Jurisprudência sobre
titulos sem liquidez

251 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - A decisão recorrida determinou a emenda da petição inicial para que a Fazenda Pública juntasse a certidão de protesto da CDA, sob pena de indeferimento.

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252 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - A decisão recorrida determinou a emenda da petição inicial para que a Fazenda Pública juntasse a certidão de protesto da CDA, sob pena de indeferimento.

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253 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - A decisão recorrida determinou a emenda da petição inicial para que a Fazenda Pública juntasse a certidão de protesto da CDA, sob pena de indeferimento.

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254 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - A decisão recorrida determinou a emenda da petição inicial para que a Fazenda Pública juntasse a certidão de protesto da CDA, sob pena de indeferimento.

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255 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - A decisão recorrida determinou a emenda da petição inicial para que a Fazenda Pública juntasse a certidão de protesto da CDA, sob pena de indeferimento.

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256 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - A decisão recorrida determinou a emenda da petição inicial para que a Fazenda Pública juntasse a certidão de protesto da CDA, sob pena de indeferimento.

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257 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - A decisão recorrida determinou a emenda da petição inicial para que a Fazenda Pública juntasse a certidão de protesto da CDA, sob pena de indeferimento.

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259 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - A decisão recorrida determinou a emenda da petição inicial para que a Fazenda Pública juntasse a certidão de protesto da CDA, sob pena de indeferimento.

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260 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - A decisão recorrida determinou a emenda da petição inicial para que a Fazenda Pública juntasse a certidão de protesto da CDA, sob pena de indeferimento.

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261 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - A decisão recorrida determinou a emenda da petição inicial para que a Fazenda Pública juntasse a certidão de protesto da CDA, sob pena de indeferimento.

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262 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - A decisão recorrida determinou a emenda da petição inicial para que a Fazenda Pública juntasse a certidão de protesto da CDA, sob pena de indeferimento.

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263 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - A decisão recorrida determinou a emenda da petição inicial para que a Fazenda Pública juntasse a certidão de protesto da CDA, sob pena de indeferimento.

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264 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - A decisão recorrida determinou a emenda da petição inicial para que a Fazenda Pública juntasse a certidão de protesto da CDA, sob pena de indeferimento.

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265 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - A decisão recorrida determinou a emenda da petição inicial para que a Fazenda Pública juntasse a certidão de protesto da CDA, sob pena de indeferimento.

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266 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - A decisão recorrida determinou a emenda da petição inicial para que a Fazenda Pública juntasse a certidão de protesto da CDA, sob pena de indeferimento.

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267 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO - PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - IMPOSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE EXECUÇÃO - INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - AUSÊNCIA DO REQUISITO FORMAL - ASSINATURA DO DOCUMENTO PARTICULAR POR DUAS TESTEMUNHAS - CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO NÃO DEMONSTRADAS - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO REGULAR DO PROCESSO EXECUTIVO - PROCESSO EXTINTO.

Em se tratando de matéria de ordem pública, o efeito translativo da apelação permite a análise, de ofício, de preliminar de inadequação da via eleita, independentemente de provocação das partes. ... (Continua)

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268 - TJMG. Direito empresarial. Cédula de crédito rural. Inocorrência de prescrição. Agravo de instrumento. Exceção de pré-executividade. Cédula de crédito rural. Prescrição. Inocorrência. Conta vinculada. Ausência. Demonstrativo analítico do débito liquidez demonstrada. Honorários advocatícios. Fixação incabível

«- A exceção de pré- executividade é reconhecida pela doutrina e pela jurisprudência como meio de defesa de que pode se valer o executado, independentemente de penhora ou depósito da coisa e sem a sujeição ao procedimento dos embargos à execução, sempre que sua defesa se referir à matéria de ordem pública ou à matéria ligada às condições da ação executiva e seus pressupostos processuais. ... (Continua)

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269 - TJSP. Apelação - Embargos à execução - Cobrança de despesas condominiais - Obrigação propter rem - Legitimidade passiva do executado na condição de proprietário - Certeza, exigibilidade e liquidez do título - Prova documental suficiente - Previsão em convenção e assembleia condominiais - Obrigação também prevista legalmente - Penhora do bem imóvel objeto da cobrança - Exceção legal à impenhorabilidade do bem de família - Entendimento do STJ Sentença que rejeitou os embargos mantida - Recurso desprovido

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270 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Execução fiscal. Conselho de fiscalização profissional. Anuidades. Embargos de declaração. Omissão. Ausência de vício no acórdão. Alínea «c. Não demonstração da divergência. Requisitos constitutivos do título executivo. Conhecimento de ofício pelas instâncias ordinárias. Possibilidade. Aferição da certeza e liquidez da cda. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Constata-se que não se configura a ofensa aos arts. 489 e 1.022, do CPC/2015, Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, como lhe foi apresentada. ... (Continua)

