Jurisprudência sobre
titulos sem liquidez

201 - STJ. Processual civil. Adicional de insalubridade. Obrigação líquida. Base de cálculo. Artigos de Lei inábeis para combater o acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Juros de mora a partir do inadimplemento. Súmula 83/STJ. Revisão da liquidez. Súmula 7/STJ.

1 - Não há como prosperar a afirmação da parte recorrente de que se trata de obrigação ilíquida, porquanto o Tribunal de origem definiu que a base de cálculo do adicional de insalubridade será o subsídio mínimo pago à categoria, e os dispositivos legais apontados pela recorrente (arts. 240 do CPC/2015 e 405 do CC) não possuem comando normativo hábil a amparar a tese recursal de que a aludida base de cálculo deve incidir sobre o menor subsídio pago aos servidores estaduais. Incide, portanto, a Súmula 284/STF na tentativa de ver prevalecer outra base de cálculo que não aquela definida na decisão recorrida. ... (Continua)

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202 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Confissão de dívida com garantia em nota promissória. Título executivo. Certeza e liquidez. Alteração. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Sanção do art. 940 do cc. Ausência de má-fé. Súmula 7/STJ. Prescrição quinquenal. Termo inicial dos juros de mora.

1 - Na origem, cuida-se de embargos opostos para impugnar execução de título extrajudicial baseada em instrumento particular de confissão de dívida, contrato esse garantido por duas notas promissórias. As razões dos embargos à execução aduziram, essencialmente, a inexigibilidade dos valores porque o valor referente à primeira nota promissória teria sido quitada por meio de valores depositados em conta corrente, enquanto o valor relativo à segunda nota promissória teria sido paga através da entrega de sacas de soja, consoante previsão contratual. Em razão de considerar aviltante a atitude da exequente de cobrar por dívida já quitada, o embargante/executado também manejou ação de indenização à luz da sanção prevista no art. 940 do CC. ... (Continua)

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203 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Contrato escrito de honorários advocatícios. «Quantum debeatur. Título que não perde sua liquidez pela determinação de seu valor depender de simples cálculos aritméticos, nem sua exigibilidade por não constar expressamente no título o respectivo termo para cumprimento, se os serviços foram efetivamente prestados. Recurso provido em parte.

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204 - STJ. Processual civil. Administrativo. Execução de título extrajudicial. Contratos de prestação de serviço. Extinção do feito por falta de liquidez ao título. Reconhecimento dos contratos como título que apresenta obrigação certa e líquida. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de execução por título extrajudicial de quantia certa, objetivando o recebimento de valor, decorrente do Contrato Administrativo 43/2014 e de seu Termo Aditivo 44/2014, firmados entre as partes, tendo como objeto a realização de obras de setorização operacional com a implantação de ligações domiciliares de água e esgoto, pintura de calçadas, instalação de caixa padrão, reposição asfáltica e outros, em municípios atendidos pela concessionária executada. Na sentença a exceção de pré-executividade apresentada pela concessionária executada foi conhecida, com a extinção da execução por ausência de interesse de agir. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para dar provimento ao recurso de apelação, deliberando pela anulação da sentença de primeiro grau. ... (Continua)

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205 - TJSP. Execução de título extrajudicial Embargos. Contrato de empreitada. Cláusula penal. Certeza, liquidez e exigibilidade. CPC/1973, art. 585, II e CPC/1973, art. 586 Teoria da causa madura. CPC/1973, art. 515, § 3º. CPC/2015, art. 786.

«1. Estando a matéria fática já esclarecida pelas provas documentais disponíveis, que se mostram bastantes à solução das questões suscitadas pelas partes, pode o Tribunal julgar o mérito da apelação mesmo que o processo tenha sido extinto sem julgamento do mérito, por carência de ação, nos termos do CPC/1973, art. 515, § 3º. ... (Continua)

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206 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE IPTU, TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS E TAXA DE COLETA DE LIXO. INCONSTITUCIONALIDADE. CDA QUE NÃO DISCRIMINA OS VALORES RELATIVOS ÀS TAXAS. IMPOSSIBILIDADE DE SE CHEGAR AO VALOR EFETIVAMENTE DEVIDO, MEDIANTE SIMPLES CÁLCULOS ARITMÉTICOS. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM BASE NO ART. 485, IV DO CPC, ANTE A AUSENCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ DO TÍTULO. INCONFORMISMO DO EXEQUENTE, PRETENDENDO A ANULAÇÃO DO DECISUM.

O reconhecimento da inconstitucionalidade de um dos tributos constantes da Certidão de Dívida Ativa - CDA não obsta o prosseguimento do feito para cobrança dos demais nela inseridos. ... (Continua)

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207 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE IPTU, TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS E TAXA DE COLETA DE LIXO. INCONSTITUCIONALIDADE. CDA QUE NÃO DISCRIMINA OS VALORES RELATIVOS ÀS TAXAS. IMPOSSIBILIDADE DE SE CHEGAR AO VALOR EFETIVAMENTE DEVIDO, MEDIANTE SIMPLES CÁLCULOS ARITMÉTICOS. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM BASE NO ART. 485, IV DO CPC, ANTE A AUSENCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ DO TÍTULO. INCONFORMISMO DO EXEQUENTE, PRETENDENDO A ANULAÇÃO DO DECISUM.

O reconhecimento da inconstitucionalidade de um dos tributos constantes da Certidão de Dívida Ativa - CDA não obsta o prosseguimento do feito para cobrança dos demais nela inseridos. ... (Continua)

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208 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE IPTU, TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS E TAXA DE COLETA DE LIXO. INCONSTITUCIONALIDADE. CDA QUE NÃO DISCRIMINA OS VALORES RELATIVOS ÀS TAXAS. IMPOSSIBILIDADE DE SE CHEGAR AO VALOR EFETIVAMENTE DEVIDO, MEDIANTE SIMPLES CÁLCULOS ARITMÉTICOS. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM BASE NO ART. 485, IV DO CPC, ANTE A AUSENCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ DO TÍTULO. INCONFORMISMO DO EXEQUENTE, PRETENDENDO A ANULAÇÃO DO DECISUM.

O reconhecimento da inconstitucionalidade de um dos tributos constantes da Certidão de Dívida Ativa - CDA não obsta o prosseguimento do feito para cobrança dos demais nela inseridos. ... (Continua)

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209 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE IPTU, TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS E TAXA DE COLETA DE LIXO. INCONSTITUCIONALIDADE. CDA QUE NÃO DISCRIMINA OS VALORES RELATIVOS ÀS TAXAS. IMPOSSIBILIDADE DE SE CHEGAR AO VALOR EFETIVAMENTE DEVIDO, MEDIANTE SIMPLES CÁLCULOS ARITMÉTICOS. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM BASE NO ART. 485, IV DO CPC, ANTE A AUSENCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ DO TÍTULO. INCONFORMISMO DO EXEQUENTE, PRETENDENDO A ANULAÇÃO DO DECISUM.

O reconhecimento da inconstitucionalidade de um dos tributos constantes da Certidão de Dívida Ativa - CDA não obsta o prosseguimento do feito para cobrança dos demais nela inseridos. ... (Continua)

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210 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE IPTU, TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS E TAXA DE COLETA DE LIXO. INCONSTITUCIONALIDADE. CDA QUE NÃO DISCRIMINA OS VALORES RELATIVOS ÀS TAXAS. IMPOSSIBILIDADE DE SE CHEGAR AO VALOR EFETIVAMENTE DEVIDO, MEDIANTE SIMPLES CÁLCULOS ARITMÉTICOS. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM BASE NO ART. 485, IV DO CPC, ANTE A AUSENCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ DO TÍTULO. INCONFORMISMO DO EXEQUENTE, PRETENDENDO A ANULAÇÃO DO DECISUM.

O reconhecimento da inconstitucionalidade de um dos tributos constantes da Certidão de Dívida Ativa - CDA não obsta o prosseguimento do feito para cobrança dos demais nela inseridos. ... (Continua)

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211 - STJ. Processual civil. Execução de sentença. Honorários advocatícios. Omissão. Inocorrência. Prescrição. Inércia da parte credora. Liquidez do título. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ

«1 - Afasta-se ofensa aos CPC/2015, art. 489, § 1º e CPC/2015, art. 1.022, II, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

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212 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Adicional de insalubridade. Obrigação líquida. Base de cálculo. Artigos de Lei inábeis para combater o acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Juros de mora a partir do inadimplemento. Súmula 83/STJ. Revisão da liquidez. Súmula 7/STJ.

