(DOC. VP 919.5132.1197.9090)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU PENHORA DE 20% DO SALÁRIO DA EXECUTADA, SOB O FUNDAMENTO DE NÃO SE APLICAR A EXCEÇÃO PREVISTA NO § 2º DO CPC/2015, art. 833. AGRAVO PARCIALMENTE SUBSISTENTE. REGRA LEGAL QUE PREVÊ A IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIO QUE, BUSCANDO PROTEGER A DIGNIDADE HUMANA, DEVE SER PONDERADA EM FACE DO PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL, INSTALANDO-SE, POIS, UMA COLISÃO ENTRE ESSES PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E REGRA LEGAL, O QUE CONDUZ À NECESSIDADE DE SE CONSIDERAREM AS CARACTERÍSTICAS E PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. EXECUÇÃO EM TRÂMITE HÁ 12 ANOS. EXECUTADA QUE É ADVOGADA E QUE DESPENDE GASTOS COM VIAGENS E RESTAURANTES, ASPECTOS QUE BEM DEMONSTRAM POSSUIR UMA CAPACIDADE FINACEIRA QUE LHE PERMITE SATISFAZER O DÉBITO, SEM QUE ISSO A COLOQUE EM ESTADO DE PENÚRIA, OU QUE DE ALGUM MODO POSSA AFETAR, ALÉM DE UM JUSTO LIMITE, A SUA DIGNIDADE. PONDERAÇÃO ENTRE OS PRINCÍPIOS E REGRA LEGAL QUE, DE ACORDO COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, JUSTIFICA DEVA PREVALECER A POSIÇÃO JURÍDICA DA AGRAVANTE. PENHORA, CONTUDO, QUE DEVE OBSERVAR O LIMITE DE 10% (DEZ POR CENTO) DOS VENCIMENTOS LÍQUIDOS DA AGRAVADA, O QUE ESTABELECE UM JUSTO EQUILÍBRIO ENTRE AS POSIÇÕES PROCESSUAIS, SEM IMPOR A QUALQUER DELAS UMA CARGA DESPROPORCIONAL DE SACRIFÍCIO. EXECUTADA, DE RESTO, QUE, APÓS EFETIVADA A PENHORA, PODERÁ, AINDA, IMPUGNÁ-LA, DEMONSTRANDO, SE O CASO, EVENTUAL COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL, O QUE PODERÁ CONDUZIR O JUÍZO DE ORIGEM A UMA NOVA PONDERAÇÃO, JÁ ENTÃO SOB NOVAS CIRCUNSTÂNCIAS. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. SEM A FIXAÇÃO DE ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA

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