Jurisprudência sobre
titulos sem liquidez

101 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA -PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO - REJEIÇÃO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA JURÍDICA - MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL - ANÁLISE DOS PRESSUPOSTOS PARA CONCESSÃO DA BENESSE À PESSOA FÍSICA - TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA SEM ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS - REQUISITO DESNECESSÁRIO - PROVA ESCRITA APTA A LASTREAR A MONITÓRIA - EXIGIBILIDADE E LIQUIDEZ DO TÍTULO DEMONSTRADAS

inadmissibilidade do recurso pautado em tema pacificado pelos tribunais superiores somente é possível nas hipóteses elencadas nas alíneas do art. 932, IV do CPC. ... (Continua)

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102 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental. Obrigações ao portador da eletrobrás. Empréstimo compulsório. Ausência de liquidez. Pedido de compensação com tributos federais. Impossibilidade.

1 - As obrigações ao portador emitidas pela ELETROBRÁS em razão do empréstimo compulsório instituído pela Lei 4.156/1962 não se confundem com as debêntures.... (Continua)

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103 - STJ. Administrativo e processual civil. Execução fiscal. Dívida ativa não tributária. CDA. Excesso de execução. Adequação. Meros cálculos aritiméticos. Liquidez e exigibilidade. Manutenção.

1 - Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, « a alteração do valor constante na Certidão da Dívida Ativa - CDA, em decorrênc ia da configuração do excesso de execução, não macula a liquidez nem a exigibilidade do referido título executivo extrajudicial, desde que a quantia devida possa ser aferida por meros cálculos aritméticos « ( AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 23/8/2023). Precedentes.... (Continua)

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104 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REJEIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO E SUB-ROGAÇÃO DO CRÉDITO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em ação de execução de título extrajudicial, condenando o Agravante ao pagamento de multa por litigância de má-fé. O Agravante alega ausência de comprovação do pagamento que fundamentou a sub-rogação do crédito pelo Agravado e defende a inexistência de título executivo certo e exigível. Pleiteia a nulidade da decisão, o afastamento da multa por litigância de má-fé e a extinção da execução. ... (Continua)

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105 - TJSP. Apelação - Promessa de compra e venda - Embargos à execução - Sentença de acolhimento dos embargos - Confirmação - Promissária compradora pretendendo a execução da multa compensatória por haver a promitente vendedora alienado o imóvel que lhe fora compromissado, sem haver formalizado a rescisão do contrato - Falta de provas de que teria a promissária compradora obtido aprovação do financiamento bancário - Ausência de liquidez e certeza do título.

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106 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - DECISÃO QUE DEFERIU A COMPENSAÇÃO DE VALORES, DETERMINANDO O LEVANTAMENTO DO VALOR DEPOSITADO NOS AUTOS EM FAVOR DO RÉU, INDICANDO NOS AUTOS A QUITAÇÃO DO CONTRATO, ATÉ ONDE SE COMPENSAREM - INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA - VEÍCULO JÁ DEVOLVIDO VOLUNTARIAMENTE, A TÍTULO DE LIQUIDAÇÃO DA DÍVIDA, SEM DÉBITO ANTERIOR - AUSÊNCIA DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO - IRRESIGNAÇÃO PROCEDENTE.

Recurso provido... (Continua)

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107 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL- TÍTULO DE CRÉDITO - CÓPIA - JUROS DE PROTEÇÃO FINANCEIRA - LIQUIDEZ DO TÍTULO - OMISSÃO CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS - RECURSO NEGADO.

Se não há indícios da circularidade do título, bem como sendo certo a existência do crédito, não há o que se falar em inexigibilidade do título em razão de apresentação de cópia do contrato ... (Continua)

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108 - STJ. Administrativo e processual civil. Dano ao patrimônio público. Acidente de trânsito. Título executivo judicial. Inscrição em dívida ativa. Liquidez e certeza. Execução fiscal. Adequação.

