(DOC. VP 148.0321.7000.8900)

STJ. Processual civil. Servidor público. Agravo regimental no recurso especial. Alegada violação aos arts. 458, II e III, e 535, I e II, do CPC/1973. Arguição genérica. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Acórdão do tribunal de origem que, à luz do contexto probatório dos autos, concluiu que o título executivo era ilíquido. Título executivo judicial. Liquidez. Aferição. Impossibilidade. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«I. A alegação genérica de violação aos arts. 458, II e III, e 535, I e II, do CPC/1973, sem explicitar as questões acerca das quais teria sido omisso e contraditório o acórdão recorrido, importa deficiência de fundamentação, a atrair a aplicação do disposto na Súmula 284/STF, por analogia. Precedente: STJ, AgRg no AREsp 45.905/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 30/09/2014. II. Tendo o Tribunal de origem, à luz do contexto probatório dos autos, firmado

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote