/1973, art. 574. Autonomia da declaratória de prestação de contas. Caso em que, seja qual for sua solução, não se afasta a liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo extrajudicial no qual se embasa a execução. Recurso desprovido.

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442 - TJRJ. EMBARGOS DE DEVEDOR EM EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EMBARGANTE QUE ARGUI A INEXEQUIBILIDADE DA DÍVIDA, AO ARGUMENTO DE QUE O TÍTULO EXECUTIVO QUE EMBASA A EXECUÇÃO CARECE DOS REQUISITOS DE LIQUIDEZ E CERTEZA, DIANTE DA COBRANÇA EM DUPLICIDADE DA CÁRTULA COM A NOTA PROMISSÓRIA OFERECIDA AO EXEQUENTE COMO NOVAÇÃO DA DÍVIDA ORIGINÁRIA - ARGUMENTOS DEDUZIDOS NOS EMBARGOS QUE REPRODUZEM OS LANÇADOS EM ANTERIOR AÇÃO AUTÔNOMA INCIDENTAL (PROCESSO 0124936-37.1996.8.19.0001), INSISTINDO NA TESE DE QUE O CHEQUE LASTREADOR DA EXECUÇÃO FOI DADO COMO GARANTIA AO PAGAMENTO DA DÍVIDA DE R$ 43.000,00 (QUARENTA E TRÊS MIL REAIS - R. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO QUE SE REFORMA, POIS QUE ACOLHEU A EQUAÇÃO REDUTORA DO SALDO DEVEDOR REPRISADA PELO EMBARGANTE, OUTRORA EXAMINADA E REJEITADA EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO, CONCLUINDO, POR CONSEQUÊNCIA, EM SENTIDO CONTRÁRIO À DECISÃO PROFERIDA POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO MANEJADO NOS PRIMEIROS EMBARGOS DE DEVEDOR, DE HÁ MUITO TRANSITADA EM JULGADO - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM EXAME DO MÉRITO, NA FORMA DO DISPOSTO NO art. 485, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PROVIMENTO DO RECURSO.

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443 - TJSP. Apelação - Direito administrativo - Ação de procedimento ordinário - Contrato administrativo - Restauração das fachadas do prédio histórico do Mercado Municipal - Pretenso reajustamento de preços - Sentença de improcedência - Prescrição - Submissão ao regime jurídico de Direito Público - Aplicação do Decreto-lei 20.910/32 - Ação proposta quando superado o quinquênio legal - Ausência de suspensão do lustro prescricional previsto no Decreto-lei 20.190/1932, art. 4º, que pressupõe a liquidez e o reconhecimento da dívida - Não demonstradas as hipóteses excludentes da inércia do titular da pretensão contra o Poder Público - Prescrição bem reconhecida, sob qualquer ângulo - Sentença mantida - Recurso não provido.

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444 - STJ. Processo civil. Tributário. Execução fiscal. CDA. Presunção de certeza e liquidez. Regularidade do título executivo. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Inexistência de violação do CPC/2015, art. 1.022. Controvérsia de mérito do recurso demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Entendimento em consonância com a jurisprudência do STJ. Agravo interno. Decisão mantida.

I - Na origem, trata-se de execução fiscal ajuizada pela União (Fazenda Nacional) contra a sociedade empresária, objetivando a obtenção de créditos constantes em certidões de dívida ativa, conforme especificado na inicial (fl. 3). A executada opôs exceção de pré-executividade, acolhida na sentença para declarar a nulidade das certidões de dívida ativa e a consequente extinção da execução (fl. 190). No Tribunal a quo, deu-se provimento à apelação da União. O recurso especial foi inadmitido. ... (Continua)

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445 - STJ. Exceção de pré-Executividade. Ação de execução. Credora hipotecária. Alegação de falta de certeza, liquidez e exigibilidade do título. Dispositivos violados. Falta prequestionamento. Reexame de prova. Pedido devolução prazo para os embargos à execução. Falta intimação penhora. Descabimento. Recurso especial improvido. 1.- O prequestionamento, entendido como a necessidade de o tema objeto do recurso haver sido examinado pela decisão atacada, constitui exigência inafastável da própria previsão constitucional, ao tratar do recurso especial, impondo-Se como um dos principais requisitos ao seu conhecimento. Não examinada a matéria objeto do especial pela instância a quo, mesmo com a oposição dos embargos de declaração, incide a Súmula 211 da súmula do STJ. 2.- A análise da liquidez e certeza do título que embasa a execução exige a apreciação de matéria de prova dos autos, o que é vedado nos termos da súmula 7/STJ. 3.- A publicação do acórdão dos embargos de terceiro, que concluiu pela preservação da penhora já realizada, deu ciência ao devedor da constrição do bem imóvel. 4.- Tendo o acórdão dos embargos de terceiro reconhecido a qualidade de parte da embargante, e lhe devolvido o prazo para o oferecimento dos embargos à execução, não há como ser novamente concedido ao devedor o prazo para embargar, se no prazo que lhe competia opôr os respectivos embargos preferiu o ajuizamento de exceção de pré-Executividade. 5.- Recurso especial improvido.