1 - Não há como prosperar a afirmação do Estado recorrente de que se trata de obrigação ilíquida, porquanto o Tribunal de origem definiu que a base de cálculo do adicional de insalubridade será o subsídio mínimo pago à categoria Os dispositivos legais apontados pelo recorrente (arts. 240 do CPC/2015 e 405 do CC) não possuem comando normativo hábil a amparar a tese recursal de que a aludida base de cálculo deve incidir sobre o menor subsídio pago aos servidores estaduais. Incide, portanto, o óbice da Súmula 284/STF na tentativa de ver prevalecer outra base de cálculo que não aquela definida na decisão recorrida. ... (Continua)

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213 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Adicional de insalubridade. Obrigação líquida. Base de cálculo. Artigos de Lei inábeis para combater o acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Juros de mora a partir do inadimplemento. Súmula 83/STJ. Revisão da liquidez. Súmula 7/STJ.

1 - Não há como prosperar a afirmação do Estado recorrente de que se trata de obrigação ilíquida, porquanto o Tribunal de origem definiu que a base de cálculo do adicional de insalubridade será o subsídio mínimo pago à categoria Os dispositivos legais apontados pelo recorrente (arts. 240 do CPC/2015 e 405 do CC) não possuem comando normativo hábil a amparar a tese recursal de que a aludida base de cálculo deve incidir sobre o menor subsídio pago aos servidores estaduais. Incide, portanto, o óbice da Súmula 284/STF na tentativa de ver prevalecer outra base de cálculo que não aquela definida na decisão recorrida. ... (Continua)

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214 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil. Inexistência de violação ao CPC/1973, art. 535 cédula de crédito título executivo. Crédito fixo, embora de liberação parcelada. Liquidez e certeza afirmada pelo acórdão. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1. Não há qualquer violação ao CPC/1973, art. 535, pois a jurisprudência do STJ é no sentido de reconhecer a possibilidade de atribuição de efeitos infringentes ante a ocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou de premissa equivocada. ... (Continua)

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215 - TJRJ. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXAS DE SERVIÇO PÚBLICO. INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL DAS TAXAS DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LIMPEZA PÚBLICA. NULIDADE DA CDA POR ILIQUIDEZ. POSSIBILIDADE DE EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO DA CDA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE TAXAS NO ÂMBITO DO CONTROLE DIFUSO, POR SI SÓ, NÃO AFETA A LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DA CDA QUANDO POSSÍVEL EXPURGAR OS VALORES INDEVIDOS MEDIANTE SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO RESP 1.115.501/SP (TEMA 249/STJ). A NULIDADE DA CDA NÃO SE CARACTERIZA QUANDO A EXIGIBILIDADE PARCIAL DO TÍTULO EXECUTIVO PODE SER PRESERVADA EM RELAÇÃO AOS VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE IPTU, SEM NECESSIDADE DE NOVO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. O LEI 6.830/1980, art. 2º, §8º AUTORIZA A EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO DA CDA PARA CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL OU FORMAL, INCLUSIVE COM A EXCLUSÃO DOS VALORES RELATIVOS ÀS TAXAS INCONSTITUCIONAIS. O JULGAMENTO EXTINGUINDO A EXECUÇÃO FISCAL SEM OPORTUNIZAR AO ENTE PÚBLICO A SUBSTITUIÇÃO DA CDA CONTRARIA O ENTENDIMENTO FIRMADO NO STJ E NA SÚMULA 392, QUE ADMITE A SUBSTITUIÇÃO DA CDA ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

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216 - TJRJ. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXAS DE SERVIÇO PÚBLICO. INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL DAS TAXAS DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LIMPEZA PÚBLICA. NULIDADE DA CDA POR ILIQUIDEZ. POSSIBILIDADE DE EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO DA CDA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE TAXAS NO ÂMBITO DO CONTROLE DIFUSO, POR SI SÓ, NÃO AFETA A LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DA CDA QUANDO POSSÍVEL EXPURGAR OS VALORES INDEVIDOS MEDIANTE SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO RESP 1.115.501/SP (TEMA 249/STJ). A NULIDADE DA CDA NÃO SE CARACTERIZA QUANDO A EXIGIBILIDADE PARCIAL DO TÍTULO EXECUTIVO PODE SER PRESERVADA EM RELAÇÃO AOS VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE IPTU, SEM NECESSIDADE DE NOVO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. O LEI 6.830/1980, art. 2º, §8º AUTORIZA A EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO DA CDA PARA CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL OU FORMAL, INCLUSIVE COM A EXCLUSÃO DOS VALORES RELATIVOS ÀS TAXAS INCONSTITUCIONAIS. O JULGAMENTO EXTINGUINDO A EXECUÇÃO FISCAL SEM OPORTUNIZAR AO ENTE PÚBLICO A SUBSTITUIÇÃO DA CDA CONTRARIA O ENTENDIMENTO FIRMADO NO STJ E NA SÚMULA 392, QUE ADMITE A SUBSTITUIÇÃO DA CDA ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