«1. Nos termos da jurisprudência do STJ, a inadequação do executivo fiscal para a cobrança de indenizações por responsabilidade civil é restrita aos casos em que o exequente não tem competência para inscrever o débito em dívida ativa em razão da natureza deste, e àqueles em que a obrigação ainda não detém os atributos da liquidez e certeza, ainda que tenha sido inscrita (em dívida ativa). ... (Continua)

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109 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES EMBARGOS OPOSTOS CONTRA EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL, FUNDADA EM DÉBITO DE CONTRIBUIÇÕES DE CONDOMÍNIO EDILÍCIO.

Sustenta o embargante o desacerto da r. sentença, a qual, segundo argumenta, não teria bem valorado a ilegitimidade ativa «ad causam da embargada, a ausência de prova da existência da dívida executado e a inexigibilidade do débito constituído anteriormente à aquisição do imóvel... (Continua)

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110 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Execução de título extrajudicial. Nota fiscal eletrônica. Liquidez, certeza e exigibilidade. Exceção de pré-executividade rejeitada. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - Não configura ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. ... (Continua)

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111 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO AOS PARÂMETROS FIXADOS EM AÇÃO REVISIONAL TRANSITADA EM JULGADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução opostos em face de instituição financeira, reconhecendo a regularidade da execução baseada em cédula rural pignoratícia e condenando o embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. O apelante sustenta, no recurso, a prejudicialidade da execução diante do trânsito em julgado de ação revisional, a ausência de liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo e a existência de cláusulas contratuais abusivas no contrato. ... (Continua)

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112 - STJ. processual civil. Recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Liquidez do título. Fatos e provas/legislação local. Reexame. Impossibilidade. Dispositivo legal. Indicação. Ausência.

1 - O conteúdo dos preceitos legais tidos por violados não foi examinado no julgado impugnado, nem foram opostos embargos de declaração na origem, o que denota a falta do indispensável prequestionamento e faz incidir, por analogia, o óbice da Súmula 282/STF. ... (Continua)

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113 - TJSP. Extinção do processo. Execução. Título extrajudicial. Fornecimento de mercadorias. Notas de empenho. Salvo quanto à modalidade de adiantamento, os empenhos não são fonte constituinte de obrigações de pagamento. «Nulla executio sine titulo. Se a embargada não possui título declarativo de seu crédito, com o predicado de liquidez, não se pode admitir a via executiva (artigos 566, inciso I, 583, 584, 585 e 586 do Código de Processo Civil). Extinção da execução, sem resolução de mérito. Recurso provido.

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114 - TJSP. APELAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - EMBARGOS À EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO COM LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE DA DÍVIDA PERSEGUIDA EM JUÍZO -

Reconhecimento. O contrato juntado aos autos teve seu prazo de vigência expirado, sem renovação nos termos contratualmente previstos. Eventual crédito do causídico que deverá ser perseguido por meio de processo de conhecimento, com ampla dilação probatória. Sentença mantida. Fixação de honorários de sucumbência para a execução - Cumulação com os honorários fixados nos embargos à execução julgados procedentes - Possibilidade. ... (Continua)

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115 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Multa por litigância de má-fé. Alteração dos fatos. Pedido de inclusão na execução de imóvel já entregue pela construtora. Reexame do contexto fático-probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Execução por quantia certa. Título sem liquidez. Necessidade de reexame de provas e análise de contrato. Súmulas 5 e 7/STJ. Alegada violação ao CPC/1973, art. 616. Não ocorrência. Honorários advocatícios. Verba irrisória. Majoração. Possibilidade. Agravo desprovido.

«1. O col. Tribunal a quo, com base nas provas carreadas aos autos, concluiu que o agravante incorreu em má-fé, com evidente intuito de alterar a verdade dos fatos, incluindo na execução imóveis que já tinham sido entregues pela construtora. ... (Continua)

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116 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA. 1. AGRAVANTES QUE PLEITEARAM A SUBSTITUIÇÃO COM BASE NOS CPC, art. 847 e CPC art. 848, MAS O PEDIDO FOI INDEFERIDO NA ORIGEM. 2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO QUE CONSISTE NA POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA DE IMÓVEL POR CRÉDITO EM CONTA BANCÁRIA, CONSIDERANDO OS PRINCÍPIOS DA MENOR ONEROSIDADE E DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. 3. O ORDENAMENTO JURÍDICO PERMITE AO EXECUTADO INDICAR BENS À PENHORA JUSTIFICANDO A MENOR ONEROSIDADE, DESDE QUE RESPEITADO O PRAZO LEGAL E SEM PREJUÍZO À EXECUÇÃO. 4. A SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA REQUER PROVA DE QUE NÃO CAUSARÁ PREJUÍZO AO EXEQUENTE E SERÁ MENOS ONEROSA AO EXECUTADO. 2. A LIQUIDEZ DO BEM PENHORADO É ESSENCIAL À GARANTIA DO CRÉDITO EXEQUENDO. 5. NO CASO CONCRETO, AS AGRAVANTES NÃO DEMONSTRARAM A INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO À EXEQUENTE NEM A LIQUIDEZ DOS VALORES OFERECIDOS EM SUBSTITUIÇÃO, ALÉM DE A CONTA INDICADA APRESENTAR SALDO NEGATIVO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

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117 - TJSP. Cumprimento (definitivo) de sentença com depósito quase que integral da quantia prevista como devida. O Juízo considerou pertinente realizar uma perícia contábil para checar a liquidez necessária, tendo em vista que não há contadoria para realizar o controle aritmético, atribuindo ao devedor os ônus de pagamento do salário. Insurgência sem sentido do credor porque o decisum não altera os limites objetivos do título judicial (CPC, art. 509, § 4º). Não provimento

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118 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Cobrança de benefícios previdenciários pagos indevidamente. Impossibilidade. Temas 531 e 1009 do STJ. Inexistência nos autos de documentos que comprovem manifestação do executado em procedimento administrativo. CDA que decorre de apuração unilateral sem assegurar o contraditório pelo devedor. Ausência de liquidez, certeza e exigibilidade do título. Inadequação do meio utilizado para a cobrança do crédito. Execução extinta. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido.

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119 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA DE QUOTAS CONDOMINIAIS - FALTA DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXEQUIBILIDADE DO TÍTULO - POSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO DOS DOCUMENTOS - ERROR IN PROCEDENDO - ANULAÇÃO DA SENTENÇA.

Trata-se de embargos à execução, nos quais a autarquia municipal executada alega a falta de requisitos para a execução dos créditos condominiais, bem como sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda. Na hipótese vertente, em que pese tenha o exequente instruído a execução com boletos vencidos e planilha descritiva de débitos, deixou de apresentar cópia da convenção do condomínio e/ou da ata de assembleia, que seriam os documentos capazes de demonstrar inequivocamente o valor da quota proporcional e, consequentemente, o crédito condominial. Nesse sentido, forçoso reconhecer a ausência de liquidez do título executivo (CPC, art. 783), na medida em que, isoladamente, os boletos unilaterais acostados não comprovam de forma idônea o valor da cota. Jurisprudência do STJ. Assim, ao analisar a inicial e verificar a carência de documento hábil a trazer liquidez ao título executivo, deveria o magistrado de 1º grau determinar ao autor que procedesse à emenda à inicial, na forma do CPC, art. 321, sob pena de indeferimento liminar, o que denota error in procedendo. Vício sanável. Apenas pode-se falar em extinção do feito, sem resolver o mérito, caso o exequente venha a descumprir a ordem judicial. Precedentes desta Eg. Corte de Justiça. Parcial provimento do recurso.... (Continua)

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120 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. REQUISITOS PARA A EXECUÇÃO. LIQUIDEZ DO TÍTULO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO ESSENCIAL. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. HONORÁRIOS MAJORADOS.

Condomínio apelante interpôs recurso contra sentença que julgou procedentes os embargos à execução movidos por Banco Bradesco S/A. declarando extinta a execução de cotas condominiais pela ausência de pressupostos processuais e nulidade da execução. ... (Continua)

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121 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Execução de título extrajudicial. Levantamento de numerário. Indeferimento. Negativa de prestação jurisdicional. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Título exequendo. Liquidez e certeza. Matéria fática. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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122 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Execução de título executivo extrajudicial. Contrato de prestação de serviços. Documentos que comprovam a prestação dos serviços e a liquidez do débito. Revisão. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - O Tribunal de origem reconheceu que os documentos juntados nos autos de execução de título extrajudicial comprovam a prestação efetiva dos serviços postais ao executado, bem como demonstram a liquidez da dívida exequenda, permitindo o processamento da execução. ... (Continua)

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123 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ISSQN - Exercícios de 2011 a 2016 - Possibilidade de substituição da Certidão da Dívida Ativa até a prolação da sentença dos embargos - STJ, Súmula 392 - Títulos substituídos que contém a identificação da cobrança, sem prejuízo da descrição das contas tributadas no processo administrativo, como garantia ao exercício da ampla defesa - Presunção de liquidez e certeza não afastadas - CTN, art. 202 e Lei 6830/80, art. 2º - Recurso provido.

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124 - STJ. Processual civil. Tributário. Embargos de divergência. Execução fiscal. Títulos da dívida pública. Ausência de liquidez e certeza. Recusa. Possibilidade.

1 - É legítima a recusa pela exeqüente de nomeação à penhora de bem de difícil alienação, in casu, as apólices da dívida pública, sem cotação na Bolsa de Valores. (Precedentes: AgRg no Ag 1292440/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/06/2010, DJe 01/07/2010; AgRg no Ag 1166392/SC, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/09/2009, DJe 25/09/2009; AgRg no REsp. 960.450, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/09/2009, DJe 30/09/2009; AgRg no Ag 972.303/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/08/2009, DJe 19/08/2009; AgRg no Ag 933.287/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/02/2009, DJe 19/02/2009)... (Continua)

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125 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Penhora. Debêntures emitidas pela companhia vale do rio doce. Baixa liquidez. Súmula 7/STJ.

1 - Embora a jurisprudência desta Corte reconheça que, em princípio, é admissível a penhora de debêntures emitidas pela Companhia Vale do Rio Doce, também é certo que cabe à instância ordinária avaliar, caso a caso, a idoneidade do bem para garantir o juízo - seja pela dificuldade de comercialização, seja pelo baixo valor dos referidos títulos -, podendo, assim, rejeitar a constrição.... (Continua)

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126 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE PRESCRITO - CARÊNCIA DE AÇÃO - ILEGITIMIDADE ATIVA - CERCEAMENTO DE DEFESA - PRELIMINARES REJEITADAS - TÍTULO DOTADO DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE

"Em ação monitória fundada em cheque prescrito ajuizada contra o emitente, é dispensável a menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula. ... (Continua)

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127 - STJ. Tributário. Processo civil. Execução fiscal. Penhora. Obrigações ao portador emitidas pela Eletrobras. Ausência de cotação em bolsa. Liquidez duvidosa. Recusa justificada. CPC/1973, art. 620. Lei 6.830/1980, art. 15.

«1 - Pacificou-se nesta Corte jurisprudência no sentido de considerar lícita a não aceitação, para garantia do juízo no processo de execução fiscal, das obrigações ao portador emitidas pela Eletrobras, tendo em vista que esses títulos não possuem liquidez imediata nem cotação em bolsa de valores. ... (Continua)

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128 - TJSP. Agravo de instrumento. Inventário. Indeferimento da habilitação do suposto crédito do agravante. Há controvérsia acerca do crédito do atual agravante, não há certeza e nem liquidez quanto à suposta dívida. Conforme entendimento do C. STJ, «a certeza, a liquidez e a exigibilidade do título executivo extrajudicial são indispensáveis para o ajuizamento da ação executiva. No caso, entendeu-se que o título apresentado, contrato de honorários, não apresenta liquidez porque a análise do quantum debeatur e da base de cálculo dos honorários depende de interpretação das cláusulas do contrato, além da alegação de que houve adiantamento de valores durante o contrato. O credor deve buscar a cobrança dos valores que lhe caibam pela via cível adequada, não servindo estes autos para tal cobrança e nem discussão sobre a dívida e sua exata expressão, conforme arts. 642 a 644 do CPC. Agravo desprovido

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129 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - AGRAVANTES - INTERPOSIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ALEGAÇÃO - TÍTULO - AUSÊNCIA DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE - NÃO COMPROVAÇÃO -

ASsinatura ELETRÔNICA sem a certificadora icp-brasil - possibilidade - inteligência do Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10, §º. ... (Continua)

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130 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Penhora. Debêntures. Possibilidade. Liquidez. Reexame de matéria fática. Incidência da súmula 7/STJ. CPC, art. 655. Possibilidade de recusa do magistrado.

1 - É possível a penhora de debêntures emitidas pela Companhia Vale do Rio Doce, por se tratar de títulos com cotação em bolsa.... (Continua)

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131 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR INDEFERIMENTO DE SANEAMENTO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DE TÍTULO.  RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

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132 - STJ. Processo civil e ambiental. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de nunciação de obra nova. Cumprimento de sentença. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1022. Inocorrência. Liquidez do título executivo judicial. Acórdão lastreado em circunstâncias fático probatórias. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Se o acórdão recorrido resolveu a questão controvertida de modo integral e fundamentado, sem omissões, portanto, a sanar, não há falar em negativa de prestação jurisdicional, ainda que a solução encontrada esteja em desacordo com as teses sustentadas pelos embargantes. ... (Continua)

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133 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial ação de execução de título extrajudicial. 1. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. 2. Liquidez do título executivo. Alteração. Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno improvido.

1 - O Tribunal estadual, ao dirimir a controvérsia, concluiu pela ausência de cerceamento de defesa, liquidez do título executivo, bem como que, na possibilidade de penhora de imóvel que possui mais de um proprietário, a medida incidirá somente sobre a cota-parte de propriedade do executado. Reverter a conclusão do Tribunal local, para acolher a pretensão recursal, demandaria o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, o que é vedado ante a natureza excepcional da via eleita, consoante enunciado da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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134 - TJRJ. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CONTROVÉRSIA SOBRE O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE PERMUTA PUBLICITÁRIA. AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ. NULIDADE DA EXECUÇÃO.

Trata-se de contrato complexo, para prestação de 02 serviços correlatos: (i) licenciamento de ferramenta de software, no valor de R$ 100.000,00 a ser pago em 36 parcelas de R$ 2.777,78 e (ii) monitoramento e gestão das redes sociais por meio do software licenciado, no valor mensal de R$ 36.1000,00. Acontece que parte do pagamento foi convencionado por permuta de serviço publicitário do clube de futebol contratante, através de exposição da marca do contratado na camisa e colete de treinos do time, no painel de Backdrops montados e eventuais benefícios publicitários. A permuta de visibilidade equivaleria ao pagamento integral da parcela mensal de R$ 2.777,78 referente ao licenciamento de software, e o equivalente a R$ 22.200,00 pelo serviço de monitoramento e gestão das redes sociais do clube. Logo, caberia o pagamento em espécie mensal apenas da diferença de R$ 13.900,00. O contrato previu, ainda, que não cumprida a obrigação de permuta de visibilidade, haveria a denúncia do contrato, com a conversão imediata dos valores devidos em espécie. A relação contratual foi firmada em 23.06.17, com prazo de 36 meses. Porém, em 17.08.18, o contratado enviou notificação extrajudicial ao clube contratante sobre descumprimento da obrigação de permuta publicitária desde o mês de janeiro, o que foi rechaçado pelo clube em contranotificação. As partes, então, realizaram distrato em setembro de 2018. Todavia, na presente execução, o contratado inclui débito desde janeiro de 2018, reputando o descumprimento da permuta de visibilidade, e aplicando a conversão do pagamento em espécie. Entretanto, cuida-se de matéria controvertida, não reconhecida pelo contratante, que junta fotografias de suas redes sociais para comprovação da exposição devida da marca do exequente. Referida controvérsia retira a certeza e liquidez do débito executado, uma vez que deve ser previamente apurada, em fase de conhecimento própria, o descumprimento do pagamento por permuta alegado e incluído na planilha da execução. Outrossim, o fato alegado pelo embargado de que o próprio clube embargante reconheceu o débito no processo do Regime Centralizado de Execuções (RCE) apenas reforça a ausência dos atributos de certeza, liquidez e exigibilidade do título executado, pois ensejaria na falta de interesse na presente execução, mas pagamento naquele feito do RCE. Logo, resta nula a presente execução por título executivo extrajudicial, por ausência de apresentação de título que represente obrigação líquida e exigível. Não se está a reconhecer a inexistência de qualquer débito, mas a ausência de força executiva para a sua cobrança. Desse modo, o recurso do embargante merece provimento para que sejam julgados procedentes os embargos à execução, com extinção da execução em apenso e condenação do embargado nas custas e honorários de 10% do valor da causa. Sem honorários recursais, considerando o provimento do recurso. Prejudicado o recurso do embargado, que versa sobre o excesso de execução e sucumbência recíproca. Recurso do embargante provido. Recurso do embargado prejudicado.... (Continua)

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135 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Exceção de pré-executividade. Liquidez e exigibilidade do título executado. Instâncias ordinárias reconhecem a necessidade de dilação probatória. Não cabimento. Agravo desprovido.

«1. A Primeira Seção desta Corte de Justiça firmou orientação, em julgamento de recurso especial repetitivo, de que «a exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória (REsp 1.110.925/SP, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJe de 4/5/2009) ... (Continua)

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136 - TJMG. APELAÇÃO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRESCRIÇÃO - AFASTAMENTO - CAUSA MADURA - APLICAÇÃO DO art. 1.013, §4º, DO CPC - TAXAS CONDOMINIAIS - TÍTULO EXECUTIVO - LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE - AQUISIÇÃO REALIZADA EM LEILÃO - CONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE DÉBITO EM ABERTO - DEMONSTRAÇÃO - OBRIGAÇÃO PROPTER REM.

A ciência dos devedores, em razão de participação, como interessados, em ação anterior, envolvendo o débito exequendo, é causa interruptiva da prescrição. Cassada a sentença, impõe-se ao Tribunal o dever de decidir o mérito do processo quando tratar-se de hipótese prevista no CPC, art. 1.013, § 4º. Nos termos do, X do CPC, art. 784, o crédito relativo às contribuições ordinárias e extraordinárias de condomínio edilício, para ser considerado título executivo extrajudicial, deve estar previsto na respectiva convenção ou aprovado em assembleia geral. Estando a execução lastreada de cópia da assembleia condominial, com indicação do valor das taxas condominiais e, ainda, com memória de cálculo do valor devido, o título mostra-se líquido, certo e exigível. O STJ firmou o entendimento de que, nos casos de dívida de condomínio de obrigação propter rem, em que conste no edital da Leilão a indicação de existência da mesma, o arrematante é responsável pelo pagamento das despesas condominiais, ainda que anteriores à arrematação, tratando-se, ainda, de obrigação propter rem.... (Continua)

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137 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Liquidez e certeza do título executivo fiscal. Revisão do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Prescrição. Tese não prequestionada. Não oposição de embargos de declaração. Súmula 282/STF.

1 - A tese recursal referente à suposta ocorrência de prescrição intercorrente não foi objeto de debate pela instância ordinária, tampouco foi suscitada em Embargos de Declaração. Incide, por analogia, a Súmula 282/STF. «Com efeito, para que se configure o prequestionamento é necessário que a causa tenha sido decidida à luz da legislação federal indicada, bem como tenha sido exercido juízo de valor sobre o dispositivo legal indicado e a tese recursal a ele vinculada, interpretando-se a sua aplicação ou não ao caso concreto» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/12/2019), o que não ocorreu. ... (Continua)

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138 - TJSP. Petição inicial. Inépcia. Monitória. Contrato de prestação de serviços de terraplanagem e fornecimento de materiais. Ausência de prova escrita sem eficácia de título executivo (CPC, art. 1102-A). Notas fiscais acostadas aos autos que não comprovam a vinculação do fornecimento de materiais e dos serviços prestados para os empreendimentos, tampouco identificam a empresa contratante dos serviços e o fornecimento de materiais. Ausência de certeza e liquidez da dívida. Acolhimento da preliminar de inépcia com a extinção do processo sem Resolução do mérito (art. 267, I cumulado com o CPC/1973, art. 295, I, ambos). Condenação do agravado à verba de sucumbência. Recurso provido.

