Jurisprudência sobre
titulos sem liquidez
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151 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Título executivo judicial fundado em sentença que julgou ação de Alimentos. Pretensão dos exequentes de atribuir a obrigação de fazer (assinatura de contrato com terceiro - escola). Sentença de extinção, sem resolução de mérito, por carência da ação por falta de interesse processual. Inconformismo dos exequentes. Descabimento. Ausência de liquidez, certeza e exigibilidade do título exequendo. Obrigação imposta no título judicial de pagamento das mensalidades e despesas escolares. Impossibilidade de alteração da coisa julgada. Reconhecimento da inadequação da via eleita. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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152 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Embargos à execução. Contratos bancários. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Documentos dos autos. Suficiência. Débito e inadimplência. Comprovação. Título executivo extrajudicial. Certeza. Liquidez. Exigibilidade. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Não viola os arts. 11, 489, II, § 1º, IV, e 1.022, II, parágrafo único, II, do CPC nem importa em negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota fundamentação suficiente para a resolução da causa, porém diversa da pretendida pelo recorrente, decidindo, de modo integral, a controvérsia posta. ... ()
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153 - 2TACSP. Ação monitória. Honorários profissionais. Pedido monitório. Serviços prestados e reconhecidos pelo cliente, que revogou o mandato. Extinção do processo. Falta de interesse processual, fulcrada na ausência de liquidez do crédito perseguido. Inocorrência. Existência de prova documental. CPC/1973, art. 267, VI e CPC/1973, art. 1.102-A.
«Para a dedução de pedido monitório exige a lei que a pretensão do autor esteja forrada em prova escrita e sem eficácia de título executivo ( CPC/1973, art. 1.102-A). Dos documentos encartados nos autos não restam dúvidas de haver o demandante atuado na defesa da demandada, comprovado, pois, a contração dos serviços advocatícios, bem como a liquidez do crédito perseguido. Daí porque, ante a adequação do pedido inicial às formalidades exigidas pelo CPC/1973, art. 1.102-A; bem como a necessidade do recorrente de obter o provimento jurisdicional reclamado para ver satisfeito o crédito que almeja, resta desautorizada a extinção do processo, posto que presente o interesse de agir.... ()
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154 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Contrato de realização de operações no mercado a termo. Sentença que acolhe os embargos por inexistência de dívida líquida e certa. Impugnação. Desacolhimento. Para que se reconheça a exigibilidade forçada ao título de crédito, além da certeza e da liquidez é necessário, também, que o mesmo contenha obrigação incondicionada de pagar, não sujeita à apuração de fatos e nem a exegese de cláusulas contratuais. Decisão mantida. Recurso improvido
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155 - STJ. Agravo regimental na medida cautelar. Processual civil. Recurso especial pendende de admissibilidade na origem. Embargos à execução. Execução definitiva de título judicial. Alegado excesso de execução ante a discussão acerca da dimensão da área do imóvel, afetando a liquidez do título. Expressiva quantia passível de levantamento sem caução. Fumus boni juris e periculum in mora presentes. Possibilidade de tornar inócuo o resultado do recurso especial. Excepcionalidade configurada. Concessão de efeito suspensivo ao apelo nobre. Possibilidade de levantamento do valor mediante caução idônea. Agravo regimental provido.
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156 - STJ. Processual civil. Embargos à execução. Tese de inexigibilidade do título por ausência de liquidez. Instrução defeituosa. Falta de documentos essenciais à análise da pretensão. Rejeição dos embargos à execução. Cabimento.
«1. No caso, a Corte de origem asseverou que «a embargante não trouxe aos autos cópia dos cálculos impugnados e nem da sentença ou de outra peça do processo principal hábil a aferir a apontada divergência, o que inviabiliza o deslinde da controvérsia. ... ()
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157 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Exceção de pré-executividade. Liquidez do título. Necessidade de dilação probatória. Via inadequada. Acórdão mantido. Decisão reconsiderada. Recurso provido.
«1 - No tocante ao cabimento de exceção de pré-executividade, a Primeira Seção desta Corte de Justiça firmou orientação, em julgamento de recurso especial repetitivo, de que: «a exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória (REsp. 11.110.925/SP, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJe de 4/5/2009). ... ()
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158 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Embargos à execução. Violação dos arts. 437, § 1º, e 141 do CPC. Ausência de prequestionamento. Ausência de cerceamento de defesa e liquidez do título executivo. Súmula 7/STJ.
1 - O Tribunal de origem limitou-se a abordar a ausência de cerceamento de defesa e a liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo, sem abordar as questões referentes aos arts. 437, § 1º, e 141 do CPC. Incidência da Súmula 211/STJ.... ()
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159 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRESUNÇÃO DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE NÃO ILIDIDA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. SENTENÇA QUE SE MANTÉM.
1.Consoante se observa do processo 0850870-42.2022.8.19.0001, a execução proposta pela embargada tem como fundamento a «o «Contrato de Mútuo e Termos de Requerimento de Mútuo, título executivo extrajudicial, nos termos do CPC, art. 585, II de 1973, correspondente ao art. 784, III, do Diploma Processual vigente, possuindo, assim, presunção de certeza, liquidez e exigibilidade. ... ()
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160 - TJSP. Execução fiscal. Certidão da dívida ativa. Execução Fiscal Federal. Preenchimento dos requisitos legais. Nulidade inocorrente. Título liquido, exigível e certo, ainda que inclua parcela supostamente indevida. SELIC. Cabimento. Multa por infração ao CLT, art. 459, § 1º apurada em procedimento administrativo. Inaplicável o limite invocado (art. 52, § 1º da Lei nº: 8078, de 1990). Multa que não decorre de relação de consumo. Descabida qualquer alteração. Recurso não provido.
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161 - STJ. Processo civil. Execução fiscal. Análise dos requisitos da cda. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Extinção da execução por ausência de liquidez do título. Intimação para suprimento do vício. Inércia do ente público. Cabimento da extinção do feito.
«1. Inviável análise de pretensão que demanda revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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162 - TJSP. Extinção do processo. Servidor público estadual. Vencimentos recebidos em valor superior ao devido. Pretensão à cobrança. Inscrição do débito na dívida ativa. Impossibilidade. Restituição de valores adimplidos indevidamente, em favor de servidor público, exige o ajuizamento de ação de conhecimento. Inadequação da via processual eleita, por ausência de liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo. Precedentes da jurisprudência deste Tribunal de Justiça de São Paulo. Processo julgado extinto, sem resolução de mérito. Sentença ratificada. Recurso apresentado pela parte exequente, improvido.
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163 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Execução. Exceção de pré-Executividade. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Título extrajudicial. Liquidez. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Dignidade da justiça. Ato atentatório. Não caracterização.
1 - Não viola os arts. 489 do CPC nem importa deficiência na prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta.... ()
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164 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing. Bem móvel. Execução por título extrajudicial. Ausência de prova cabal da exatidão do valor devido. Falta de liquidez e exigibilidade do título apresentado. Acolhimento dos embargos com a extinção da demanda executiva. Decisão mantida. Recurso não provido.
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165 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COBRANÇA DE CONDOMÍNIO. LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE. AFASTAMENTO DA MULTA. PARCIAL PROVIMENTO.
I.Caso em exame ... ()
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166 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. LIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO. DISPENSA DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO. MANUTENÇÃO DA EXECUÇÃO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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167 - STJ. Recurso especial. Embargos à execução. Ação de consignação em pagamento. Execução de contrato relacionado à mesma dívida. Possibilidade de o credor promover a execução. CPC, art. 585, § 1º. Alteração de índices, juros remuneratórios e capitalização de juros. Acertamento judicial do título. Liquidez. Existência. Refazimento dos cálculos.
1 - O ajuizamento da ação consignatória não retira a liquidez do título executivo extrajudicial nem obsta a execução nele fundada, em atenção ao disposto no § 1º do CPC, art. 585.... ()
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168 - STJ. Processual civil. Administrativo. Execução de título judicial. Prescrição da ação executiva. Efeito interruptivo da ação coletiva. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Liquidez do julgado. Legitimidade da documentação. Súmula 7/STJ.
«1. A dicção do recurso especial demonstra que o ente fazendário limitou-se a aduzir a tese recursal de que a execução individual inicia-se do trânsito em julgado da ação coletiva de conhecimento, sem impugnar especificamente o fundamento essencial do acórdão recorrido, qual seja, a propositura da execução coletiva anteriormente ajuizada pelo sindicato tem o condão de interromper o prazo prescricional. Incidência da Súmula 283/STF. ... ()
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169 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Exceção de pré-executividade. Locação comercial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Liquidez e certeza do título. Necessidade de dilação probatória. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - No caso, o Tribunal estadual, com arrimo no acervo fático probatório carreado aos autos, assentou que o título sob execução, «a despeito de os valores dos alugueres e os correspondentes ao fundo promocional estarem demonstrados documentalmente, de forma líquida, os créditos perseguidos a título de encargos condominiais e de energia elétrica não tiveram os seus fatos geradores minimamente comprovados a contento». Nesse sentido, a pretensão recursal, no sentido de alterar tal entendimento, considerando as circunstâncias do caso concreto, demandaria a reinterpretação de cláusulas contratuais e o revolvimento de matéria fático probatória, inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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170 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC, art. 1.022 do 2015. Liquidez do título. Súmula 7/STJ. Prestações vincendas. Inclusão no cálculo da dívida mesmo sem requerimento expresso. Honorários sucumbenciais. Observância dos critérios do CPC/2015, art. 85. Valor fixado em liquidação. Provimento parcial.
1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 1.022 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... ()
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171 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Contrato de promessa de compra e venda de combustíveis. Ausência de liquidez e exigibilidade do título. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.
«1 - As conclusões do acórdão acerca da ausência de liquidez e exigibilidade do contrato não podem ser revistas por esta Corte, pois demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, bem como a reinterpretação de cláusulas contratuais, providências incompatíveis com a via estreita do recurso especial, nos termos das Súmula 5/S. Súmula 7/Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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172 - TJSP. Interesse processual. Execução por título extrajudicial. Contrato de desconto de terceiros. Ausência de liquidez. Memória de cálculo que tão apenas descreve a quantidade de títulos inadimplidos. Cártulas não carreadas aos autos. Valores e datas de vencimento nem sequer discriminados. Inexistência de título executivo. Perda da autonomia da nota promissória vinculada ao contrato. Carência de ação em face da ausência de interesse de agir e inadequação da via judicial eleita. Recurso desprovido.
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173 - STJ. Processual civil. Execução de título judicial. Embargos à execução. Inclusão nos cálculos de valores comprovadamente recolhidos a título de declarações de vendas por avisos de garantia. Desnecessidade de realização de prova pericial contábil. Liquidez do título executivo. Súmula 7/STJ. Incidência.
«1. Não se configura a suposta ofensa ao CPC/1973, art. 535 se o Tribunal de origem julgou integralmente a lide, ofertando adequada solução à controvérsia. ... ()
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174 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REJEIÇÃO. APELO DOS EMBARGANTES/EXECUTADOS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. DESISTÊNCIA DA PROVA PERICIAL PELO INTERESSADO. SENTENÇA BEM LANÇADA. LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXEQUENDO. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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175 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Contrato escrito de honorários advocatícios. Necessidade de dilação probatória. Aferição de liquidez e certeza. Hipótese em que o título não é executivo e nem apto a sustentar, só por si, ação de execução. Procedência dos embargos mantida. Recurso improvido.
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176 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Ausência de certeza e liquidez do título executivo. Reconhecimento pelo tribunal de origem. Restituição de valores pagos a maior. Servidor público. Boa-fé. Precedentes. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso especial de que não se conhece.
«1 - Cuida-se, na origem, de Execução Fiscal proposta pela Fazenda Estadual contra Maria Regina de Souza Sena, objetivando «a repetição de indébito consistente em vencimentos recebidos sem a correlata prestação de serviço público, conforme a descrição contida na certidão de dívida ativa que aparelha o processo executivo, e que a executada foi instada a saldar sua dívida na seara administrativa, mas quedou inerte e subsequente cobrança de vencimentos percebidos a maior encontram amparo na Lei 6.830/1980. (fl. 23). ... ()
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177 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DÉBITO CONDOMINIAL. LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução, reconhecendo a liquidez, certeza e exigibilidade do débito condominial. ... ()
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178 - STJ. Recurso especial. Locação. Posto de serviço. Contrato com previsão de valor mínimo mensal. A qualificação jurídica de fatos incontroversos nos autos não esbarra na vedação imposta pelas sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Quantum debeatur apurável mediante operação aritmética. Reconhecimento da liquidez do título executivo. Recurso provido.
1 - Conquanto a solução da contenda reclame análise de elementos concretos e pontuais delineados nas instâncias ordinárias, o exame que se propõe, acerca da exigibilidade do título executivo derivado de contrato de locação, não esbarra nos óbices impostos pelas Súmulas 05 e 07 deste Tribunal Superior, pois as conseqüências jurídicas decorrem da qualificação de fatos incontroversos, não dependendo de reexame fático probatório, ou de cláusulas do contrato.... ()
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179 - TJRJ. Apelação Cível. Processual Civil. Competência. Execução Individual de Título Judicial constituído em sede de Ação Civil Pública, cujo decisum restou impugnado por recurso julgado pela Egrégia Segunda Câmara Cível. Crédito oriundo da denominada «Gratificação Nova Escola". Sentença proferida pelo Juízo a quo extinguindo o feito sem resolução do mérito, com fundamento na falta de liquidez do título. Prevenção do Órgão Fracionário que apreciou a irresignação interposta na ação originária. Aplicação do disposto no art. 6º, parágrafo único, II, do RITJERJ. Precedentes uníssonos deste Ínclito Sodalício. Declínio de Competência.
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180 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Falência. Impontualidade. Título executivo judicial. Execução frustrada. Desnecessidade. Liquidez do título. Simples cálculo aritmético para inclusão do valor dos encargos e abatimento dos pagamentos parciais.
1 - Não se verifica ofensa ao CPC, art. 535 uma vez que o Tribunal de origem dirimiu todas as questões jurídicas relevantes para a solução do litígio.... ()
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181 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Termo de acordo. Julgamento antecipado da lide. Decisão surpresa. Inexistência. Acordo. Liquidez, certeza e exigibilidade. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmulas
5 - E 7 DO STJ.... ()
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182 - STF. Direito processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo interno. Extinção da execução. Falta de liquidez e certeza do título. Ausência de questão constitucional. Incidência da Súmula 279/STF.
«1. Caso em que a resolução da controvérsia demanda a análise da legislação infraconstitucional aplicada ao caso, bem como o reexame dos fatos e provas contantes nos autos, providências vedadas em recurso extraordinário. Precedentes. ... ()
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183 - TJMG. Ação monitória. Prova escrita do débito. Ação monitória. Prova escrita do débito. Notas fiscais. Evidência da certeza, liquidez e exigibilidade da obrigação. Qualidade inferior e atraso na entrega das mercadorias. Negócio jurídico viciado. Ônus da prova. Embargante. Constituição de título executivo
«- A ação monitória tem base em prova escrita sem eficácia de título executivo, que consiste em documento que possibilite ao juiz presumir a existência do direito alegado. ... ()
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184 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - COMPENSAÇÃO DE VALORES - POSSIBILIDADE - AUSENTE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA - DÉBITO A SER APURADO - MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS - LIQUIDEZ OBSERVADA - DECISÃO REFORMADA.
-Dispensa-se a determinação expressa da compensação de valores no dispositivo sentencial, sem, contudo, configurar violação à coisa julgada, uma vez que sua realização é prevista legalmente, conforme disposto nos art. 368 e 369 do CC. ... ()
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185 - STJ. Embargos de declaração. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Liquidez do título que embasa a pretensão. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Alegação de contradição. Deficiência na fundamentação dos embargos.
1 - Considera-se deficiente a fundamentação dos embargos de declaração que não evidenciam as hipóteses que autorizam a sua oposição, nos termos do CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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186 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Contrato firmado entre as partes. Alegação de excesso na cobrança. Conhecimento do débito pelo autor. Liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo protestado. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.
«1 - O Tribunal local, com base nas provas constantes nos autos, concluiu pela liquidez e exigibilidade do título protestado, bem como que o autor conhecia a proposta orçamentária, que ensejou o protesto do título em questão. No presente caso, o acolhimento da pretensão recursal demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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187 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Civil e processual civil. Embargos à execução. Prequestionamento. Ausência. Inadimplemento. Mora. Ocorrência. Reexame. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Título executivo. Liquidez. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - Ao Superior Tribunal de Justiça cabe julgar, em sede de recurso especial, conforme dicção constitucional, somente as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios. Incidência, por analogia, dos óbices das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. ... ()
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188 - TJSP. Apelação Cível. Embargos à execução. Insurgência do embargante em relação à representação processual da embargada. Procuração por Instrumento Público outorgada por membro da Diretoria, com poderes de representação. Insurgência, ainda, quanto à liquidez do título executivo. Alegação de excesso de execução. Compensação de parte do débito com o valor integralizado da cota capital do embargante. Demonstrativos dos pagamentos não trazem lançamentos com a cota capital do cooperado. Necessidade de nova integralização da participação societária que fosse o caso, que não se apresenta como valor líquido à disposição do apelante para essa finalidade. Sentença de improcedência. Inconformismo. Natureza jurídica da cooperativa que se volta com objetivos do interesse do cooperado, sem fins lucrativos. Distinção da sociedade simples, que se volta ao objetivo de lucro com distribuição aos sócios. Evolução patrimonial da cooperativa que não agrega patrimônio ao cooperado para pretender se utilizar do valor da participação social para pagamento do débito sem a consequente retirada da sociedade. Sentença mantida. Recurso não provido. Verba honorária majorada
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189 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Execução fiscal. Conselhos de fiscalização profissional. Anuidades. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Requisitos constitutivos do título executivo. Conhecimento de ofício pelas instâncias ordinárias. Possibilidade. Aferição da certeza e liquidez da cda. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Inexiste ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, pois o acórdão recorrido se manifestou de forma clara e fundamentada sobre a matéria posta em debate na medida necessária para o deslinde da controvérsia. ... ()
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190 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Título executivo. Certeza, liquidez e exigibilidade demonstradas. Ausência da assinatura do devedor no contrato. Não ocorrência. Revisão de teses. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Aplicação da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - No caso concreto, alterar o entendimento do Tribunal estadual a respeito da certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo extrajudicial, bem como que a cédula de crédito bancário possui a assinatura do devedor, exige reapreciação do acervo fático probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula 7/STJ.... ()
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191 - TJRJ. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. REGULARIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. TÍTULO EXECUTIVO REVESTIDO DE PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ. NECESSIDADE DE PROVA ROBUSTA PARA DESCONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. TESES DEFENSIVAS QUE NÃO RESTARAM COMPROVADAS. INOCORRÊNCIA DO FENÔMENO DA PRESCRIÇÃO.
1.Embargos à Execução visando à desconstituição de crédito decorrente do recebimento de aposentadoria após o falecimento de ex-servidora pública do Estado do Rio de Janeiro. ... ()
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192 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. Exequente que requer a restituição das parcelas pagas a título de preço em contrato de compra e venda de imóvel. Sentença de extinção sem resolução de mérito. Apelo do exequente. Crédito destituído dos requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade, nos termos do CPC, art. 783. Necessidade de apuração das questões fáticas suscitadas pelas partes em prévio processo de conhecimento, no qual será apurado eventual responsabilidade e percentual de retenção em favor da vendedora. Inadequação da ação de execução por título extrajudicial. Extinção da execução devida. Sentença mantida. Recurso não provido.
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193 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REALIZAÇÃO DE LEILÃO DO BEM PENHORADO DEFERIDA. EMBARGOS À EXECUÇÃO RECEBIDOS SEM EFEITO SUSPENSIVO. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO EXECUTIVA PARA SATISFAZER O CRÉDITO. CABIMENTO. FUNDAMENTO SUFICIENTE PARA DEFERIR A REALIZAÇÃO Da LeiLÃO. QUESTÕES RELACIONADAS À LIQUIDEZ E À EXIGIBILIDADE DO TÍTULO E À EXISTÊNCIA OU NÃO DE CRÉDITO EM FAVOR DOS AGRAVADOS QUE DEVEM SER ANALISADAS NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DISCUSSÃO ENVOLVENDO O CRÉDITO BUSCADO PELOS AGRAVADOS QUE IMPÕE, EM RAZÃO DO PODER DE CAUTELA DO MAGISTRADO, DETERMINAR QUE EVENTUAL LEVANTAMENTO DO PRODUTO Da LeiLÃO DEVERÁ OCORRER APENAS APÓS PROFERIDA SENTENÇA NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO.
Agravo de instrumento provido em parte, com determinação... ()
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194 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Execução fiscal. Conselho de fiscalização profissional. Anuidades. Alínea «c. Não demonstração da divergência. Requisitos constitutivos do título executivo. Aferição da certeza e liquidez da cda. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Hipótese em que ficou consignado: a) não se configura a ofensa aos arts. 489 e 1.022, do CPC/2015, Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, como lhe foi apresentada; b) a divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fático-jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (CPC, de 1973, CPC/2015, art. 1.029, § 1º e art. 255 do RI/STJ, art. 541, parágrafo único,) impede o conhecimento do Recurso Especial previsto na alínea «c do inciso III do CF/88, art. 105 - Constituição Federal; c) o Tribunal de origem foi enfático ao consignar que «a cobrança das anuidades ocorre através de um título executivo, e a liquidez e certeza do título são condições do processo executório (nulla executio sine titulo). Assim, a cobrança não terá condições de prosseguir se existirem vícios objetivos no título atinentes à certeza, liquidez e exigibilidade (fl. 124, e/STJ); d) o STJ tem jurisprudência firmada no sentido de «ser possível o conhecimento de ofício pelas instâncias ordinárias das questões referentes aos requisitos constitutivos do título executivo (certeza, liquidez e exigibilidade), porquanto trata-se de matéria de ordem pública que não se submete aos efeitos da preclusão. (AgRg no REsp 1.350.305/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 5/2/2013, DJe 26/2/2013); e e) é assente na jurisprudência do STJ que a aferição da certeza e liquidez da CDA, bem como da presença ou não dos requisitos essenciais à sua validade implica reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado, nesta instância especial, em face do óbice constante da Súmula 7/STJ. Precedentes: AgRg no REsp 1.434.773/PR, Rel. Min. Humberto Martins, DJe de 25.8.2015; AgRg no AREsp 392.057/RS, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe 21.8.2015. ... ()
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195 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegação de ofensa ao CPC, art. 535. CPC. Inexistência. Execução. Acolhimento do pleito revisional não retira liquidez do título. Mera adequação. Acórdão em conformidade com a jurisprudência do STJ. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Incidência.