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217 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE HONORÁRIOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS PARA A PROPOSITURA DE AÇÃO TRABALHISTA. RECONHECIMENTO DA FALTA DE LIQUIDEZ. INADEQUAÇÃO DA VIA EXECUTIVA. PREVALECIMENTO. ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

1. A execução é fundada em contrato de prestação de serviços de advocacia, que constitui título executivo extrajudicial, nos termos do art. 24 da Lei 8.906, de 4 de julho de 1.994, c/c CPC, art. 784, XII. A eficácia executiva, porém, depende da presença dos requisitos do CPC, art. 785, e neste caso não se faz presente a liquidez. 2. O contrato de prestação de serviços advocatícios estabeleceu a remuneração em percentual sobre o resultado da atuação (cláusula de êxito), contendo ainda estipulação de multa de dez salários-mínimos para a hipótese de revogação do mandato antes do término do processo. No caso, houve essa revogação antes do término da prestação dos serviços, e com base na mencionada cláusula é pleiteada a execução visando o recebimento integral da multa prevista. 3. Entretanto, essa estipulação tem natureza de cláusula penal, pois não se destina a remunerar o trabalho havido, mas, sim, a reparar o prejuízo decorrente da prematura extinção do contrato. Tal convenção é ineficaz no âmbito dessa forma de contratação, pois é da essência do negócio a possibilidade de rompimento pelas partes; tem o cliente o direito potestativo de revogar o mandato a qualquer tempo, do mesmo modo que o advogado pode livremente renunciá-lo. Qualquer previsão de pagamento de valor superior, sem guardar a proporcionalidade com os serviços prestados implica indevido locupletamento, o que é inadmissível. 4. Assim, não se faz presente o requisito da liquidez, pois a determinação de valor dos honorários advocatícios depende de fixação por sentença, em ação voltada ao arbitramento e condenação. Sendo inadequada a via executiva, daí advém o reconhecimento da carência de ação de execução por falta de interesse processual. 5. Diante desse resultado, por incidência do CPC, art. 85, § 11, impõe-se elevar o valor da verba honorária sucumbencial a 15% do valor atualizado da execução... (Continua)

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218 - TJSP. Tributário - Gratuidade Judiciária - Concessão da benesse sem efeitos retroativos - Honorários administrativo - Ausência de pedido expresso na petição inicial - Julgamento ultra petita - Redução da prestação jurisdicional, sem declaração de nulidade, sendo necessário apenas a adequação aos limites objetivos da lide - ICMS - Tributo sujeito lançamento por homologação - Constituição do crédito decorrente da declaração do próprio contribuinte - Regularidade do título executivo - Juros moratórios - Certidão de Dívida Ativa limita a incidência sobre o valor do tributo à taxa SELIC (Lei 16.497/2017) - Ausência de indícios mínimos de irregularidade nos cálculos do exequente - Presunção de certeza, liquidez e exigibilidade do crédito tributário - Multa moratória - Legalidade do cômputo em 20% sobre o valor do tributo - Sentença reformada em parte - Recurso fazendário provido, recurso do autor parcialmente provid

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219 - 1TACSP. Embargos do devedor. Execução de nota promissória, emitida como garantia de contrato de locação. Exigibilidade vinculada aos débitos da relação locatícia. Cobrança pelo valor nominal, aleatório, sem qualquer especificação de eventual saldo devedor. Iliquidez configurada. Título executado como se fosse autônomo. Embargos acolhidos.

A liquidez do título estava vinculada ao saldo devedor que se apurasse por força do não pagamento de encargos locatícios, prestando-se a ser executada pelo saldo devedor que resultasse da locação. ... (Continua)

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220 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Título executivo. Liquidez. Matéria de ordem pública. Possibilidade de arguição em exceção de pré-Executividade. Título líquido e exigível. Revisão. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame dos elementos fático probatórios dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Requisitos essenciais. Ausência. Agravo interno desprovido.

1 - Inexiste ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 quando o tribunal de origem aprecia, com clareza e objetividade e de forma motivada, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido nem negativa da prestação jurisdicional.... (Continua)

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221 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Sentença condenatória. Liquidez. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Execução. Defesa do patrimônio público. Ministério Público. Legitimidade ativa.

«1. Nos embargos à execução, questiona-se a legitimidade do Parquet Estadual para promover a cobrança dos valores indevidamente recebidos pelo então embargante, ora recorrente, em razão de acumulação irregular de cargos públicos municipais - condenação estampada em sentença transitada em julgado proferida nos autos de ação civil pública ajuizada pelo próprio Ministério Público do Estado de Minas Gerais. ... (Continua)

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222 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e civil. Execução de título extrajudicial. Exceção de pré- executividade. Inocorrência de violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Pretensão de discutir liquidez e certeza do título. Necessidade de dilação probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - No caso, o Tribunal estadual, com arrimo no acervo fático probatório carreado aos autos, assentou que o título sob execução ostenta liquidez e certeza. A pretensão de alterar tal entendimento, considerando as circunstâncias do caso concreto, demandaria reinterpretação de cláusulas contratuais e revolvimento de matéria fático probatória, inviável em sede de recurso especial, nos termos das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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223 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória aparelhada em nota promissória. Negativa da prestação jurisdicional. Não ocorrência. Prazo quinquenal para ajuizamento da ação. Incidência da regra prevista no CCB, art. 206, § 5º, I. Súmula 83/STJ. Liquidez do título. Modificação do entendimento. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Recurso desprovido.

«1. Não prospera a alegada ofensa ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil de 1973, tendo em vista que o v. acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia e enfrentando fundamentadamente todas as questões levantadas pela parte, porém em sentido contrário ao pretendido, o que afasta a invocada declaração de nulidade. ... (Continua)

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224 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TAXAS CONDOMINIAIS. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. REQUISITOS DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CONVENÇÃO OU ATA DE ASSEMBLEIA GERAL. NULIDADE DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DO RITO. RECURSO DESPROVIDO.

1.Apelação interposta contra sentença que julgou procedentes os embargos à execução, reconhecendo a ausência de título executivo extrajudicial válido para a cobrança de taxas condominiais e extinguindo a execução com fulcro nos arts. 803, I, e 487, I, do CPC, além de condenar o condomínio ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. ... (Continua)

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225 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE IPTU, TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS E TAXA DE COLETA DE LIXO E TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA. INCONSTITUCIONALIDADE. CDA QUE NÃO DISCRIMINA OS VALORES RELATIVOS ÀS TAXAS. IMPOSSIBILIDADE DE SE CHEGAR AO VALOR EFETIVAMENTE DEVIDO, MEDIANTE SIMPLES CÁLCULOS ARITMÉTICOS. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM BASE NO ART. 485, IV DO CPC, ANTE À AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ DO TÍTULO. INCONFORMISMO DO EXEQUENTE, PRETENDENDO A ANULAÇÃO DO DECISUM.

O reconhecimento da inconstitucionalidade de um dos tributos constantes da Certidão de Dívida Ativa - CDA não obsta o prosseguimento do feito para cobrança dos demais nela inseridos. ... (Continua)

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226 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE IPTU, TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS E TAXA DE COLETA DE LIXO E TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA. INCONSTITUCIONALIDADE. CDA QUE NÃO DISCRIMINA OS VALORES RELATIVOS ÀS TAXAS. IMPOSSIBILIDADE DE SE CHEGAR AO VALOR EFETIVAMENTE DEVIDO, MEDIANTE SIMPLES CÁLCULOS ARITMÉTICOS. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM BASE NO ART. 485, IV DO CPC, ANTE À AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ DO TÍTULO. INCONFORMISMO DO EXEQUENTE, PRETENDENDO A ANULAÇÃO DO DECISUM.

