Jurisprudência sobre
titulos sem liquidez

651 - TJSP. Sentença que condena locadora a pagar indenização por lucros cessantes, ante a demora na entrega de carro substituto ao locado, que apresentou defeito. Lucros cesssantes calculado em 75% do valor bruto. Recurso que visa improcedência. Alegação de indisponibilidade de veículo reserva. Demora de 15 dias na substituição do veículo confessada. Recorrido que ficou sem trabalhar no período. Contrato Ementa: Sentença que condena locadora a pagar indenização por lucros cessantes, ante a demora na entrega de carro substituto ao locado, que apresentou defeito. Lucros cesssantes calculado em 75% do valor bruto. Recurso que visa improcedência. Alegação de indisponibilidade de veículo reserva. Demora de 15 dias na substituição do veículo confessada. Recorrido que ficou sem trabalhar no período. Contrato prevê substituição em 2 dias. Comprovação dos ganhos brutos pelos documentos emitidos pela plataforma nos meses anteriores e naquele em que ficou sem veículo. Calculo do valor líquido abatendo-se 15% a título de despesas e custos operacionais. Percentual que deve ser alterado para 40% se considerado todos os custos (inclusive locação do veículo), despesas operacionais (em especial custo do combustível) e taxas e despesas da plataforma. Fixado o valor em R$ 2.700,00 (60% de R$ 4.500,00). Sentença reformada em parte.

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652 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso em mandado de segurança. Servidores públicos aposentados. Gratificação de titulação. Compatibilidade do título com as atividades desenvolvidas pela secretaria da fazenda. Requisito legal não comprovado. Ausência de prova pré-constituída do direito líquido e certo. Dilação probatória. Impossibilidade.

«1 - Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado contra ato praticado pelos Secretários da Fazenda e de Administração do Estado do Ceará, consistente no não pagamento/percepção da Gratificação de Titulação prevista na Lei 13.778/2006, art. 25, que instituiu o novo Plano de Cargos e Carreiras do Grupo Ocupacional, Tributação, Arrecadação e Fiscalização - TAF, da Secretaria da Fazenda. ... (Continua)

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653 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PLEITO DE CONSTRIÇÃO SOBRE 20% DO SALÁRIO DO EXECUTADO. REJEIÇÃO QUE NÃO PREVALECE. PENHORA QUE MELHOR ATENDE AOS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, NO PATAMAR DE 10% SOBRE OS VENCIMENTOS, SEM O RISCO DE COMPROMETIMENTO DO SUSTENTO DO EXECUTADO E DE SUA FAMÍLIA OU RISCO À DIGNIDADE HUMANA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1.

Segundo a orientação da jurisprudência do C. STJ, pode ocorrer a relativização da norma que estabelece a impenhorabilidade do salário, diante de situações especiais, como forma de assegurar a efetividade da atuação jurisdicional, quando não há verdadeiro comprometimento do sustento do executado e de sua família e nem risco de atingir a dignidade humana. 2. No caso em exame, a atividade executória instaurada em 2022 busca satisfação de crédito alimentar, mostrando-se infrutíferas as tentativas de localização de bens penhoráveis, verificando-se que o agravante aufere rendimento mensal de R$ 10.500,00. Assim, reputa-se adequada a constrição de 10% sobre o valor líquido auferido pelo executado, que melhor atende aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade... (Continua)

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654 - TJSP. Ação de alimentos - Procedência na origem, com a fixação da pensão em 20% dos rendimentos líquidos do réu ou em 20% do salário mínimo em caso de desemprego ou trabalho sem vínculo empregatício - Insurgência da alimentada - Réu que, apesar de informar a realização de trabalho sem vínculo empregatício, se qualificou como operador de telemarketing - Inexistência de prova a respeito do valor despendido por ele a título de alimentos para a outra filha - Subsistência de dúvidas objetivas e fundadas a respeito da capacidade financeira do alimentante - Falta de intimação da autora para apresentação de réplica e especificação de provas - Descabimento da fixação dos alimentos abaixo do quanto pleiteado com fundamento na ausência de prova da possibilidade contributiva do réu, inclusive diante da intimação dele na origem para comprovar documentalmente sua condição financeira, sob pena de preclusão - Cerceamento de defesa caracterizado - Sentença anulada - Recurso provido, com determinação

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655 - STJ. Execução. Entrega de coisa fungível em data certa e futura. Sacas de café. Vencimento da dívida. Título executivo extrajudicial. CPC/1973, arts. 585, II e 621.

«A redação dada aos arts. 585, II e 621 do CPC/1973, pela Lei 8.953/94, ampliou o rol dos títulos executivos, extrajudiciais. Admissível perante o nosso direito a execução fundada em contrato que registre a obrigação de entregar coisa fungível, em data determinada, sem necessidade de prévio processo de conhecimento, bastando que o instrumento contenha os requisitos da exigibilidade, certeza e liquidez, sendo que, no ponto, tal possibilidade já era possível antes mesmo da «Reforma em curso (Precedente: REsp. 52.052/RS).... (Continua)

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656 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ILIQUIDEZ E INCERTEZA DO QUANTUM DEVIDO. RECONVENÇÃO. PARCIAL PROCEDÊNCIA. DANO MORAL INOCORRENTE. AUSÊNCIA DE PROVA DA OFENSA À HONRA OU IMAGEM. REFORMA DA R. SENTENÇA 1.

Não obstante a ação monitória exija apenas a prova escrita da dívida, é necessário que tal prova revele por si ou pelos elementos a ela juntados, a liquidez, certeza e exigibilidade do crédito. 2. Demanda que objetiva a formação de título executivo na importância de R$ 19.209,03 (dezenove mil, duzentos e nove reais e três centavos), instruída por Nota Fiscal que indica a entrega de mercadoria, no valor de, tão somente, R$ 1.227,44 (um mil, duzentos e vinte sete reais e quarenta e quatro centavos) e frete de R$ 500,00 (quinhentos reais). 3. Planilha de cálculos que aponta o débito atualizado e discriminado no montante de R$ 38.864,25 (trinta e oito mil, oitocentos e sessenta e quatro reais e vinte e cinco centavos). 4. Documentos que não permitem a compreensão sobre o valor nominal do débito e a composição/evolução da dívida. Ausência de liquidez e certeza do crédito, requisitos imprescindíveis ao procedimento escolhido, nos termos do art. 700, §2º, do CPC. 5. A interposição de ação monitória sem lastro probatório que permita a formação de título executivo judicial, não é capaz de, por si só, gerar ao réu reconvinte ofensa à honra ou imagem, já que não foram narrados fatos concretos que pudessem demonstrar o abalo sofrido. 6. Dissabores sem demonstração inequívoca de constrangimento ou sofrimento não é capaz de gerar dano de natureza moral. 7. Reforma da R. Sentença para julgar também improcedente a demanda reconvencional. 8. Parcial provimento ao recurso.... (Continua)

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657 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - REJEITADA - PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - REJEITADA - PROVA ESCRITA SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO - PRESENÇA - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - POSSIBILIDADE - EXIGIBILIDADE DO DÉBITO - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - VENCIMENTO.

Se a sentença tratou do ponto que entendeu relevante e expôs, ainda que de forma sucinta, as razões de seu fundamento jurídico, resta afastada a tese de ausência de fundamentação, devendo, portanto, ser rejeitada a preliminar de nulidade da sentença. ... (Continua)

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658 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE MARCA. DEFERIMENTO.

Insurgência das executadas. Desacolhimento. A marca tem conteúdo econômico próprio e pode ser alienada, integrando o patrimônio do respectivo titular, o qual, em execução contra si, se não quitar o débito, nem indicar bens com maior liquidez, pode sofrer expropriação, para quitação da dívida, como se dá com relação a qualquer outro bem. Art. 835, XIII do CPC. Ausência de indicação de outros bens com maior liquidez (art. 805, parágrafo único do CPC). Ademais, o princípio da preservação da empresa não é absoluto, mesmo em execução individual; se possível, a empresa deve ser preservada; se não for possível, prioriza-se o princípio constitucional da efetividade do crédito através da execução, leiloando-se bens essenciais, como a marca, sequer constante do CPC, art. 833. Decisão mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

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659 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 268/STJ. Tributário. Recurso especial representativo de controvérsia. Embargos à execução fiscal. Certidão de Dívida Ativa - CDA. Requisitos de certeza e liquidez. Cálculo. Apresentação de demonstrativos do débito. Desnecessidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 614, II. Lei 6.830/1980, art. 2º, §§ 5º e 6º e Lei 6.830/1980, art. 6º, §§ 1º e 2º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 268/STJ - Questão referente à desnecessidade da instrução da petição inicial da execução fiscal com o demonstrativo de cálculo, uma vez não estar arrolado entre os requisitos essenciais impostos pela Lei 6.830/1980, sendo inaplicável à espécie ao CPC/1973, art. 614, II.
Tese jurídica firmada: - É desnecessária a apresentação do demonstrativo de cálculo, em execução fiscal, uma vez que a Lei 6.830/1980 dispõe, expressamente, sobre os requisitos essenciais para a instrução da petição inicial e não elenca o demonstrativo de débito entre eles.
Anotações NUGEPNAC: - É desnecessária a instrução da petição inicial da execução fiscal com o demonstrativo de cálculo.
Súmula Originada do Tema: - Súmula 559/STJ.» ... (Continua)

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660 - TJPE. Recurso de agravo em apelação cível. Ação de execução. Título judicial. Iliquidez.

«1. Em sendo estipulado, na sentença, o an debeatur, ou seja, o que se deve, a apuração do quantum debeatur, isto é, o quanto é devido, deve ser apurado em sede de liquidação de sentença. Inteligência do CPC/1973, art. 475-A. ... (Continua)

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661 - STJ. Inventário. Cota em sociedade por cotas de responsabilidade limitada. Apuração de haveres. Fazendo-se a apuração de haveres nos próprios autos do inventário, sem a participação dos sócios remanescentes, apenas interessa a herdeiros e meeira. Terceiros não podem dela valer-se como se constituísse título líquido e certo. CF/88, art. 105, III, «a e «c. CCB/1916, art. 973. CCB/1916, art. 974. CCB/1916, art. 1.064. CCB/1916, art. 1.402. CPC/1973, art. 890. CPC/1973, art. 993, parágrafo único.

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662 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - Município de São Paulo - Multa por ausência de apresentação de alvará de funcionamento - Alegação de Nulidade das CDAs que lastreiam a execução, pois a conduta tipificada estaria em desconformidade com a legislação, bem como as certidões estariam desacompanhadas de memória de cálculo e de cópias do procedimento administrativo para apuração e constituição do crédito - Desnecessidade - Títulos executivos que preenchem os requisitos necessários à composição da defesa da executada - Pressupostos legais do CTN, art. 202 e da Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º atendidos - Presunção de liquidez e certeza do título não ilidida - Decisão mantida. - Alegação de ausência de notificação prévia - Matéria controvertida, que não pode ser apreciada de ofício - Necessidade de produção de provas - Aplicação da Súmula 393/STJ - Presunção de certeza e liquidez do título executivo mantida - Precedentes desta 15ª Câmara de Direito Público - Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

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663 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO -

Sentença de improcedência - Preliminar de inobservância ao princípio da dialeticidade rejeitada - Execução fundamentada em contrato de franquia com prazo determinado e sem cláusula resolutiva expressa - Ausência de liquidez, certeza e exigibilidade do título - Trata-se de contrato bilateral, espelhando obrigações sinalagmáticas, o que lhe retira a executividade, dependente de fatos externos ao título - Possibilidade de exceção de contrato não cumprido, o que infirma a certeza, liquidez e exigibilidade da obrigação - Controvérsia acerca do cumprimento das obrigações da credora a retirar certeza e liquidez do título - Matéria a ser arguida em ação de conhecimento - RECURSO PROVIDO... (Continua)

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664 - TJPE. Constitucional. Administrativo. Processo civil. Mandado de segurança. Seleção pública. Advogado. Perpart. Revogação do processo seletivo. Motivação. Interesse público. Autotutela. Perda superveniente do objeto. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Decisão unânime.

«1. Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido liminar, impetrado por contra ato ilegal imputado ao Secretário de Administração do Estado de Pernambuco e ao Diretor Presidente da Pernambuco Participações e Investimentos S.A. (PERPART), consubstanciado na não aprovação da impetrante na seleção pública simplificada promovida através da Portaria Conjunta SAD/Perpart 99, de 05 de agosto de 2013, para o cargo de advogada da mencionada sociedade de economia mista. ... (Continua)

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665 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução de título extrajudicial. Exceção de pré-executividade. Extinção sem Resolução do mérito. Iliquidez do título. Ausência de condenação. Proveito econômico inestimável. Valor da causa. Possibilidade. Honorários recursais. Condenação da parte na origem. Não ocorrência. Pagamento não cabível aos recorrentes. Agravo interno parcialmente provido.

1 - «A expressiva redação legal impõe concluir: (5.1) que o § 2º do referido art. 85 veicula a regra geral, de aplicação obrigatória, de que os honorários advocatícios sucumbenciais devemser fixados no patamar de dez a vinte por cento, subsequentemente calculados sobre o valor: (I) da condenação; ou (II) do proveito econômico obtido; ou (III) do valor atualizado da causa; (5.2) que o § 8º do art. 85 transmite regra excepcional, de aplicação subsidiária, em que se permite a fixação dos honorários sucumbenciais por equidade, para as hipóteses em que, havendo ou não condenação: (I) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (II) o valor da causa for muito baixo (REsp 1.746.072/PR, Rel. p/ acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, Segunda Seção, julgado em 13/02/2019, DJe de 29/03/2019). ... (Continua)

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666 - STJ. Agravo regimental. Recurso ordinário em mandado de segurança. Argumento subjetivo pendente de reconhecimento fático. Ausência de direito líquido e certo. Necessária dilação probatória. Improcedibilidade do pedido mandamental. Recurso desprovido.

1 - O pedido de Mandado de Segurança tem por pressuposto, requisito ou condição intransponível, a demonstração da presença inequívoca de direito individual na esmerada posição de liquidez e certeza, vale dizer, ausente esse elemento, o pedido mandamental se mostra improcedível, sem embargo, evidentemente, de poder ser deduzido nas chamadas vias processuais ordinárias.... (Continua)

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667 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DEFERIMENTO DE PENHORA DE PERCENTUAL DA APOSENTADORIA EXECUTADO. INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO. POSSÍVEL A RECONSIDERAÇÃO DE ENTENDIMENTO, APÓS PROVOCAÇÃO DA PARTE. MITIGAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. TRAMITAÇÃO DA EXECUÇÃO HÁ DOIS ANOS, SEM QUE HAJA DEMONSTRAÇÃO DE INTENÇÃO DO EXECUTADO EM ADIMPLIR O DÉBITO. EXECUÇÃO QUE SE DÁ NO INTERESSE DO CREDOR. POSSIBILIDADE DE PENHORA DOS VENCIMENTOS LÍQUIDOS DO EXECUTADO, NO PATAMAR DE 30%, QUE PRESERVA O MÍNIMO EXISTENCIAL. EXECUTADO QUE POSSUI OUTRA FONTE DE RENDA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO

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668 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Execução fiscal. Nomeação à penhora de debêntures da eletrobrás. Possibilidade de recusa pela fazenda.

1 - Trata-se de execução fiscal em que houve recusa pela Fazenda Pública de nomeação à penhora de debêntures da Eletrobrás.... (Continua)

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669 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. PLEITO DE CONSTRIÇÃO SOBRE O SALÁRIO DO EXECUTADO. PREVALECIMENTO. SOLUÇÃO QUE MELHOR ATENDE AOS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, SEM O RISCO DE COMPROMETIMENTO DO SUSTENTO DO EXECUTADO E DE SUA FAMÍLIA OU OFENSA À DIGNIDADE HUMANA. RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1.

Segundo a orientação da jurisprudência do C. STJ, pode ocorrer a relativização da norma que estabelece a impenhorabilidade do salário, diante de situações especiais, como forma de assegurar a efetividade da atuação jurisdicional, quando não há verdadeiro comprometimento do sustento do executado e de sua família e nem risco de atingir a dignidade humana. 2. No caso em exame, a atividade executória foi instaurada em 2020, mostrando-se infrutíferas as tentativas de localização de bens penhoráveis, verificando-se que o executado aufere rendimento mensal superior a R$ 10.000,00. Assim, deve incidir a constrição de 10% sobre o valor líquido auferido pelo executado a título de salário, que melhor atende aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, o que poderá ser revisto, no caso de prova superveniente de risco à subsistência da parte devedora... (Continua)

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670 - STJ. Alienação fiduciária. Título original. Juntada. Necessidade. Processual civil. Recurso especial. Ação de busca e apreensão. Inadimplemento de contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária. Cédula de crédito bancário. Determinada a emenda à petição inicial para a juntada do original do título. Inércia. Indeferimento da petição inicial. Extinção do processo sem Resolução do mérito. Lei 10.931/2004, art. 29, § 1º. Lei 13.986/2020. CPC/2015, art. 425, § 2º. Lei 11.419/2006, art. 11. Decreto-lei 911/1969, art. 3º. Decreto-lei 911/1969, art. 4º (redação da Le 13.043/2014). Decreto-lei 911/1969, art. 5º.

1 - Ação de busca e apreensão, tendo em vista o inadimplemento de contrato de financiamento para aquisição de veículo com garantia de alienação fiduciária. ... (Continua)

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671 - TJSP. Apelação - Monitória - Prestação de serviços de teste de estanqueidade - Sentença de rejeição dos embargos monitórios, constituindo-se de pleno direito o título executivo judicial - Pretensão de reforma - Não acolhimento - Prova escrita sem eficácia de título executivo - Existência - Inteligência do CPC, art. 700 - Prova de dívida líquida, certa e exigível é pressuposto da ação de execução de título extrajudicial, e não da monitória - Precedente desta C. Câmara -Há contrato e relatório do teste de estanqueidade assinados (fls. 17/25 e 34/55), boletins de medição (fls. 56 e 60) e troca de e-mails confirmando a conclusão do trabalho (fls. 62/65). Relação jurídica e prestação do serviço suficientemente comprovadas - Recurso desprovido

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672 - TJSP. APELAÇÃO.

Embargos à execução de título extrajudicial fundada em instrumento particular assinado por duas testemunhas. Sentença que acolheu a preliminar de ausência de título executivo extrajudicial e julgou extinta a execução. Acolhimento da alegação de que os títulos que fundamentam a execução já se encontram quitados. Apelo da embargada alegando a existência de todos os requisitos de validade do contrato, pugnando pela aplicação do princípio da força obrigatória dos contratos. Sem razão. Instrumento particular que não é suficiente para demonstrar certeza, liquidez e exigibilidade, culminando na aplicação do CPC, art. 803, I. Cenário incompatível com a objetividade eleita pelo legislador para conferir força executiva ao instrumento particular. Sentença mantida na íntegra. Honorários recursais majorados. Apelo desprovido.... (Continua)

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673 - TJSP. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Sentença de improcedência. Embargante proprietária do imóvel em condomínio. Obrigação propter rem a ser paga pelo titular do direito real. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. Descabimento. Título executivo que preenche os requisitos legais e dotado de certeza, liquidez e exigibilidade. CPC, art. 784, X, e art. 1.336, I, do CC. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

