(DOC. VP 699.5803.1422.4364)

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COBRANÇA DE CONDOMÍNIO. LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE. AFASTAMENTO DA MULTA. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em exame 1. Embargos à execução opostos contra execução de título extrajudicial promovida pelo Condomínio Residencial Harmonia. Sentença julgou improcedentes os embargos, condenando a embargante ao pagamento de custas, despesas e honorários advocatícios. Apelação interposta pela embargante alegando cerceamento de defesa e nulidade da penhora, além de impugnar a multa por ato atentatório à dignidade da justiça. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consist

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