(DOC. VP 355.7496.8349.8361)

TJSP. Apelação. Embargos à execução. Contrato de prestação de serviços. Duplicatas. Títulos sem aceite e protestados. Inexistência de comprovação da efetiva prestação do serviço. Requisitos dos arts. 15, II, e 20, § 3º, da Lei 5.474/1968 não preenchidos. Ausência de liquidez, certeza e exigibilidade. Sentença de procedência dos embargos e extinção da execução mantida. Recurso improvido

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