O reconhecimento da inconstitucionalidade de um dos tributos constantes da Certidão de Dívida Ativa - CDA não obsta o prosseguimento do feito para cobrança dos demais nela inseridos. ... (Continua)

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227 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Liquidez do título. Ação revisional. Impedimento da execução. Ausência. Honorários. Princípio da causalidade. Grau de sucumbência. Reexame. Conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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228 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRIBUIÇÕES CONDOMINIAIS. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ DO TÍTULO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. CONVERSÃO EM AÇÃO DE COBRANÇA. INVIABILIDADE. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL POR AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ, CERTO E EXIGÍVEL, NOS TERMOS DO CPC, art. 783. AS CONTRIBUIÇÕES CONDOMINIAIS PODEM CONSTITUIR TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, CONFORME PREVISÃO DO CPC, art. 784, X, DESDE QUE DOCUMENTALMENTE COMPROVADAS NA CONVENÇÃO DO CONDOMÍNIO OU EM ATA DE ASSEMBLEIA GERAL. NO CASO CONCRETO, AS CONTRIBUIÇÕES CONDOMINIAIS PODEM CONSTITUIR TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, CONFORME PREVISÃO DO CPC, art. 784, X, DESDE QUE DOCUMENTALMENTE COMPROVADAS NA CONVENÇÃO DO CONDOMÍNIO OU EM ATA DE ASSEMBLEIA GERAL. DOCUMENTOS NÃO INDICAM O VALOR NOMINAL DA COTA NEM O CRITÉRIO MATEMÁTICO DE RATEIO SEGUNDO A FRAÇÃO IDEAL, IMPOSSIBILITANDO A DETERMINAÇÃO IMEDIATA DO QUANTUM. FALTA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO TÍTULO EXECUTIVO. DESPACHO DE PRIMEIRO GRAU CONCEDEU PRAZO DE 15 DIAS PARA APRESENTAÇÃO DE ATA QUE EVIDENCIASSE O VALOR EXATO DAS COTAS OU EMENDA DA INICIAL PARA AÇÃO DE COBRANÇA; PARTE PERMANECEU INERTE, OPERANDO-SE A PRECLUSÃO LÓGICA. CONVERSÃO DA EXECUÇÃO EM AÇÃO DE COBRANÇA, POSTULADA APENAS EM APELAÇÃO, IMPLICARIA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E ACARRETARIA TRATAMENTO PRIVILEGIADO À PARTE QUE NÃO ATENDEU À DETERMINAÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA.

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229 - TJSP. Embargos à execução - Sentença de improcedência - Eventual nulidade da citação foi superada com o conhecimento dos embargos à execução - Inicial descreve fatos e fundamentos jurídicos e no curso do feito foram juntadas as atas que aprovaram as despesas do condomínio - Liquidez do título não questionada em primeiro grau - Ausência de interesse recursal sobre penhora que eventualmente atingiu bem transferido a terceiro alheio à lide - Título certo, líquido e exigível - Excesso de execução não comprovado - Metragem utilizada nos cálculos diverge daquela constante nos documentos juntados - Desprovimento da apelação da embargante

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230 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo extrajudicial. Necessidade de revisão do contexto fático probatório. Distribuição dos ônus sucumbenciais. Incidência da Súmula 7/STJ. Provimento negado.

1 - A discussão acerca da certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo extrajudicial, tal como posta na causa, implica a rediscussão do contexto fático probatório dos autos, pretensão inadmissível em recurso especial, na forma da Súmula 7/STJ (STJ).... (Continua)

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231 - STJ. Processual civil e civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução de título extrajudicial. Locação. Encargos. Ausência de liquidez. Insuficiência de documentos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Divergência não comprovada. Recurso desprovido.

1 - A Corte de origem, com fundamento nas provas constantes nos autos e no contrato firmado entre as partes, entendeu que o título extrajudicial da presente demanda é ilíquido em razão de o valor total dos encargos comuns não ter sido demonstrado, sendo impossível verificar o montante correspondente ao rateio entre os condôminos. Nesse contexto, a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, a fim de afirmar que a planilha de débito que acompanha a inicial é apta a comprovar o valor dos encargos devidos e que é suficiente o disposto no contrato de locação para conferir liquidez ao título extrajudicial, demandaria a interpretação de cláusulas contratuais e o revolvimento de suporte fático probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõem a Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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232 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Execução fiscal. Alteração do valor da CDA. Decote de excesso executado por mero cálculo aritmético. Adequação no cálculo dos juros de mora. Possibilidade. Desnecessidade de substituição do título executivo. Ausência de mácula ou de liquidez na CDA. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para o agravo interno.... (Continua)

