(DOC. VP 210.5140.7714.2821)

STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Cobrança de despesas condominiais. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Falta de prequestionamento. Inexistência de condomínio. Entendimento declarado em sentença. Ausência de indicação de dispositivo legal. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Condomínio. Capacidade postulatória. Súmula 260/STJ. Certeza. Liquidez. Exigibilidade. Título extrajudicial. Reexame do conjunto fático probatório. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Efeito suspensivo. Requisitos não verificados. Decisão mantida.

1 - A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que a tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - A ausência de indicação do dispositivo de Lei supostamente violado impede a exata compreensão da controvérsia e obsta o conhecimento do recurso especial (Súmula 284/STF). 3 - O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão

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