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271 - TJSP. Cambial. Duplicatas. Devolução de parte das mercadorias adquiridas pela autora. Títulos protestados nos valores integrais das faturas, sem os descontos dos itens devolvidos. Inadmissibilidade. Falta de liquidez relativamente à autora. Hipótese em que cabia à ré-faturizadora certificar-se da higidez do negócio jurídico que deu causa à emissão das duplicatas antes de aceitá-las da sacadora por endosso. Pretensão de ser declarada inexistente a obrigação cambial e cautelar de sustação de protesto que devem ser julgadas procedentes, ressalvando-se eventuais direitos da endossatária em relação à sacadora das duplicatas e da sacadora em relação à autora-sacada quanto ao valor dos produtos não devolvidos. Recurso provido.

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272 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de contrato. Honorários advocatícios contratuais. Ausência de título executivo. Negativa de prestação jurisdicional não verificada. Liquidez da obrigação assumida que somente pode ser reconhecida mediante nova interpretação do contrato e exame de matéria fática. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios sucumbenciais. Tema 1.076 do STJ. Agravo interno não provido.

1 - O acórdão estadual recorrido indicou fundamentação consistente e adequada para afastar a existência de título executivo hábil capaz lastrear a pretensão executiva. Impossível, dessa forma, afirmar que houve omissão com relação ao tema.... (Continua)

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273 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução fiscal. Prescrição. Certeza e liquidez da dívida. Infringência aos CTN, art. 144 e CTN, art. 204, CTN. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Agravo improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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274 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução de despesas condominiais. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. Inconformismo do executado. Desacolhimento. Instituto reservado para casos de manifesta nulidade do título executivo. Título que goza de exigibilidade, certeza e liquidez. Cobrança amparada em documentos que discriminaram de forma clara o valor principal, o tempo de atraso, a taxa de juros, a multa e a atualização monetária incidente. Alegações genéricas, apostas sem respaldo em cálculos, que se mostram insuficientes para fundamentar a nulidade da execução. Realização de assembleia geral para ratificação do valor das taxas condominiais que depende de dilação probatória, incompatível com o rito da exceção de pré-executividade. Decisão mantida. Agravo desprovido.

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275 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. FAZENDA PÚBLICA. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. PROGRAMAÇÃO DE DESEMBOLSO. ATUALIZAÇÃO DO VALOR. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL. EXCESSO CONFIGURADO. PROVIMENTO PARCIAL AO APELO.

Embargos à execução fundamentada em doze notas fiscais relativas à prestação de serviços oriunda de dois contratos administrativos (26/2018 e 49/2018), cujos valores foram objeto de programações de desembolsos inscritas em rubrica restos a pagar. ... (Continua)

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276 - TJSP. Exceção de pré-executividade. Locação. Bem imóvel. Nota promissória aceita pelo locador quando da entrega das chaves. Cártula na qual o fiador não se obrigou. Título carecedor de liquidez e certeza passíveis de expor o fiador a seus efeitos. Extinção da ação de execução em relação ao fiador. Recurso provido.

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277 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO DE PIRAÍ. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE IPTU, TAXA DE SERVIÇOS PÚBLICOS, TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS E TAXA DE COLETA DE LIXO E TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA. INCONSTITUCIONALIDADE. CDA QUE NÃO DISCRIMINA OS VALORES RELATIVOS ÀS TAXAS. IMPOSSIBILIDADE DE SE CHEGAR AO VALOR EFETIVAMENTE DEVIDO, MEDIANTE SIMPLES CÁLCULOS ARITMÉTICOS. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM BASE NO ART. 485, IV DO CPC, ANTE À AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ DO TÍTULO. INCONFORMISMO DO EXEQUENTE, PRETENDENDO A ANULAÇÃO DO DECISUM.

O reconhecimento da inconstitucionalidade de um dos tributos constantes da Certidão de Dívida Ativa - CDA não obsta o prosseguimento do feito para cobrança dos demais nela inseridos. ... (Continua)

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278 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Ausência de impugnação a fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Entendimento da Corte Especial. Título executivo judicial. Alegada ausência de liquidez e certeza. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Execução. Prazo prescricional. Súmula 150/STF.