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233 - STJ. Processual civil. Administrativo. Execução de título extrajudicial. Contratos de prestação de serviço. Extinção do feito por falta de liquidez ao título. Reconhecimento dos contratos como título que apresenta obrigação certa e líquida. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de exceção de pré-executividade proposta por Prolagos S/A. - Concessionária de Serviços Públicos de Água e Esgoto no Estado do Rio de Janeiro à execução ajuizada por Ramge Serviços Hidráulicos e Pintura AIRELI objetivando o recebimento do valor de R$ 2.509.209,34 (dois milhões, quinhentos e nove mil, duzentos e nove reais e trinta e quatro centavos), decorrente do Contrato Administrativo firmado entre as partes, tendo como objeto a realização de obras de setorização operacional com a implantação de ligações domiciliares de água e esgoto, pintura de calçadas, instalação de caixa padrão, reposição asfáltica e outros, em municípios atendidos pela concessionária executada. ... (Continua)

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234 - TJPE. Processo civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Prescrição intercorrente. Inocorrência. Contrato de abertura de crédito rotativo em conta-corrente. Ausência de liquidez e certeza. Inexistência de título executivo. Recurso provido.

«1. Não há nos autos elementos que evidenciem a desídia do Branco Agravado em promover a execução, não se operando a prescrição intercorrente. ... (Continua)

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235 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONCLUSÃO. - I. 

Caso em exame. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que rejeitou embargos à ação monitória e julgou procedente a ação, constituindo título executivo judicial no valor de R$ 180.329,89. A parte embargante alega, no mérito, iliquidez do título, taxa de juros abusiva e falta de assinatura no contrato. - II. Questão em discussão. A questão em discussão consiste em saber se (i) há existência de prova escrita que comprove o crédito alegado; (ii) a proposta de parcelamento apresentada é líquida, certa e exigível, (iii) há abusividade ou não no instrumento sub judice - III. Razões de decidir. A ação monitória exige documentação que comprove crédito líquido, certo e exigível. A proposta de parcelamento não contém a assinatura do devedor, não demonstrando adesão válida. Não foram apresentados documentos que comprovem a origem e evolução do débito. A falta de prova escrita adequada leva à extinção da ação monitória sem resolução do mérito. Legislação: CPC/2015, art. 485, VI. Jurisprudência: STJ, Tema 1059. - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

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236 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Adicional de insalubridade. Obrigação líquida. Base de cálculo. Artigos de Lei inábeis para combater o acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Juros de mora a partir do inadimplemento. Súmula 83/STJ. Revisão da liquidez. Súmula 7/STJ.

1 - Não há como prosperar a afirmação do Estado recorrente de que se trata de obrigação ilíquida, porquanto o Tribunal de origem definiu que a base de cálculo do adicional de insalubridade será o subsídio mínimo pago à categoria, sendo que os dispositivos legais apontados pelo recorrente (CPC/2015, art. 240 e CCB/2002, art. 405) não possuem comando normativo hábil a amparar a tese recursal de que a aludida base de cálculo deve incidir sobre o menor subsídio pago aos servidores estaduais. Incide, portanto, o óbice da Súmula 284/STF na tentativa de ver prevalecer outra base de cálculo que não aquela definida na decisão recorrida. ... (Continua)

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237 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Liquidação de sentença. Compensação de créditos. Ausência de liquidez do título apresentado. Impossibilidade. Art. 369 do cc/2002. Alteração do julgado. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade nesta via recursal. Agravo interno da empresa não provido.

1 - O Tribunal de origem indeferiu a imediata compensação dos créditos, em virtude da ausência de liquidez do título apresentado, em observância ao disposto no art. 369 do CC/2002 e na própria decisão tida por violada. A peça recursal, todavia, não se insurge contra esse fundamento, limitando-se a afirmar que há decisão judicial garantindo o direito à compensação dos créditos, sem, contudo, rebater o fundamento de que não foram preenchidos os requisitos legais. ... (Continua)

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238 - STJ. Administrativo. Servidor público. Adiantamento de pccs. Execução. Liquidez do título executivo. Alteração dos critérios de cálculo. Necessidade do reexame de provas. Súmula 7/STJ. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Súmula 284/STF.

«1. Inviável o apelo especial quanto à alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535 se as razões expendidas no recurso forem genéricas, constituindo simples remissão aos embargos de declaração opostos na origem, sem particularizar os pontos em que o acórdão teria sido omisso, contraditório ou obscuro. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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239 - STJ. Processual civil. Na origem. Tributário. Ação anulatória de lançamento fiscal. Nulidade das inscrições em dívida ativa que permanece afastada. Tributos declarados pelo próprio contribuinte prescindem de lide administrativa para sua constituição e exigibilidade. Título da dívida pública prescrito e sem liquidez. Má-fé processual. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Agravo interno improvido.

I - Na origem, trata-se de ação anulatória de lançamento fiscal. Na sentença, o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... (Continua)

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240 - STJ. processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Violação ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Tribunal a quo concluiu pela liquidez e certeza do título executivo. Reexame de matéria fático probatória. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não constitui ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. ... (Continua)

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241 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. SHOPPING CENTER. PERÍCIA CONTÁBIL. AFASTADA ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. CERTEZA E LIQUIDEZ DO TÍTULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. MANUTENÇÃO.

Trata-se de embargos à execução propostos como meio de defesa ante a execução por título executivo extrajudicial consubstanciado em Contrato de Locação em Shopping Center. ... (Continua)

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242 - TJRJ. EMENTA1: EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. IRRESIGNAÇÃO DO EMBARGADO.

A controvérsia trazida no presente recurso da parte ré/embargada está em verificar a sua legitimidade para promover a execução da cobrança de cotas condominiais, referentes aos meses de maio e junho de 2021, além das que se vencerem no curso da ação. ... (Continua)

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243 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Contrato. Locação de bem imóvel. Caracterização como título executivo extrajudicial. Liquidez, certeza e exigibilidade presentes. CPC/1973, art. 585, V. Contrato prorrogado por prazo indeterminado. Responsabilidade do fiador estendida até a efetiva entrega das chaves ante a ausência de expressa disposição contratual em contrário. Embargos do devedor julgados improcedentes. Recurso desprovido.

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244 - TJSP. Execução por titulo extrajudicial. Contrato de locação de bem imóvel. Caracterização como título executivo. CPC/1973, art. 585, V. Presença dos requisitos de certeza, liquidez preenchidos. Exigibilidade que decore do simples fato do contrato elencar as obrigações assumidas. Irrelevância do eventual erro com relação ao «quantum devido. Embargos do devedor julgados parcialmente procedentes. Recurso desprovido.

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245 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Contrato de locação de bem imóvel. Presença dos requisitos legais do CPC/1973, art. 585, V. Assinatura por prazo determinado. Descontos concedidos nos valores dos aluguéis. Fato que por si só não afasta os atributos de liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo. Extinção da ação afastada. Recurso parcialmente provido.

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246 - TJRJ. Apelação. Embargos à execução de cotas condominiais inadimplidas. Ausência de certeza, liquidez e exigibilidade. Procedência dos embargos. Extinção da execução. Reforma da sentença.

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247 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE QUE A R. DECISÃO AGRAVADA REJEITOU. INCONFORMISMO DOS AGRAVANTES, EM QUE SUSTENTAM QUE SE HÁ RECONHECER A AUSÊNCIA DOS NECESSÁRIOS PREDICADOS AO TÍTULO EXECUTIVO, PORQUE LHE FALTARIAM CERTEZA E LIQUIDEZ, TORNANDO-O INEXIGÍVEL.

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248 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - OFENSA À DIALETICIDADE - PRELIMINAR REJEITADA - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - AUSÊNCIA DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE - REQUISITOS LEGAIS ANTEDIDOS.

Ao recorrente cabe confrontar as razões de decidir do magistrado, apresentando os fundamentos de fato e de direito que o motivaram a recorrer, pelo que não pode se restringir a repetir os argumentos lançados na inicial ou na defesa, a depender do polo em que figure, nem formular pedidos que não constaram da peça de ingresso, sob pena de inovação recursal. ... (Continua)

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249 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - A decisão recorrida determinou a emenda da petição inicial para que a Fazenda Pública juntasse a certidão de protesto da CDA, sob pena de indeferimento.

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250 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - A decisão recorrida determinou a emenda da petição inicial para que a Fazenda Pública juntasse a certidão de protesto da CDA, sob pena de indeferimento.

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