(DOC. VP 278.7585.0919.0864)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - COMPENSAÇÃO DE VALORES - POSSIBILIDADE - AUSENTE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA - DÉBITO A SER APURADO - MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS - LIQUIDEZ OBSERVADA - DECISÃO REFORMADA. -

Dispensa-se a determinação expressa da compensação de valores no dispositivo sentencial, sem, contudo, configurar violação à coisa julgada, uma vez que sua realização é prevista legalmente, conforme disposto nos art. 368 e 369 do CC. - Verifica-se a liquidez do débito a ser compensado e apurado através de meros cálculos aritméticos, nos do 2º, do CPC, art. 509. V.V. - Só podem ser veiculadas na defesa do executado matérias supervenientes ao trânsito em julgado da decisão par

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote