Jurisprudência sobre
titulos sem liquidez

51 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - NÃO OCORRÊNCIA - PROCESSO AINDA EM FASE DE CONSTITUIÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO - INÉRCIA EXECUTIVA - NÃO CONFIGURAÇÃO - AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - ÔNUS DA PROVA DO RÉU - NÃO COMPROVAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE DESCONSTITUIÇÃO DO TÍTULO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

instituto da prescrição intercorrente é aplicável apenas após o início do processo de execução, quando há inércia do exequente em prosseguir com a demanda executória. Estando a ação monitória ainda em fase de cognição para constituição do título executivo, não há como reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente. ... (Continua)

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52 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - MONITÓRIA - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA DE PERÍCIA CONTÁBIL - IRRELEVÂNCIA - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - POSSIBILIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - COBRANÇA - CABIMENTO - VALOR - SOMA DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS PACTUADOS SEM CUMULAÇÃO COM QUALQUER OUTRO ENCARGO - COMPENSAÇÃO - AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ - IMPOSSIBILIDADE.

Não cabe falar em cerceamento de defesa em razão de não se ter realizado prova pericial se ela se mostra totalmente dispensável para o devido desate da causa. ... (Continua)

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53 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO - CESSÃO DE CRÉDITO - VEDAÇÃO - ASSINATURA DIGITAL - I -

Decisão agravada que, rejeitando os embargos de declaração opostos, manteve a decisão que, dentre outras deliberações, rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pela parte executada, ora agravante - II - Agravante que defende a inexistência de título executivo, ante a ausência de certeza, liquidez e exigibilidade, assim como a nulidade da cessão de crédito, em razão de vedação contratual neste sentido e de falta de assinatura digital válida no termo de cessão de crédito - III - Execução lastreada em acordo operacional assinado por duas testemunhas - Inteligência do CPC, art. 784, III - Acordo que prevê obrigação certa, líquida e exigível - Necessidade de prévia operação aritmética para apuração do crédito que não retira a liquidez da operação - Razões do inadimplemento que são questões estranhas à execução, passíveis de discussão em sede de embargos à execução ou ação autônoma - Cláusula contratual que veda cessão do crédito - Cláusula restritiva de direito que deve ser interpretada de forma estrita - Vedação da cessão da posição contratual no curso da relação contratual, apenas, e não do crédito cobrado - Cessão que se deu após a rescisão do contrato - Validade, ademais, das assinaturas digitais apostas no instrumento de cessão de crédito - Reconhecida a validade da assinatura eletrônica simples, que permite identificar o seu signatário, sem exigência de que a mesma se dê através do ICP-Brasil - Precedentes - Agravo interno prejudicado - Decisão interlocutória suficientemente motivada, mantida nos termos do art. 252 do RITJSP - Agravo improvido"... (Continua)

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54 - STJ. Processual civil. Títulos da dívida pública ao portador. Ausência de liquidez. Súmula 83/STJ. Penhora. Impossibilidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - As obrigações ao portador, emitidas pela Eletrobrás em razão do empréstimo compulsório instituído pela Lei 4.156/62, não se confundem com as debêntures (REsp 1.050.199, Rel. Ministra Eliana Calmon, Primeira Seção, DJe 9.2.2009, sistemática do CPC, art. 543-C e são insuscetíveis de penhora, em razão de sua iliquidez.... (Continua)

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55 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Instrumento particular de compromisso de compra e venda. Exigibilidade, certeza e liquidez ausentes. Necessidade de incursão no processo de conhecimento. Obrigação dependente de prova. Sede extravagante a propiciar a formação do título. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e Tribunal de Justiça de São Paulo. Notas promissórias sem convincente vinculação com o ajuste. Permanência como títulos não-causais. Sentença mantida. Hipótese do artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Preliminares rejeitadas. Recurso improvido.

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56 - TJSP. Apelação. Embargos à execução. Contrato de prestação de serviços. Duplicatas. Títulos sem aceite e protestados. Inexistência de comprovação da efetiva prestação do serviço. Requisitos dos arts. 15, II, e 20, § 3º, da Lei 5.474/1968 não preenchidos. Ausência de liquidez, certeza e exigibilidade. Sentença de procedência dos embargos e extinção da execução mantida. Recurso improvido

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57 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Liquidez do título. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade.

1 - O conteúdo dos preceitos legais tidos por violados não foi examinado no julgado impugnado, nem foram opostos embargos de declaração na origem, o que denota a falta do indispensável prequestionamento e faz incidir, por analogia, o óbice da Súmula 282/STF. ... (Continua)

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58 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil e tributário. Embargos à execução. Cda. Liquidez e certeza. Alegada violação ao CPC/1973, art. 535 afastada. Presunção de liquidez e higidez da cda. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. No tocante ao CPC/1973, art. 535, I e II, não se verifica a violação apontada, tendo em vista que o Tribunal a quo apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. ... (Continua)

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59 - STJ. Processual civil. Liquidez do título. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Demonstração. Ausência.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

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60 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. TÍTULO EXECUTIVO. REQUISITOS DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE. AUSÊNCIA. NECESSIDADE DE PROCESSO COGNITIVO. NULIDADE DA EXECUÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Caso em exame: Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que acolheu exceção de pré-executividade e extinguiu o feito sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, IV, por ausência de certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo extrajudicial. A execução tem por fundamento contrato administrativo firmado entre as partes, cujo pagamento das parcelas exigia atestados de inspeção, os quais não foram apresentados pela apelante. ... (Continua)

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61 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Liquidez do título. Súmula 7/STJ.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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62 - STJ. Agravo em recurso especial. Execução de título executivo extrajudicial. Liquidez, certeza e exigibilidade. Demonstração. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal de origem, com base na análise dos elementos probatórios apresentados nos autos, verificou que no título executivo constam os elementos de certeza, liquidez e exigibilidade.... (Continua)

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63 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Contrato. Inexistência de liquidez. Valor exigido que não se encontra apontado no título. Avensa que apenas faz menção a percentual devido pelo executado sem trazer especificações que possam definir com clareza qual a obrigação assumida originariamente e os valores correspondentes. Valor da execução que não decorre diretamente da avença, mas depende de cálculos externos vinculados a pagamentos de parcelas de refinanciamento de dívida fiscal. Necessidade de ação de conhecimento. Sentença de extinção sem julgamento do mérito. Recurso improvido.

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64 - TJRJ. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO CPC, art. 485, VI. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. CONTRATO NO QUAL FOI FIXADO ALUGUEL SOBRE PERCENTUAL DA RENDA DA LOCATÁRIA, FIXANDO-SE, AINDA, VALOR MÍNIMO DA LOCAÇÃO. PRETENSÃO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO COM BASE EM DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO REVISIONAL, QUE FIXOU ALUGUEL PROVISÓRIO, INEXISTINDO INFORMAÇÃO ACERCA DO ANDAMENTO DO PROCESSO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL PARA AÇÃO DE COBRANÇA, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ DO TÍTULO, SOB PENA DE EXTINÇÃO. O EXEQUENTE COMUNICOU QUE O EXECUTADO REALIZOU O PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DO VALOR PRINCIPAL DO DÉBITO, PRETENDENDO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM RELAÇÃO AO DÉBITO REMANESCENTE DE JUROS, MULTA, HONORÁRIOS E CUSTAS, AFIRMANDO A LIQUIDEZ DO TÍTULO. NOVAMENTE FOI DETERMINADA A EMENDA DA INICIAL PARA AÇÃO DE CONHECIMENTO, O QUE NÃO FOI ATENDIDO PELO APELANTE. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL (CONTRATO DE LOCAÇÃO), ALUGUEL PROVISÓRIO FIXADO EM FEVEREIRO DE 2009, EM DECISÃO LIMINAR PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO REVISIONAL EM TRAMITAÇÃO NA COMARCA DA CAPITAL DE PERNAMBUCO. DIANTE DA INÉRCIA DO EXEQUENTE EM PROMOVER A EMENDA À INICIAL, IMPOSITIVA A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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65 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Liquidez e exigibilidade do título reconhecidos pelas instâncias ordinárias. Alteração do entendimento. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Excesso de execução. Alegação genérica sem a indicação do valor supostamente correto. Súmula 284/STF. Reexame de matéria fática e probatória. Redimensionamento dos honorários advocatícios. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo desprovido.

«1 - A sentença foi mantida pelo Tribunal de origem sob o fundamento de que estariam presentes os requisitos de liquidez e exigibilidade do título. A alteração do entendimento esposado pelas instâncias ordinárias quanto aos requisitos do título executivo implicaria a revisão do substrato probatório, o que é inviável em sede de recurso especial, pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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66 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Contrato bilateral. Exigibilidade, certeza, e liquidez do título. Interpretação do CPC, art. 585, II. Súmulas 05 e 07 deste STJ.

1 - Diante das particularidades da causa, a interpretação do CPC, art. 585, II, pelo Tribunal a quo, que aferiu a exigibilidade, certeza, e liquidez do título, analisando o cumprimento das cláusulas contratuais pelas partes, constitui, sem dúvida, óbice ao reexame por essa Colenda Corte Superior de Justiça. - Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.... (Continua)

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67 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Inexistência. Ausência de prequestionamento. Súmula 356/STF. Liquidez do título. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

1 - Não há falar em ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II, haja vista que a ofensa somente ocorre quando o acórdão deixa de se pronunciar sobre questão jurídica ou fato relevante para o julgamento da causa. Embora rejeitados os embargos de declaração, todas as matérias foram devidamente enfrentadas pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. ... (Continua)

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68 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Substituição da certidão de dívida ativa. Utilização equivocada da taxa selic como indexador do débito. Possibilidade de refazimento dos cálculos sem prejuízo da liquidez e exigibilidade do título. Súmula 7/STJ. Não incidência na hipótese.

1 - Na origem, cuida-se de exceção de execução fiscal ajuizada pelo Conselho Regional de Farmácia do Estado do Rio de Janeiro - CRF/RJ, visando cobrar multa administrativa relacionada ao auto de infração lavrado contra a parte ora agravante. ... (Continua)

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69 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - NULIDADE DA CITAÇÃO - AVISO DE RECEBIMENTO - RECEBIMENTO POR TERCEIRO DESCONHECIDO - VALIDADE - TÍTULO EXECUTIVO - AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ - CABIMENTO - I -

Decisão agravada que rejeitou a exceção de pré-executivdade em relação à alegação de nulidade da citação e não conheceu da exceção, em relação à alegação de falta de certeza e de liquidez do título executivo - II - Agravante que defende a nulidade de sua citação e a ausência de certeza e liquidez do título que embasa a execução - III - Carta de citação enviada ao agravante a endereço fornecido pelo sistema sisbajud - Endereço este que foi fornecido pelo próprio agravante às instituições financeiras - Funcionário da recepção do condomínio edilício que recebeu o ato citatório, assinando o aviso de recebimento, sem apresentar ressalva, objeção ou recusa - Entendimento jurisprudencial à luz do CPC anterior que já considerava como válida a citação da pessoa jurídica, quando recebido o mandado citatório por funcionário sem poderes de representação, ante a aplicação da teoria da aparência - Novo CPC que acrescentou o §4º ao art. 248, sem correspondência no ACPC, para considerar válida a entrega do mandado citatório a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, também para pessoas físicas - Validade da citação do agravado reconhecida - IV - Alegação de falta de certeza e liquidez do título, fundada na não apresentação dos contratos que ensejaram o instrumento de renegociação que lastreia o feito, e, ainda, na não apresentação de extratos bancários indicativos da evolução do débito exequendo - Reconhecido o cabimento da exceção de pré-executividade neste aspecto - Determinação de apreciação da exceção de pré-executividade - V - Precedentes - Decisão reformada em parte - Agravo parcialmente provido, com determinação.... (Continua)

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70 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. DESENTRANHAMENTO DE DOCUMENTOS. INEXISTÊNCIA. LIQUIDEZ E CERTEZA DOS TÍTULOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à ação monitória, constituindo os documentos anexos à petição inicial em título executivo judicial, representativos do débito de R$ 57.705,36, e condenando a embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. ... (Continua)

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71 - TJSP. Monitória. Cambial. Cheques emitidos em razão de compra e venda mercantil. Réu embargante que alega não ser o responsável pela emissão das cártulas. Descabimento. Título de crédito que configura uma ordem de pagamento à vista. Emissão sem causa do título ou que a causa é ilegítima não comprovadas pelo devedor. Liquidez, certeza e exigibilidade presentes. Presunção legal de legitimidade do título cambiário. Ação julgada procedente. Recurso desprovido.

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72 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Liquidez do título. Fatos e provas/legislação local. Reexame. Impossibilidade.