1 - A Corte Especial, ao julgar os EREsp. Acórdão/STJ (Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 17/11/2021), decidiu que, em relação ao agravo interno manejado contra decisão monocrática de relator, aplicar-se-á o óbice encartado na Súmula 182/STJ quando a parte agravante: a) deixar de empreender combate ao único ou a todos os capítulos autônomos da decisão agravada; b) deixar de refutar a todos os fundamentos empregados no capítulo autônomo por ela impugnado. ... (Continua)

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279 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. RESCISÃO ANTECIPADA. LIQUIDEZ DO TÍTULO NÃO CONFIGURADA. IMPOSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DO VALOR TOTAL DO CONTRATO. APURAÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PROPORCIONALMENTE AOS SERVIÇOS PRESTADOS. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. NECESSIDADE DE ARBITRAMENTO EM AÇÃO DE CONHECIMENTO. -

Em caso de rescisão antecipada de contrato de prestação de serviços advocatícios, a apuração do valor proporcional dos honorários advocatícios devidos deve ser realizada em demanda própria, de modo a remunerar o causídico de forma compatível com o trabalho efetivamente realizado, nos termos da Lei 8.906/94, art. 22, § 2º. - A revogação do mandato, por iniciativa do contratante, sem que fossem estabelecidos os critérios para pagamento dos serviços efetivamente prestados, torna ilíquido e inexigível o título extrajudicial que aparelha a ação executiva.... (Continua)

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280 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - LOCAÇÃO - INADMISSIBILIDADE DO PROCESSO EXECUTIVO - EMENDA À INICIAL - CONTRATO DE FIANÇA ONEROSA - SUB-ROGAÇÃO DO CRÉDITO - POSSIBILIDADE - OBRIGAÇÃO CONEXA AO CONTRATO DE LOCAÇÃO - PAGAMENTO DE REFORMAS - CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE - AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE DA EXECUÇÃO - RECURSO DESPROVIDO.

fiador se sub-roga na qualidade de credor e, em conformidade ao disposto no art. 778, § 1º, IV, do CPC, pode ajuizar a ação executiva ou até mesmo suceder o credor originário na execução de título extrajudicial, sendo despiciendo o ajuizamento de ação de regresso. ... (Continua)

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281 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Cédula de crédito comercial. Petição inicial instruída com o título de crédito bem como com os demonstrativos do débito atualizado. Ausência de vinculação do título com contratos anteriores. Cláusula que prevê vencimento antecipado do contrato no caso de inadimplência do consumidor. Liquidez, certeza e exigibilidade reconhecidas. Violação ao CPC/1973, art. 614, II. Inocorrência. Recurso nesta parte improvido.

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282 - TJRJ. Direito Tributário. Execução Fiscal. ISS. Auto de Infração. Nulidade. Presunção de certeza e liquidez da dívida ativa. Provimento do Recurso.

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283 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Embargos à execução. Excesso de execução. Não verificação. Certeza e liquidez do título executivo. Ocorrência. Inversão de entendimento. Necessidade de reexame de fatos e provas. Vedação. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«1 - O Tribunal de origem, com base no manancial fático-probatório dos autos, concluiu pela regularidade da demonstração do débito exequendo, bem como sua evolução. ... (Continua)

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284 - TRF2. Embargos do devedor. Contrato de financiamento. Instrumento público. Título executivo extrajudicial. Ação executiva. Pressupostos. Executividade do documento e inadimplemento. Liquidez, certeza e exigibilidade da obrigação ( CPC/1973, art. 586). Análise em abstrato. Operações aritméticas. F ato elisivo da execução. Ônus da prova. CPC/2015, art. 786.

«I - Com efeito, os pressupostos para realizar toda e qualquer execução, autênticos requisitos específicos para o legítimo exercício do direito de ação executiva, são o título executivo e o inadimplemento do devedor, à luz do disposto na antiga redação do CPC/1973, art. 580, aplicável ao presente caso. Todavia, para se permitir a instauração da execução forçada, basta a apreciação em abstrato dos pressupostos, porquanto tanto o título executivo quanto o inadimplemento podem ser infirmados no próprio curso do processo, quando da análise do mérito dos embargos, no que diz respeito a eventual acolhimento. ... (Continua)

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285 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Extinção do processo, por falta de título executivo. Descabimento. Título que goza de liquidez, certeza e exigibilidade. Incidência da Súmula 14 do Tribunal de Justiça de São Paulo. Cédula instruída com documentos que evidenciam o valor principal da dívida, bem como a formação do débito e seus consectários contratuais. Decreto de extinção afastado. Recurso provido.