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446 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EFEITO SUSPENSIVO - NÃO CONHECIMENTO - RAZÃO DISSOCIADAS - REJEIÇÃO - PARALISAÇÃO DA EXECUÇÃO - ARGUIÇÃO RESOLVIDA EM PRONUNCIAMENTO ANTERIOR TRANSITADO EM JULGADO - PRECLUSÃO - INSTRUMENTO PARTICULAR FIRMADO PELAS PARTES E POR DUAS TESTEMUNHAS - DESCONSTITUIÇÃO A CARGO DO DEVEDOR - CPC, art. 373, I - LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE NÃO ELIDIDAS - LITIGÂNCIA TEMERÁRIA - MULTA - APLICAÇÃO.

suspensividade não constituiu efeito legalmente previsto no Digesto Processual para as Apelações que, como na espécie, se enquadram nas hipóteses delineadas no §1º, do CPC, art. 1.012, sendo que, nos termos dos §§ 3º e 4º, do mencionado dispositivo, a concessão fica condicionada a pedido formulado em peça apartada. ... (Continua)

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447 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de busca e apreensão. Cédula de crédito bancário. Alienação fiduciária. Caráter infringente. Possibilidade. Premissa equivocada. Novo julgamento do agravo interno. Violação do CPC, art. 1.022. Ausência. Via original da cédula. Dispensa. Ausência de alegação concreta e motivada de falta de liquidez, certeza ou exigibilidade. Embargos de declaração acolhidos. Novo exame do agravo interno. Agravo interno não provido.

1 - Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como corrigir erro material.... (Continua)

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448 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE, EM RECONHECENDO A EXISTÊNCIA DE QUESTÃO PREJUDICIAL EXTERNA, RATIFICOU A DETERMINAÇÃO A QUE PERMANEÇA SUSPENSO O TRÂMITE DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO E, POR CONSEQUÊNCIA, DA EXECUÇÃO.

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449 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. ITCMD. Juntada de cópia do processo administrativo. Desnecessidade. Ônus de ilidir a presunção de liquidez e certeza da CDA que compete ao contribuinte. Exceção de pré-executividade. Aferição dos requisitos de validade da CDA. Necessidad e de dilação probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Descabimento da exceção de pré- executividade. Precedente em sede de recurso especial repetitivo.

1 - Esta Corte, com base na Lei 6.830/1980, art. 6º, § 1º, entende que o documento obrigatório para o ajuizamento da execução fiscal é a respectiva Certidão de Dívida Ativa (CDA), que goza de presunção de certeza e liquidez, sendo, portanto, desnecessária a juntada pelo fisco da cópia do processo administrativo que deu origem ao título executivo, competindo ao devedor essa providência. Nesse sentido: EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 05/04/2018, DJe 11/04/2018. ... (Continua)

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450 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Conselho de fiscalização profissional. CTN, art. 202 e CTN, art. 204 e 2º, § 5º, e 6º da Lei 6.830/1980. Aferição da certeza e liquidez da CDA. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Não conhecimento do recurso pela alínea «a. Dissídio pretoriano prejudicado.

«1 - No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos: «As anuidades dos Conselhos Profissionais têm natureza tributária e estão sujeitas ao lançamento de ofício. Contudo, a validade do crédito que resulta da aplicação da norma tributária ao caso concreto depende da regular notificação do sujeito passivo, assegurando-se o devido processo legal. (...) No caso dos autos, como bem referiu o juízo a quo (Evento 17 - SENT1): (...) observo a ausência de juntada de documentos que indiquem a existência de notificação pessoal ao sujeito passivo a respeito do lançamento fiscal do crédito exequendo. Não restou, portanto, demonstrada a notificação regular do contribuinte, requisito essencial à validade do título executivo. (...) A jurisprudência desta Corte entende que a não comprovação da regular notificação do lançamento ao contribuinte pelo Conselho Profissional Exequente enseja a nulidade do lançamento do crédito tributário, invalidando o título executivo e, por consequência, extinguindo a execução fiscal, (AC.5000540-78.2015.404.7116, 2ª Turma, D. 19/04/2016; AC 5003311- 43.2016.4.04.7100, 1ª Turma, D. 15/09/2016; AC 5001723- 96.2015.404.7112, 2ª Turma, D. 26/08/2015; AC 5001407-83.2015.404.7112, 2ª Turma, D. 05/08/2015; AC 5016174-88.2016.404.0000, 1ª Turma, D. 08/08/2016). Como a obrigação tributária permanece intacta, caberá novo lançamento, observado o disposto no CTN, art. 173, II. ... (Continua)

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