(DOC. VP 858.0615.7223.3242)

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DE OFÍCIO POR FALTA DE LIQUIDEZ. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À PRIMEIRA INSTÂNCIA. I.

Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que, de ofício, extinguiu ação de execução de título extrajudicial, com base em suposta falta de liquidez do contrato de honorários advocatícios, sem intimação prévia do exequente. II. Questão em discussão 2. Examina-se se a sentença, ao extinguir a execução de ofício sem prévia manifestação da parte autora sobre a alegada falta de liquidez do título, violou o princípio da não surpresa e o direito ao contraditório

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