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286 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Processo civil. Execução de título extrajudicial. Inépcia da petição inicial por inexistência de demonstração da liquidez e da atualização do débito exequendo. Ausência de indicação de dispositivo legal violado. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

1 - É inadmissível o recurso especial, por deficiência na fundamentação, com a incidência da Súmula 284/STF, quando ausente a indicação do dispositivo de lei eventualmente violado ou, ainda, quando há a indicação de dispositivo legal tido por violado, todavia sem a demonstração de forma clara e objetiva de como se consubstancia a alegada ofensa. ... (Continua)

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287 - STJ. Processo civil. Execução. Confissão de dívida. Nulidade arguida em exceção de pré-executividade. Possibilidade. Precedentes. Título múltiplo. Liquidez do título. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Verba honorária. Ofensa ao CPC/1973, art. 20, § 4º. Apreciação equitativa. CPC/1973, art. 585, II. CPC/1973, art. 616. CPC/1973, art. 618, I.

- Em situações excepcionais, como na hipótese, a nulidade da execução pode ser arguida por simples petição, em sede de exceção de pré-executividade, conforme pacífico entendimento desta Corte (REsp 215.127; REsp 124.364; REsp 160.107; REsp 187.195; REsp 220.100). ... (Continua)

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288 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COBRANÇA DE COTA CONDOMINIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA EMBARGANTE QUE ALEGA ILEGITIMIDADE PASSIVA EM RAZÃO DE ALIENAÇÃO DO BEM, QUE OCORREU ARREMATAÇÃO DOS IMÓVEIS; QUE OS IMÓVEIS FORAM LEVADOS A REGISTRO; AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA. INCONFORMISMO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. PRETENSÃO RECURSAL QUE SE REJEITA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Obrigação de natureza propter rem. Responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais que é definida pela relação jurídica material com o imóvel, representada pela imissão na posse pelo promissário comprador e pela ciência inequívoca do condomínio acerca da transação. Tema 886 do STJ. ... (Continua)

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289 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Contrato de apresentação de banda em Festa do Peão. Contrato não previsto em lei como título executivo extrajudicial, nem tampouco preenche os requisitos mínimos para que a tanto se os considere. Ausentes os atributos da certeza, liquidez e exigibilidade. Falta de demonstrativo do débito (CPC, art. 614, II). Carência de ação de execução decretada. Recurso improvido.

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290 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Existência de liquidez do título. Possibilidade de aplicação do CPC/2015, art. 523, § 1º. Conclusões da corte estadual pautadas em fatos e provas. Revisão inviável. Súmula 7/STJ. Multa aplicada posteriormente ao depósito realizado. Fundamento não atacado. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno desprovido.

1 - Inviável rever as conclusões da Corte estadual no tocante à liquidez do título executivo em debate nos autos sem que se proceda ao reexame do acervo fático probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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291 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Embargos à execução. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Título executivo extrajudicial. Liquidez. Revisão. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - A simples indicação de dispositivo legal tido por violado, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

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292 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DE CONTA POUPANÇA. TITULAR JÁ FALECIDO. CONTRATO FIRMADO PELO INVENTARIANTE. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESPÓLIO, UMA VEZ QUE O SERVIÇO FOI PRESTADO EM BENEFÍCIO DE TODOS OS HERDEIROS. MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO COMPROVADA. TÍTULO DOTADO DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. SENTENÇA MANTIDA. ELEVAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1.

Embora o contrato de prestação de serviços advocatícios não tenha mencionado expressamente a condição de inventariante do contratante, resta evidente que a contratação se deu em benefício do espólio que, dessa forma, tem legitimidade para figurar no polo passivo da execução. 2. A contratação objetivou a cobrança de correção monetária de valores depositados em conta poupança, havendo previsão clara acerca do percentual dos honorários, a incidir sobre os valores que se fizerem devidos ao contratante, de modo que, com a transferência do numerário para os autos do inventário, o serviço restou finalizado e os honorários contratados passaram a ser exigíveis do espólio, não havendo motivo plausível para se condicionar o recebimento à formalização da partilha e satisfação dos herdeiros. 3. O serviço foi prestado de maneira adequada e alcançou o resultado previsto, não havendo que se falar em ausência de liquidez, certeza ou exigibilidade do título executivo. Assim sendo, os embargos à execução foram bem rejeitados. 4. Diante desse resultado, na forma do CPC, art. 85, § 11, impõe-se elevar a verba honorária sucumbencial a 12% sobre o valor atualizado da causa... (Continua)

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293 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Cda. Presunção de certeza e liquidez não afastada. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Alínea «c. Não demonstração da divergência.

«1. Nos termos do Enunciado 2/STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

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294 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Impugnação ao cumprimento de sentença rejeitada na origem. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Conclusões acerca da liquidez do título e encerramento da fase de liquidação. Súmula 7/STJ. Termo inicial dos juros de mora. Momento a partir do qual se configurou a mora do banco. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Nas razões do especial o recorrente deduz argumentação de que as questões postas nos aclaratórios interpostos na origem não foram respondidas, sem pontuar, de forma específica, quais seriam e qual a sua relevância para solução da controvérsia, o que atrai, de forma inarredável, a exegese da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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295 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação Cautelar. Garantia antecipada do Juízo mediante o oferecimento de ações preferenciais do extinto Banco do Estado de Santa Catarina (BESC). ISS. Decisão que indeferiu a tutela de urgência postulada. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Ausência dos requisitos do CPC, art. 300. Ações preferenciais do extinto Banco do Estado de Santa Catarina que, aparentemente, não possuem a necessária liquidez para garantir o juízo. Título nominativo que se encontra em nome de terceiro e cuja regular transferência não foi devidamente comprovada, neste momento. Agravante que, em suas próprias razões, admite a dificuldade de liquidação das ações, quando afirma ser necessário o ajuizamento prévio de ação judicial para conversão destas em ações do Banco do Brasil, incorporadora da instituição emitente. Laudo pericial acostado aos autos que, ademais, apenas atualizou os valores das ações mediante aplicação do fator de correção monetária, sem que houvessem sido considerados critérios mercadológicos. Ações que, assim, possuem duvidosa liquidez e valor incerto. Ausência de motivos aptos a justificar o afastamento da ordem preferencial de penhora prevista no CPC, art. 835. Precedentes deste TJSP em casos semelhantes. Decisão mantida. Recurso não provido.

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296 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução fiscal. Decisão que determinou que a exequente emendasse a inicial para apresentar o instrumento de protesto, a fim de comprovar o cumprimento dos requisitos trazidos pela Tese do Tema 1184 do C. STF e pela resolução 547 do CNJ. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Acolhimento. Instrumento de protesto que não é único documento capaz de comprovar o ato respectivo. Informações do protesto que constam do título executivo. CDA que é dotada de presunção de certeza e liquidez, ainda que relativas. Execução que pode prosseguir sem necessidade de juntada de novos documentos. Precedentes desta C. Câmara. Decisão reformada. Recurso provido

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297 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução fiscal. Decisão que determinou que a exequente emendasse a inicial para apresentar o instrumento de protesto, a fim de comprovar o cumprimento dos requisitos trazidos pela Tese do Tema 1184 do C. STF e pela resolução 547 do CNJ. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Acolhimento. Instrumento de protesto que não é único documento capaz de comprovar o ato respectivo. Informações do protesto que constam do título executivo. CDA que é dotada de presunção de certeza e liquidez, ainda que relativas. Execução que pode prosseguir sem necessidade de juntada de novos documentos. Precedentes desta C. Câmara. Decisão reformada. Recurso provido

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298 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução fiscal. Decisão que determinou que a exequente emendasse a inicial para apresentar o instrumento de protesto, a fim de comprovar o cumprimento dos requisitos trazidos pela Tese do Tema 1184 do C. STF e pela resolução 547 do CNJ. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Acolhimento. Instrumento de protesto que não é único documento capaz de comprovar o ato respectivo. Informações do protesto que constam do título executivo. CDA que é dotada de presunção de certeza e liquidez, ainda que relativas. Execução que pode prosseguir sem necessidade de juntada de novos documentos. Precedentes desta C. Câmara. Decisão reformada. Recurso provido

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299 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução fiscal. Decisão que determinou que a exequente emendasse a inicial para apresentar o instrumento de protesto, a fim de comprovar o cumprimento dos requisitos trazidos pela Tese do Tema 1184 do C. STF e pela resolução 547 do CNJ. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Acolhimento. Instrumento de protesto que não é único documento capaz de comprovar o ato respectivo. Informações do protesto que constam do título executivo. CDA que é dotada de presunção de certeza e liquidez, ainda que relativas. Execução que pode prosseguir sem necessidade de juntada de novos documentos. Precedentes desta C. Câmara. Decisão reformada. Recurso provido

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300 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução fiscal. Decisão que determinou que a exequente emendasse a inicial para apresentar o instrumento de protesto, a fim de comprovar o cumprimento dos requisitos trazidos pela Tese do Tema 1184 do C. STF e pela resolução 547 do CNJ. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Acolhimento. Instrumento de protesto que não é único documento capaz de comprovar o ato respectivo. Informações do protesto que constam do título executivo. CDA que é dotada de presunção de certeza e liquidez, ainda que relativas. Execução que pode prosseguir sem necessidade de juntada de novos documentos. Precedentes desta C. Câmara. Decisão reformada. Recurso provido

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