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139 - STJ. Recurso especial. Título de crédito. Nota promissória. Compensação. Impossibilidade. Aval. Endosso. Dúvida sobre a liquidez do título. Prática de agiotagem. Não comprovação. Convocação de Juiz para substituir desembargador. Vinculação ao processo. Prevenção.

«1. Segundo o art. 4º, § 2º, da Resolução CNJ 72, que dispõe sobre a convocação de juízes de primeiro grau para substituição e auxílio no âmbito dos tribunais estaduais e federais, quando ocorre o encerramento da convocação, os processos em poder do convocado serão conclusos ao desembargador ou juiz de segundo grau substituído, ressalvados aqueles em que haja lançado o relatório ou que tenham sido incluídos em pauta de julgamento. ... (Continua)

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140 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Locação de imóvel. Exceção de pré-executividade. Dilação probatória. Impossibilidade. Omissão não configurada. Prescrição. Liquidez do título. Reexame. Súmula 7/STJ.

«1. Não viola o CPC, artigo 535 - Código de Processo Civil de 1973 nem importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta. ... (Continua)

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141 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta pelos embargantes contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução, reconhecendo a validade da cédula de crédito bancário como título executivo extrajudicial. Os embargantes sustentam ausência de formalidades no título, além de excesso de execução e nulidade da decisão por ausência de fundamentação. Postulam a extinção da execução. ... (Continua)

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142 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS. NECESSIDADE DE ELABORAÇÃO DE NOVOS CÁLCULOS. AUSÊNCIA DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por Kelly Roberto Drogaria ME contra decisão que, em execução fiscal movida pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo, determinou a penhora online de ativos financeiros da empresa, antes da elaboração de novos cálculos pela Fazenda Estadual.... (Continua)

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143 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE PIRAÍ - CRÉDITO TRIBUTÁRIO - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DAS TAXAS DE LIMPEZA PÚBLICA E CONSERVAÇÃO DAS VIAS - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DA CDA - POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO QUANTO AO VALOR REMANESCENTE - ANULAÇÃO DA SENTENÇA.

Sentença que extinguiu a execução por constatada iliquidez da CDA, porquanto, embora descreva as referidas taxas no campo «Fundamentação Legal ou Contratual, não as indicou no campo «Natureza da Dívida, além de não indicar os valores específicos cobrados por cada uma delas, sendo impossível saber qual seria o valor cobrado pelas taxas apontadas e qual seria o valor cobrado a título de imposto. O STJ ao julgar o REsp. Acórdão/STJ, considerou que a declaração de inconstitucionalidade, no âmbito do controle difuso, de norma de lei que sirva de suporte para cobrança de tributo em executivo fiscal, por si só, não tem o condão de afetar a certeza e liquidez da CDA, sendo cabível o prosseguimento da execução com relação a tributo remanescente sem a necessidade de emenda ou substituição da Certidão de Dívida Ativa. Execução que permanece hígida no que concerne aos créditos de IPTU, porquanto preenchidos os requisitos legais exigidos pela Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º. Precedentes desta Corte de Justiça. Anulação do julgado e prosseguimento do feito no que tange ao IPTU. Provimento do recurso.... (Continua)

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144 - TJSP. Execução por título judicial. Ação de cobrança de condomínio. Execução provisória. Pendência de recurso não dotado de efeito suspensivo. Designação de datas para a realização de leilões independente de prestação de caução. Inconformismo. Desacolhimento. A sentença transitada em julgado e o título extrajudicial têm plena eficácia executiva e gozam de presunção de certeza, liquidez e exigibilidade, não obstaculizando seu prosseguimento o recurso recebido sem efeito suspensivo, pois caso venha a ser provido, resolver-se-á em perdas e danos. Recurso improvido.