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674 - TJSP. DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - ESPÉCIES DE TÍTULOS DE CRÉDITO - EMBARGOS À EXECUÇÃO -

Confissão de dívida - Sentença de improcedência - Instrumento Particular de Confissão de Dívida - Alegação de ausência dos requisitos de liquidez, certeza, e exigibilidade - Documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas é título executivo extrajudicial (CPC/2015, art. 784, III) - Precedentes - Excesso de execução - Inocorrência - Pagamento do valor desembolsado pela seguradora, sem desconto, em eventual descumprimento do acordo, expressamente prevista no instrumento de confissão de dívida - Abusividade, inexistente - Sentença mantida - Recurso desprovido.... (Continua)

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675 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Confissão de dívida e duplicatas - Rejeição de exceção de pré-executividade. ... (Continua)

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676 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Pedido administrativo de compensação. Crédito reconhecido por decisão judicial proferida em ação coletiva. Fase de habilitação. Comprovação da existência do crédito. Exigência administrativa. Art. De Lei tido por violado. Prequestionamento. Ausência. Acórdão cuja conclusão não pode ser revista sem exame de provas.

1 - Conforme tese definida pela Primeira Seção, «será indispensável prova pré- constituída específica quando, à declaração de compensabilidade, a impetração agrega (a) pedido de juízo sobre os elementos da própria compensação (v.g.: reconhecimento do indébito tributário que serve de base para a operação de compensação, acréscimos de juros e correção monetária sobre ele incidente, inexistência de prescrição do direito de compensar), ou (b) pedido de outra medida executiva que tem como pressuposto a efetiva realização da compensação (v.g.: expedição de certidão negativa, suspensão da exigibilidade dos créditos tributários contra os quais se opera a compensação). Nesse caso, o reconhecimento da liquidez e certeza do direito afirmado depende necessariamente da comprovação dos elementos concretos da operação realizada ou que o impetrante pretende realizar (REsp 1.111.164/BA, repetitivo, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJe 25/05/2009). Tese reafirmada nos REsps 1.365.095/SP e 1.715.256/SP, repetitivos, sob a relatoria do em. Min. Napoleão Nunes Maia Filho. ... (Continua)

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677 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

Pretensão recursal voltada à reforma parcial de r. decisão interlocutória que, não obstante afastasse os juros inconstitucionais calculados pelo Fisco com fundamento nos critérios introduzidos pela Lei Estadual 13.918/2009, não reconheceu a nulidade da CDA, determinando o prosseguimento da lide executiva mediante simples recálculo do título executivo. Manutenção que se impõe. O reconhecimento da necessidade de correção da taxa de juros não conduz à nulidade do título, mas à adequação do seu valor. Alteração que não influencia na liquidez do título executivo ou no lançamento tributário. Precedentes desta Corte de Justiça. Preenchimento, ademais, dos requisitos dos títulos executivos extrajudiciais previstos no CTN, art. 202 e Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º. Presunção de certeza, liquidez e exigibilidade dos créditos não infirmada. Títulos executivos aptos e que indicam a origem do débito e sua natureza. Ausência de número do processo administrativo na CDA elidida pela consignação expressa do número do AIIM, cujo crédito embasa a propositura da execução fiscal, bem como pela prova documental coligida aos autos pela FESP que, de maneira superior, demonstrou não somente o pleno exercício da garantia constitucional constante do art. 5º, LV no âmbito do processo administrativo tributário, pelo agravante, assim como o inteiro teor do ato administrativo em questão. Precedentes. Decisão interlocutória mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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678 - TJSP. Extinção do processo. Execução por título extrajudicial. Cambial. Cédula de crédito bancário. Documento caracterizado como título executivo extrajudicial. Representação de dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente. Lei 10931/2004, art. 28. Súmula 14 do Tribunal de Justiça de São Paulo. Submersão da Súmula 233 do Superior Tribunal de Justiça, anterior ao diploma legal. Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito afastada. Determinação de retorno dos autos à vara de origem para o regular processamento da ação. Recurso provido para estes fins.

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679 - STJ. Execução fiscal. Retificação do nome do devedor. Ampla defesa exercitada. Título executivo hábil. Precedente do STJ. Lei 6.830/80, art. 2º, e § 2º.

«A retificação do nome do devedor não desfigura formalmente o título e nem repercute na sua liquidez e certeza. Outrossim, na espécie, o devedor integrado no polo passivo da relação processual estabelecida, bem exercitou a ampla defesa.... (Continua)

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680 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - IPTU - A decisão agravada indeferiu o pedido de efeito suspensivo aos embargos à execução fiscal, mesmo após a penhora de imóvel para garantir a demanda. O agravante aponta erro na base de cálculo do IPTU, que teria considerado área de terreno superior à devida, comprometendo a liquidez do título executivo e possibilitando a expropriação indevida do imóvel em valor superior ao débito discutido.

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681 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU PENHORA DE 20% DO SALÁRIO DA EXECUTADA, SOB O FUNDAMENTO DE NÃO SE APLICAR A EXCEÇÃO PREVISTA NO § 2º DO CPC/2015, art. 833.

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682 - TJPE. Tributário. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Determinação pelo juízo de primeiro grau de bloqueio on line das contas do agravante. Chamamento do feito à ordem pela agravante. Secretaria judiciária que não acostou exceção de pré-executividade interposta em tempo hábil. Desídia de três anos. Bloqueio procedido com fundamento na suposta inércia do recorrente. Erro do judiciário. Parte que não pode ser prejudicada. Perigo de dano evidente com bloqueio das verbas de entidade beneficente. Recursos parcos. Necessidade de revogação do bloqueio das contas até análise da exceção de pré-executividade. Oportunidade de desconstituir a presunção de certeza e liquidez da certidão da dívida ativada. Cda inespecífica/genérica. Dúvida acerca de qual tributo está sendo cobrado. Violação ao princípio da especificação quanto à origem do débito e quanto ao dispositivo de Lei que embasa a cobrança. Obstáculo à defesa do devedor. Possibilidade de intimação da fazenda municipal para emendar a inicial antes de ser proferida a sentença de mérito. Vício sanável. Verossimilhança das alegações presentes. Agravo de instrumento provido.