«1. Não há que se falar em ofensa ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil se o Tribunal de origem se pronuncia suficientemente sobre as questões postas a debate, apresentando fundamentação adequada à solução adotada, sem incorrer em quaisquer dos vícios elencados no referido dispositivo de lei. ... ()
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196 - STJ. Embargos à execução. Cda. Presunção de liquidez e certeza não ilidida. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
«I - Alterar ou modificar o entendimento da Corte a quo, no sentido de aferir a presença dos requisitos essenciais à validade das CDAs, inclusive no que tange à alegada ausência do percentual da multa nos títulos, como pretende a recorrente, demandaria o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, medida sabidamente infensa aos objetivos do recurso especial, conforme entendimento sedimentado no Súmula 7/STJ. ... ()
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197 - TJSP. Novo julgamento) CONTRATO - NOVAÇÃO E CONFISSÃO DE DÍVIDA - Extinção da execução de título extrajudicial sem apreciação do mérito - Apuração das responsabilidades contratuais das partes em decorrência do alegado inadimplemento contratual que depende de ação de conhecimento - Ausência de liquidez - Extinção mantida - Ônus da sucumbência - Tema 1.076 do STJ que afasta a possibilidade de fixação equitativa dos honorários advocatícios quando os valores da condenação, da causa ou proveito econômico forem elevados - Decisão discordante do paradigma do E. STJ (REsp . 973.827/RS) - Necessidade de retratação - Reformado em parte o acórdão impugnado
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198 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Ausência de certeza e liquidez do título executivo. Reconhecimento pelo tribunal de origem. Restituição de valores pagos a maior. Servidor público. Boa-fé. Precedentes. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1 - Cuida-se, na origem, de Execução Fiscal proposta pela Fazenda Estadual contra servidor público, em decorrência de supostas verbas pagas a maior. ... ()
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199 - STJ. Processual civil. Adicional de insalubridade. Obrigação líquida. Base de cálculo. Artigos de Lei inábeis para combater o acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Juros de mora a partir do inadimplemento. Súmula 83/STJ. Revisão da liquidez. Súmula 7/STJ.
1 - Não prospera a afirmação do Estado recorrente de que se trata de obrigação ilíquida. Ora, o Tribunal de origem definiu que a base de cálculo do adicional de insalubridade será o subsídio mínimo pago à categoria, e os dispositivos legais apontados pelo recorrente (CPC/2015, art. 240 e CCB/2002, art. 405) não possuem comando normativo hábil a amparar a tese recursal de que a aludida base de cálculo deve incidir sobre o menor subsídio pago aos servidores estaduais. Incide, portanto, o óbice da Súmula 284/STF na tentativa de ver prevalecer outra base de cálculo que não aquela definida na decisão recorrida. ... ()
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200 - STJ. Processual civil. Adicional de insalubridade. Obrigação líquida. Base de cálculo. Artigos de Lei inábeis para combater o acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Juros de mora a partir do inadimplemento. Súmula 83/STJ. Revisão da liquidez. Súmula 7/STJ.
1 - Não prospera a afirmação do Estado recorrente de que se trata de obrigação ilíquida. Ora, o Tribunal de origem definiu que a base de cálculo do adicional de insalubridade será o subsídio mínimo pago à categoria, e os dispositivos legais apontados pelo recorrente (arts. 240 do CPC/2015 e 405 do CC) carecem de comando normativo hábil a amparar a tese recursal de que a aludida base de cálculo deve incidir sobre o menor subsídio pago aos servidores estaduais. Incide, portanto, o óbice da Súmula 284/STF na tentativa de ver prevalecer outra base de cálculo que não aquela definida na decisão recorrida. ... ()
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