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145 - STJ. Recurso especial. Civil. Processual civil. Embargos à execução. Cartas de fiança. Prestação jurisdicional. Falha. Ausência. Condição. Implemento. Título executivo extrajudicial. Documento particular. Subscrição. Duas testemunhas. Liquidez. Certeza. Exigibilidade. Presença. Novação. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Honorários recursais. Recurso provido. Não cabimento.

1 - A questão controvertida resume-se a definir se (i) houve falha na prestação jurisdicional; (ii) poderia a fiança ser liquidada; (iii) é potestativa a cláusula que prevê a liquidação da fiança no caso de manutenção dos valores em reserva de caixa; (iv) é possível considerar a carta de fiança como título executivo extrajudicial; (v) houve novação e (vi) é possível a condenação em honorários recursais quando o recurso é provido. ... (Continua)

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146 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRÊMIO DE SEGURO SAÚDE. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. REQUISITOS DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE NÃO DEMONSTRADOS. MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO.

Apelação cível contra sentença que, nos autos de ação de execução de título extrajudicial acolheu a exceção de pré-executividade e extinguiu o feito sem resolução de mérito, por ausência de título executivo. O juízo entendeu que os documentos apresentados não demonstravam a certeza, liquidez e exigibilidade da dívida. ... (Continua)

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147 - TJSP. Monitória. Contrato. Borderô de desconto de título. Alegação de ausência de pressupostos de liquidez certeza e exigibilidade. Desacolhimento. Documento que não consubstancia título executivo extrajudicial. Suficiência para o ajuizamento da monitória. Apresentação, pelo credor, de elementos suficientes à demonstração do saldo exigido, pois o valor líquido foi creditado na conta corrente e movimentado pelos devedores, como bem demonstram os extratos juntados. Alegação de carência de ação afastada. Preliminar rejeitada.

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148 - TJSP. Embargos do devedor. Efeitos. Recebimento sem efeito suspensivo. CPC/1973, art. 739-A, § 1º. Possibilidade. Caso em que não se encontra presente o «fumus boni iuris. Execução que se baseia em «Instrumento Particular de Assunção de Dívida com Garantia Real sobre Bem Imóvel, formalmente perfeito. Agravante que assumiu o débito decorrente de títulos de crédito não quitados na data do vencimento, para restituição parcelada. Ausência de pagamento das parcelas avençadas. Vencimento antecipado da dívida. Execução que se funda, igualmente, em nota promissória. Títulos executivos extrajudiciais, nos termos do CPC/1973, art. 585, I e II. Títulos revestidos dos requisitos da certeza, liquidez e exigibilidade. Agravo de instrumento improvido.

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149 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Contrato de locação. Embargos de devedor. Alegação de iliquidez do título executivo, bem como excesso de execução. Liquidez, nos títulos extrajudiciais e judiciais, se traduz na simples determinabilidade do valor mediante cálculos aritméticos. Tese inovada no recurso, distanciando-se dos fundamentos dos embargos. Rejeição, quanto ao tema. Excesso de execução, todavia, evidenciado. Multa moratória cumulada com perda do desconto de pontualidade. «Bis in idem evidenciado. Reconhecimento, para afastar a aplicação da multa moratória. Verba honorária estabelecida em 10% na ação de execução. Percentual que deve prevalecer. Redução determinada, devendo-se em sede de liquidação haver a redefinição do crédito em execução com estas ressalvas. Recurso provido em parte para este fim.

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150 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução de título executivo extrajudicial. Alegação de falta de certeza e liquidez do título executivo. Insurgência contra a decisão que recebeu os embargos à execução sem a atribuição de efeito suspensivo. Compra e venda de fundo de comércio. Irrelevância da causa subjacente. Matéria que se insere na competência de uma das Câmaras da Segunda Subseção de Direito Privado. Aplicação do art. 5º, II.3, da Resolução 623/2013 deste Egrégio Tribunal. Precedentes. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição

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