(DOC. VP 144.3325.2000.2200)

TJMG. Ação monitória. Prova escrita do débito. Ação monitória. Prova escrita do débito. Notas fiscais. Evidência da certeza, liquidez e exigibilidade da obrigação. Qualidade inferior e atraso na entrega das mercadorias. Negócio jurídico viciado. Ônus da prova. Embargante. Constituição de título executivo

«- A ação monitória tem base em prova escrita sem eficácia de título executivo, que consiste em documento que possibilite ao juiz presumir a existência do direito alegado. - Apresentados os embargos, o ônus da prova para desconstituir o crédito do autor incumbe ao embargante, haja vista o que dispõe o CPC/1973, art. 333, II.»

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