1 - O conteúdo dos preceitos legais tidos por violados não foi examinado no julgado impugnado, nem foram opostos embargos de declaração na origem, o que denota a falta do indispensável prequestionamento e faz incidir, por analogia, o óbice da Súmula 282/STF. ... (Continua)

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73 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Liquidez do título. Fatos e provas/legislação local. Reexame. Impossibilidade.

1 - O conteúdo dos preceitos legais tidos por violados não foi examinado no julgado impugnado, nem foram opostos embargos de declaração na origem, o que denota a falta do indispensável prequestionamento e faz incidir, por analogia, o óbice da Súmula 282/STF. ... (Continua)

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74 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Liquidez do título. Fatos e provas/legislação local. Reexame. Impossibilidade.

1 - O conteúdo dos preceitos legais tidos por violados não foi examinado no julgado impugnado, nem foram opostos embargos de declaração na origem, o que denota a falta do indispensável prequestionamento e faz incidir, por analogia, o óbice da Súmula 282/STF. ... (Continua)

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75 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Liquidez do título. Súmula 7/STJ. Legislação local. Exame. Impossibilidade.

1 - O conteúdo dos preceitos legais tidos por violados não foi examinado no julgado impugnado, nem foram opostos embargos de declaração na origem, o que denota a falta do indispensável prequestionamento e faz incidir, por analogia, o óbice da Súmula 282/STF. ... (Continua)

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76 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Liquidez do título. Fatos e provas/legislação local. Reexame. Impossibilidade.

1 - O conteúdo dos preceitos legais tidos por violados não foi examinado no julgado impugnado, nem foram opostos embargos de declaração na origem, o que denota a falta do indispensável prequestionamento e faz incidir, por analogia, o óbice da Súmula 282/STF. ... (Continua)

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77 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento provisório de sentença. Alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Título executivo. Prosseguimento da execução provisória. Recurso sem efeito suspensivo. Possibilidade. Precedentes. Liquidez do título. Reexame de matéria fático probatória. Inviabilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

1 - A alegação de violação ao CPC/2015, art. 1.022, II, não se sustenta, pois o Tribunal de origem decidiu a matéria controvertida de forma fundamentada, ainda que contrariamente aos interesses da parte. 2. O acórdão recorrido, ao concluir pelo prosseguimento da execução provisória, está em harmonia com a jurisprudência desta Corte de que há «norma expressa no CPC/2015, a exemplo do CPC/1973, conferindo ao vencedor (provisório) da demanda o direito de promover a execução provisória da sentença sujeita a recurso sem efeito suspensivo (CPC/2015, art. 520) - (AgInt na PET no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceiro, julgado em 3/10/2017, DJe 19/10/2017). ... (Continua)

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78 - STJ. Recurso especial. Direito civil e processual civil ( CPC/1973). Cumprimento de sentença. Ação de rescisão de contrato de comodato. Inexigibilidade do título executivo judicial. Ausência de certeza, liquidez e exigibilidade da obrigação.

«1 - Cumprimento de sentença promovido pelos herdeiros do autor da ação de conhecimento após 28 (vinte e oito) anos do trânsito em julgado da respectiva sentença. ... (Continua)

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79 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Cheques. Alegação de prática de agiotagem pelo embargado. Descabimento. Gravação telefônica sem o conhecimento de um dos interlocutores. Validade, eis que não há violação à intimidade do indivíduo que está sendo gravado sem a sua ciência, porquanto não se caracteriza como terceiro alheio à conversação, na medida em que dela participou. Devedor que não se desincumbiu do ônus de provar o fato desconstitutivo do direito do credor. Título autônomo e abstrato. Liquidez, certeza e exigibilidade não abaladas. Embargos do devedor improcedentes. Recurso desprovido.

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80 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Omissão. Existente. Acolhimento. Sem efeitos infringentes. Ausência. Prequestiomento. Súmula 211/STJ. Violação. Inadmissibilidade. Súmula 518/STJ. Dissídio jurisprudencial. Fundamentação deficiente. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Liquidez e exigibilidade do título. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC, art. 1.022. No caso concreto, verificada a existência de omissão, ela deve ser sanada.... (Continua)

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81 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COBRANÇA DE CONDOMÍNIO. LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE. DESPROVIMENTO.

Caso em exame: 1. Embargos à execução opostos contra execução de título extrajudicial de cotas condominiais. A embargante alega inexigibilidade do título executivo, afirmando que as despesas condominiais foram aprovadas em assembleia com vícios, sem quórum necessário e sem aprovação dos órgãos municipais para a realização da obra. ... (Continua)

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82 - STJ. Processual civil e empresarial. Títulos de crédito. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Embargos à execução julgados parcialmente procedentes. Violação ao CPC/1973, art. 535. Alegação genérica. Duplicata sem aceite. Prestação de serviços. Protesto. Acórdão que concluiu pela comprovação da prestação dos serviços. Título hábil a fundamentar ação de execução. Alegação de descumprimento contratual apto a afastar a certeza, liquidez e exigibilidade dos títulos. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos nos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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83 - TJSP. Locação. Encargos. Débito decorrente de consumo de água. Possibilidade de cobrança do locatário por meio de execução. Dívida, no entanto, que diz respeito a consumo irregular. Apuração unilateral pela concessionária. Realização, ademais, de acordo entre o locador e a concessionária, sem a participação do locatário. Fato que afasta a liquidez e exigibilidade do título. Embargos à execução acolhidos. Recurso provido.

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84 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. AUTENTICIDADE DA ASSINATURA DO DEVEDOR. CERTEZA E LIQUIDEZ.

Caso em exame: Embargos à execução fundamentados na alegada inexistência de contrato de locação entre o embargante e o de cujus, com impugnação de autenticidade da assinatura, bem como não estarem presentes os requisitos da execução. A sentença acolheu os embargos para declarar a nulidade do título por falta de liquidez. Apelam os embargados, aduzindo a higidez do título executivo. ... (Continua)

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85 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios. Cédula de crédito comercial. Exceção de pré-Executividade. Demonstrativo da dívida. Liquidez. Título executivo. Divergência jurisprudencial. Ausência de similitude fática.

1 - É de ser reconhecida a liquidez da cédula de crédito comercial uma vez demonstrada a evolução da dívida de forma adequada.... (Continua)

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86 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alienação fiduciária em garantia. Venda extrajudicial. Execução do saldo remanescente. Ausência de liquidez e certeza. Precedentes. Não provimento.

«1 - Embora o contrato de alienação fiduciária em garantia seja título executivo, com a venda extrajudicial do bem deixa de ostentar a liquidez e certeza inerentes a qualquer título executivo. Precedente. ... (Continua)

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87 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Contrato. De adesão. Consórcio. Imóvel. Título executivo extrajudicial. Não configuração. Garantia hipotecária. Ausência de liquidez e certeza.

«1 - O contrato de adesão a grupo de consórcio de bem imóvel não se configura como título executivo extrajudicial, em face da ausência do requisito da certeza do montante da dívida. Precedentes. ... (Continua)

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88 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DE OFÍCIO POR FALTA DE LIQUIDEZ. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À PRIMEIRA INSTÂNCIA.

Caso em exame ... (Continua)

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89 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processo civil. Título executivo extrajudicial. Certeza. Liquidez. Reexame. Acervo fático probatório. Necessidade. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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90 - TJSP. Monitória. Título prescrito. Cheque. Demonstração da «causa debendi. Desnecessidade. Prova escrita sem eficácia de título executivo. Admissibilidade. Discussão da origem do débito se demonstrado fato capaz de elidir a presunção de liquidez e certeza do título. Possibilidade. Verossimilhança das alegações do devedor a respeito de agiotagem. Observância. Ausência de prova do crédito por parte do credor. Hipótese. Improcedência de rigor. Litigância de má-fé. Condenação. Necessidade. Recurso não provido.

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91 - TJSP. Agravo de instrumento. São Caetano do Sul. AIIM. ICMS. Exceção de pré-executividade acolhida em parte para determinar a aplicação da taxa SELIC. Legalidade da inclusão das contribuições PIS/COFINS na base de cálculo do ICMS. Alegação de cerceamento de defesa em âmbito administrativo não demonstrada. Título executivo provido de liquidez e certeza, sem omissões. Precedentes. Decisão mantida. Recurso não provido

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92 - TJSP. Direito Processual Civil. Execução de título extrajudicial. Exceção de pré-executividade. Discussão sobre a liquidez e certeza do título. Necessidade de dilação probatória. Incidência de taxa CDI. Impossibilidade de análise por meio de exceção de pré-executividade. Recurso não provido.

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93 - TJSP. Apelação - Ação de embargos à execução fundada em cheque - Sentença de procedência para extinguir a execução pelo fato de o título que a embasa não representar obrigação líquida, certa e exigível - Apelo da requerida visando a improcedência da ação - Inconformismo injustificado - Cheque que, apesar de ordem de pagamento à vista, permite a discussão do negócio subjacente uma vez que não circulou - Autora que explicou detalhadamente a origem do título e requerida que, genericamente, afirmou que ele decorre de negócio diverso, mas sem informar qual seria esse negócio, nem demonstrar sua regularidade - Impossibilidade de verificação acerca da liquidez, certeza e exigibilidade da obrigação - Correta a extinção da execução por falta de título idôneo - Sentença mantida.

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94 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Contrato de honorários de advogado. Pagamento de débito em atraso. Existência de acordo estabelecendo a forma de pagamento dos honorários vencidos e vincendos, sem alteração da remuneração estipulada na avença. Hipótese que não caracteriza novação. Título que se reveste de certeza e liquidez, uma vez que sua apuração depende de simples cálculo aritmético, com exclusão dos valores pagos, corrigidos pela mesma base. Recurso parcialmente provido.

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95 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COTAS CONDOMINIAIS. TÍTULO EXECUTIVO. LIQUIDEZ E CERTEZA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. 1.

Cinge-se a controvérsia posta neste recurso à verificação da liquidez e certeza do título que embasou a execução, relativo às cotas condominiais vencidas no período de 07/07/2016 a 07/05/2020. 2. Nos termos do CPC, art. 784, X, constitui título executivo extrajudicial o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas. 3. Hipótese em que o condomínio exequente trouxe, com sua exordial, a Convenção de Condomínio atual, assinada em 09/08/2019, e a Ata da AGO realizada em 18/11/2019, na qual foi deliberado, com relação à previsão orçamentária para 2015/2020, «manter as cotas condominiais sem reajuste". 4. Entendimento do Eg. STJ no sentido de que são documentos aptos a comprovar o crédito condominial a cópia da convenção de condomínio e/ou da ata da assembleia que estabeleceu o valor das cotas condominiais ordinárias ou extraordinárias, somados aos demais documentos demonstrativos da inadimplência. 5. Embargante que adquiriu as salas objeto da cobrança em junho de 2016 e que, como condômino, tem acesso às Atas das Assembleias anteriores, e que nunca pagou qualquer cota condominial, tendo sido a ação ajuizada em junho de 2020. 6. Sentença de improcedência que não merece qualquer reparo. 7. Apelo desprovido.... (Continua)

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96 - TJPE. Apelação cível. Ação monitória. Título. Liquidez e validade. Rescisão contratual não reconhecida. Moeda estrangeira. Desvalorização da moeda. Teoria da imprevisão. Inadimissível

«1. O contrato, apesar de ser em moeda estrangeira, é válido e eficaz, pois a conversão de moeda estrangeira não retira a liquidez do título. ... (Continua)

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97 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO E EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. JULGAMENTO CONJUNTO. DEBITOS LOCATICIOS. LOCAÇÃO COMERCIAL. AUSENCIA DE LIQUIDEZ DO TÍTULO. SENTENÇA QUE ACOLHE EMBARGOS A EXECUÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EMBARGADA/EXEQUENTE. DESPROVIMENTO.

I. Caso em exame ... (Continua)

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98 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO E EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. JULGAMENTO CONJUNTO. DEBITOS LOCATICIOS. LOCAÇÃO COMERCIAL. AUSENCIA DE LIQUIDEZ DO TÍTULO. SENTENÇA QUE ACOLHE EMBARGOS A EXECUÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EMBARGADA/EXEQUENTE. DESPROVIMENTO.

I. Caso em exame ... (Continua)

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99 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação de execução de título extrajudicial. Negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. Inexistência de suspensão obrigatória do processo executivo até o julgamento definitivo processos conexos de embargos à execução e de ação declaratória de nulidade do título extrajudicial. Substituição de garantia considerada sem liquidez e idoneidade. Depósito em dinheiro. Ordem preferencial de penhora. Ausência de preclusão. Litigância de má-fé e atos atentatórios à dignidade da justiça. Não caracterização.

1 - Ação de execução de título extrajudicial.... (Continua)

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100 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE. EXECUÇÃO DE COTAS CONDOMINIAIS. AUSENCIA DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. SENTENÇA ACOLHENDO A EXCEÇÃO E JULGANDO EXTINTA A EXECUÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE.

I. Caso em exame ... (Continua)

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