«1 - De início o Colégio agravante alega ter tido prejuízo em relação a desídia da secretaria da 2ª Vara do Executivos Fiscais Municipais de Recife em não terem acostados, em tempo hábil, a exceção de pré-executividade interposta, pois resultou na determinação de bloqueio de suas contas sem que o juiz de origem pudesse analisar seus argumentos quanto à execução fiscal proposta pela edilidade agravada. ... (Continua)

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683 - TST. Recurso de revista. Contribuição previdenciária. Acordo homologado em juízo sem reconhecimento de vínculo de emprego. Valor acordado a título de pagamento de indenização. Contribuinte individual. Recolhimento da alíquota de 31% a cargo da tomadora dos serviços nos termos da avença judicial.

«1. Consoante dispõe a Orientação Jurisprudencial 398 da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho: «Nos acordos homologados em juízo em que não haja o reconhecimento de vínculo empregatício, é devido o recolhimento da contribuição previdenciária, mediante a alíquota de 20% a cargo do tomador de serviços e de 11% por parte do prestador de serviços, na qualidade de contribuinte individual, sobre o valor total do acordo, respeitado o teto de contribuição. Inteligência do § 4º do art. 30 e do inciso III do art. 22, todos da Lei 8.212, de 24.07.1991.- ... (Continua)

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684 - STJ. Cambial. Cheque. Endosso. Recurso especial. Direito cambiário, protesto e responsabilidade civil. Título de crédito. Endosso. Efeito, no interesse do endossatário, de cessão de crédito. Cheque. Prazo para protesto. Execução cambial. Inexistência de perda da pretensão condenatória referente ao negócio jurídico subjacente ao cheque. Obrigação de indenizar, sem que tenha havido dano injusto. Inexistência. Precedentes da terceira turma e overruling desse colegiado. Comportamento contraditório da parte. Conduta ilícita. Lei 9.492/1997, art. 1º. Lei 9.492/1997, art. 27. CCB/2002, art. 186. CCB/2002, art. 187. CCB/2002, art. 903. CCB/2002, art. 927, parágrafo único. CCB/2002, art. 944. Lei 7.357/1985, art. 61. Lei 7.357/1985, art. 62.

1 - Por um lado, embora o título de crédito, com a sua emissão, liberte-se da relação fundamental, em vista do princípio da incorporação, o adimplemento da obrigação cambial tem por consequência extinguir a obrigação subjacente que ensejou a sua emissão, sendo, em regra, pro solvendo. Desse modo, salvo pactuação em contrário, só extingue a dívida, isto é, a obrigação que o título visa satisfazer, consubstanciada em pagamento de importância em dinheiro, com o seu efetivo pagamento. Por outro lado, malgrado a inexistência de negócio entabulado entre as partes litigantes - emissor do cheque e endossatário -, os cheques foram endossados ao réu, que apontou os títulos a protesto. Como o título de crédito foi endossado - meio cambiário próprio para transferência dos direitos do título de crédito -, desvincula-se da sua causa, conferindo os efeitos de cessão de crédito em benefício do endossatário, a par das sensíveis vantagens advindas dos princípios inerentes aos títulos de crédito. ... (Continua)

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685 - TJSP. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Sentença extintiva sem julgamento de mérito. Inconformismo da autora. Título executivo judicial que condenou o executado ao pagamento de 50% do valor de aluguel de bem comum, pelo uso exclusivo. Expressa determinação na sentença, confirmada em grau de recurso, sobre a necessidade de liquidação. Carência de liquidez sobre o título invocado pela credora. Precedente. Sentença mantida. Honorários majorados, observada a gratuidade. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

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686 - TJRJ. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS E MULTA PENAL. EXERCÍCIOS DE 02/1995 A 12/1995. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

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687 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Penhora de proventos de aposentadoria - Hipótese dos autos que admite a mitigação da regra da impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, IV.

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688 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 380/STJ. Empréstimo compulsório. Cumprimento de sentença. Correção monetária. Recurso especial representativo da controvérsia. Processual civil. Diferença de correção monetária de empréstimo compulsório. Sentença ilíquida. Inadmissibilidade da cobrança da multa do CPC/1973, art. 475-J. Precedentes do STJ. Recurso especial desprovido. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 380/STJ - Discute-se a aplicação da multa de 10%, prevista no caput do CPC/1973, art. 475-J, na hipótese em que o devedor, na fase de cumprimento de sentença ilíquida, efetua o depósito das quantias incontroversas e apresenta garantias referentes aos valores controvertidos, objeto de impugnação.
Tese jurídica firmada: - No caso de sentença ilíquida, para a imposição da multa prevista no CPC/1973, art. 475-J, revela-se indispensável (i) a prévia liquidação da obrigação; e, após, o acertamento, (ii) a intimação do devedor, na figura do seu Advogado, para pagar o quantum ao final definido no prazo de 15 dias. ... (Continua)

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689 - TJSP. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FALTA DE CONDIÇÃO DA AÇÃO.

Revisão do benefício previdenciário. A causa de pedir informa que a SPPREV não realiza a elevação do percentual do provento recebido pela autora após o trânsito em julgado de sentença que (i) reconheceu a união estável entre ela e o servidor falecido e (ii) majorou os alimentos fixados em contrato particular para 20% dos proventos líquidos da aposentadoria por ele recebida. Majoração do valor da pensão alimentícia inicialmente pactuada com o de cujus que deve refletir no percentual da pensão por morte. Interpretação do pedido deduzido considera o conjunto da postulação, observado o princípio da boa-fé e assegurado o contraditório. Inteligência do CPC, art. 322, § 2º. A norma processual possibilita ao julgador identificar aquilo que a parte implicitamente manifesta interesse para a prevalência do seu direito. Interpretação que assegura o acesso à justiça e promove a efetividade da tutela e melhor aproveitamento dos atos processuais. A parcimônia do provimento judicial em primeiro grau de jurisdição não inibe o enfrentamento da matéria pelo tribunal ad quem. Aplicação do art. 1.013, §3º, I, do CPC. Julgamento considera o princípio da cooperação e aproveitamento, além da instrumentalidade, economicidade e efetividade. Observância do princípio do contraditório. O provimento judicial que reconheceu a união estável não constitui título executivo para instaurar o cumprimento da decisão em face da SPPREV, o que esvazia a motivação empregada pelo juízo «a quo para reconhecer a carência da ação. Processo reúne condições para julgamento da causa. Sentença anulada. ... (Continua)

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690 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - Embargos à Execução Fiscal - Município de Pilar do Sul - ISS e Multa administrativa - Instituição financeira contribuinte que alega a nulidade das CDAs por ausência de fundamento legal da cobrança e da aplicação de juros e correção, bem como diante da falta de juntada do processo administrativo instaurado sobre o caso e do auto de infração lavrado - Sentença de rejeição - Insurgência do contribuinte - Não acolhimento - CDAs que contêm todos os requisitos legais previstos nos arts. 202 do CTN e 2º, § 5º da Lei 6.830/80, inclusive os fundamentos legais das cobranças e da aplicação dos acréscimos legais - Juntada de processo administrativo que, pelos precedentes assentes sobre o tema, é desnecessária, diante dos atributos de certeza e liquidez do título executivo, e por não haver previsão legal nesse sentido - Raciocínio idêntico que se aplica quanto aos autos de infração - Cerceamento ao direito de defesa do contribuinte, não verificada, sobretudo se considerado que houve juntada do processo administrativo aos autos, sendo possível constatar ter havido ampla manifestação do banco no seu curso - CDAs que, ademais, indicam o número dos processos administrativos instaurados, bem como a causa da imposição de multa, a corroborar que o direito de defesa do contribuinte não restou minimamente prejudicado - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO.

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691 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

insurgência em face da decisão pela qual foi indeferido o pedido de substituição da penhora de recebíveis pela empresa agravante das empresas Chesf (Companhia Hidro Elétrica do São Francisco), Centrais Elétricas do Norte do Brasil S/A. Votorantim Cimentos S/A. e Secretaria de Segurança Pública de Goiás, no percentual de 10% por ações preferenciais do extinto Banco do Estado de Santa Catarina (BESC), de baixa liquidez - menor onerosidade da execução para o devedor que não pode implicar óbice para a satisfação do interesse do credor, bem como para a celeridade da tutela jurisdicional, constitucionalmente assegurada - recusa do agravado aos bens indicados em substituição - baixa liquidez dos títulos mobiliários ofertados que justifica a recusa - precedentes deste Tribunal - decisão mantida - agravo desprovido... (Continua)

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692 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de execução. Título executivo extrajudicial. Contrato de prestação de serviço educacional. Duplicata. Exceção de pré-executividade. Alegado trancamento da matrícula. Prescrição. Descabimento. Medida de cognição restrita. Impropriedade.

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693 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Processual civil e tributário. Embargos à execução. Inexigibilidade parcial do título executivo. Iliquidez afastada. Decote do excesso por simples cálculo aritmético. Jurisprudência pacífica. Incidência da Súmula 7/STJ. Óbices da Súmula 168/STJ e Súmula 315/STJ.

1 - A finalidade dos embargos é uniformizar a jurisprudência, e não o rejulgamento do apelo especial. ... (Continua)

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694 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Decisão que rejeitou exceção de pré-executividade - Pretensão de suspensão de medidas executivas - Inadmissibilidade - Execução lastreada em título executivo dotado de liquidez, certeza e exigibilidade (Cédula de crédito bancário) - Inadmissibilidade da arguição, via exceção de pré-executividade, de vício no título, por ausência de certeza e liquidez do crédito, diante da não apresentação de cálculos abertos e pormenorizados, bem como incidência de taxa Selic - A evolução da dívida está devidamente demonstrada na hipótese dos autos, utilizando-se dos encargos contratuais - Matérias peculiares a embargos à execução - Utilização restrita da exceção de pré-executividade às matérias de ordem pública e desde que desnecessária dilação probatória, o que não é o caso - Sequer apresentou o valor que entende devido - Tentativa transversa de pretender suspender a execução sem oferecimento de garantia (CPC, art. 919, § 1º), inadmissível - Recurso desprovido... (Continua)

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695 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE CONCEDEU A JUSTIÇA GRATUITA, MANTEVE PARCIALMENTE O BLOQUEIO DE VALORES PENHORADOS, REJEITOU A IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA E AUTORIZOU A PENHORA DE 10% DOS VENCIMENTOS DO EXECUTADO. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS NÃO CONHECIDO POR CARACTERIZAR INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE. TRAMITAÇÃO DA EXECUÇÃO DESDE 2010, SEM QUE HAJA DEMONSTRAÇÃO DE INTENÇÃO DO EXECUTADO EM ADIMPLIR O DÉBITO. EXECUÇÃO QUE SE DÁ NO INTERESSE DO CREDOR. POSSIBILIDADE DE PENHORA DOS VENCIMENTOS LÍQUIDOS DO EXECUTADO. PATAMAR DE 10% QUE PRESERVA O MÍNIMO EXISTENCIAL. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA REJEITADA. AUSÊNCIA DE PROVAS QUE ELIDAM A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DO DEVEDOR. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO

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696 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COBRANÇA DE CRÉDITO ORIUNDO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ARQUITETURA, COM PREVISÃO DE ASSESSORAMENTO, ACOMPANHAMENTO E RESPONSABILIDADE TÉCNICA. ALEGAÇÕES DE FALTA DE LIQUIDEZ E DE CERTEZA DO TÍTULO, POR NÃO TER SIDO PRESTADO O SERVIÇO DE FORMA INTEGRAL, DE INVALIDADE DA CLÁUSULA QUE PREVIA O PAGAMENTO, POR SER VEDADA A INDEXAÇÃO AO SALÁRIO-MÍNIMO, BEM COMO DE SUSPEIÇÃO DE UMA DAS DUAS TESTEMUNHAS QUE ASSINARAM O CONTRATO, O QUE O DESCARACTERIZARIA COMO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO EXORDIAL. APELO DA EMPRESA EMBARGANTE. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA, PELO INDEFERIMENTO DA OITIVA DE TESTEMUNHAS. AUSÊNCIA DE NULIDADE. MAGISTRADO QUE É O DESTINATÁRIO DA PROVA E PODE INDEFERIR, DE FORMA FUNDAMENTADA, AS PROVAS INÚTEIS AO DESLINDE DA LIDE, CONSOANTE O DISPOSTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 370, SENDO CERTO QUE O INDEFERIMENTO FOI BEM FUNDAMENTADO, NÃO SE VISLUMBRANDO BENEFÍCIO NA OITIVA DE TESTEMUNHAS, ANOS DEPOIS DA OCORRÊNCIA DOS FATOS, E QUE EXISTE NOS AUTOS FARTA PROVA DOCUMENTAL, QUE É SUFICIENTE PARA A SOLUÇÃO DA DEMANDA. CONFORME ESTABELECIDO NA LEI PROCESSUAL EM VIGOR À ÉPOCA DOS FATOS, O CONTRATO PARTICULAR, SUBSCRITO POR DUAS TESTEMUNHAS (art. 585, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973) É TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. NÃO HÁ, AINDA, ÓBICE À EXECUÇÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, DESDE QUE COMPROVADA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELO EXEQUENTE, COMO OCORREU, NO CASO CONCRETO, EM QUE O EXEQUENTE/EMBARGADO APRESENTOU PROVAS CONCRETAS DO CUMPRIMENTO DO CONTRATO, POR MEIO DE REPORTAGENS, DO INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO E DO DIÁRIO DA OBRA, TENDO SIDO COMPROVADA A DATA DO INÍCIO DE SUAS ATIVIDADES, EM 01/04/2008, QUANDO ASSINOU O CONTRATO E PASSOU A SER RESPONSÁVEL PELA OBRA, CONFORME ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA ADUNADA AOS AUTOS, BEM COMO RESTOU COMPROVADA A DATA DA CONCLUSÃO DA OBRA, A RESTAURAÇÃO DA BIBLIOTECA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS, EM JULHO DE 2009. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FIRMADO ENTRE AS PARTES, NA ÁREA DE RESTAURAÇÃO ARQUITETÔNICA, QUE FOI IMPRESSO NO PAPEL TIMBRADO DA EMPRESA, QUE CONCORDOU COM TODOS OS SEUS TERMOS, MAS EFETUOU O PAGAMENTO DE APENAS R$1.200,00 (MIL E DUZENTOS REAIS) AO EXEQUENTE, NÃO CABENDO AGORA ALEGAR QUE ERA ILEGAL A REFERÊNCIA AO SALÁRIO MÍNIMO, QUE TERIA SIDO USADO COMO INDEXADOR, PARA SE EXIMIR DO PAGAMENTO, POIS A FIXAÇÃO SE DEU PARA ADEQUAR O CONTRATO À RESOLUÇÃO 397/95 DO CONFEA, A QUAL PREVÊ, EM SEU art. 5º, QUE O SALÁRIO MÍNIMO PROFISSIONAL DO ARQUITETO É DE 06 (SEIS) VEZES O SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL, INEXISTINDO PROPRIAMENTE UM INDEXADOR, MAS SIM, A UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO PARA O CÁLCULO DO VALOR MÍNIMO MENSAL A SER PAGO AO ARQUITETO, SENDO INCABÍVEL, DE TODA SORTE, QUE A EMPRESA EMBARGANTE ALEGUE A NULIDADE DA CLÁUSULA, COM A QUAL EXPRESSAMENTE ANUIU, SE BENEFICIANDO DE SUA PRÓPRIA TORPEZA. CONFORME EVIDENCIADO NOS AUTOS, O EXEQUENTE/EMBARGADO, ORA APELADO, FOI CONTRATADO, UMA VEZ QUE ERA URBANISTA CREDENCIADO PELO INEPAC E O IMÓVEL A SER RESTAURADO ERA TOMBADO, DE FORMA QUE FOI RESPONSÁVEL POR FAZER O CONTATO COM O ÓRGÃO PÚBLICO, BEM COMO TEVE QUE RESPONDER AOS QUESTIONAMENTOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO, EM INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO INSTAURADO, TENDO TAMBÉM CUMPRIDO A FUNÇÃO DE ASSESSORAMENTO PREVISTA NO CONTRATO, INEXISTINDO QUALQUER EVIDÊNCIA DE QUE DEIXOU DE SER O RESPONSÁVEL PELA OBRA, DURANTE A CORREÇÃO DAS FALHAS NA RESTAURAÇÃO. DE FATO, HÁ NOS AUTOS, DOCUMENTO DATADO DE MARÇO DE 2009, EM QUE O APELADO APONTA FALHAS NA RESTAURAÇÃO, O QUE DEMONSTRA QUE CONTINUOU ATUANDO EM FAVOR DA EMPRESA EXECUTADA, A QUAL, DE TODA SORTE, NÃO COMPROVOU A EXISTÊNCIA DE NOVO RESPONSÁVEL PELA OBRA. A ASSINATURA DAS TESTEMUNHAS NO CONTRATO PARTICULAR, COM FORÇA DE TÍTULO EXECUTIVO, TEM O INTUITO DE PERMITIR QUE SE POSSA AFERIR A EXISTÊNCIA E A VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO, O QUE SEQUER FOI QUESTIONADO, NO CASO CONCRETO, SENDO CERTO, AINDA, QUE, SEGUNDO CONSTA DAS CONTRARRAZÕES RECURSAIS, A REFERIDA TESTEMUNHA ERA FUNCIONÁRIA DA EMPRESA EMBARGANTE À ÉPOCA, TENDO MAIS TARDE, AJUIZADO MEDIDA CAUTELAR PARA EVITAR A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO, NA SEARA TRABALHISTA, INEXISTINDO QUALQUER MOTIVO PARA QUESTIONAR SUA IDONEIDADE AO SER CONVIDADA A ASSINAR O CONTRATO, OBJETO DA EXECUÇÃO, COMO UMA DE SUAS TESTEMUNHAS. EXEQUENTE QUE COMPROVOU A EXIGIBILIDADE E LIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL (CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS), NÃO TENDO A EMPRESA EMBARGANTE CONSEGUIDO FAZER PROVA MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO (art. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL), OU SEJA, NÃO LOGROU ÊXITO EM INFIRMAR A HIGIDEZ DO CRÉDITO EXEQUENDO, QUANTO À SUA CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA ESTADUAL SOBRE A MATÉRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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697 - TJRJ. APELAÇÃO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. DESÍDIA DOS AUTORES EM PROMOVER A CITAÇÃO DO RÉU NO PRAZO DE 90 DIAS. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO DO MARCO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO PARA A DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO. TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL SEM EFETIVA CITAÇÃO DO RÉU. SENTENÇA MANTIDA. A

pretensão de demandar um direito subjetivo, sobretudo patrimonial, está subordinada a determinado espaço de tempo, cuja inércia do titular em exercê-la é sancionada pelo instituto da prescrição. A doutrina, assim, enumera três requisitos para a configuração da prescrição: (i) o nascimento de uma pretensão através da violação de um direito; (ii) a inércia do titular em exercê-lo e (iii) o transcurso do prazo fixado em lei. Como cediço, caberá ao autor providenciar a citação do réu em 90 dias, excetuando-se a demora imputável ao mecanismo do Poder Judiciário, sob pena de não se haver por interrompido o prazo prescricional. Inteligência do art. 219, e seus parágrafos, do CPC/73 aplicável à hipótese dos autos em razão do princípio tempus regit actum. In casu, a ação foi proposta no ano de 2011, para execução de débito vencido no ano de 2007, sem efetivação da citação até a presente data, transcorrendo o prazo quinquenal de cobrança de dívida líquida prevista em documento público ou particular, conforme art. 206, § 5º, I do Código Civil. Ademais, a interrupção da prescrição não poderá retroagir à data da propositura da ação, porquanto configurada a desídia da parte autora em promover a citação do réu no prazo máximo de 90 dias. Com efeito, após diligência negativa de citação, o autor foi intimado para se manifestar em 20.08.2012. Todavia, apenas peticionou requerendo a busca do endereço do réu em 16.05.2013, ou seja, após aproximadamente 266 dias. Configurada, portanto, a desídia do autor em promover a citação do réu, não retroagindo a interrupção à data de propositura da ação. Recurso desprovido.... (Continua)

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698 - TJRS. AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRETENDIDA REVISÃO DE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE JULGOU EXTINTO MANDADO DE SEGURANÇA AO INDEFERIR A INICIAL POR AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE MODO A RECEBER O MANDADO DE SEGURANÇA E ORDENAR O SEU PROCESSAMENTO ATÉ O FINAL. ARROSTADO DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE NA ORIGEM AO SE DETERMINAR A PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS SEM QUE OPORTUNIZADA A PRÉVIA CITAÇÃO DA EXECUTADA PARA PAGAMENTO DA DÍVIDA OU OFERECIMENTO DE EMBARGOS. VIOLAÇÃO AOS arts. 829 DO CPC E 53 DA LEI 9.099/95. REFORMA DA DECISÃO MONOCRÁTICA PARA ORDENAR O PROSSEGUIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA ATÉ SEUS ULTERIORES TERMOS. AGRAVO INTERNO PROVIDO.

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699 - TJRJ. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE SEGURO. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA, DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E AUSÊNCIA DE JULGAMENTO CONJUNTO. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. JUIZ QUE É O DESTINATÁRIO DAS PROVAS E PODE INDEFERIR AS QUE CONSIDERAR INÚTEIS OU PROTELATÓRIAS. PROVA PERICIAL REALIZADA POR PERITO DE CONFIANÇA DO JUÍZO, TENDO APRESENTADO LAUDO E ESCLARECIMENTOS CLAROS E CONCLUSIVOS. MERA INSATISFAÇÃO DA PARTE COM A CONCLUSÃO DO LAUDO QUE NÃO JUSTIFICA A REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. DEMANDAS QUE TIVERAM TRAMITAÇÃO CONJUNTA, PERANTE O MESMO JUÍZO, APÓS RECONHECIMENTO DA CONEXÃO, COM SENTENÇA PROFERIDA EM AMBAS AS AÇÕES, PELO MESMO JUIZ NATURAL, INCLUSIVE NO MESMO DIA, SEM QUALQUER CONTRADIÇÃO ENTRE ELAS. DESNECESSIDADE DE JULGAMENTO EM DECISÃO ÚNICA. AUSÊNCIA DE QUALQUER PREJUÍZO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. RAZÕES DE DECIDIR QUE FORAM SUFICIENTEMENTE APRESENTADAS, EM OBSERVÂNCIA AOS ARTS. 489, § 1º, DO CPC, E 93, IX, DA CF. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES. CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO QUE COMPROVA A EXTENSÃO DO VALOR NECESSÁRIO PARA A CONCLUSÃO DAS OBRAS. PROVA PERICIAL QUE APONTOU, DE FORMA MINUIDENTE, OS SERVIÇOS E MATERIAIS NECESSÁRIOS, SUAS QUANTIDADES E VALORES. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA QUE DEVE SER FIXADA NO VALOR APURADO NA PROVA PERICIAL. DE R$40.087.162,30. PRAZO PARA REGULAÇÃO DO PROCESSO DE SINISTRO, DE 30 (TRINTA) DIAS, QUE NÃO POSSUI NATUREZA PEREMPTÓRIA. CIRCULAR SUSEP 256/2004, ART. 33, § 2º. CASO COMPLEXO, QUE RECLAMOU DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES. POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA O ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA A TÍTULO DE LUCROS CESSANTES. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

Apelação Cível interposta pela parte autora, com objetivo de reformar a r. sentença, pela qual os pedidos foram julgados integralmente improcedentes. ... (Continua)

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700 - TJRJ. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE SEGURO. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA, DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E AUSÊNCIA DE JULGAMENTO CONJUNTO. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. JUIZ QUE É O DESTINATÁRIO DAS PROVAS E PODE INDEFERIR AS QUE CONSIDERAR INÚTEIS OU PROTELATÓRIAS. PROVA PERICIAL REALIZADA POR PERITO DE CONFIANÇA DO JUÍZO, TENDO APRESENTADO LAUDO E ESCLARECIMENTOS CLAROS E CONCLUSIVOS. MERA INSATISFAÇÃO DA PARTE COM A CONCLUSÃO DO LAUDO QUE NÃO JUSTIFICA A REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. DEMANDAS QUE TIVERAM TRAMITAÇÃO CONJUNTA, PERANTE O MESMO JUÍZO, APÓS RECONHECIMENTO DA CONEXÃO, COM SENTENÇA PROFERIDA EM AMBAS AS AÇÕES, PELO MESMO JUIZ NATURAL, INCLUSIVE NO MESMO DIA, SEM QUALQUER CONTRADIÇÃO ENTRE ELAS. DESNECESSIDADE DE JULGAMENTO EM DECISÃO ÚNICA. AUSÊNCIA DE QUALQUER PREJUÍZO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. RAZÕES DE DECIDIR QUE FORAM SUFICIENTEMENTE APRESENTADAS, EM OBSERVÂNCIA AOS ARTS. 489, § 1º, DO CPC, E 93, IX, DA CF. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES. CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO QUE COMPROVA A EXTENSÃO DO VALOR NECESSÁRIO PARA A CONCLUSÃO DAS OBRAS. PROVA PERICIAL QUE APONTOU, DE FORMA MINUIDENTE, OS SERVIÇOS E MATERIAIS NECESSÁRIOS, SUAS QUANTIDADES E VALORES. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA QUE DEVE SER FIXADA NO VALOR APURADO NA PROVA PERICIAL. DE R$40.087.162,30. PRAZO PARA REGULAÇÃO DO PROCESSO DE SINISTRO, DE 30 (TRINTA) DIAS, QUE NÃO POSSUI NATUREZA PEREMPTÓRIA. CIRCULAR SUSEP 256/2004, ART. 33, § 2º. CASO COMPLEXO, QUE RECLAMOU DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES. POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA O ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA A TÍTULO DE LUCROS CESSANTES. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

Apelação Cível interposta pela parte autora, com objetivo de reformar a r. sentença, pela qual os pedidos foram julgados integralmente improcedentes. ... (Continua)

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