(DOC. VP 240.8201.2764.8695)

STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Omissão. Existente. Acolhimento. Sem efeitos infringentes. Ausência. Prequestiomento. Súmula 211/STJ. Violação. Inadmissibilidade. Súmula 518/STJ. Dissídio jurisprudencial. Fundamentação deficiente. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Liquidez e exigibilidade do título. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC, art. 1.022. No caso concreto, verificada a existência de omissão, ela deve ser sanada. 2 - Nos termos da Súmula 518/STJ, não tem cabimento o recurso especial interposto com fulcro em violação de súmula. 3 - A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de aclaratórios, impede seu conhe

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